DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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173
Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PETROLUB
INDUSTRIAL
DE
LUBRIFICANTES
LTDA,
17.195.231/0002-81,
QOA0J10, FRMEV01829922025, 606-82; PAULO ROBERTO MONTEIRO NUNES, ***.381.300-
**, MIC2C78, FRMEV01845462025, 606-82; PRI & DJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA,
33.564.996/0001-17,
RXQ8H40,
FRMEV01729642025,
606-82;
PETROLAO
HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, 03.922.993/0001-47, SPN1C27, FRMEV01747022025, 606-82;
PRIME GAS LTDA, 22.550.126/0001-72, SXV4B17, FRMEV01756412025, 606-82; PRINCIVAL
CENTER LTDA, 16.924.877/0001-09, TAS4F97, FRMEV01867902025, 606-82; PETROLI
TRANSPORTES
LTDA,
19.511.130/0001-17,
RRY0E73,
FRMEV01836752025,
606-82;
PRIMAVERA INDUSTRIA IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE ALHO
LTDA,
24.296.161/0001-32,
RRW0G68,
FRMEV01806492025,
606-82;
PRIMAX
TRANSPORTES PESADOS LTDA, 60.603.461/0001-80, EPR0016, FRMEV01769402025, 606-
82; PAULO ROGERIO AGUIAR MIRANDA, ***.234.061-**, OOM7J40, FRMEV01822092025,
606-82; PREVENIR LTDA, 26.890.100/0001-24, RXK2D69, FRMEV01783392025, 606-82;
PETROLEO E
DERIVADOS SAO
LEOPOLDO LTDA,
49.655.566/0001-40, GDU8G94,
FRMEV01920472025, 606-82; FXA9C91, FRMEV01943912025, 606-82; PRIMAVERA DIESEL
LTDA, 00.183.277/0005-20, ONF8F39, FRMEV01872912025, 606-82; PAULO ROBERTO
SIMON, 11.858.139/0001-97, MMB2J60, FRMEV01852122025, 606-82; PRE-VALE PRE-
FABRICADOS LTDA, 05.032.192/0001-31, RFP3I06, FRMEV01892932025, 606-82; RLO6B09,
FRMEV01985592025, 606-82; PETROLEO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 30.477.646/0001-25,
HHK5A46, FRMEV01923092025, 606-82; PRISCILA VASSAO DOS SANTOS, 17.793.908/0001-
00, OKH7C14, FRMEV01974552025, 606-82; PRISCILA ROBERTA MOURA SALES DA SILVA ,
***.047.498-**, PEO6A02, FRMEV01989032025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.419/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RJ PRE MOLDADOS LTDA, 27.083.168/0001-64, DPB0991, FRMEV01832692025,
606-82;
RMK
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
38.058.821/0001-51,
FCT5E09,
FRMEV01818742025,
606-82;
FCT5E09,
FRMEV01891922025,
606-82;
FWL1D22,
FRMEV01889802025, 606-82; JCA6F21, FRMEV01900972025, 606-82; RKS TRANSPORTE DE
VEICULOS LTDA, 31.342.019/0001-40, MTI5I66, FRMEV01826812025, 606-82; RM TUR
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
PESSOAS
LTDA,
07.975.403/0001-03,
JAK7H40,
FRMEV01865002025, 606-82; JAK7H40, FRMEV01948642025, 606-82; RMC TRANSP O R T ES
RODOVIARIO LTDA, 14.399.915/0001-26, REZ6E54, FRMEV01929992025, 606-82; RMF
TRANSPORTES LTDA, 19.685.157/0001-26, FUB8g55, FRMEV01939212025, 606-82; RKS -
EMPREENDIMENTOS
E
PARTICIPACOES
LTDA.,
07.135.266/0001-90,
MLD0A94,
FRMEV01850972025, 606-82; RL AUTO LOCADORA LTDA, 21.446.298/0001-38, RHL1G66,
FRMEV01910542025, 606-82; RJ LOG LOGISTICA LTDA, 14.932.522/0001-36, RDV4A79,
FRMEV01881542025, 606-82; SXN3G89, FRMEV01920942025, 606-82; RJ TRANSPORTES E
REPRESENTACOES LTDA, 17.874.040/0001-65, IYV0A22, FRMEV01855502025, 606-82;
RLJ6E93,
FRMEV01855542025,
606-82;
RJ
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
13.187.580/0001-10, SKB2D36, FRMEV01912832025, 606-82; RL ASSI TRANSPORTES LTDA.,
08.220.962/0001-68, BCU4F24, FRMEV01859072025, 606-82; RM STONES DO BRASIL LTDA,
33.437.389/0001-96,
ODJ4034,
FRMEV01877092025,
606-82;
RMA
TRANSPORTE
EXCURSOES LTDA, 46.058.090/0001-72, GYS5C72, FRMEV01998002025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.424/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODODINI
TRANSPORTES
LTDA,
44.501.110/0001-02,
OOM9F33,
FRMEV01805442025,
606-82;
QCH2E93,
FRMEV01781972025,
606-82;
RODOELIAS
TRANSPORTES
LTDA,
12.232.405/0001-34,
RHP6J70,
FRMEV01792142025,
606-82;
RHP6J70, FRMEV01781462025, 606-82; RHD0J04, FRMEV01798612025, 606-82; RHQ2G78,
FRMEV01750162025,
606-82;
RHH4J89,
FRMEV01895182025,
606-82;
RODOENLU
LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 30.704.528/0001-02, JDL3J13, FRMEV01807382025, 606-
82; JDL3J13, FRMEV01773022025, 606-82; JDE8J12, FRMEV01901432025, 606-82; JDL0E95,
FRMEV01970892025, 606-82; RODODUDA
TRANSPORTES LTDA, 00.246.966/0001-03,
IXN2G05,
FRMEV01916542025,
606-82;
JCN7C62,
FRMEV01853372025,
606-82;
RODODANTAS TRANSPORTES LTDA, 12.462.761/0001-44, GCV0A95, FRMEV01894172025,
606-82;
RODOCRIS
TRANSPORTES
LTDA.,
07.944.172/0001-62,
RXX9A90,
FRMEV01932042025,
606-82;
SXV0A99,
FRMEV01991912025,
606-82;
RAE0010,
FRMEV01979202025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03,
SXP1F62, FRMEV01982702025, 606-82; RLM4H21, FRMEV01995272025, 606-82; RYF1A07,
FRMEV01998552025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.429/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DEYSE
APARECIDA
DE
MORAES,
08.919.736/0001-70,
QPW4E80,
FRMEV01164912025,
606-82;
D'GRANEL
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
22.447.684/0029-08,
SRS5E81,
FRMEV01142232025,
606-82;
TUR0C91,
FRMEV01143512025, 606-82; SQZ0J69, FRMEV01151852025, 606-82; DEWES & DEW ES
LTDA,
09.484.567/0001-55,
QAT9A19,
FRMEV01164982025,
606-82;
RWJ9A09,
FRMEV01187162025,
606-82;
DEVAIR
DELLAZARI,
***.838.199-**,
IFT5A44,
FRMEV01186472025,
606-82;
D'GRANEL
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
22.447.684/0007-00,
FUE5I96,
FRMEV01154672025,
606-82;
FVD1H34,
FRMEV01195542025,
606-82;
FAU0E28,
FRMEV01168332025,
606-82;
ECC1G62,
FRMEV01190692025,
606-82;
FVP6A46,
FRMEV01247042025,
606-82;
D'GRANEL
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0004-50, SGJ8F42, FRMEV01194192025, 606-
82; SGI5J52, FRMEV01246912025, 606-82; DGF BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ,
11.704.171/0001-18, JDG1F11, FRMEV01206022025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LTW4F98, FRMEV01190682025, 606-82; RJB9A33,
FRMEV01215512025, 606-82; DEVONZIR ALVES TABORDA, ***.355.829-**, HBN8519,
FRMEV01229582025, 606-82; DFL TRANSFERENCIA DE CARGAS LTDA, 11.591.040/0001-71,
STG4G05, FRMEV01272772025,
606-82; DG ESCAVACOES E
TRANSPORTES LTDA,
40.552.724/0001-62, BAF5G33, FRMEV01339562025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.430/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 20.527.092/0001-70,
RAQ3H68, FRMEV01737172025, 606-82; RODO W CARLI TRANSPORTES RODOVIARIO DE
CARGA LTDA, 09.645.964/0001-61, JBX3I71, FRMEV01817092025, 606-82; JBX9E82,
FRMEV01864462025,
606-82;
JBX3I71,
FRMEV01881002025,
606-82;
JDA3E46,
FRMEV01897682025,
606-82;
JBF9G70,
FRMEV01987042025,
606-82;
RODO
WIK
TRANSPORTES LTDA, 11.223.783/0001-99, QTP0A77, FRMEV01831782025, 606-82; RODO
RIGO
TRANSPORTES
E
REPRESENTACOES
LTDA,
12.569.051/0001-18,
JDD5J29,
FRMEV01808892025, 606-82; RODO SUZIN TRANSPORTES LTDA, 11.434.485/0001-48,
RHB8J25, FRMEV01823832025, 606-82; SFC3G97, FRMEV01823612025, 606-82; RODO R
TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71, ISE6J44, FRMEV01912622025, 606-82; ISE6J44,
FRMEV01956842025,
606-82;
JAI3I03,
FRMEV01987942025,
606-82;
JAC7E07,
Fechar