DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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196
Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOYCE DE DEUS XAVIER,
***.935.757-**, , FREVP00561392025, 773-0;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00561692025, 773-0; ,
FREVP00561982025, 773-0; , FREVP00562082025, 773-0; , FREVP00563522025, 773-0; ,
FREVP00567522025, 773-0; JULIE ANDREW DUTRA FERREIRA PIMENTEL, ***.175.338-**,
, FREVP00561712025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO
S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00561892025, 773-0; LAERCIO JESUS PINHEI R O,
***.882.357-**, , FREVP00562692025, 773-0; , FREVP00562742025, 773-0; LILIAN
RODRIGUES AMORIM, ***.488.588-**, , FREVP00563292025, 773-0; LM TRANSPOR T ES
INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00563622025,
773-0; 
,
FREVP00563662025, 
773-0; 
LISMAR 
MACHADO,
***.383.679-**, 
,
FREVP00560572025, 
773-0; 
LINDOMAR 
SOUZA 
SANTOS, 
***.069.775-**, 
,
FREVP00565572025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO
S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00565862025, 773-0; LEILA CRISTINA TRANS P O R T ES
LTDA, 41.828.018/0001-63, , FREVP00565922025, 773-0; L. P. MOREIRA MERCEARIA
LTDA, 23.569.669/0001-02, , FREVP00566352025, 773-0; JOSE PAULO LIMA DA SILVA ,
***.531.589-**, , FREVP00566992025, 773-0; JULIANO CESAR DE ANDRADE VARAS,
***.366.978-**, , FREVP00567672025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.314/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
C E P DE DEUS VIAGENS E TURISMO LTDA, 48.243.765/0001-89, NKU2E13,
FRMEV02510482025, 606-82; CAMILO WALTER UTZIG, ***.054.320-**, DSR2B00,
FRMEV02513342025, 
606-82; 
BUZIN 
TRANSPORTES 
E 
COMERCIO 
LTDA,
88.651.500/0001-34, 
JCI2E71, 
FRMEV02513922025,
606-82; 
JCK0B60,
FRMEV02518152025,
606-82;
JCK6H92, 
FRMEV02518412025,
606-82;
JDM6I61,
FRMEV02524032025, 
606-82; 
JDJ4D69, 
FRMEV02526272025, 
606-82; 
JCO8E39,
FRMEV02526452025,
606-82;
JCW8J41, 
FRMEV02526622025,
606-82;
JCD3H19,
FRMEV02527432025, 606-82; CALIRIO RECK HENDLER, ***.848.970-**, IQI2606,
FRMEV02516212025, 
606-82; 
BWA
TRANSPORTES 
ESPECIALIZADOS 
LTDA,
40.433.401/0001-50, SSD3D17, FRMEV02516362025, 606-82; CAIAPO CARGAS LTDA ,
05.543.757/0001-45, QMY5J12,
FRMEV02519162025, 606-82;
CANEVER LOG
LTDA,
42.029.409/0001-80, SXR3E50, FRMEV02519312025, 606-82; C. L. ANGELO ALIMENTOS,
27.219.782/0001-00, 
BCE5D00, 
FRMEV02527102025, 
606-82; 
BVT 
LOCACAO 
E
TRANSPORTES LTDA, 45.756.221/0001-22, HFH5I86, FRMEV02527462025, 606-82; C R
ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 01.650.178/0001-40, QHU4E66, FRMEV02527492025,
606-82; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0001-07, BDS8F72,
FRMEV02530602025, 
606-82; 
CADATUR 
TRANSPORTES 
E 
TURISMO 
LTDA,
01.212.764/0001-03, FTN4131, FRMEV02531512025, 606-82; CAMOLESI TRANSPORTE
TURISTICO LTDA, 07.892.905/0001-62, AWC4A13, FRMEV02532602025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.316/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista
completa das penalidades e demais
informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATHEUS 
TAVARES 
DA 
SILVA
MOREIRA, 
***.132.187-**, 
,
FREVP00561362025, 773-0; , FREVP00565132025, 773-0; MARIO ANTONIO ZANETTE,
***.797.499-**, , FREVP00561422025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A .,
07.976.147/0022-95, , FREVP00562302025, 773-0; MIGUEL CARLOS LIMA, ***.269.447-
**, , FREVP00562372025, 773-0; MOUHAMED HASSAN AKRAM FAYAD, ***.234.788-**, ,
FREVP00562682025,
773-0; 
MARINALDO
LEITE 
DE
SALES, 
***.527.944-**,
,
FREVP00562902025,
773-0; 
MAURICIO
DONIZETE
DE
PAIVA, 
***.264.538-**,
,
FREVP00562892025, 773-0;
MMC LOGISTICA E TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA,
04.787.536/0001-50, ,
FREVP00563032025, 773-0; , FREVP00563072025,
773-0; ,
FREVP00563182025, 
773-0; 
MERCADO 
DEBONI 
LTDA, 
27.404.798/0001-93, 
,
FREVP00563202025,
773-0; MAZE
SOLUCOES CORRETORA
DE
SEGUROS DE
VIDA,
PREVIDENCIA E CAPITALIZACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 26.535.263/0001-99, ,
FREVP00563232025, 
773-0;
MAURICIO 
REGIS
DE 
LUCENA,
***.429.457-**, 
,
FREVP00559792025, 
773-0; 
MICHELLY 
C 
M 
COSTELLINI 
TRANSPORTADORA,
29.229.014/0001-63, , FREVP00566332025, 773-0; MARILENE SANZONE, ***.811.148-**,
, 
FREVP00566542025, 
773-0; 
MAURICIO
LISBOA 
CORDEIRO, 
***.016.147-**, 
,
FREVP00566912025, 773-0;
MATEUS FELIPE
MARTINS BARBOSA,
***.546.459-**,
,
FREVP00567352025, 
773-0; 
MAURICIO 
NEVES 
DA 
SILVA, 
***.682.898-**, 
,
FREVP00567912025, 
773-0; 
MICHAEL 
MIGUEL
VOLPI 
NOBRE, 
***.890.228-**, 
,
FREVP00568082025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.322/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SALUTE 
SERVICOS 
TERCEIRIZADOS 
LTDA, 
36.501.204/0001-53, 
,
FREVP00561402025,
773-0; 
SANDRA
REGINA 
DA
SILVA, 
***.858.498-**,
,
FREVP00561782025, 
773-0;
RICARDO 
DA
CRUZ 
MOTOKI,
11.983.751/0001-91, 
,
FREVP00562102025,
773-0; RJ
VALE
INFRAESTRUTURA
LTDA, 24.474.925/0001-32, ,
FREVP00562262025, 
773-0;
RENAN 
TOMAZINI
MAGNAGO, 
***.311.397-**,
,
FREVP00562352025, 773-0; RODOVIEIRA TRANSPORTE LTDA, 20.024.081/0001-77, ,
FREVP00562412025, 
773-0;
RICARDO 
JOSE
VENANCIO, 
***.522.168-**,
,
FREVP00562602025, 
773-0;
RSBJ 
TRANSPORTES
LTDA, 
47.857.864/0001-98,
,
FREVP00562632025, 
773-0;
SEBASTIAO 
LOPES
DE 
CARVALHO,
***.437.677-**, 
,
FREVP00562732025, 773-0; ROTA DO BOI TRANSPORTES LTDA, 43.327.517/0001-00, ,
FREVP00563462025, 
773-0;
RIUMA 
AGROPECUARIA
LTDA., 
18.346.285/0003-44,
,
FREVP00563532025, 773-0; RITA DE CASSIA GUALBERTO DE CASTRO, ***.202.667-**, ,
FREVP00564972025,
773-0;
RENATA
DE 
LIMA
MARQUETTI,
***.866.288-**,
,
FREVP00565642025, 773-0; RAFAEL PINTO ALVES, ***.507.818-**, , FREVP00565902025,
773-0; RENATA HELENA SOARES DOS SANTOS, ***.233.256-**, , FREVP00566032025, 773-
0; RESERVA 1941 LTDA, 12.292.674/0001-96, , FREVP00566922025, 773-0; RODRIGO
ADRIANO PEREIRA DOS REIS, ***.587.049-**, , FREVP00567272025, 773-0; RUDICLEY
WILLIAM MOREIRA, ***.114.379-**, , FREVP00567292025, 773-0; ROBERTO HILARIO
FARIAS, ***.440.438-**, , FREVP00567612025, 773-0; RAQUEL DOS SANTOS TEIXEIRA ,
***.756.368-**, , FREVP00568042025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.327/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CIA 
DE 
CIMENTO
ITAMBE, 
76.630.573/0001-60, 
TBD7J19,
FRMEV02508212025, 606-82; AVE1C62, FRMEV02528572025, 606-82; CLAIR FRAN C I S CO
BUFFON, 
08.877.769/0001-02,
SXD0J76, 
FRMEV02509692025,
606-82; 
RDX9J64,

                            

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