DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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202
Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
39.829.887/0001-60, RXP9C22, FRMEV01996452025, 606-82; ALEMAOZINHO EXP R ES S
TRANSPORTES
LTDA,
19.910.290/0001-39,
QHV4I61,
FRMEV01990102025,
606-82;
MLS6I17, FRMEV02028502025, 606-82; ALBERTONI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
73.860.777/0001-08, QIK2A95, FRMEV02005022025, 606-82; ALCIONE EVA RODRIGUES DA
SILVA, ***.982.376-**, NWC8F05, FRMEV02014722025, 606-82; ALCIDES SOSTER DE
OLIVEIRA & FILHO LTDA, 23.428.572/0001-71, IYK9918, FRMEV02025742025, 606-82;
ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA, 27.562.235/0001-23, QIV5G58, FRMEV02016182025,
606-82;
QIV5G58,
FRMEV02041902025,
606-82;
ALCIDES
GONCALVES
DA
SILVA
TRANSPORTES LTDA, 11.261.166/0001-88, FJH6F21, FRMEV02025392025, 606-82; ALEX
SANDRO SOARES DA SILVA, ***.978.170-**, ILU0H54, FRMEV02037822025, 606-82;
ALESSANDRO DA SILVA ROLDAO, ***.805.030-**, ITU3B83, FRMEV02032232025, 606-82;
ALEX GUINCHOS
LTDA, 35.744.065/0001-26,
IOS3G58, FRMEV02041852025,
606-82;
ALESSANDRO LUIS BUOSI, ***.380.711-**, EVU2J79, FRMEV02034662025, 606-82; ALEX
RODRIGUES DOS SANTOS, ***.542.056-**, RCF0I26, FRMEV02039932025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.442/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA, 22.939.519/0002-53,
MJW7080,
FRMEV01902112025,
606-82;
RLH3C32,
FRMEV01992492025,
606-82;
ALEXSANDRO SCHUSTER, ***.145.471-**, GZV9F27, FRMEV01937052025, 606-82; ALILOG
TRANSPORTES
LTDA,
28.270.633/0002-10,
RLO3A52,
FRMEV01964312025,
606-82;
RLO3A52, FRMEV02003212025, 606-82; ALIANCA DISTRIBUIDORA DE ALUMINIOS LTDA ,
36.100.198/0001-22,
SES1F06,
FRMEV01959642025,
606-82;
ALEXANDRO
LERMEN,
***.650.251-**, RAY4C10, FRMEV01988412025, 606-82; ALEXANDRE AMARAL PAC I F I CO
SILVA, ***.249.886-**, NWF7714, FRMEV01989662025, 606-82; ALEXANDRE DE ALENCAR
BORGES, ***.793.724-**, PED0J08, FRMEV01987272025, 606-82; ALEXANDRE MEYER &
CIA. LTDA., 12.363.489/0001-45, MLJ5E79, FRMEV01987052025, 606-82; ALEXANDRE
GARCIA, ***.772.608-**, RRV5D89, FRMEV02005302025, 606-82; ALVES & ANDRADE
TRANSPORTES
LTDA,
05.638.569/0002-81,
RYR9A16,
FRMEV02003592025,
606-82;
ALEXANDRE LIPINSKY, ***.433.649-**, AVB2F40, FRMEV02035492025, 606-82; ALEXANDRE
DA ROSA, ***.982.810-**, JAV7H23, FRMEV02025882025, 606-82; ALEXANDRE DE LIMA,
***.872.640-**, JDE7E58,
FRMEV02013712025, 606-82;
ALEXANDRE SILVA
MEND ES ,
34.934.475/0001-77,
MGW7291,
FRMEV02019542025,
606-82;
ALEXANDRE
DIAS,
***.510.361-**, OBO6J37, FRMEV02021812025, 606-82; ALEX SILVA DE LIMA, ***.225.984-
**, LSP8H45, FRMEV02025062025, 606-82; ALEXANDRE SCHEFFER SEBASTIAO, ***.778.710-
**, IXG0A22, FRMEV02041272025, 606-82; ALEXANDRE THEISS, ***.113.579-**, RXM2A05,
FRMEV02040282025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.443/2025/WEB/PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas
referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer
unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por
cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da
penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o
art. 86, da
Resolução ANTT
n° 5.083/16. Eventual
opção pela
apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados
da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
E. M. F. DA SILVA - TRANSPORTES, 22.602.267/0001-91, CRGPF00036172022,
28/10/2022, R$ 5.000,00; TR CASSOL LTDA, 45.374.898/0001-04, CRGPF00036952022,
02/09/2022, R$ 5.000,00; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS MACEDO EIRELI,
16.541.802/0001-49, CRGPF00026022022, 27/05/2022, R$ 5.000,00; MARCOS VINICIUS
CAVALCANTI MARTINS, 42.175.645/0001-05, CRGPF00000072023, 30/11/2022, R$
5.000,00; MAURICIO P DO NASCIMENTO SORGE TRANSPORTES, 44.003.361/0001-67,
CRGPF00025782022, 09/07/2022, R$ 5.000,00; SOLUCOES SERVICOS DE TRANSPOR T ES
EIRELI, 12.726.103/0001-12, CRGPF00009872022, 29/01/2022, R$ 5.000,00; LOG SUL
TRANSPORTES LTDA, 42.493.811/0001-11, CRGPF00001482023, 15/11/2022, R$ 5.000,00;
SUPREMA TRANSPORTE E COMERCIO EIRELI, 05.094.281/0001-02, CRGPF00026582022,
06/08/2022, R$ 5.000,00; M.VITORLAM FONSECA DOS SANTOS, 12.915.507/0001-54,
CRGPF00021522022, 30/05/2022, R$ 5.000,00; TRANSPORTADORA CONEXAO LTDA,
26.855.748/0001-60, CRGPF00004882023, 22/12/2022, R$ 5.000,00.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.445/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
BR
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
20.955.853/0001-94,
CRGTF00239122025, 29/07/2025; CRGTF00239832025, 29/07/2025; BOM TRANSPORTE
LTDA,
77.966.539/0001-24,
CRGTF00239472025,
29/07/2025;
CRGTF00240412025,
29/07/2025;
BODINHO
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
25.041.696/0001-25,
CRGTF00235092025, 25/07/2025; CRGTF00239372025, 29/07/2025; CRGTF00240422025,
29/07/2025; CONFIANCA TRANSPORTES LTDA, 10.558.571/0001-08, CRGTF00235662025,
25/07/2025; CRGTF00242292025, 30/07/2025; BREVLOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA ,
30.162.947/0001-60, CRGTF00235692025, 25/07/2025; CRGTF00242352025, 30/07/2025;
BS
TRANSPORTES
LTDA,
10.752.975/0001-20,
CRGTF00235892025,
27/07/2025;
CRGTF00238342025, 28/07/2025; CRGTF00243422025, 30/07/2025; BLL BRASIL LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
09.267.244/0001-00,
CRGTF00236602025,
26/06/2025;
CRGTF00243482025, 29/07/2025; BOSENBECKER E BELONI LTDA, 14.401.872/0001-76,
CRGTF00237742025,
28/07/2025;
BIASOTTO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
28.788.849/0001-90, CRGTF00240642025, 29/07/2025; CRGTF00245032025, 31/07/2025;
CONCEITO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 30.248.543/0001-93, CRGTF00241452025,
29/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.447/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MANDARA
LOGISTICA
E
TRANSPORTADORA
LTDA,
32.951.991/0001-84,
CRGTF00238102025, 28/07/2025; MATOPIBA TRANSPORTES LTDA, 41.383.131/0001-82,
CRGTF00240112025, 29/07/2025; MERLIM VILELA TRANSPORTES LTDA, 12.398.976/0001-
43, CRGTF00241492025, 29/07/2025; MINICARGA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA .,
52.214.426/0001-41, CRGTF00237752025, 28/07/2025; CRGTF00235312025, 27/07/2025;
MENEGHIM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 43.074.011/0001-29, CRGTF00234872025,
26/07/2025; MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA
DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA,
58.514.928/0001-74, CRGTF00234962025, 26/07/2025; CRGTF00240232025, 29/07/2025;
MATLOG
TRANSPORTES LTDA,
35.805.588/0001-35, CRGTF00235072025,
25/07/2025;
CRGTF00244182025,
30/07/2025;
MARTINI
MEAT
S/A
ARMAZENS
GERAIS,
75.294.801/0001-06, CRGTF00235352025, 27/07/2025; MANUCHAR LOGISTICA BRASIL
LTDA,
22.079.011/0003-03,
CRGTF00235552025,
27/07/2025;
CRGTF00241402025,
29/07/2025;
METAVIA
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
51.096.868/0001-78,
CRGTF00235622025,
27/07/2025;
MELCK
TECNOLOGIA
LTDA,
27.061.165/0001-20,
CRGTF00236232025,
25/06/2025;
MHLOG
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
LTDA,
32.139.269/0001-40, CRGTF00236932025, 28/07/2025; CRGTF00241802025, 28/07/2025;
META TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.032.490/0001-82, CRGTF00238412025,
24/07/2025; MG TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 24.364.968/0001-65, CRGTF00242002025,
30/07/2025; CRGTF00241072025, 29/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.449/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALL - ADMINSTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., 05.630.803/0002-24, REW7J84,
FRMEV01908412025, 606-82; ALLIANCE INCORPORADORA LTDA, 37.154.413/0001-30,
LXR8760, FRMEV01950122025, 606-82; ALM ZANIN TRANSPORTES, 10.697.421/0001-77,
SFF9H72, FRMEV01934782025, 606-82; ALPHA FRETADOS LTDA, 35.860.644/0001-34,
EQU0G15, FRMEV01937112025, 606-82; ALLIEXLOG TRANSPORTE LTDA, 03.701.440/0001-
64, AJH9G19, FRMEV01941462025, 606-82; FWL5I52, FRMEV01931182025, 606-82; 5EX
AMBIENTAL LTDA, 28.422.214/0001-75, NRZ0228, FRMEV01968762025, 606-82; ALLAN
SENA SABEL,
***.970.619-**, MCK0B60,
FRMEV01956912025, 606-82;
MCK0B60,
FRMEV02001232025, 606-82; ALORI DOS SANTOS CARDOSO, ***.606.659-**, AQC9A98,
FRMEV01968852025, 606-82; IPD9I38, FRMEV02031632025, 606-82; ALTAIR SILV E I R A
ESTEVES, ***.213.999-**, QHW1J09, FRMEV01988942025, 606-82; ALLAN ROBERTO
MOMM, ***.927.329-**, MLP2D89, FRMEV01997332025, 606-82; ALSELMO DE MELO
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