DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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169
Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.034/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00414872025,
773-0; , FREVP00414882025, 773-0; , FREVP00415102025, 773-0; , FREVP00419492025, 773-
0; , FREVP00419522025, 773-0; , FREVP00419462025, 773-0; , FREVP00415232025, 773-0; ,
FREVP00415162025, 773-0; , FREVP00415192025, 773-0; , FREVP00415442025, 773-0; ,
FREVP00415812025, 773-0; , FREVP00423752025, 773-0; , FREVP00423352025, 773-0;
GISELE APARECIDA PAULA DE SOUZA FRANCO, ***.181.507-**, , FREVP00413792025, 773-0;
GILVANETE ALVES DE SOUZA, ***.156.898-**, , FREVP00413932025, 773-0; GIME N ES
TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 17.434.884/0001-95, , FREVP00414942025,
773-0; GIOVANA RODRIGUES BIAGI CAMARGO, ***.168.988-**, , FREVP00414472025, 773-0;
GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00412512025, 773-0; GILMAR
DANIEL DE ARAUJO, ***.039.287-**, , FREVP00416222025, 773-0; GIOVANNI FERREIRA
BANDEIRA, ***.130.187-**, , FREVP00423502025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.038/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JULIO PAULO ROCHA, 11.056.766/0001-04, RXX4H87, FRMEV01844642025, 606-
82; JUMAR INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS METALURGICOS LTDA, 84.120.328/0001-31,
QZG0A80, FRMEV01841252025, 606-82; JUNIOR CESAR LESSA, ***.849.469-**, MFN5B26,
FRMEV01765682025, 606-82; JURANDIR LUIS DOS SANTOS, ***.918.660-**, RAI4F86,
FRMEV01825952025,
606-82;
JUNIOR
LUIS
GASS,
***.834.040-**,
CUC6C32,
FRMEV01729652025, 606-82; JURANDIR QUEVEDO DA SILVA, ***.327.679-**, QHG2257,
FRMEV01758162025, 606-82;
JUNIOR ANTENOR SUTIL,
***.295.059-**, MFM6660,
FRMEV01782022025, 606-82; JUNIOR DO AMARAL KUITKO, ***.599.462-**, JZU1G34,
FRMEV01811012025,
606-82;
JULIO
CESAR
BONETTI,
***.486.809-**,
MLL8D27,
FRMEV01850982025,
606-82;
JULIO
CESAR
BELUSSO,
***.237.929-**,
AHH8B44,
FRMEV01849692025,
606-82;
JURANDIR
VILARIM,
***.861.858-**,
DAJ9I92,
FRMEV01879232025, 606-82; JUSSINEIDE DOS SANTOS AGUIAR, ***.311.880-**, ING1E81,
FRMEV01893412025, 606-82; JURANDIR THEISEN & CIA LTDA, 19.219.370/0001-42, JBZ7D67,
FRMEV01852592025, 606-82; JBZ7D67, FRMEV01881312025, 606-82; JUSCINEI FERREIRA DOS
ANJOS, ***.312.381-**, FSF3B75, FRMEV01871202025, 606-82; JUST IN TIME COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 20.184.167/0001-67, ELU6I41, FRMEV01902312025, 606-82; JULIO
MARIA IACHITZKI, ***.492.969-**, RXN3F75, FRMEV01888652025, 606-82; JUNIOR E LEIDIANE
TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 48.867.090/0001-49, FVI0J21, FRMEV01887992025, 606-82;
JUMAE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 57.106.726/0001-20, IUU6E87, FRMEV01860682025,
606-82; JULIO CESAR DA SILVA MARINI, ***.711.008-**, AZM0B97, FRMEV01988762025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.039/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GRANMAXI VEICULOS LTDA, 57.819.779/0001-99, , FREVP00389932025, 773-0;
,
FREVP00383282025,
773-0;
,
FREVP00424152025,
773-0;
GRB
CAR
LTDA,
30.625.196/0001-70,
,
FREVP00387162025,
773-0; ,
FREVP00387232025,
773-0; ,
FREVP00399482025, 773-0; , FREVP00416812025, 773-0; , FREVP00416842025, 773-0;
GRANPIERE TRANSPORTES LTDA, 31.767.420/0001-21, , FREVP00392202025, 773-0;
GOLDEN
FRIGO
COMERCIO
E
REPRESENTACOES
LTDA,
10.317.498/0001-74,
,
FREVP00384592025, 773-0; , FREVP00409392025, 773-0; , FREVP00409512025, 773-0;
GOLD
LOCACAO
DE
MEIOS
DE
TRANSPORTE
LTDA,
50.942.576/0001-46,
,
FREVP00408062025,
773-0;
GRAZIELA
MOREIRA
DE
ARAUJO,
***.445.556-**,
,
FREVP00402722025, 773-0; GRATEC LOCACOES
E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA,
43.106.238/0001-09, , FREVP00394912025, 773-0; , FREVP00411822025, 773-0; GRYSCHEK
HOLDING LTDA, 51.284.922/0001-09, , FREVP00393912025, 773-0; GRANCAPIXA BA
GRANITOS LTDA, 18.846.666/0001-20, , FREVP00410202025, 773-0; GRAO SUL COMERCIO
E TRANSPORTES LTDA, 10.561.838/0001-08, , FREVP00417872025, 773-0; GRACIANE
SOUZA DE OLIVEIRA, ***.149.727-**, , FREVP00420642025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.040/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, , FREVP00365042025,
773-0; , FREVP00365452025, 773-0; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, ,
FREVP00367142025,
773-0;
VIACAO
PIRACICABANA
S.A.,
54.360.623/0057-59,
,
FREVP00401132025, 773-0; , FREVP00401842025, 773-0; , FREVP00405392025, 773-0; ,
FREVP00406132025, 773-0; , FREVP00413182025, 773-0; VICTOR BARROS CARREIRA ,
***.718.858-**,
,
FREVP00412152025,
773-0;
VIACAO
TRANSDUTRA
LTDA,
47.725.635/0001-10, , FREVP00406542025, 773-0; VILCILENE DE ANDRADE MARTUCHELLI,
***.688.127-**, , FREVP00406942025, 773-0; , FREVP00407762025, 773-0; VIACAO NOVO
PLANALTO LTDA, 06.211.755/0001-11, , FREVP00419332025, 773-0; , FREVP00419292025,
773-0; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0004-95, , FREVP00412922025, 773-0;
VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA, 08.489.409/0001-25, , FREVP00418462025, 773-0; ,
FREVP00418522025, 773-0; VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA, 28.509.164/0001-
68, , FREVP00420672025, 773-0; VIACAO RIO OESTE LTDA, 01.608.998/0001-74, ,
FREVP00424312025, 773-0; , FREVP00424392025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.102/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE GERALDO BALTAZAR MARFIM, ***.857.978-**, , FREVP00377262025, 773-
0; JOSE NILTON DE JESUS PEREIRA, ***.752.757-**, , FREVP00382372025, 773-0; JOSE
FUSCALDI CESILIO NETO, ***.087.811-**, , FREVP00372882025, 773-0; JOSE LUIZ SALES,
***.705.887-**, , FREVP00378152025, 773-0; JOSE GUASTALA NETO, ***.221.548-**, ,
FREVP00377872025, 773-0; JOSE HERNANDES ROSA, ***.323.918-**, , FREVP00378342025,
773-0; JOSE HELIO DO NASCIMENTO, ***.486.648-**, , FREVP00378272025, 773-0; JOSE
MESSIAS FERNANDES CAJA, ***.152.606-**, , FREVP00397222025, 773-0; JOSE MANUEL
FARIAS ALCALA, ***.851.751-**, , FREVP00375522025, 773-0; , FREVP00392382025, 773-0; ,
FREVP00413952025, 773-0; JOSE PEDRO JUNIOR, ***.153.548-**, , FREVP00401042025,
773-0; JOSE LUIZ LEITE TRANSPORTES, 48.534.759/0001-80, , FREVP00403572025, 773-0;
JOSE
IVANILDO
HONORIO,
***.940.464-**,
,
FREVP00408702025,
773-0;
,
FREVP00408772025, 773-0; JOSE LEANDRO TELES, ***.334.181-**, , FREVP00402852025,
773-0; JOSE MARCOS DOS SANTOS DIAS, 32.559.501/0001-07, , FREVP00408352025, 773-0;
JOSE RIBAMAR ARIMATEIA MARTINS, ***.720.391-**, , FREVP00415992025, 773-0; JOSE
RIBEIRO RAMALHO, ***.274.818-**, , FREVP00416382025, 773-0; , FREVP00418862025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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