DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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180
Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JILVANE JOSE DE BRITO, ***.714.351-**, CSK8D49, FRMEV01388852025, 606-
82; CSK8D49, FRMEV01485812025, 606-82; CSK8D49, FRMEV01592342025, 606-82; JLRS
TRANSPORTES
LTDA,
34.675.117/0001-97, 
EPU5145,
FRMEV01486022025,
606-82;
EPU5145, FRMEV01342232025, 606-82; JM ALBA TRANSPORTES LTDA, 05.538.620/0001-
00, QIN6H84, FRMEV01494562025, 606-82; JIM BOBY CARLOS OLIVEIRA, ***.061.187-**,
ATS4396, 
FRMEV01407962025, 
606-82; 
JJ 
TRANSPORTE 
DE 
CARGAS 
LTDA,
17.856.341/0001-66, QCC1B14, FRMEV01387812025, 606-82; JJK TERRAPLENAGEM LTDA,
39.933.253/0001-53, IIY6C84, FRMEV01317422025, 606-82; JJR TRANSPORTES LTDA,
03.937.830/0001-38, 
IZR1E40,
FRMEV01322992025, 
606-82;
JJ 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 34.806.256/0001-02, RRV8A39, FRMEV01303672025, 606-82; JM
COMERCIO DE PEDRAS, MARMORES E GRANITOS LTDA, 19.270.717/0001-81, ISP6I18,
FRMEV01325072025, 606-82; RLK2D14, FRMEV01383842025, 606-82; JJP TRANSP O R T ES
LTDA, 22.836.078/0001-83, QJI7B47, FRMEV01385002025, 606-82; JJG PRODUTOS DE
LIMPEZA E TRANSPORTES LTDA, 11.496.141/0001-63, RYP5H48, FRMEV01374942025, 606-
82; RYP5H48, FRMEV01338572025, 606-82; JLF TRANSPORTES LTDA, 32.059.223/0001-10,
MLT1B19,
FRMEV01291002025, 
606-82;
JK
TRANSPORTES
E 
COMERCIO
LTDA,
08.974.063/0001-50, ATO6606, FRMEV01361972025, 606-82; JJ GONCALVES TRA N S P O R T ES
LTDA, 58.805.129/0001-57, APD0J34, FRMEV01661102025, 606-82; JHONROB SILOS E
SECADORES LTDA, 02.053.879/0002-46, GJI0C93, FRMEV01980602025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.821/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO
BATISTA 
TEODORO
DE
MORAES, 
***.112.061-**,
KAL1321,
FRMEV01365212025, 606-82; JOAO APARECIDO SOARES DA SILVA, 10.898.661/0001-30,
GGA3F22, FRMEV01353562025, 606-82; GGA3F22, FRMEV01507982025, 606-82; J OAO
CARLOS TURRA, ***.826.479-**, RAO6J40, FRMEV01377472025, 606-82; BEF2C59,
FRMEV01338372025, 606-82; QCI1B05, FRMEV01459292025, 606-82; JOAO CARLOS DUTRA
CARNEIRO, ***.495.970-**,
OUW4G50, FRMEV01375582025,
606-82; JOAO
BATISTA
MARTINS, ***.985.166-**, QNQ7117, FRMEV01274592025, 606-82; JOAO BATISTA CAIRES
COELHO, ***.216.205-**, DXT1420, FRMEV01360812025, 606-82; JOAO BATISTA DE
ALMEIDA, ***.594.876-**, HFD7069, FRMEV01389452025, 606-82; JOAO BATISTA SOARES
DE PEREIRA, ***.810.380-**, AGC7F33, FRMEV01329602025, 606-82; JOAO ALBERTO
TEIXEIRA SIQUEIRA,
***.622.586-**, RUY7B99,
FRMEV01306062025, 606-82;
J OAO
CRISOSTOMO DE SOUZA GALVAO, 40.589.038/0001-66, RDO2F05, FRMEV01466982025,
606-82; JOAO BATISTA DE OLIVEIRA ALVES, ***.545.034-**, CVN8G21, FRMEV01493472025,
606-82; 
JOAO 
& 
FELIPE
TRANSPORTES 
LTDA, 
51.527.473/0001-82, 
QKI3I95,
FRMEV01386882025,
606-82; JOAO
APARECIDO
VAZ
DE OLIVEIRA,
***.663.538-**,
BKB5E25, 
FRMEV01421952025,
606-82; 
JOAO 
CARLOS 
DE
ARAUJO 
DUARTE,
14.771.890/0001-40, JBO4A82, FRMEV01337962025, 606-82; JOAO ALFREDO MAGISTRALLI,
***.363.750-**, IIK2002, FRMEV01979182025, 606-82; JOAO CARLOS ASSUNCAO CORREA,
***.146.059-**, FIB5C91,
FRMEV02002402025, 606-82;
JOAO CARLOS
GONCALVES ,
***.577.619-**, MBC3I56, FRMEV01965812025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.822/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JMS TRANSPORTES LTDA, 03.791.602/0001-00, QHF6D17, FRMEV01508912025,
606-82;
JN 
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA, 
33.160.309/0001-06,
BBY2B87,
FRMEV01433512025, 
606-82; 
JOACIR
FONTANA, 
***.841.207-**, 
SFY9F62,
FRMEV01424692025,
606-82; JM
COMERCIO E
TRANSPORTE
DE MADEIRA
LTDA,
13.170.232/0001-30,
SXB5B31, 
FRMEV01513752025,
606-82;
SXB5B31,
FRMEV01373092025,
606-82;
RXV0J74, 
FRMEV01313912025,
606-82;
RXP8D56,
FRMEV01969982025, 606-82; JM TRANSPORTES LTDA., 51.891.037/0001-98, DVT2G22,
FRMEV01440102025, 606-82; JMNS AGRICOLA E TRANSPORTES LTDA, 52.173.582/0001-01,
RLI8A14, FRMEV01461922025, 606-82; JOANES SANTOS DE CARVALHO, ***.577.975-**,
QMP9G90, FRMEV01311072025, 606-82; JMB TERRAPLANAGENS LTDA, 42.456.019/0001-
97,
BMG0D85, FRMEV01357942025,
606-82;
JOANA
SILVEIRA SANTOS
CORREIA,
***.872.845-**, OEO4D13, FRMEV01365652025, 606-82; JOAO & FELIPE TRANSPO R T ES
LTDA, 51.527.473/0001-82, QKI3I95, FRMEV01375492025, 606-82; JOANINI TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.191.086/0001-99, TJR5G34, FRMEV01280072025, 606-
82; 
TJR5G34, 
FRMEV01280052025, 
606-82; 
JOALERIA 
TRANSPORTE 
LTDA,
27.180.710/0001-05, 
FVW4064,
FRMEV01272142025, 
606-82;
JM 
TRANSPORTE
E
COMERCIO 
ATACADISTA 
DE 
PEDRAS 
LTDA, 
40.367.264/0002-83, 
RXR1J05,
FRMEV01386242025,
606-82; 
JOANITO
ELDBERG, 
***.783.049-**,
LYN6G51,
FRMEV01400212025, 606-82; JOANA DARC KUWAHARA TRANSPORTES, 17.386.990/0001-
40, 
FTA2B62,
FRMEV01424132025, 
606-82;
JOALDO 
LIMA
DOS 
SANTOS
LTDA,
38.249.865/0001-69, PKQ4B41, FRMEV01670092025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.824/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOPLAST
SOLUCOES 
AMBIENTAIS
LTDA, 
03.161.443/0001-52,
IVP5E49,
FRMEV01246592025, 
606-82;
JONAS 
DANTAS
GARCIA, 
***.562.684-**,
OFC5C07,
FRMEV01307522025, 606-82; JOMAD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 08.869.670/0001-
50, SFW4I82, FRMEV01326282025, 606-82; JONIS LUCAS BRESSAN, ***.106.279-**,
QJQ9553, FRMEV01362532025,
606-82; JONAS
GUILHERME BUSS,
***.455.039-**,
RHJ9A32, 
FRMEV01366342025,
606-82; 
JOEL
STROBEL, 
***.531.490-**,
FFA5827,
FRMEV01301972025, 606-82; JOHNNE WILKINSON BRANDAO, ***.126.196-**, QOK0D96,
FRMEV01462332025, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RRD3I90,
FRMEV01307222025, 606-82; JOEL MARCOS SONDA LTDA, 00.674.371/0001-59, ISR4050,
FRMEV01286912025, 606-82; JONATAN DOS SANTOS CAVACOS, 41.770.870/0001-27,
JAV5I90, FRMEV01274842025, 606-82; JAV5I90, FRMEV01297292025, 606-82; JONAS
CARLINI, ***.553.759-**, MIC1F45, FRMEV01276622025, 606-82; JONES ITAMAR FRITSCH,
***.307.179-**, MJK5I03, FRMEV01372292025, 606-82; JOLMAR NUNES, 32.511.813/0001-
32,
QJP4C98,
FRMEV01288112025,
606-82; JONES
VICENTE
ZAGO,
***.131.719-**,
RAR4D44, FRMEV01309612025, 606-82; RAR4D44, FRMEV01471332025, 606-82; JONI
CUNICO,
18.242.287/0001-21,
BTA8F00, 
FRMEV01293492025,
606-82;
JONATHAN
TRANSPORTE RODOVIARIO LIMITADA, 45.227.181/0001-21, PPE7C93, FRMEV01360252025,
606-82; JOEL DO ROCIO JOSE BOMFIM COMERCIO LTDA, 01.773.751/0001-03, AZB4F86,
FRMEV01329742025, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, RAB9A12,
FRMEV01339632025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.828/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JORDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.536.371/0001-46, RAM3H47,
FRMEV01360312025, 606-82; JOPLAST SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 03.161.443/0001-52,
IYT8D93, 
FRMEV01402672025,
606-82; 
JORGE
DOVIGI 
TRANSPORTES
LTDA,
04.766.980/0001-99, 
QBR6857, 
FRMEV01451282025,
606-82; 
NPF3F95,
FRMEV01281902025, 
606-82; 
QCH1699, 
FRMEV01280682025, 
606-82; 
QCL6260,
FRMEV01480952025,
606-82;
QBM8243, 
FRMEV01294622025,
606-82;
NPF3F95,
FRMEV01379622025,
606-82;
SPX7A25, 
FRMEV01325742025,
606-82;
RRO0C05,
FRMEV01299892025, 
606-82; 
SPC2C65, 
FRMEV01336372025, 
606-82; 
QCX8664,
FRMEV01331922025, 606-82; SPX7A25, FRMEV01420332025, 606-82; JORCELI JOAQ U I M
SALES, 
***.473.999-**,
QJG9170, 
FRMEV01326602025,
606-82; 
JORACI
TESSARI,
***.356.109-**, QIH6699, FRMEV01348992025, 606-82; JORGE ASSAID CARAN NE T O,
***.150.181-**,
FFR5G71,
FRMEV01369572025,
606-82; JORGE
M.
ROCHA
NETO
TRANSPORTES, 31.005.665/0001-11, RDV5C33, FRMEV01517732025, 606-82; JORGE LUIZ
NEVES
DA CRUZ,
***.114.201-**, GVI4E67,
FRMEV01322302025, 606-82;
GVI4E67,
FRMEV01358142025, 606-82; GVI4E67, FRMEV01559902025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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