DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025081100137
137
Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
S U P E R I N T E N D Ê N C I A - E X EC U T I V A
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 200115
Número do Contrato: 30/2021.
Nº Processo: 08656.004729/2021-95.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
DA
PRF
EM
MINAS
GERAIS.
Contratado:
07.947.844/0001-93 - CENTERVET COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS VETERINARIOS
LTDA.. Objeto: Reajuste anual ipca 7,30%. Vigência: 29/11/2021 a 29/11/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 136.691,76. Data de Assinatura: 07/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/08/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
6º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA
A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária
Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei
9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N ,
notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286
do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 6ª Sessão Deliberativa de 2025 No
caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias,
poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito,
devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e
290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com
as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que
comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento
que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá
ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal
(recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária
Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão
disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade
da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a
autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra
a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade
da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo
relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa:
RECURSOS INDEFERIDOS:
08650.140344/2024-93, LEILIANE CAMPOS VALVERDE, T747302747, SJX5H57;
08666.080684/2024-89, RAIMUNDO PINHEIRO DE MEDEIROS, R797223088, MGO0678;
08656.092840/2024-73,
CAMILA
DE
ANDRADE
VIANA,
T769645453,
OQP7173;
08656.016308/2025-31,
MAURICIO
DIAS
BERNARDINO,
T741174111,
FXY5G85;
08650.149299/2024-32,
LAURA
DINIZ
MESQUITA,
T777139871,
KLF2450;
08650.149270/2024-51,
LAURA
DINIZ
MESQUITA,
T763901695,
RDF5H67;
08656.016402/2025-90, ALEXSANDRO DE MOURA DE SOUZA, T747284121, BEK0214;
08655.004111/2025-69,
IDALÉCIO
BRITO
SILVA,
T766089247,
JNZ8187;
08655.027754/2024-08,
ROBERTA
SANTANA
DE
SOUSA,
R844367729,
RPW3J21;
08655.018046/2024-78,
IDALÉCIO
BRITO
SILVA,
T766270157,
JNZ8187;
08650.035003/2025-88,
LUCIANO
GOMES
ALVES,
T722054645,
QUU0J18;
08656.087561/2024-98, MARCOS VINICIUS SARDEIRO DE JESUS, T770124917, MIP5C72;
08655.022978/2024-15,
DARIO
DOS
SANTOS
DE
JESUS,
T753049267,
PLF0052;
08663.001100/2025-28,
MARIA
GINALVA
ALVES DA
SILVA,
T761692557,
QSK8C85;
08656.062201/2024-83,
PAULO
RICARDO
CARDOSO,
T754510662,
PYO9C45;
08656.062204/2024-17,
PAULO
RICARDO
CARDOSO,
T754510654,
PYO9C45;
08656.062205/2024-61,
PAULO
RICARDO
CARDOSO,
T754510646,
PYO9C45;
08650.130431/2023-51, RANSPORTADORA MORAES E SILVEIRA, T667524754, RMY0D48;
08650.115184/2024-44, RAIMUNDO
CAFE DOS
SANTOS, T749941804,
OUU7D49;
08655.019744/2024-91,
FABIANO
SANTOS
NOVAES,
T765554321,
SJX1A42;
08650.104484/2024-06, JOSÉ
PAIXÃO ARAUJO
PEIXINHO, T669045063,
QKO4J40;
08660.004704/2025-56,
GUILHERME
BRAUWERS,
T776175394,
MMA2J51;
08656.017511/2025-24,
MAIQUEL
JUNIO
DE
MORAIS,
R758235526,
NMW1I66;
08656.016247/2025-10, HAIRTES MARIA DE MENESES SILVEIRA, T705048683, RMZ8B15;
08657.016630/2025-50,
CELSON
HONORATO
DE
MELO,
R821040588,
KYW7964;
08650.043740/2025-54, FELIPE DE JESUS MASCARENHAS, T733366198, GBU3C78;
08657.016604/2025-21,
CELSON
HONORATO
DE
MELO,
R821057607,
KYW7964;
08650.043746/2025-21, FELIPE DE JESUS MASCARENHAS, T733366198, GBU3C78;
08650.159415/2024-21,
EDSON
VIEIRA
DE
JESUS,
T718303954,
GCO3A46;
08656.085549/2024-49, ALMIR EDVALDO SOARES DOS SANTOS JUNIOR, T752124595,
MRP6187; 08656.079940/2024-12, ALMIR EDVALDO SOARES DOS SANTOS JUNIOR,
T752124617, MRP6187; 08656.079942/2024-01, ALMIR EDVALDO SOARES DOS SANTOS
JUNIOR, T752052087, MRP6187; 08650.157751/2024-30, SIMONI DE MIRANDA LIMA ,
T789625415, OZU8509; 08656.079938/2024-35, ALMIR EDVALDO SOARES DOS SANTOS
JUNIOR, T752880195,
MRP6187; 08655.017552/2024-40,
WILSON RAMOS
LEITE,
T738379227, RUC1F51; 08656.079941/2024-59, ALMIR EDVALDO SOARES DOS SANTOS
JUNIOR, T752052101, MRP6187; 08656.079944/2024-92, ALMIR EDVALDO SOARES DOS
SANTOS JUNIOR, T752052063, MRP6187; 08656.077382/2024-42, ERNESTO PICAN CO
TOSTES JUNIOR, R784581807, GXM5108; 08655.027103/2023-29, AIUTO PEREIRA DE
SOUZA,
T622070274,
QUE0D45;
08650.107052/2024-49,
Locamedi
Locação
de
Equipamentos e Assistência Médica Ltda, T764660047, GHR0J13; 08650.124350/2024-
01, MARCIO DAMASCENO SIQUEIRA, R772906084, NLL8222; 08655.020168/2024-24,
FELIPE MARQUES SOUZA, T770978878, NXR9C82; 08650.157423/2024-33, TALISSON
HENRIQUE
DA
MATA
BARBOSA,
T774253703,
PBC8D43;
08650.184560/2024-41,
Locamedi Locação de Equipamentos e Assistência Médica Ltda, R820365847, FNN5C63;
08650.184555/2024-38, Locamedi Locação de Equipamentos e Assistência Médica Ltda,
R820377414, FNN5C63; 08655.002946/2025-84, MARCOS PAULO DOS SANTOS SOUZA,
T760710228, PKF8858; 08655.017959/2024-77, MOACIR PIRES CORDEIRO JUNIOR ,
T750068647,
RPT4C00;
08655.004684/2025-92,
FABIANA
GUIMARAES
SILVA,
T746898657, PLP6A32; 08655.004457/2025-67, SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
DE IPECAETÁ, R763069752, RPQ1F56; 08655.020312/2024-22, MUNICIPIO DE CASTRO
ALVES, T745345433, RPD4C26; 08655.004487/2025-73, JUCIARA PEREIRA DE SOUSA
FERNANDES, R830965092, OZR2753; 08655.004466/2025-58, ELIZABETHE DE ALM E I DA
MOREIRA COELHO, T745264859, NYW8B42; 08655.004490/2025-97, FILIPE BARBOSA
CORREIA SANTOS, T747680317, OUH7D13; 08655.004500/2025-94, LEIA DOS SANTOS
LOURENÇO, T671986406, RPE0B50; 08656.084436/2024-26, DANILO DANGELO GOM ES ,
T669180122, RUG2F58; 08655.004772/2025-94, JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA, R821751147,
PJY4839; 08655.023128/2024-34, JESSICA CASTRO GAMA, T786702346, SJW9C54;
08655.004765/2025-92,
JOSE
DA
SILVA
OLIVEIRA,
R831054034,
PJY4839;
08655.004862/2025-85, DENIS RODRIGUES CONDE FERREIRA, T757484227, GVU3186;
08655.004870/2025-21,
JANARY
TEIXEIRA
DE
CASTRO,
T730369021,
RES4B75;
08655.013059/2024-51, JOSELANDIO ALVES DE CARVALHO, T682282375, HLC7695;
08655.012202/2024-97,
MANOEL
SILVA
NOVAES,
T747680515,
QTZ5F41;
08655.004893/2025-36,
JERUZA
REIS
SAMPAIO
GOMES,
T727968009,
NZK1646;
08657.025602/2024-42,
LUCIVALDO
FELIX
DE
MOURA,
T693206047,
QQW9D26;
08656.033414/2024-06, ERIK DOUGLAS SANTOS SACRAMENTO, T702044075, SJK3F41;
08650.048338/2025-66,
ROBERSON
JOSE
ALVARENGA,
R798503734,
PKD8920;
08655.020769/2024-37,
THAUAN
SOUZA
DOS
SANTOS,
T613062108,
PKB1515;
08655.005094/2025-87,
CALILA
ARAUJO
DOS
SANTOS,
T752951866,
PJF7478;
08656.019273/2025-91, BRUNO
DA FONSECA
NORONHA, R815130376,
QTZ1F05;
08650.048398/2025-89, ELENILDE GOMES SENA SANTOS, R768681421, OUZ5878;
08650.035668/2025-91, CARLOS CONCEIÇÃO DOS SANTOS, T758988958 , JMY6597;
08650.035707/2025-51, CARLOS CONCEIÇÃO DOS SANTOS, T758988966 , JMY6597;
08650.035649/2025-65, CARLOS CONCEIÇÃO DOS SANTOS, T758988947, JMY6597.
RECURSOS NÃO CONHECIDOS ILEGÍTIMOS:
08672.002755/2024-23, RAUL DOS SANTOS BISPO, T755120132, SWC0J61;
08660.004490/2025-18, IVAN CLAUDIO MOSSOIS DE SOUZA, R787327227, NLL9A26;
08660.004489/2025-93, IVAN CLAUDIO MOSSOIS DE SOUZA, R787325988, NLL9A26;
08666.068306/2024-27, MATHEUS HENRIQUE INACIO DE LIMA, R788074016, MGJ4C31;
08660.004488/2025-49, IVAN CLAUDIO MOSSOIS DE SOUZA, R775426946, NLL9A26;
08650.042968/2025-27, :ITALO
FLAVIO OLIVEIRA
SOARES, R794262031,
ORB8276;
08650.074722/2025-14,
LEONE
CARVALHO
DE
JESUS,
T766830055,
DMP0G53;
08656.018635/2025-27, ALAN ROCHA SILVA, R828516308, SIX7D58; 08666.013852/2025-
10, Geison Debatim, R823110346, RYW3B98; 08655.012601/2024-58, ALISSON FERREIRA
DE OLIVEIRA, T680682473, JRA7440.
RECURSOS DEFERIDOS:
08650.042707/2025-15, MARIO SERGIO GIOVANINI, T755073185, FNR3530;
08650.038882/2025-08, DEBORA SILVA DE OLIVEIRA, T749941936, KPL5G97; LUCAS
PINHEIRO
DE
FREITAS,
08650.125377/2023-22,
T661749789,
JUM5H21;
08656.008005/2025-44, ROBERTO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, R839293461,
CNC4J67; 08650.128813/2024-04, ROGERIO CANARIO DE MATOS, T746224451, JPP2B24;
08655.004488/2025-18, EDILCIO RAMOS, T701890401, RPU8J53.
* cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS.
DANIEL DOS SANTO SOLTER
Coordenador-Geral da JARI/BA
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO 08012.001471/2015-01. ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº
10/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR E A DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DPSP, PARA USO DA PLATAFORMA TECNOLÓGICA
CONSUMIDOR.GOV.BR. OBJETO: Adesão ao Sistema de Solução Alternativa de Conflitos
Consumidor.gov.br, mantido pela Senacon, por meio de plataforma tecnológica de
informação, interação e compartilhamento de dados. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.
DATA: 08/08/2025. ASSINATURA: Wadih Nemer Damous Filho, Secretário Nacional do
Consumidor; Luciana Jordão da Motta Armiliato de Carvalho, Defensora Pública Geral do
Estado de São Paulo.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: VERTEX COMPANY BRAZIL LTDA, CNPJ: 49.352.632/0001-03.
Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos
Correios, fica notificada sobre ciência de abertura de procedimento administrativo
sancionatório n° 08016.016476/2025-61. Faculta-se prazo de 15 (quinze) dias úteis para
apresentação Defesa Prévia, a contar da publicação.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da SENAPPEN
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA
Espécie: Termo de Transferência nº 001/2025 - Processo nº 08020.002684/2022-71.
Cedente: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Cessionária: DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, CNPJ nº 00.394.494/0014-50.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Transferência nº 001/2025, em
referência. Data da assinatura: 01/08/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES, Diretor-Geral da
Polícia Federal. Valor: R$ 26.878,00 (vinte e seis mil oitocentos e setenta e oito reais).
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 409/2025 - Processo nº 08020.006952/2025-77.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL,
CNPJ nº 87.958.583/0001-46.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 409/2025, em referência.
Data da assinatura: 07/08/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES, Secretário de
Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul.
Valor: R$ 12.590.642,68 (doze milhões, quinhentos e noventa mil seiscentos e quarenta
e dois reais e sessenta e oito centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 450/2025 - Processo nº 08020.010069/2024-09.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária:
SECRETARIA
DA
SEGURANÇA
PÚBLICA
DE
SÃO
PAULO,
CNPJ
nº
46.377.800/0001-27.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 450/2025, em referência.
Data da assinatura: 05/08/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP
e GUILHERME MURARO DERRITE,
Secretário da
Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Valor: R$ 765.600,00 (setecentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 415/2025 - Processo nº 08020.002954/2025-97.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL,
CNPJ nº 87.958.583/0001-46.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 415/2025, em referência.
Data da assinatura: 04/08/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES, Secretário de
Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul.
Valor: R$ 388.424,82 (trezentos e oitenta e oito mil quatrocentos e vinte e quatro reais
e oitenta e dois centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 422/2025 - Processo nº 08020.006857/2025-73.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária:
SECRETARIA
DA
SEGURANÇA
PÚBLICA
DE
SÃO
PAULO,
CNPJ
nº
46.377.800/0001-27.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 422/2025, em referência.
Data da assinatura: 05/08/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP
e GUILHERME MURARO DERRITE,
Secretário da
Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Valor: R$ 2.885.899,75 (dois milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil oitocentos e
noventa e nove reais e setenta e cinco centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 412/2025 - Processo nº 08020.007729/2024-66.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária:
SECRETARIA
DA
SEGURANÇA
PÚBLICA
DE
SÃO
PAULO,
CNPJ
nº
46.377.800/0001-27.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 412/2025, em referência.
Data da assinatura: 05/08/2025.
Fechar