DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025081100199
199
Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SINALTRAN 
SINALIZACOES 
LTDA, 
05.336.209/0001-44, 
EVO8D77,
FRMEV02512852025, 606-82; SILVA & ADRIANO TRANSPORTES LTDA, 16.915.160/0001-
09, RFM9G84, FRMEV02513222025, 606-82; SOM DA ILHA COMERCIO E PRODUCOES
LTDA, 04.391.521/0001-78, EJT4496, FRMEV02514102025, 606-82; SGS COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA, 05.789.777/0001-09, TCI3G54, FRMEV02516512025, 606-82; SOLO
GUINCHOS
LTDA, 
22.346.504/0001-09,
FTK6G87, 
FRMEV02517352025,
606-82;
SPERANZA TRANSPORTES LTDA, 42.560.983/0001-60, PPP8J60, FRMEV02519082025, 606-
82; 
SIRIUS 
LOGISTICA 
INTEGRADA 
LTDA., 
04.008.822/0005-01, 
JDB3B33,
FRMEV02519102025, 606-82; SPK TRANSPORTES LTDA, 12.323.441/0001-03, RDV1A65,
FRMEV02519752025,
606-82; 
STAR
NEW 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
05.158.170/0001-12, 
SXA0A06, 
FRMEV02521072025,
606-82; 
RYT6C27,
FRMEV02533122025, 606-82; SILENE SANTANA DE OLIVEIRA SILVA, ***.774.205-**,
BAP3E26, FRMEV02522382025, 606-82; SEVEN GEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
03.365.708/0001-34,
SSR3A75, 
FRMEV02522852025,
606-82;
SSR3A75,
FRMEV02529442025,
606-82; SIPRIANO
TRANSPORTES LTDA,
55.562.601/0001-80,
MIK2E60, FRMEV02524592025, 606-82; SOARES IMAMURA LTDA, 07.988.949/0001-90,
SEE8F33, FRMEV02525212025, 606-82; SM TRANSPORTES LTDA, 59.603.586/0001-21,
IPG2H80, FRMEV02525732025, 606-82; SILVETUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO
LTDA, 00.517.288/0001-76, QHC8338, FRMEV02531542025, 606-82; SOLO AGRICO L A
LTDA, 24.357.513/0001-12,
ONR9C95, FRMEV02534232025,
606-82; SIDNEI
LIMA
SILVEIRA, 
***.324.330-**, 
MMS7J58, 
FRMEV02536932025, 
606-82; 
SOL 
CARGAS
TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA, 12.933.145/0001-24, GHD6D49, FRMEV02537192025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.407/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TEDE TRANSPORTES LTDA, 02.484.555/0001-81, JBY7I13, FRMEV02509402025,
606-82; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, IWN0664,
FRMEV02510262025, 606-82;
JAA3H05, FRMEV02514392025,
606-82; TATIANE
BUSS
SCHREDER, ***.676.277-**, SFV3F75, FRMEV02514302025, 606-82; TBA LOGISTICA DE
TRANSPORTES LTDA, 75.412.205/0001-83, QHN3D86, FRMEV02515732025, 606-82; TCA
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, SXN0I79, FRMEV02516862025, 606-
82; RYJ5D89, FRMEV02536072025, 606-82; TEJF TRANSPORTES LTDA, 55.412.005/0001-13,
SXO7C18, 
FRMEV02518162025,
606-82; 
TAYNA
ZOLET 
TRANSPORTES
LTDA,
48.709.029/0001-73, RXW2C69, FRMEV02519622025, 606-82; TC TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 31.522.093/0001-48, NYJ0F27, FRMEV02519892025, 606-82; TEC N O D I ES E L
PECAS E SERVICOS LTDA, 09.508.890/0001-11, SPI1J10, FRMEV02521422025, 606-82;
TECPET 
TRANSPORTES 
E 
SERVICOS 
LTDA, 
00.739.209/0001-71, 
FOV7F38,
FRMEV02523502025, 606-82; GJO2E67, FRMEV02526532025, 606-82; TC - TRANSPORTE
RODOVIARIO 
DE
PRODUTOS 
PERIGOSOS
LTDA, 
39.873.865/0001-06,
PCI7H75,
FRMEV02526382025, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS
LTDA., 66.271.883/0001-82, FKS0J24, FRMEV02527882025, 606-82; TENASTEEL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 14.048.772/0001-08, SYK2G97, FRMEV02529302025, 606-82; T AU F I
TRANSPORTES
LTDA,
11.058.411/0001-54, 
JCW6C50,
FRMEV02531202025,
606-82;
TARUMA TRANSPORTES LTDA, 10.567.289/0001-89, SDS6G69, FRMEV02535182025, 606-82;
TERRA DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 06.922.308/0001-70,
RYU3F22, FRMEV02537132025, 606-82; TERRA BRASIL COMERCIO E TRANSPORTES DE
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.458.077/0001-59, RYO7H24, FRMEV02537232025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.408/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODRIGO
DOS 
SANTOS
DE
CERQUEIRA, 
***.460.685-**,
OVX8B00,
FRMEV02508342025, 606-82; ROQUE OLIVEIRA SANTOS, ***.205.085-**, SKN2H55,
FRMEV02510622025, 606-82; SAMIR LOUSADA MATTAR, ***.851.826-**, OPE2B82,
FRMEV02510852025, 606-82; OPE2B82, FRMEV02521742025, 606-82; ROTA ANDRADE
TRANSPORTES LTDA,
37.170.956/0001-41, QCG7G22,
FRMEV02511902025, 606-82;
SANTA CRUZ
MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA,
20.017.226/0001-02, RHE5E76,
FRMEV02513232025, 606-82; ROSS TRANSPORTES LTDA, 06.169.898/0001-02, BBQ2794,
FRMEV02514412025, 606-82; RR MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 07.305.939/0001-03,
QQK0A69, FRMEV02517932025, 606-82; RUBENS MAUS, ***.935.329-**, AIF5D95,
FRMEV02522312025, 606-82; SANDRA TERESINHA LIBRELOTTO TICIANEL, ***.869.661-
**, RAW8H55, FRMEV02522772025, 606-82; RZ NOVA GERACAO TRANSPORTES LTDA,
40.085.471/0001-64, DBM4142, FRMEV02522802025, 606-82; ROTAPRIME LOGISTICA E
TRANSPORTE
LTDA,
08.512.037/0001-00, 
SFT3A34,
FRMEV02523152025,
606-82;
SFW9J85, FRMEV02525512025, 606-82; TARSO ROBERTO SILVA, ***.731.620-**,
FFI1E74, FRMEV02524832025, 606-82; ROSIVAL BATISTA DA SILVA E CIA LTDA,
33.053.579/0001-00, 
QAU9A14, 
FRMEV02527812025, 
606-82; 
SAN 
MARTIM
TRANSPORTES LTDA, 14.233.855/0001-77, GAX2E61, FRMEV02528872025, 606-82; S.O.S.
H2O 
LTDA, 
33.303.765/0001-50, 
MLF6J00, 
FRMEV02530472025, 
606-82; 
SAAY'S
SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 07.336.801/0001-71, BCV0E20, FRMEV02530822025, 606-
82; 
TARTARELLI
TRANSPORTES 
LTDA,
20.032.312/0001-94, 
OBI4F13,
FRMEV02534222025, 606-82; SANTA FE INTERMEDIACOES LTDA, 22.451.647/0001-72,
JZQ3C52, FRMEV02535792025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.411/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
L C RITTER TRANSPORTES LTDA, 16.655.123/0001-09, CRGTF00232672025,
25/07/2025;
JOILOG TRANSPORTES
LTDA, 17.740.314/0001-23,
CRGTF00219472025,
14/07/2025; 
JOAO
CARLOS 
CORREIA
TRANSPORTES, 
09.663.157/0001-71,
CRGTF00234032025, 25/07/2025; LEGARO
TRANSPORTES LTDA, 36.022.989/0001-81,
CRGTF00235702025, 25/07/2025; L.P.
PEREIRA TRANSPORTES, 24.259.373/0001-40,
CRGTF00236632025,
28/07/2025; 
KJL
TRANSPORTES 
LTDA,
27.736.323/0002-85,
CRGTF00236862025,
28/07/2025;
JOB
BONFANTI TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
18.640.702/0001-03, CRGTF00232922025, 23/07/2025; PBO TRANSPORTES, DIS T R I B U I C AO
E 
LOGISTICA 
LTDA,
27.731.615/0001-44, 
CRGTF00232972025, 
22/07/2025;
CRGTF00237022025, 
28/07/2025; 
LASSALLI 
& 
RAMOS 
TRANSPORTES 
LTDA,
09.176.772/0001-53, CRGTF00233372025, 22/07/2025; LAENE MORGANIA NOVAIS SANTOS,
***.985.828-**, CRGTF00233452025, 24/11/2024; JG EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA, 
56.346.961/0001-07, 
CRGTF00233722025, 
25/07/2025; 
PB 
PIRES 
BARBOSA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.054.587/0001-61, CRGTF00233802025, 25/07/2025;
JSL S.A., 52.548.435/0027-08, CRGTF00234052025, 25/07/2025; JOSE PAULO T R A N S P O R T ES
LTDA, 11.471.040/0001-38, CRGTF00234452025, 24/07/2025; JOMAD TRANSPORTES E
COMERCIO
LTDA, 
08.869.670/0001-50,
CRGTF00234812025,
25/07/2025;
CRGTF00235262025, 
27/07/2025;
PETTAZZONI 
&
PINHEIRO 
TRANSPORTES
LTDA,
34.191.508/0001-36, CRGTF00232822025, 25/07/2025; PETRODAKAR TRANSPORTES LTDA,
10.514.661/0001-99, CRGTF00237082025, 28/07/2025; AM GONCALVES TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 29.601.612/0001-11, CRGTF00237152025, 28/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ANTT/SUDEG Nº 68.416/2025/WEB/CARGA
I N T E R N AC I O N A L
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação por inobservância das normas para o Transporte
Internacional Terrestre previstas no Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao
Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), apenso ao Decreto nº 5.462/05.
Eventual defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física. BRASÍLIA, 4 de agosto de
2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
ADRIANE 
CAMILO 
ZEFERINO, 
***.174.589-**, 
CRGIN00000992021,
07/07/2021.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.417/2025/WEB/PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data
da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n°
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPORTADORA TAMOYO LTDA, 38.662.646/0001-07, CRGPF00016922022,
26/03/2022;
CARRETA
RECICLAGEM EIRELI,
27.340.127/0001-06,
CRGPF00011302022,
18/02/2022; 
VIDOTTO 
TRANSPORTE 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
36.874.952/0001-81,
CRGPF00018062022, 
29/03/2022;
GOLD 
EXPRESS
BRAZIL 
TRANSPORTES
EIRELI,
10.600.663/0001-09, 
CRGPF00013842022, 
06/03/2022;
J.L.T. 
TRANSPORTES 
EIRELI,
38.334.265/0001-07, CRGPF00016562022, 26/05/2022; CRGPF00015382022, 23/05/2022; V
M TRANSPORTADORA LTDA, 84.619.782/0001-31, CRGPF00019062022, 30/05/2022; BRASIL
NORDESTE LOGISTICA LTDA,
13.384.527/0001-09, CRGPF00019252022, 19/05/2022;

                            

Fechar