DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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178
Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
nº 918/2022. A
guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EUROSTAR 
DO 
BRASIL
S/A., 
03.902.443/0005-90, 
EYH3H88,
FRMEV01305572025, 606-82; EVANDRO COLPANI - TRANSPORTES, 15.821.830/0001-57,
JBO6A97, FRMEV01495112025, 606-82; EVA DE FARIA OLIVEIRA, 19.950.928/0001-65,
GBJ9B95, FRMEV01351442025, 606-82; EULER NUNES ALBINO, ***.451.239-**, AU I 2 E 6 0 ,
FRMEV01281892025, 
606-82; 
EUDES
TRANSOLIVEIRA 
LTDA, 
13.750.072/0001-06,
QXI8827, 
FRMEV01281522025, 
606-82; 
EVANDRO
DOS 
SANTOS 
MARTINS 
-
TRANSPORTADORA, 
18.630.783/0001-52, 
TJV8G27,
FRMEV01336312025, 
606-82;
EVANDRO ALMEIDA SILVA, ***.947.385-**, QKQ1948, FRMEV01255482025, 606-82;
QKQ1948, 
FRMEV01395912025,
606-82; 
QKQ1948,
FRMEV01361542025, 
606-82;
QMG3C99, FRMEV01361212025, 606-82; EUROTUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA,
08.587.661/0001-77, 
QAM3I13, 
FRMEV01298662025,
606-82; 
EUCLIDES 
RENATO
GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, FPO4B75, FRMEV01294092025, 606-
82; 
EUNICE-INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
LTDA, 
66.429.259/0001-60, 
RNU0I67,
FRMEV01275272025, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA, 26.715.955/0001-19,
RYF3D60, FRMEV01295242025,
606-82; EVA
VALDINEIA
PEREIRA, 
15.591.800/0001-00, 
GBD6J16,
FRMEV01294872025, 
606-82; 
SPC9I03,
FRMEV01917292025, 606-82; EVANDA MOREIRA DO AMARAL DA CRUZ, ***.304.991-**,
BAO2F46, FRMEV01327722025, 606-82; EUZEBIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
20.729.886/0001-16, BEY3B71,
FRMEV01939482025, 606-82;
EVALDT &
HENDLER
TRANSPORTES LTDA, 48.362.327/0001-30, JCR8F83, FRMEV01938442025, 606-82; IZJ0E00,
FRMEV01965232025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.749/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, ***.176.861-**, JBC3E13, FRMEV01237472025,
606-82; SPF4G75, FRMEV01302742025, 606-82; RRQ4J75, FRMEV01458862025, 606-82;
JAU1I48, FRMEV01464682025, 606-82; RRP6A56, FRMEV01297282025, 606-82; RRQ6I67,
FRMEV01321122025, 
606-82; 
RRQ8A07, 
FRMEV01367292025, 
606-82; 
SPF4G75,
FRMEV01315142025, 
606-82; 
SPF4G15, 
FRMEV01315182025, 
606-82; 
RRQ4J15,
FRMEV01334362025, 606-82; RRQ4J75, FRMEV01329762025, 606-82; EVERALDO LIMA DE
SOUZA, ***.938.525-**, FXJ7I93, FRMEV01461792025, 606-82; EVANDRO MARTINS
TRANSPORTES, 26.148.703/0001-55, HSS9F20, FRMEV01287612025, 606-82; EVANDRO
JOSE DOS SANTOS FERREIRA, ***.325.840-**, MCU5820, FRMEV01322922025, 606-82;
EVANDRO LICEU RADKE, ***.599.390-**, ILH8862, FRMEV01342822025, 606-82; EVANDRO
FELICETTI TOLEDO, 12.563.810/0001-35, QJR5J93, FRMEV01329892025, 606-82; EVANDRO
OLIVEIRA DA SILVA, ***.097.848-**, EGK2A59, FRMEV01335312025, 606-82; EVANDRO
JOSE DOS SANTOS JORGE, 33.184.030/0001-54, RYH7I47, FRMEV01942172025, 606-82;
EVANDRO 
SANTOS
TRANSPORTES 
LTDA,
13.226.205/0001-31, 
RLC2H05,
FRMEV01953292025, 606-82; EVANDRO RAFAEL DE SOUSA, ***.755.179-**, AEF4555,
FRMEV02024282025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.780/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, MKP9J22,
FRMEV01311502025, 
606-82;
QJQ4E52, 
FRMEV01467092025,
606-82; 
QJI7075,
FRMEV01288142025, 606-82; GRAXA COMERCIO DE SUCATAS E RECICLAGEM LTDA,
20.916.004/0001-21, IZV1H67, FRMEV01329832025, 606-82; GRUPO BELEBAS LTDA ,
03.415.057/0001-40, 
IZZ3H24,
FRMEV01351362025, 
606-82;
IZP0H62,
FRMEV01351412025, 
606-82; 
GRAMEIRA
AJAGRAMAS 
LTDA, 
03.036.005/0001-62,
KXZ2B80,
FRMEV01467702025, 606-82;
GRIFO
TRANSPORTES
& LOGISTICA
LTDA,
25.357.827/0001-88,
SXG9C53,
FRMEV01274222025, 606-82;
GRANITOS
GRAMARCAL
LTDA, 06.193.356/0001-75, RHW7F21, FRMEV01415882025, 606-82; GRANJA FARIA S.A.,
81.616.807/0017-12, MJK4I72, FRMEV01267772025, 606-82; GRECA TRANSPORTES DE
CARGAS 
LTDA., 
00.242.640/0001-08, 
SFK8D16, 
FRMEV01283312025, 
606-82; 
GR
COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 07.921.360/0001-75, MLE8B50, FRMEV01324412025, 606-
82; GR FRUTAS LTDA, 47.769.482/0001-02, AXG5G63, FRMEV01277422025, 606-82; GRACA
&
GUIDA 
TRANSPORTES
E 
TURISMO
LTDA, 
02.753.110/0001-50,
MTZ2A66,
FRMEV01274612025, 606-82; GRANSTONE DISTRIBUIDORA LTDA, 12.044.005/0001-03,
QJS7742, FRMEV01288482025, 606-82; GRAZIM TRANSPORTES LTDA, 08.226.492/0001-40,
JDJ7J00,
FRMEV01310692025, 
606-82;
GRATT
INDUSTRIA
DE 
MAQUINAS
LTDA,
03.620.220/0001-06, SXB3I16, FRMEV01343332025, 606-82; GPA-TRANSPORTE E LOCACAO
LTDA, 
24.693.802/0001-92, 
GCO9J42,
FRMEV01420512025, 
606-82; 
GRATIDAO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.348.597/0001-47, EZU3G69, FRMEV01306032025,
606-82;
GRUTZMANN 
TRANSPORTES
LTDA, 
38.458.811/0001-03,
RLH4F75,
FRMEV01952122025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.806/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J. 
POLICARPO 
DOS 
SANTOS, 
19.889.281/0001-03, 
AUP2F88,
FRMEV01461902025, 606-82; J. PEIXOTO BARBOSA LTDA, 04.068.545/0001-90, O OJ 2 G 0 4 ,
FRMEV01310772025, 606-82; OOJ2G04, FRMEV01297082025, 606-82; J. BERNARDINO DE
OLIVEIRA NETO, 37.978.788/0001-15, SFM6A90,
FRMEV01481602025, 606-82; J. R.
VISOTTO TRANSPORTES LTDA, 00.133.690/0001-57, DLA1860, FRMEV01289672025, 606-82;
J S DE OLIVEIRA LTDA, 49.241.715/0001-25, TAZ3F78, FRMEV01518892025, 606-82; J. J.
TELAS E ARAMES LTDA, 08.884.127/0001-22, RKV4J55, FRMEV01272082025, 606-82; J.
RAFFO SPECK MADEIREIRA LTDA, 25.266.869/0001-03, JAW5C53, FRMEV01280172025, 606-
82; 
JAW5C53, 
FRMEV01329612025, 
606-82; 
J 
SILVEIRA 
TRANSPORTES 
LTDA,
90.187.816/0003-20, FVK6648, FRMEV01489892025, 606-82; J SILVEIRA TRANS P O R T ES
LTDA, 
90.187.816/0001-69, 
JCY4J93,
FRMEV01364562025, 
606-82; 
JBZ4C27,
FRMEV01543382025, 606-82; J. DADAM
CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA,
13.266.885/0001-17, MKD2B71, FRMEV01278332025, 606-82; J. E. MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA, 29.345.677/0001-43, ITJ3J55, FRMEV01281342025, 606-82; J. KRAVECZ
- TRANSPORTES, 21.848.657/0001-83, BDW6D71, FRMEV01371302025, 606-82; J. C.
BASTOS COMERCIO DE CARVAO LTDA, 06.173.663/0001-94, ARS5808, FRMEV01249822025,
606-82; 
J. 
MARIOT 
TRANSPORTES 
LTDA, 
49.455.129/0001-83, 
SXG9A39,
FRMEV01447162025, 
606-82; 
J. 
OSMANI 
QUADROS 
DE 
MELOS 
& 
CIA 
LTDA,
01.379.418/0001-14, JCL8C26, FRMEV01366642025, 606-82; J. DA COSTA MENEZ ES ,
05.674.493/0001-69, QBA4681, FRMEV01324322025, 606-82; J. E. TRANSPORTES LTDA,
02.944.242/0001-69, ISR8178, FRMEV01302862025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.808/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JADER
E AMANDA
SISTEMAS
DE
TECNOLOGIA DA
INFORMACAO
LTDA,
29.751.722/0001-60, ODJ1B45, FRMEV01470532025, 606-82; JAIR BERNARDES PEREIRA ,
***.249.816-**, BWH0G28, FRMEV01478702025, 606-82; BWH0G28, FRMEV01484632025,
606-82; JAIR FAVASSA & CIA LTDA, 83.687.558/0001-14, QJM7090, FRMEV01478832025,
606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40,
RHX4C50, 
FRMEV01465972025,
606-82; 
BEW4A91,
FRMEV01486062025, 
606-82;
BEW4J10, FRMEV01293412025, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS
LTDA, 81.724.908/0004-92, SXM4F50, FRMEV01282392025, 606-82; JAIR JOSE FRANCIOSI,

                            

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