DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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167
Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
em razão do não atendimento de requisito de admissibilidade, não teve seguimento,
tendo sido mantida a decisão de procedência do respectivo auto de infração. Assim
sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF,
com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por
meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/. O
não pagamento da multa
implicará o encaminhamento dos processos para Procuradoria da Fazenda Nacional e
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União.
.
.E M P R ES A
.P R O C ES S O
.V A LO R
PRINCIPAL
(R$)
. .RECREIO KIDS MODA E CALCADOS INFANTIS
LT DA
.46215.004718/2019-
79
.2.093,17
. .SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A.
.14152.028043/2021-
63
.2.012,66
. .VIAÇÃO VG
.46215.004721/2019-
92
.58.569,44
CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
COMISSÕES DE OUTORGA
COMUNICADO RELEVANTE Nº 5, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
EDITAL Nº 02/2025 - A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 74, de 23
de março de 2025, para concessão da Rodovia BR-060/364/GO/MT, vem a público
ESCLARECER, que as duplicações já existentes no sistema rodoviário são consideradas desde o
início da cobrança da tarifa de pedágio para fins de reclassificação tarifária, enquanto as demais
reclassificações somente serão consideradas após a conclusão das respectivas obras, em
conformidade com a modelagem econômico-financeira definida nos estudos de viabilidade.
ELISA GUEDES GUERRA
Presidente da Comissão de Outorga
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÃO DA INFRAESTRUTURA
COMUNICADO RELEVANTE Nº 1, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
EDITAL DE PROCESSO COMPETITIVO Nº 03/2025 - A Comissão de Processo Competitivo, instituída pela Portaria DG nº 186, de 1º de agosto de 2025, vem a público CO M U N I C A R
que houve alteração na data prevista para abertura do Data Room e início do AMBIENTE DE PERGUNTAS E RESPOSTAS, conforme previsto nos Evento 2 e 3 do Cronograma do Edital de
Processo Competitivo nº 3/2025.
. .EVENTO
.DESCRIÇÃO DO EVENTO
.DAT A
. .2
.Início dos prazos para PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS ao EDITAL, apresentação de impugnações ao EDITAL e
.08/08/2025
. .3
.Publicação do Manual de Procedimentos do Processo Competitivo
.08/08/2025
. .4
.Publicação do EDITAL na versão em Inglês
.08/08/2025
. .5
.Abertura do Data Room e início do AMBIENTE DE PERGUNTAS E RESPOSTAS para SOLICITAÇÕES DE ESCLARECIMENTOS, conforme ANEXO 3 - MANUAL DE
PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA
.15/08/2025
A Comissão informa, ainda, as seguintes alterações ao Anexo 03 do Edital - MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE DILIGÊNCIA:
No subitem 2.4, que trata das despesas da diligência, inclua-se a seguinte previsão:
2.4.1. Para todos os fins e efeitos deste Edital, a OPERADORA DE DATA ROOM responsável pela disponibilização e gestão da plataforma eletrônica para a diligência será a B3 S.A.
- Brasil, Bolsa, Balcão.
No subitem 2.6, que trata do canal para envio de perguntas e questionamentos:
Onde se lê:
2.6. Quaisquer perguntas e/ou questionamentos relacionados a este MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE DILIGÊNCIA deverão ser enviados para o seguinte endereço eletrônico:
[]
Leia-se:
2.6. Quaisquer perguntas e/ou questionamentos relacionados a este MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE DILIGÊNCIA deverão ser enviados para o seguinte endereço eletrônico:
coepc3_2025@antt.gov.br.
No subitem 3.2, que trata do credenciamento para acesso ao DATA ROOM:
Onde se lê:
(d) Enviar o FORMULÁRIO DE ACESSO AO DATA ROOM para o endereço de email eletrônico [].
Leia-se:
(d) Enviar o FORMULÁRIO DE ACESSO AO DATA ROOM para o endereço de email eletrônico coepc3_2025@antt.gov.br.
No subitem 3.4, que trata de controvérsias quanto ao credenciamento:
Onde se lê:
3.4. A ANTT arbitrará, se provocada, as decisões da OPERADORA DE DATA ROOM de impedimento ao credenciamento de interessado, e eventuais controvérsias quanto ao
processo de credenciamento. A ANTT deverá ser contatada por meio do e-mail [].
Leia-se:
3.4. A ANTT arbitrará, se provocada, as decisões da OPERADORA DE DATA ROOM de impedimento ao credenciamento de interessado, e eventuais controvérsias quanto ao
processo de credenciamento. A ANTT deverá ser contatada por meio do e-mail coepc3_2025@antt.gov.br.
No subitem 4.12, que trata de controvérsias com a SPE e/ou VENDEDORA:
Onde se lê:
Na hipótese da subcláusula 4.11, o interessado poderá submeter a controvérsia à ANTT, que terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, para arbitrar a questão. A ANTT deverá ser
contatada por meio do e-mail [G]..
Leia-se:
Na hipótese da subcláusula 4.11, o interessado poderá submeter a controvérsia à ANTT, que terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, para arbitrar a questão. A ANTT deverá ser
contatada por meio do e-mail coepc3_2025@antt.gov.br.
No subitem 5.4, que trata de controvérsias com a SPE e/ou VENDEDORA:
Onde se lê:
O suporte referente à utilização do DATA ROOM estará disponível por meio do telefone [G]e do e-mail: [G],durante todo o período de disponibilização do DATA ROOM.
a. Leia-se:
b. O suporte referente à utilização do DATA ROOM estará disponível por meio do e-mail dataroom.leilao@b3.com.br durante todo o período de disponibilização do DATA
ROOM.
No subitem 6.1, que trata do cronograma do procedimento de diligência, ficou assim definido:
. .Data
.Ev e n t o
. .15/08/2025
.Abertura do DATA ROOM
. .15/08/2025
.Início do AMBIENTE DE PERGUNTAS E RESPOSTAS
. .03/11/2025
.Término do AMBIENTE DE PERGUNTAS E RESPOSTAS
. .06/11/2025
.Fechamento do DATA ROOM
Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias.
THIAGO MARTORELLY QUIRINO DE ARAGÃO
Presidente da Comissão de Processo Competitivo
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2025/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/2001, nos termos da Lei nº 9.784/1999 e do
Anexo da Resolução ANTT nº 5.083/2016, NOTIFICA a pessoa jurídica LUNA TURISMO LTDA,
CNPJ nº 36.996.323/0001-24, cientificando-a, em conformidade com a Portaria SUFIS Nº 19, DE
11
DE JULHO
DE
2025, da
instauração do
Processo
Administrativo Ordinário
nº
50500.036506/2025-51, que tem por objeto a apuração das infrações administrativas
imputadas à empresa, noticiadas nos autos do processo nº 50500.032493/2025-41, tendo por
fundamento, ao menos, a base legal e os regulamentos desta Agência a seguir apontados:
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998; Resolução ANTT nº 233, de 25 de junho de 2003;
Resolução nº ANTT 4.770, de 25 de junho de 2015; Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de
2015; Resolução ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016; Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023; Instrução Normativa ANTT nº 5, de 23 de abril de 2021; e Recurso Especial
nº 2.093.778/PR. Nos termos do artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil (Lei nº
13.105/2015), a transportadora, ora notificada, deverá indicar o endereço eletrônico (e-mail)
no qual receberá as notificações e intimações eletrônicas subsequentes, devendo manter
atualizada essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.
Serve o presente, ainda, para intimar a ora notificada a, no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U, apresentar Defesa e especificar as
provas que pretende produzir, nos termos dos Artigos 41 e 42 do Anexo da Resolução ANTT nº
5.083/2016,
apresentando-os, mediante
requerimento
por
escrito encaminhado à
Coordenação de Gestão de Processos Administrativos - CGPAS/GPLAN/SUFIS, situada no Setor
de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília, DF - CEP:
70.200-003, ou por meio de peticionamento eletrônico pelo SEI-ANTT, acessível no endereço
https://portal.antt.gov.br/sei. Processo nº 50500.036506/2025-51
RAFAEL CESAR SASSIOTTI PINTO
Presidente da Comissão de Processo Administrativo Ordinário
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.001/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.