DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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175
Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VENDINHA LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA, 24.853.033/0001-42, JCT9H15,
FRMEV01846492025, 606-82; VIA + TRANSPORTES LTDA, 07.816.376/0001-18, SXE1G87,
FRMEV01833732025, 606-82; SXD1F97, FRMEV01912552025, 606-82; VIA LOCACAO E
REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, RYK7J20, FRMEV01832302025, 606-82;
QJP3E20, FRMEV01901232025, 606-82; RYL3J20, FRMEV01946832025, 606-82; VGP
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 14.648.749/0001-54, QIZ8B40, FRMEV01915492025,
606-82; VENSON E FILHO LTDA, 00.765.318/0001-63, RXV2C94, FRMEV01922152025, 606-
82; RLC5I10, FRMEV01914372025, 606-82; VERSATILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA, 21.500.076/0001-56, RAF3E06, FRMEV01870652025, 606-82; VELTON DA ROSA
SILVA, ***.850.160-**, AQK5A85, FRMEV01870012025, 606-82; VHM VIDROS LTDA ,
14.800.964/0001-29, JCH2J38, FRMEV01881922025, 606-82; VELOCE LOGISTICA S.A.,
10.299.567/0005-98,
JBM8A09,
FRMEV01938322025,
606-82;
JBB8B69,
FRMEV01879092025,
606-82;
VENY
FRANCA
NETO,
***.241.491-**,
RKT4G24,
FRMEV01912872025,
606-82;
VENDEMMIA
COMERCIO
INTERNACIONAL
LTDA,
13.631.538/0007-31, RYJ5B28, FRMEV01855612025, 606-82; VENAX ELETRODOM ES T I CO S
LTDA,
90.295.338/0001-00,
JDH6J80,
FRMEV01909722025,
606-82;
VENEROSO
PARTICIPACOES
E
EMPREENDIMENTOS
LTDA,
41.320.859/0001-65,
BTS8G89,
FRMEV01957562025, 606-82; VESZ TRANSPORTES LTDA, 17.970.478/0001-47, RAP8C48,
FRMEV01957202025, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA
LTDA, 32.767.123/0001-49, RSM5C58, FRMEV01986282025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.603/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, SXI2H50,
FRMEV01117652025,
606-82;
RGM7A93,
FRMEV01143602025,
606-82;
RLK2D56,
FRMEV01146192025,
606-82;
SXI2H50,
FRMEV01225322025,
606-82;
RXL9A68,
FRMEV01211672025,
606-82;
RYW8E84,
FRMEV01215912025,
606-82;
MDC0A74,
FRMEV01290202025,
606-82;
RYW8E84,
FRMEV01239082025,
606-82;
RYK3E64,
FRMEV01215752025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, SXT7D78,
FRMEV01119092025, 606-82; RYQ4C85, FRMEV01143042025, 606-82; FRANCISLEY BATISTA
DE
OLIVEIRA
LTDA,
05.602.568/0001-04,
RZG8G26,
FRMEV01145232025,
606-82;
SNW8D49, FRMEV01162852025, 606-82; FRANCO MARCHIORO, ***.874.361-**, SPD4E65,
FRMEV01167512025, 606-82; FRANEDO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDURAS LTDA,
02.338.144/0001-88, SXE9G00, FRMEV01225342025, 606-82; FRANKLIN LUIS DA SILVA,
***.710.728-**, ESU8B58, FRMEV01309892025, 606-82; FRANCISCO TRANSPORTES LTDA,
41.109.758/0001-40, ATZ5E44, FRMEV01207422025,
606-82; FRANCISNEI LEANDRO
VASCONCELOS,
***.906.831-**, OGX7297,
FRMEV01268742025, 606-82;
FRANCI S CO
PIETROVSKI LTDA, 07.820.527/0001-01, AZE0D80, FRMEV01290092025, 606-82; FRANCO E
COURA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA, 07.433.789/0001-13, GTN7D29,
FRMEV01222972025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.657/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
GABARDO
LTDA,
92.644.483/0013-19,
JDK3B00,
FRMEV01807982025,
606-82;
JAO3I00,
FRMEV01832252025,
606-82;
JAO3I00,
FRMEV01832262025,
606-82;
JAO3I00,
FRMEV01832272025,
606-82;
JAV3H00,
FRMEV01844862025, 606-82;
JAV3H00, FRMEV01863962025,
606-82; TRANSPORT ES
GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JBT1C19, FRMEV01830712025, 606-82; JBT 1 C 1 4 ,
FRMEV01837762025,
606-82;
JDG2I78,
FRMEV01872622025,
606-82;
JBT1C19,
FRMEV01995812025,
606-82;
JCM6B98, FRMEV01999242025,
606-82;
TRANSPORT ES
GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, QJH0F40, FRMEV01860472025, 606-82; RDX5A40,
FRMEV01849702025, 606-82; TRANSPORTES GIOELE LTDA, 91.504.431/0001-40, JAW8B10,
FRMEV01851392025,
606-82;
JAW8B10,
FRMEV01851732025,
606-82;
IOL5J97,
FRMEV01860002025,
606-82;
ITS2I87,
FRMEV01831742025,
606-82;
ITL6C53,
FRMEV01975132025, 606-82; TRANSPORTES GIANIZELLA LTDA, 01.919.294/0001-12,
OMQ1771, FRMEV01832872025, 606-82; RLP0C65, FRMEV01994202025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.666/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art.
284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital:
20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA JP LTDA, 49.243.020/0001-82, RLG5B73, FRMEV01741522025,
606-82; TRANSPORTADORA JL LTDA, 48.311.288/0001-41, QAZ0E20, FRMEV01750232025,
606-82;
TRANSPORTADORA
MANTIQUEIRA
LTDA,
42.872.978/0001-93,
RTX8B75,
FRMEV01794572025, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA,
03.963.019/0001-21, RAS9C81, FRMEV01762042025, 606-82; QCH6913, FRMEV01893472025,
606-82; TRANSPORTADORA LESSA LTDA, 30.980.564/0001-07, IVF1J40, FRMEV01824612025,
606-82;
TRANSPORTADORA LUCAS
E
COSTA
LTDA, 17.134.811/0001-88,
JBB3F30,
FRMEV01822532025, 606-82; IYS3D91, FRMEV01830582025, 606-82; TRANSPORTADORA
LOPES LTDA, 19.437.480/0001-80, RHK6J82, FRMEV01865322025, 606-82; TRANSPORTADORA
JOLIVAN
LTDA,
32.438.772/0002-87,
SGM9F78,
FRMEV01860062025,
606-82;
TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, QCF3156, FRMEV01850562025, 606-
82;
QBI1564, FRMEV01860082025,
606-82;
QCF7349, FRMEV01828562025,
606-82;
QCD3643,
FRMEV01898372025,
606-82;
QBC0545,
FRMEV01869062025,
606-82;
TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FCJ4G34, FRMEV01861412025, 606-
82;
TRANSPORTADORA
LUZ
DIVINA
LTDA,
10.607.122/0001-02,
BEC3E95,
FRMEV01815872025, 606-82; TRANSPORTADORA J. MERCHIORI LTDA, 08.911.043/0001-30,
AOZ0B08,
FRMEV01890632025,
606-82;
TRANSPORTADORA
KARAVAGGIO
LTDA,
05.111.046/0001-00, TKO5I64, FRMEV01863282025, 606-82; TRANSPORTADORA MEDEIROS E
CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, HBG6H62, FRMEV01833142025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.671/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, SXL5A68, FRMEV01113102025,
606-82; SXH7H35, FRMEV01168082025, 606-82; RLJ6B64, FRMEV01167182025, 606-82;
RYF0D50, FRMEV01324052025, 606-82; REA9B98, FRMEV01272842025, 606-82; RYY3I01,
FRMEV01268442025,
606-82;
RAF0E62,
FRMEV01296492025,
606-82;
RXO6B39,
FRMEV01296512025,
606-82;
RYV7D28,
FRMEV01268432025,
606-82;
SXH7H35,
FRMEV01283452025,
606-82;
RYY3I01,
FRMEV01285092025,
606-82;
RXY1D02,
FRMEV01236052025,
606-82;
RYV7D28,
FRMEV01353222025,
606-82;
RYF0E24,
FRMEV01374032025, 606-82; H A VIAGENS E TURISMO LTDA, 50.472.964/0001-00,
DTA6C41, FRMEV01127112025, 606-82; H & R TRANSPORTES LTDA, 46.890.847/0001-90,
TDR7B38,
FRMEV01128102025,
606-82;
H
E
SOLUCOES
E
LOGISTICA
LTDA,
31.479.194/0001-83, FRZ0717, FRMEV01168322025, 606-82; GWM LOGISTICA IN T EG R A DA
LTDA, 34.462.809/0003-19,
TAX2C94, FRMEV01353492025,
606-82; H
J LORENZONI
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 80.273.881/0001-53, RHC7C95, FRMEV01305132025,
606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, QXN2A01, FRMEV01227382025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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