DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025081100168
168
Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JB
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
10.590.205/0001-28,
IWX3J16,
FRMEV01820192025, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28,
RYW3H85, FRMEV01800732025, 606-82; RYW3H85, FRMEV01881522025, 606-82; SXB6J93,
FRMEV01823042025, 606-82; QIK8I22, FRMEV01857582025, 606-82; JC LOG TRAN S P O R T ES
LTDA, 
47.836.148/0001-24, 
QIY0D18, 
FRMEV01826472025, 
606-82; 
JBS 
S/A,
02.916.265/0091-16,
SVT0D50, 
FRMEV01788682025,
606-82;
CUJ4B56,
FRMEV01795502025, 606-82;
FUF6A96, FRMEV01890362025,
606-82; JC
DA ROSA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 20.396.104/0001-74, IYF9D21, FRMEV01870502025,
606-82; JC COSTA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 25.062.378/0001-40, FBQ1319,
FRMEV01876122025, 606-82; JBB TRANSPORTADORA LTDA, 07.214.082/0001-16, QCK0A74,
FRMEV01869022025, 
606-82; 
RRX5C07, 
FRMEV01895372025, 
606-82; 
JCARDOSO
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 73.362.691/0001-47, SFL1J46, FRMEV01876632025, 606-
82; BES7D42, FRMEV01888562025, 606-82; JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80,
JBL7A16, FRMEV01859582025, 606-82; JC FREITAS - TRANSPORTE COLETIVO LTDA,
36.104.150/0001-92, 
BWM4B21,
FRMEV01913872025, 
606-82;
JBC 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA,
59.495.653/0001-31, RLF6C15,
FRMEV01934892025, 606-82; JC
CZADOTZ 
SERVICOS
DE 
TRANSPORTES
LTDA, 
18.608.038/0001-07,
DAO8g88,
FRMEV01929592025, 606-82; JC DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 36.237.948/0001-02,
IPL6D43, FRMEV01982272025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.003/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JDF
TRANSPORTES DE
MADEIRAS
LTDA, 08.981.617/0001-47,
JCW2C96,
FRMEV01831932025, 606-82;
JEAN DE CASTRO SANTOS,
***.504.669-**, LXA5G46,
FRMEV01759172025, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA,
09.584.237/0001-31, JCC4E71, FRMEV01824092025, 606-82; JBR4I89, FRMEV01935252025,
606-82; JEAN CLEBER CITADINI, ***.111.329-**, QJX5A92, FRMEV01809312025, 606-82;
JDE TRANSPORTES LTDA, 17.000.263/0001-01, NYX3108, FRMEV01833412025, 606-82; JD
TRANSPORTES LTDA,
49.318.969/0001-02, MMH3A15,
FRMEV01885582025, 606-82;
MMH3A15, 
FRMEV01900922025, 
606-82;
RXZ2G61, 
FRMEV01982132025, 
606-82;
JCARDOSO 
TRANSPORTE
E 
LOGISTICA
LTDA, 
73.362.691/0001-47,
SFL1J46,
FRMEV01921822025, 
606-82; 
SFE7G38, 
FRMEV01913562025, 
606-82; 
SFK5F40,
FRMEV01960222025, 606-82; JEAN CARLO MACHADO, ***.527.169-**, SDP4D16,
FRMEV01890002025,
606-82;
JEAN
CARLOS DA
SILVA,
***.359.729-**,
ADZ3J38,
FRMEV01880562025, 
606-82;
JEAN 
CARLOS
BIAZUS, 
***.823.980-**,
IWB8E27,
FRMEV01871762025, 
606-82; 
JEAN 
CARLOS 
GESING, 
***.894.189-**, 
MGX9J79,
FRMEV01863902025, 606-82; JD DIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.673.957/0001-
40, CUC8E61, FRMEV01949232025, 606-82; JD DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR LTDA,
52.917.082/0001-37, RAJ0G85,
FRMEV01957842025, 606-82;
JCRM TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 15.708.916/0001-78, RLD5G71, FRMEV01963252025, 606-82; JD TRUCKS
LTDA, 46.034.921/0001-76, EZX4H41, FRMEV01988002025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.026/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DN 
SOCIEDADE
UNIPESSOAL 
LIMITADA,
39.154.378/0001-85, 
,
FREVP00412052025,
773-0;
EDSON
DE 
JESUS
GOMES,
***.254.128-**,
,
FREVP00416052025, 
773-0;
DOUGLAS 
AUGUSTO
DA 
SILVA,
***.536.868-**, 
,
FREVP00404432025, 773-0; DEMETRIO RAFAEL SOUZA CHAVES, ***.090.215-**, ,
FREVP00417212025, 773-0; , FREVP00417312025, 773-0; , FREVP00420292025, 773-0; DRY
CONSTRUCTION SOLUCOES PARA CONSTRUCAO A SECO LTDA, 15.833.925/0001-90, ,
FREVP00413612025, 
773-0;
DARCI 
GONZAGA
PEREIRA, 
***.688.588-**,
,
FREVP00418892025, 773-0;
DANIEL SOUZA
RIBEIRO DA
SILVA, ***.304.648-**,
,
FREVP00413502025, 
773-0;
DANIELE 
SIQUEIRA 
DA 
SILVA,
***.546.786-**, 
,
FREVP00413842025, 
773-0; 
EDUARDO 
JOSE 
SAGRILLO, 
***.720.157-**, 
,
FREVP00415342025, 773-0; DENISE HELLEM PEREIRA LIMA - AUTO ELETRICA E
TRANSPORTES, 26.676.156/0001-80, , FREVP00420462025, 773-0; EDSON VIEIRA DA SILVA
SAMPAIO, ***.994.868-**, , FREVP00414552025, 773-0; DANILO GOMES MOURA,
***.434.417-**, 
, 
FREVP00416252025, 
773-0; 
EDUARDO 
DOS 
SANTOS 
GOMES,
***.740.067-**, , FREVP00413492025, 773-0; DANILO MONTEIRO CHAVES, ***.979.337-
**, , FREVP00423832025, 773-0; DIEGO HANK, 14.952.975/0001-24, , FREVP00422312025,
773-0; DARIO COMERCIO LTDA, 05.695.650/0001-12, , FREVP00420952025, 773-0; DELSON
EGIDIO DA SILVA, ***.116.188-**, , FREVP00420972025, 773-0; DILVA DE SOUSA
JUNQUEIRA, ***.132.786-**, , FREVP00420902025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.030/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSIANE 
ROSA 
TRANSPORTES,
20.378.341/0001-02, 
MEF5I40,
FRMEV01820732025, 
606-82;
JOSNEI 
MACIEL,
***.866.289-**, 
JNZ6I74,
FRMEV01814042025, 606-82;
JOSIAS ALVES
STELTER, 10.463.991/0001-00,
IYR9J50,
FRMEV01818442025, 606-82; JOSINEY MINEIRO PORTELA, 31.292.349/0001-78, PLE5H19,
FRMEV01821352025, 606-82; PLE5H19, FRMEV01860972025, 606-82; JOSENILSON MINEIRO
PORTELA, 23.006.574/0001-72, RON0B19, FRMEV01882392025, 606-82; JOSIEL RIBEIRO
ROZA, ***.198.821-**, MWI3F52, FRMEV01857372025, 606-82; JOSIEL DA ROSA ELIAS,
***.245.659-**, MIL4I54, FRMEV01822972025, 606-82; JOSIEL AMERICO, ***.754.019-**,
MAZ9I51, FRMEV01858462025, 606-82; MAZ9I51, FRMEV01886312025, 606-82; MAZ9I51,
FRMEV01929052025, 606-82; JOSMAR JOSE ROCHA - TRANSPORTES, 28.636.954/0001-04,
AYP5A50,
FRMEV01868212025, 606-82;
JOSIAS PEREIRA
DE JESUS,
***.558.278-**,
BXG2E91, FRMEV01900522025, 606-82; JOSENILDO MANOEL DA SILVA, ***.766.904-**,
IAD3J80,
FRMEV01918632025,
606-82;
JOSLEINY ELISA
KOGUT
CECCATTO
MOLETA
TRANSPORTES, 32.740.520/0001-27, APG7J98, FRMEV01890792025, 606-82; JOSIEL DA
SILVA MONTAN, 08.095.277/0001-57, FSF1008, FRMEV01902322025, 606-82; JOSENILDE DE
OLIVEIRA DIAS
ANDRADE, ***.917.765-**,
OYY4C73, FRMEV01922822025,
606-82;
JOSENILDO DA SILVA, ***.028.068-**, EYR6C71, FRMEV01961162025, 606-82; JOSEPH
EUCLIDES BENASSI, ***.095.671-**, MKE2509, FRMEV01972812025, 606-82; JOSILCO LUIS
MOURA, ***.590.260-**, EJX5E33, FRMEV01983742025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.033/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOVIAL COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA, 79.229.258/0001-14, RDY5B73,
FRMEV01828772025, 606-82; JR TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL LTDA,
53.603.062/0001-54, JCV8D44, FRMEV01741642025, 606-82; JOZICO TRANSPORTE LTDA,
16.651.781/0001-14, 
MJU0B35, 
FRMEV01794582025, 
606-82; 
JPM 
LOCACAO 
DE
VEICULOS 
E
SERVICOS 
PREDIAL
LTDA, 
16.567.310/0001-22,
POO7516,
FRMEV01833052025,
606-82; JR
COMERCIO DE
CIMENTO
E CONCRETO
LTDA,
00.965.861/0001-04, 
ITU2H63, 
FRMEV01840152025,
606-82; 
JR 
SCHMOELLER
TRANSPORTES
LTDA, 
31.765.182/0001-15,
RYF7F70, 
FRMEV01795902025,
606-82;
RYF7F70, 
FRMEV01826752025,
606-82; 
RXX6F60,
FRMEV01772022025, 
606-82;
RYH7H70, FRMEV01875112025, 606-82; RYH7H70, FRMEV01878822025, 606-82; J OV E N I L
CARBONI, ***.258.879-**, MIP4870, FRMEV01882472025, 606-82; JR EXPRESS S E R V I CO S
DE LOGISTICA LTDA, 13.930.651/0001-22, EDL6A14, FRMEV01854592025, 606-82; JOSUE
DE
LIMA
LACERDA,
***.097.010-**, IJR0A54,
FRMEV01839392025,
606-82;
JPA
TRANSPORTADORA
DE
CARGAS 
LTDA,
29.412.949/0001-80,
GXA6I82,
FRMEV01873062025, 606-82; JOTAVE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.575.495/0001-
04, JAU6G30, FRMEV01778082025, 606-82; RYM9B88, FRMEV01887722025, 606-82; JPA
- COMERCIO DE FERTILIZANTES E TRANSPORTES LTDA, 27.360.898/0001-65, RHL6G12,
FRMEV01893452025, 
606-82; 
JR 
GRAOS 
LTDA, 
07.250.455/0001-04, 
MLJ1C26,
FRMEV01992832025, 
606-82; 
JR 
FRETAMENTO 
E 
TURISMO 
UNIPESSOAL 
LTDA,
47.404.708/0001-71, LMA2D71, FRMEV01982832025, 606-82; JOTA ELE CONSTRU CO ES
CIVIS S/A, 77.591.402/0003-02, BAF2153, FRMEV01993192025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

Fechar