DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP
e GUILHERME MURARO DERRITE,
Secretário da
Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Valor: R$ 692.615,94 (seiscentos e noventa e dois mil seiscentos e quinze reais e noventa
e quatro centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 340/2025 - Processo nº 08020.002679/2022-69.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL,
CNPJ nº 87.958.583/0001-46.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 340/2025, em referência.
Data da assinatura: 04/08/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES, Secretário de
Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul.
Valor: R$ 324.485,50 (trezentos e vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta e cinco reais
e cinquenta centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 493/2025 - Processo nº 08106.010179/2025-01.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS, CNPJ nº
12.200.226/0001-15.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 493/2025, em referência.
Data da assinatura: 06/08/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Secretário de Estado da
Segurança Pública de Alagoas.
Valor: R$ 13.536,00 (treze mil quinhentos e trinta e seis reais).
Espécie: Termo de Doação nº 492/2025 - Processo nº 08020.006433/2025-17.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ
nº 82.951.294/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 492/2025, em referência.
Data da assinatura: 06/08/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado
da Segurança Pública de Santa Catarina.
Valor: R$ 195.510,00 (cento e noventa e cinco mil quinhentos e dez reais).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 950107. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 16695025000197.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 15.303.993,36, Valor de Contrapartida: 306.079,87,
Vigência: 30/11/2023 a 04/04/2026. Data de Assinatura: 05/08/2025. Assina: Pelo
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de
Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 952366. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200331,
Convenente: MUNICIPIO DE FATIMA, CNPJ nº 13393152000143. P.I. 127/2008, art. 30, VI..
Valor Total: 223.236,35, Valor de Contrapartida: 2.001,30, Vigência: 22/12/2023 a
12/01/2026. Data de Assinatura: 05/08/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional
de Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2025, ao Instrumento código 951609. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº
45417018000121. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 6.487.675,63, Valor de
Contrapartida: 243.587,63, Vigência: 14/12/2023 a 07/08/2026. Data de Assinatura:
05/08/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL
PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 952351. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200331,
Convenente: MUNICIPIO DE BELEM, CNPJ nº 05055009000113. P.I. 127/2008, art. 30, VI..
Valor Total: 999.973,39, Valor de Contrapartida: 12.744,66, Vigência: 22/12/2023 a
08/02/2026. Data de Assinatura: 05/08/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional
de Segurança Pública
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
EXTRATO DE CONTRATO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL
Contrato Nº 000118/2025-0 - Processo nº 08700.003005/2025-75, Contrato firmado em
04/08/2025, entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud,
CONTRATANTE, e Mário César Ferreira, CONTRATADO, no âmbito do Projeto
BRA\18\016, executado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.
Termo de Referência nº 145607, Modalidade Produto. Objeto do Contrato: contratação
de serviços especializados de consultoria técnica de pessoa física com a finalidade de
elaborar e implementar a Política de Qualidade de Vida no Trabalho (QVT) no âmbito
do Cade baseada em dados e na experiência do programa pré-existente. Valor do
contrato de R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais). Vigência do Contrato:
13/08/2025 a 30/12/2025. Fundamento legal: Processo CADE nº 08700.008332/2023-51
e arts. 4º e 5º do Decreto nº 5.151, 22 de julho de 2004. Assina pelo Programa das
Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud: Elisa Calcaterra. Data da assinatura
04/08/2025".
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO N° 6/2025
PROCESSO:
02000.007492/2025-56.
ESPÉCIE:
Acordo
de
Cooperação
N°06/2025/DFRE/SECEX/MMA. PARTÍCIPES: A União, por meio do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e SITAWI - Finanças do Bem,
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, CNPJ nº 09.607.915/0001-34. OBJETO:
Viabilizar os eventos do Balanço Ético Global, integrante das iniciativas da COP 30, com o
objetivo de fomentar a avaliação ética das ações internacionais de combate às mudanças
climáticas, contemplando diálogos regionais multissetoriais e os caminhos para uma
transição justa e a implementação efetiva das metas climáticas globais, bem como
atividades que reportem resultados obtidos e atividades relacionadas à COP30 e seus
desdobramentos. VALOR TOTAL: Não haverá repasse de recursos. VIGÊNCIA: Até
31/12/2026. DATA DE ASSINATURA: 07/08/2025. SIGNATÁRIOS: Anna Flavia de Senna
Franco - Secretária Executiva Adjunta do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima e Leonardo Nicolas Letelier Pimstein - Presidente da SITAWI - Finanças do Bem.
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA
EXTRATO DE ADESÃO
Processo 02000.011493/2019-57. ESPÉCIE: Termo de Adesão à A3P celebrado entre o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e a
Prefeitura Municipal de Cubatão/SP, CNPJ/MF nº 47.492.806.0001/08. OBJETO: Busca
integrar esforços para desenvolver projetos destinados à implantação do Programa Agenda
Ambiental na Administração Pública A3P, no âmbito da Instituição, visando à inserção da
variável socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do ambiente de trabalho.
VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data
de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: Brasília, 18 de julho de
2025. SIGNATÁRIOS: MARCOS SORRENTINO, Diretor do Departamento de Educação
Ambiental e Cidadania e CÉSAR SILVA NASCIMENTO, Prefeito de Cubatão.
EXTRATO DE ADESÃO
Processo 02000.008505/2025-12. ESPÉCIE: Termo de Adesão à A3P celebrado entre o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e a
Defensoria Pública do Estado do Paraná, CNPJ/MF nº 13.950.733/0001-39. OBJETO:
Integrar esforços para desenvolver projetos destinados à implantação do Programa Agenda
Ambiental na Administração Pública A3P, no âmbito da Instituição, visando à inserção da
variável socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do ambiente de trabalho.
VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data
de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: Brasília, 18 de julho de
2025. SIGNATÁRIOS: MARCOS SORRENTINO, Diretor do Departamento de Educação
Ambiental e Cidadania e MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público Geral do
Estado do Paraná.
EXTRATO DE ADESÃO
Processo 02000.014474/2019-82. ESPÉCIE: Termo de Adesão à A3P celebrado entre o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e o
Instituto Nacional de Tecnologia, CNPJ/MF nº 01.263.896/0004-07. OBJETO: Integrar
esforços para desenvolver projetos destinados à implantação do Programa Agenda
Ambiental na Administração Pública A3P, no âmbito da Instituição, visando à inserção da
variável socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do ambiente de trabalho.
VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data
de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: Brasília, 18 de julho de
2025. SIGNATÁRIOS: MARCOS SORRENTINO, Diretor do Departamento de Educação
Ambiental e Cidadania e MARCIA GOMES DE OLIVEIRA, Diretora do Instituto Nacional de
Tecnologia.
SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E
DIREITOS ANIMAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo SEI n° 02000.003924/2022-15. Espécie: TERCEIRO TERMO ADITIVO ao Acordo de
Cooperação MMA nº 02/2022, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e a Fundação de Meio Ambiente
do Pantanal - FMAP, CNPJ nº 10.854.181/0001-25. Objeto: Prorrogar os prazos de execução
e de vigência até 04 de agosto dezembro de 2026 e atualizar o Plano de Trabalho, que
passa a fazer parte integrante deste instrumento. Data de Assinatura: 30/07/2025. RITA DE
CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos
Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716, ANA CRISTINA DE ARRUADA FERREIRA FLEMING,
Diretora-Presidente, CPF nº ***.800.651-**.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL Nº 23/2025
Processo nº 02003.000390/2025-80
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE
E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo
fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para
controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de
recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000),
ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20
(vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro
informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do
débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme
dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de
até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo
15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de
dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).