DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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185
Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FUNDACAO 
MUNICIPAL
DE 
ESPORTES,
79.887.261/0001-25, 
MKX8H59,
FRMEV02504192025,
606-82; 
FRIGORIFICO
D'PERONE 
LTDA.,
81.806.598/0001-02,
RYJ5F70, FRMEV02508182025, 606-82; RYJ5F70, FRMEV02516232025, 606-82; FRUTAS
ZERO LTDA, 27.060.801/0001-07, EFO1D46, FRMEV02537332025, 606-82; FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE, 10.381.732/0001-22, SMA5I20, FRMEV02560462025, 606-82;
FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYM7H92, FRMEV02518532025,
606-82;
RLP8D09,
FRMEV02523012025,
606-82; FRUTIMEX
BRASIL
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA, 32.848.084/0001-04, RBL6H84, FRMEV02532492025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.966/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VINICIUS 
JUNQUEIRA
LTDA, 
26.779.955/0001-82,
BQB7G00,
FRMEV02492462025, 606-82; WESLEY HENRIQUE MALTAURO, ***.804.549-**, AZP2942,
FRMEV02494602025, 606-82; WEBER DA SILVA DUTRA, 37.643.846/0001-50, PZL6G78,
FRMEV02495262025, 606-82; WAY LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 26.756.140/0001-88,
ISA1B77, 
FRMEV02495282025, 
606-82; 
VENTO 
NEGRO 
TRANSPORTES 
LTDA,
01.560.560/0001-63,
IPV0I44, 
FRMEV02499332025,
606-82; 
VILMAR
BRESSAM,
***.631.759-**, CVN9A51, FRMEV02501472025, 606-82; WELITON LOPES DOS SANTOS,
***.015.041-**, 
EVU7G68,
FRMEV02503692025, 
606-82;
VINICIUS 
BRITO
LEAO,
***.603.764-**, 
FBF8B19, 
FRMEV02506342025, 
606-82; 
VLD 
TURISMO 
LTDA,
11.268.155/0001-20, 
JDD9B58, 
FRMEV02508192025,
606-82; 
VINICIUS 
SURMAS,
38.636.658/0001-67, 
ASQ2A27, 
FRMEV02536822025,
606-82; 
VINICIUS 
HENRIQUE
FERREIRA FARIAS, 51.762.578/0001-16, KAD8J51, FRMEV02540062025, 606-82; VENSON E
FILHO LTDA, 00.765.318/0001-63, RLE4A80, FRMEV02548062025, 606-82; RLC5I10,
FRMEV02553792025, 
606-82; 
WEMERSON 
DA 
SILVA, 
***.143.011-**, 
KAV1330,
FRMEV02506742025, 606-82; VJK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.221.188/0001-85,
ELU4D93, FRMEV02511592025, 606-82; W. A DOS SANTOS & CIA LTDA, 18.044.665/0001-
62, 
RAZ3G42, 
FRMEV02516102025, 
606-82; 
WALENDOWSKY 
DISTRIBUIDORA 
DE
COMBUSTIVEIS
LTDA.,
01.602.498/0001-25, MDR7D13,
FRMEV02520032025,
606-82;
SEW1B23, FRMEV02521162025, 606-82; WAGNER TORSANI DA SILVA, ***.949.919-**,
OGQ7J50, FRMEV02522992025, 606-82; VINI TRANSPORTE LTDA, 02.997.889/0001-59,
RAB3I87, FRMEV02534502025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.969/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J 
LEMOS 
TRANSPORTES
LTDA, 
08.652.413/0001-62, 
MFM0B76,
FRMEV02491262025, 606-82; J PALMA TRANSPORTES RODOVIARIOS, 11.480.705/0001-
70, 
EGJ7D36,
FRMEV02494352025, 
606-82; 
IVANEA 
PASINI
CREPALDI 
LTDA,
12.979.887/0001-90, 
QJF8H23, 
FRMEV02495012025, 
606-82; 
QHN0A60,
FRMEV02506172025, 606-82; J E - TRANSPORTES LTDA., 12.648.224/0001-93, AMJ0356,
FRMEV02496902025, 606-82; J M A MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ALUGUEL DE
MAQUINAS E CAMINHOES LTDA, 10.538.267/0001-90, SRJ8H99, FRMEV02498652025,
606-82;
J 
P
ANDRADE
HORTIFRUTI
LTDA, 
00.346.165/0001-10,
EWM1H92,
FRMEV02499842025, 606-82; J. COELHO & CIA LTDA, 80.974.132/0001-53, RYK3H74,
FRMEV02499882025, 606-82; J O FERREIRA FELIPE COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA,
13.051.003/0001-04, 
THX9A21,
FRMEV02499912025, 
606-82;
J 
K
TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA, 57.349.852/0001-06, MHH5D70, FRMEV02501532025, 606-82; J. B.
S. DOS SANTOS - TRANSPORTES, 18.646.983/0001-01, AQU7A80, FRMEV02503602025,
606-82;
J 
M
CRIVILIN
TRANSPORTE
LTDA, 
30.726.803/0001-99,
RHH4D64,
FRMEV02506072025,
606-82;
RUI6A54, 
FRMEV02542092025,
606-82;
IVOGLO
TRANSPORTES 
DE
COMBUSTIVEIS 
LTDA,
08.490.635/0001-26, 
SPF2E52,
FRMEV02518472025, 606-82; SPO9A37, FRMEV02518782025, 606-82; IVANIA VASSOLER
ALMEIDA, ***.038.701-**, SSW4G37, FRMEV02557172025, 606-82; J MARTINS DA
COSTA & CIA LTDA, 24.604.102/0001-84, SPJ5B90, FRMEV02507662025, 606-82; J
RIQUETTI 
TRANSPORTES
E 
SERVICOS,
18.904.079/0001-40, 
SPS0J87,
FRMEV02529332025, 606-82; J Q DE ANDRADE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS
LTDA, 10.696.931/0001-20, QTW3J00, FRMEV02532382025, 606-82; J R DE ALMEIDA ,
51.083.333/0001-62, OBB4I44, FRMEV02507642025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.970/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TURBO TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 02.488.357/0001-96, NLU7I49,
FRMEV02494962025,
606-82; 
JBW9I55,
FRMEV02502022025, 
606-82;
JBW9I55,
FRMEV02502612025, 606-82; ITZ5463, FRMEV02505592025, 606-82; TUBOS SAO JOSE
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 24.650.337/0001-02, FCG8B95, FRMEV02498492025, 606-
82; 
TUPGUAR 
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
LTDA., 
17.859.422/0001-10, 
QOL0C06,
FRMEV02492142025, 606-82; UNITRANS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA ,
25.581.620/0001-92, 
MEO9F08, 
FRMEV02499712025,
606-82; 
MEO9F08,
FRMEV02503072025, 606-82; TVM - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.839.421/0001-43,
QXO7H92, FRMEV02499892025, 606-82; QXO7H92, FRMEV02515612025, 606-82; U N I AO
FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001-30, MJN5I91, FRMEV02500102025,
606-82; 
UNNI
SOLUCOES 
LOGISTICAS
LTDA, 
41.607.658/0001-43,
SXP4B52,
FRMEV02501372025,
606-82; 
SXW7B33,
FRMEV02501382025, 
606-82;
UNIDAO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, GCH2J18, FRMEV02502002025, 606-
82; GCH2J18, FRMEV02502042025, 606-82; JBC0H97, FRMEV02502052025, 606-82; TRUCK
TRANSPORTES ITAPIRA LTDA, 02.954.835/0001-06, EJW1I67, FRMEV02503522025, 606-82;
TW TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.409.813/0001-90, EJZ9B80, FRMEV02544882025,
606-82;
TROPICAL 
SUPERMERCADOS
LTDA, 
23.014.826/0001-05,
CLT2814,
FRMEV02556352025, 606-82; UILIAN PRAZITO RODRIGUES, 37.637.476/0001-48, SXG7E24,
FRMEV02507562025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.987/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IRMAOS MORAES COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA, 14.357.674/0001-52, MJN3H66, FRMEV02492452025, 606-82; J. DA COSTA
MENEZES,
05.674.493/0001-69,
QBA4681, 
FRMEV02493482025,
606-82;
IRINEU
DALLACOURTE, ***.830.289-**, QRL2B95, FRMEV02495732025, 606-82; JCA LOCADORA
DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, QIR6267, FRMEV02499152025, 606-82; IVAN
DE OLIVEIRA MACHADO, ***.407.006-**, PWX0A55, FRMEV02499822025, 606-82; JCL
TRANSPORTES LTDA, 38.561.359/0001-00, SPU0C32, FRMEV02501672025, 606-82; JB
COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, ITB5D67, FRMEV02502422025, 606-82;
JE
CAMARGO
RIBEIRO 
TRANSPORTE,
21.190.695/0001-91,
GJW9D51,
FRMEV02503532025,
606-82; JE
TRANSPORTES, TURISMO
E FRETAMENTO
LTDA,
16.579.730/0001-29, GGH9G78, FRMEV02503782025, 606-82; J. GRILLO TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.708.309/0001-42, BEZ4J43, FRMEV02504912025, 606-
82; IRJ TRANSPORTES LTDA, 46.209.167/0001-68, FDE4G83, FRMEV02505862025, 606-
82; ISMAEL NASCIMENTO CUSTODIO, ***.194.499-**, ATA3J90, FRMEV02506082025,
606-82; IRMAOS BRITO LTDA, 04.645.191/0001-08, RZY9F15, FRMEV02506482025, 606-
82; 
IRMAOS
FERRAZZO 
TRANSPORTES
LTDA, 
11.155.977/0001-02,
JCF5A77,
FRMEV02510362025, 606-82; ISRAEL BARBOZA DA COSTA, ***.593.619-**, LZK4I68,
FRMEV02523982025, 
606-82;
IVAN 
LEITE 
DA 
SILVA,
***.795.985-**, 
JQL9F74,
FRMEV02539302025, 606-82; JEA TRANSPORTES LTDA, 55.912.819/0001-17, ISO3E34,
FRMEV02539382025, 606-82; JD DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR LTDA, 52.917.082/0001-37,
TGR0B54, FRMEV02539962025, 606-82; RAJ0G85, FRMEV02559092025, 606-82; I R M AO S
PESSOA 
TRANSPORTES
DE 
CARGAS
LTDA, 
38.316.453/0001-02,
RZM3F42,
FRMEV02559702025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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