DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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143
Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 41/2025
Processo nº 02003.000542/2025-44
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular
exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº
6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente
edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento
de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação
deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.JR COMERCIAL DE GÁS LTDA
.29.378.220/0002-16
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.15853159
. 4/2024
.31/12/2024
.579,67
.0
.0
.43,65
.115,93
.739,25
.
.15853156
. 1/2024
.31/03/2024
.579,67
.0
.0
.89,44
.115,93
.785,04
.
.15853158
. 3/2024
.30/09/2024
.579,67
.0
.0
.59,47
.115,93
.755,07
.
.15853157
. 2/2024
.30/06/2024
.579,67
.0
.0
.74,78
.115,93
.770,38
. .Data dos Cálculos: 05/08/2025
. .
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
. .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 462/2025
Processo nº 02006.003591/2024-28
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular
exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº
6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente
edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento
de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação
deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.OURO PRETO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA
.00.211.658/0001-42
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10822067
. 4/2019
.31/12/2019
.1.159,35
.0
.0
.576,78
.231,87
.1.968,00
.
.15489317
. 3/2024
.30/09/2024
.1.159,35
.0
.0
.118,95
.231,87
.1.510,17
.
.11821341
. 2/2020
.30/06/2020
.1.159,35
.0
.0
.557,42
.231,87
.1.948,64
.
.11821342
. 3/2020
.30/09/2020
.1.159,35
.0
.0
.552,08
.231,87
.1.943,30
.
.11821343
. 4/2020
.31/12/2020
.1.159,35
.0
.0
.546,75
.231,87
.1.937,97
.
.12616622
. 1/2021
.31/03/2021
.1.159,35
.0
.0
.540,49
.231,87
.1.931,71
.
.12616623
. 2/2021
.30/06/2021
.1.159,35
.0
.0
.529,59
.231,87
.1.920,81
.
.12616624
. 3/2021
.30/09/2021
.1.159,35
.0
.0
.513,82
.231,87
.1.905,04
.
.12616625
. 4/2021
.31/12/2021
.1.159,35
.0
.0
.489,59
.231,87
.1.880,81
.
.13457178
. 1/2022
.31/03/2022
.1.159,35
.0
.0
.460,38
.231,87
.1.851,60
.
.13457179
. 2/2022
.30/06/2022
.1.159,35
.0
.0
.424,67
.231,87
.1.815,89
.
.13457180
. 3/2022
.30/09/2022
.1.159,35
.0
.0
.386,88
.231,87
.1.778,10
.
.13457181
. 4/2022
.31/12/2022
.1.159,35
.0
.0
.349,08
.231,87
.1.740,30
.
.14774132
. 1/2023
.31/03/2023
.1.159,35
.0
.0
.314,18
.231,87
.1.705,40
.
.14774133
. 2/2023
.30/06/2023
.1.159,35
.0
.0
.276,39
.231,87
.1.667,61
.
.14774134
. 3/2023
.30/09/2023
.1.159,35
.0
.0
.240,33
.231,87
.1.631,55
.
.14774135
. 4/2023
.31/12/2023
.1.159,35
.0
.0
.208,1
.231,87
.1.599,32
.
.15489315
. 1/2024
.31/03/2024
.1.159,35
.0
.0
.178,89
.231,87
.1.570,11
.
.15489316
. 2/2024
.30/06/2024
.1.159,35
.0
.0
.149,56
.231,87
.1.540,78
.
.11821340
. 1/2020
.31/03/2020
.1.159,35
.0
.0
.564,95
.231,87
.1.956,17
.
.Data dos Cálculos: 06/08/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente IBAMA/BA
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 193115
Nº Processo: 02016000063202589. Objeto: Serviços contínuos de tratadores de animais silvestres com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.. Total de Itens
Licitados: 1.
Edital: 11/08/2025 das
08h00 às 12h00
e das 13h00
às 17h00. Endereço:
Av.dom Pedro Ii3284
Mata do Buraquinho,
Torre - João
Pessoa/PB ou
https://www.gov.br/compras/edital/193115-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir de 11/08/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/08/2025
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Serviços contínuos de tratadores de animais silvestres com regime de dedicação exclusiva de mão de obra..
NINO TAVARES AMAZONAS
Superintendente Ibama Pb
(SIASGnet - 08/08/2025) 193115-19211-2025NE000031