DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério de Portos e Aeroportos
SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 5º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 15/2017 do Aeroporto de Jataí/GO; DATA
DA ASSINATURA: 08/08/2025; OBJETO: "Elaboração de projetos; conclusão e adequação da
terraplanagem, pavimentação; construção de TPS e edificações de apoio; auxílios à
navegação aérea; fechamentos e serviços complementares do Aeroporto de Jataí/GO", com
vigência até o dia 19/12/2026; PROCESSO: 50000.035020/2017-26; SIGNATÁRIOS: TOMÉ
BARROS MONTEIRO DA FRANCA - CPF nº XXX.834.XXX-86, pela SAC/MPOR (Concedente); e
GENEILTON FILHO DE ASSIS - CPF nº XXX.726.XXX-04, pelo Município de Jataí/GO.
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 113214
Número do Contrato: 16/2022.
Nº Processo: 00058.048694/2021-33.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. Contratado: 04.067.191/0001-60 -
EDITORA GLOBO S/A. Objeto: Registro da suspensão, por período indeterminado, contado
a partir de 2 de julho de 2025, na forma do artigo 57, §1º, inciso iii, da Lei nº 8.666, de
1993, da prestação do serviço de disponibilização de acesso ao "Valor Pro", sistema em
tempo real voltado às necessidades de informações através de notícias exclusivas de fonte
primária além de ferramentas de análises financeiras. Data de Assinatura: 07/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/08/2025).
ASSESSORIA DE JULGAMENTO DE AUTOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º, da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela
via postal, fica o(a) interessado(a) EDSON DA SILVA BEZERRA , CPF nº ***.421.121-**,
comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela
JPI/SAR, que decidiu pela aplicação de multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais)
referente ao valor mínimo constante na Resolução ANAC nº 472. REFERÊNCIA: Processo
SEI (NUP) 00058.036718/2022-92; Auto de Infração nº 1839.I/2022; Unidade Emissora
JPI-SAR; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 302 VI K, RES O LU Ç ÃO
293/2013 ART 29; Unidade de Julgamento JPI/SAR; Processo SIGEC (Multa) 678890244;
Valor R$ 800,00 (oitocentos reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de
Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico
www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área
de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o
número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ",
informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas
em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá
recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que
deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda
Instância - ASJIN. A análise do processo em segunda instância poderá implicar o
agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para
interposição 
utilize 
o 
Protocolo 
Eletrônico. 
Acesse 
https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para ter acesso aos
autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública:
Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública,
através 
do 
link: 
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-
sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos ; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e
documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante
cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e a realização do cadastro. Após a liberação do
cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão
Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para
atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data
de registro do pedido. O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo)
para receber
intimações, apresentar requerimentos
e defesas,
interpor recursos,
protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos
são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). Fica o intimado ciente de que não
ocorrendo a interposição de recurso, e passados 30 (trinta) dias, contados da
publicação da decisão no DOU, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida
a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor
Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002,
e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em
Dívida
Ativa. 
Para
informações
sobre
parcelamento, 
acesse
www.gov.br/pt-
br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento,
acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras
informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-
a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial,
desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página
da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. ATENÇÃO:
Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que
regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para
intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados
em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no
Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da
internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por
meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe da Assessoria de Julgamento de Autos em
Segunda Instância
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SAF-ANTAQ/Nº 18/2025.
INSTRUMENTO: 5° TADI -
CONT-SAF-ANTAQ/Nº 16/2022.
CONTRATANTES: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº
04.903.587/0001-08, e a empresa ESPLANADA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., CNPJ/MF
nº 01.099.686/0001-82. OBJETO: prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de
vigência do Contrato, com início na data 10.08.2025 e término em 10.08.2026. VALOR
ESTIMADO TOTAL: R$ 8.158.668,00 (oito milhões, cento e cinquenta e oito mil, seiscentos
e sessenta e oito reais). CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade 26.122.0032.2000.0001
- Administração da Unidade, Natureza de Despesa: 339037-01 - APOIO ADMINIST R AT I V O,
TÉCNICO E OPERACIONAL. UNIDADE GESTORA: 682010. GESTÃO: 68201. DATA DA
ASSINATURA: 07.08.2025. PROCESSO: 50300.001288/2022-47.
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
AVISO DE LICITAÇÃO
RLE ELETRÔNICO Nº 54/2025
CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1076515. Processo Digital: 383/25-38.
Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de tablets para atender às
necessidades da Autoridade Portuária de Santos, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos e
condições estabelecidas no "Termo de Referência" e seus Anexos, partes integrantes deste
Edital. Total de itens licitados: 02. Edital: a partir de 11/08/2025 das 09h00 às 12h00 e das
14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco - Santos/SP ou
https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das Propostas: a partir de 11/08/2025
às 09h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Abertura das Propostas: 25/08/2025
às 10h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp.
RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ
Agente de Licitação
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONCESSÃO USO DE ÁREA
TC Nº 01.2025.219.0002- Concedente: INFRAERO, 00.352.294/0219-75 - Concessionário:
ASSOCIAÇÃO ARCAJOS PARAQUEDISMO CNPJ Nº 12.483.437/0001- 02, Credenciamento
001ADLI-1/SEDE/2025. Objeto: CONCESSÃO DE USO DE ÁREA, DESTINADA À EXPLORAÇ ÃO
COMERCIAL DE PAINEL PUBLICITÁRIO NO AEROPORTO DE TORRES/RS. Preço Fixo: R$
300,00. Valor Global: R$ 1.800,00 Vig. 6 meses. Dt. Ass. 25/07/2025.
EXTRATO DE CONCESSÃO USO DE ÁREA
TC Nº 01.2025.979.0003- Concedente: INFRAERO, 00.352.294/0001-10 - Concessionário:
TANGERINNE BRAZIL LTDA CNPJ Nº 09.483.857/0001-84, Credenciamento 001/ADLI-
1/SEDE/2025. Objeto: CONCESSÃO DE USO DE ÁREA, DESTINADA À EXPLORAÇÃO
COMERCIAL DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSORIOS", NO AEROPORTO DE DOURADOS-
MS. Preço Fixo: R$ 600,00. Valor Global: R$3.600,00 Vig. 6 meses. Dt. Ass. 21/07/2025.
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO
CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 42/001/2025
1º TA ao TC nº 02.2025.001.0001. Concessionária: Sindicato Nacional dos Empregados em Emp.Orgaos
Adm.Aeroportos,Prest.Servicos Ativ. Aeroportuarias e em Empr.Orgaos Prest. Serv. em Nav. Aerea Objeto:
Acréscimo da área de 8,95 m² (AE/EX) destinada a atividade de Escritório Administrativo. Autoridade
Competente: Douglas Campos Cavalcante, Gerente de Varejo e Publicidade Aeroportuária. Disponível em:
http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=176415
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 119-PS/2025/0208
Contratada: Visac Serviços Aeroportuários Ltda. Obj.: Contratação de empresa para
prestação de serviços no sistema áreas verdes de aeroportos distribuídos, por meio do
Sistema de Registro de Preços/SR - Região Norte - Aeroporto de Flores (SWFN). Valor
Global: R$ 25.945,60. Vig.: 90 dias contados a partir da Ordem de Serviço. Autoridade
competente: Talita de Albuquerque Barreto de Aguiar - Gerente de Serviços
Compartilhados de Manutenção.
Disponível 
em:
http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?
idLicitacao=176357 .
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS DE PENALIDADE
AVISO DE PENALIDADE
A Infraero resolve rescindir, por justa causa, o Termo de Contrato nº
02.2023.062.0013 firmado com a empresa LME PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº
04.032.243/0001-62, e aplicar a penalidade de Suspensão de licitar e impedimento de
contratar com a Infraero, pelo período de 03 (três) meses, pelo descumprimento os
subitens 14.3, 14.3.1, e 24.23 do TC, com fundamento no item 33 e subitens 31.4, 34.1 e
34.12, do mesmo TC, e inciso I do art. 104, do RILCI, com lastro legal no artigo 83, inciso
III, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, sem prejuízo de outras cominações de ordem
legal ou contratual, conforme AA nº PRSP-AAD-2025/00080, de 07/08/2025.
JOSE CARLOS RODRIGUES
Superintendente do Aeroporto Santos Dumont
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES DE INVESTIMENTOS E COMPRAS
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DLS nº 067/PRSP-1/SEDE/2025 - SMS nº PRSP-SMS-2025/00075. Objeto: Contratação de
empresa para fornecimento de pisos vinílicos para reforma planejada no edifício sede.
Contratada: R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA - CNPJ nº 44.865.657/0006-00. Valor
global: R$ 2.466,36. Fundamento legal: Inciso II, artigo 85, do Regulamento Interno de
Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso ||, artigo 29, da lei nº 13.303/2016.
Fonte de Recurso: 001 / 311040218 / 20117-2. Autorização em 08/08/2025 por RICARDO
DA SILVA VIANNA JUNIOR - Gerente de Logística Administrativa. David Henrique de
Carvalho. Coordenador de Transição de São Paulo - PRSP-1.
P R ES I D Ê N C I A
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DLS Nº 049/PRCA/2025 - SMS Nº SEDE-SMS-2025/00185. Obj.: 02 (DUAS) inscrições para o
IA FOR BUSINESS, na modalidade Presencial. Contratada IBMEC EDUCACIONAL LTDA. Valor
global: R$ 6.717,60. Fund. Legal: inciso II do artigo 55 do RILCI c/c inciso II do artigo 29 da
Lei
13.303/2016. Fonte
de
recurso:
001-311.03.012-3-20151-4. Autorização: em
05/08/2025, RENATA MARTINS TEIXEIRA - Gerente de Capacitação e Desenvolvimento.
RENATA MARTINS TEIXEIRA Gerente de Capacitação e Desenvolvimento
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 066/2024. CONTRATANTE: Companhia
Docas do Ceará. CONTRATADA: GMF Frotas LTDA. CNPJ nº: 15.422.901/0001-49. R ES U M O
DO OBJETO: Prorrogam-se os prazos de execução e vigência da contratação, por mais 12
(doze) meses, com início em 04 de novembro de 2025 e término em 04 de novembro de
2026. FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016, e RILC da CDC. VALOR: R$ 634.999,68. PR O C ES S O
ADMINISTRATIVO SEI: 50900.001345/2023-18. DATA DE ASSINATURA: 05/08/2025.

                            

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