DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 19.207, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
O DIRETOR
DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 12807/2025/SEI-MCOM (12768252), que integra o Processo
nº
53115.014153/2023-16, cujos
fundamentos
encontram-se
motivados na
forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE
MÃES DE PIRAPEMAS, Fistel nº
50011372338, inscrita no CNPJ nº 11.318.201/0001-58, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Pirapemas, Estado do Maranhão, a sanção de multa, no valor de R$ 1.465,33 (um mil
quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
PORTARIA MCOM Nº 13.563, DE 14 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.019595/2024-21, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
10689/2024/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão
Educativa de Sons e Imagens, inscrita no CNPJ nº 60.133.972/0001-86, executante do
serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 44 (quarenta e
quatro), digital, em caráter primário, no município de Ponto Novo, estado da Bahia,
consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a
Televisão Cachoeira do Sul Ltda, concessionária do serviço radiodifusão de sons e imagens,
no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON ALVES PINTO NETO
PORTARIA MCOM Nº 18.265, DE 4 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.011576/2024-57, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
9212/2025/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Televisão Itapoan S/A, inscrita no
C.N.P.J. Nº 15.122.492/0001-65, executante do serviço de retransmissão de televisão,
mediante a utilização do canal 22 (vinte e dois), digital, em caráter primário, no município
de Aurelino Leal, estado do Bahia, consistente na alteração da geradora cedente da sua
programação, que passará a ser a TV Cabrália Ltda, inscrita no C.N.P.J. Nº 13.494.265/0001-
35, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Itabuna,
estado da Bahia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON ALVES PINTO NETO
PORTARIA Nº 18.977, DE 16 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.005784/2025-06, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
12027/2025/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão
Educativa de Sons e Imagens, inscrita no CNPJ nº 60.133.972/0001-86, executante do
serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal canal 28 (vinte e
oito), digital, em caráter primário, município de Cândido de Abreu, estado do Paraná,
consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser
Televisão Cachoeira do Sul Ltda, inscrita no CNPJ nº 89.784.037/0001-61, concessionária do
serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do
Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON ALVES PINTO NETO
PORTARIA MCOM Nº 19.288, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.020025/2024-84, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
11050/2024/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão
Educativa de Sons e Imagens, inscrita no CNPJ nº 60.133.972/0001-86, executante do
serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 38 (trinta e oito),
digital, em caráter primário, no município de São José da Vitória, estado da Bahia,
consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a
Televisão Cachoeira do Sul Ltda, inscrita no C.N.P.J. Nº 89.784.037/0001-61, concessionária
do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do
Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON ALVES PINTO NETO
DESPACHO Nº 243/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em
vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art.
203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que
consta no Processo n.º 53115.019395/2025-50, invocando as razões constantes da Nota
Técnica n.º 12907/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de
28 de julho de 2025, da frequência 590 KHz, (FISTEL n° 05008000225) outorgada à
Difusora Ouro Verde Ltda., inscrita no CNPJ n.º 76.491.471/0001-01, para a execução do
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Curitiba, estado da
Paraná.
NELSON ALVES PINTO NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 9.552, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 53520.001084/2025-52. Expede autorização à Thg Solucoes Ltda,
CNPJ nº 48.166.545/0001-07, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 9.553, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Processo 
nº 
53520.001134/2025-00. 
Expede
autorização 
à 
Astros
Administradora de Bens Proprios Ltda, CNPJ nº 78.662.624/0001-61, para explorar o
Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em
âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o
território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 9.568 - Processo nº 53504.007538/2025-05: RODRIGO PENTEADO MARUYAMA, CPF nº
***.050.598-**.
Nº 9.572 - Processo nº 53504.007508/2025-91: RAFAEL ESTEVES VENTURA, CPF nº
***.323.648-**.
Nº 9.586 - Processo nº 53504.007382/2025-54: CLAUDIO DE CARVALHO FRAGA, CPF nº
***.815.098-**.
Nº 9.589 - Processo nº 53504.007387/2025-87: SISTEMA DE COMUNICACAO LITORAL SUL
DE SAO PAULO LTDA., CNPJ nº 03.852.438/0001-96.
Nº 9.591 - Processo nº 53504.007475/2025-89: RZT LOC LTDA, CNPJ nº 09.626.898/0001-82.
Nº 9.596 - Processo nº 53504.007483/2025-25: SERQUIMICA INDUSTRIA, COMERC I O,
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA., CNPJ nº 00.006.027/0001-91.
Nº 9.600 - Processo nº 53504.007476/2025-23: PPCIE PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº
61.922.218/0001-98.
Nº
9.601
- Processo
nº
53504.007486/2025-69:
OIG
CAPITAL LTDA,
CNPJ
nº
36.441.162/0001-02.
Nº 9.603 - Processo nº 53504.007497/2025-49: ALEXANDRE DOS SANTOS, CPF nº
***.724.248-**.
Nº 9.606 - Processo nº 53504.007511/2025-12: AGRO COMERCIAL PORTO LTDA, CNPJ nº
10.558.126/0001-30.
Nº 9.608 - Processo nº 53504.007515/2025-92: ANTONIO ELOI DA SILVA ZANONI, CPF nº
***.189.918-**.
Nº 9.610 - Processo nº 53504.007521/2025-40: BRUNO KATSUYOSHI MATSUDA, CPF nº
***.103.798-**.
Nº 9.611 - Processo nº 53504.007590/2025-53: ROMULO AUGUSTO DE BARROS, CPF nº
***.722.538-**.
Nº 9.613 - Processo nº 53504.007593/2025-97: SBSR2 PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº
60.726.012/0001-20.
Nº 9.615 - Processo nº 53504.007604/2025-39: ADILSON DE SEIXAS, CPF nº ***.360.198-**.
Nº 9.617 - Processo nº 53504.007609/2025-61: ELISEU BELCULFINE NETO, CPF nº
***.722.108-**.
Nº 9.620 - Processo nº 53504.007634/2025-45: JOSE CICERO DE PAIVA, CPF nº
***.820.384-**.
Nº 9.622 - Processo nº 53504.007660/2025-73: RODRIGO ORDINE, CPF nº ***.539.238-**.
Nº 9.624 - Processo nº 53504.007662/2025-62: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA SERRANA, CNPJ
nº 02.279.861/0001-86.
Nº
9.634 -
Processo nº
53504.007130/2025-25:
PROPORTO BRASIL
OPERACOES
PORTUARIAS LTDA, CNPJ nº 21.899.960/0001-05.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 9.660, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 53516.001888/2025-11: Outorgar à LK RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ
nº 02.539.160/0001-39, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para
exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de
Programas no município de Curitiba/PR.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 9.662 - Processo nº 53516.002166/2025-83: IGREJA EVANG ASSEMBLEIA DE DEUS MINIST
MADUREIRA NO PR, CNPJ nº 78.905.650/0001-73.
Nº 9.663 - Processo nº 53516.002169/2025-17: HEITOR ALBERTO DENIS URBANO, CPF nº
***.207.619-**.
Nº 9.664 - Processo nº 53516.002180/2025-87: BLEST COMERCIO DE COMPONENTES
ELETRONICOS LTDA, CNPJ nº 05.427.673/0001-46.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente