DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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203
Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 17.246.387/0001-63, QCA6H29, FRMEV02018972025, 606-
82; ALPHA LOG TRANSPORTES LTDA, 11.279.762/0001-95, TIC3H31, FRMEV02008762025,
606-82; ALMANI COELHO CHAVES, ***.104.175-**, PJM8J52, FRMEV02015482025, 606-82;
ALINE NORO & CIA LTDA, 17.545.006/0001-47, JCO6C71, FRMEV02018582025, 606-82;
ALMIR
RENNER,
***.982.470-**,
KMS6B29,
FRMEV02037482025,
606-82;
ALL-IN
LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 60.290.418/0001-02, FFW6161, FRMEV02039632025, 606-82;
ALMIRANTE
TAMANDARE
TRANSPORTES
LTDA,
26.146.503/0001-63,
BCB5E20,
FRMEV02041082025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.452/2025/WEB/TRPP
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas
alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas
e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por
inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao
Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta
por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da
penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o
art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso
deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital
no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
JAIR JOSE BERGAMIM, ***.801.449-**, CRGPP00007012022, 17/03/2022, R$
1.400,00; CRGPP00007022022, 17/03/2022, R$ 1.000,00; ARSENAL DO GAS COMERCIO E
TRANSPORTE DE GAS LTDA, 24.023.463/0001-37, CRGPP00025212022, 03/08/2022, R$
600,00; CRGPP00025222022, 03/08/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00025262022, 03/08/2022,
R$ 1.000,00; M.R.A BORGES TRANSPORTES LTDA, 06.095.364/0001-89, CRGPP00025252022,
03/08/2022, R$ 1.000,00.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.465/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRUCKER
TRANSPORTES
LTDA,
16.707.892/0001-03,
JCY4J57,
FRMEV01963902025, 606-82; BRUNA MENEGHETTI FERREIRA OLIVEIRA, ***.291.271-**,
OBM8I19, FRMEV02028212025, 606-82; BRUGNAGO TRANSPORTES LTDA, 25.200.946/0001-
22, SPM3B00, FRMEV02037332025, 606-82; QCC0F33, FRMEV02029172025, 606-82;
BRUGNEROTTO E CAPPELLARI TRANSPORTES LTDA, 12.082.116/0001-04, RAF7566,
FRMEV01955882025, 606-82; BRUNA SCARLET PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001-
40, CUA5206,
FRMEV01924782025, 606-82;
IKQ3448, FRMEV01953192025,
606-82;
NDH8B28, FRMEV02005142025, 606-82; BRUNA ESTELA GARCIA, ***.380.081-**, RRS3J36,
FRMEV01924672025, 606-82;
BRUNO ALVES
CLAUDINO, ***.319.846-**,
DAO8D84,
FRMEV01953662025, 606-82; BRUNO BOPP DOS SANTOS, ***.331.879-**, ADU8A61,
FRMEV01927952025, 606-82; BRUBUSS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 21.567.205/0001-
23, SVH6D02, FRMEV01935792025, 606-82; BRUNA SCHMITZ, ***.255.749-**, RA J3598,
FRMEV01975992025, 606-82; BRUNO QUINTINO GOMES, ***.059.659-**, ASA3H15,
FRMEV02024032025, 606-82;
BRUNA SCARLET
PEREIRA BRANDAO,
***.174.726-**,
MWT0J28, FRMEV02018052025, 606-82; BRUNA PELISSARI, ***.723.451-**, IXG1E44,
FRMEV02030412025,
606-82;
BRUNO
DE
AGUIAR,
***.547.509-**,
MJR6E40,
FRMEV02022982025, 606-82; BRUNO LUIZ MACHADO DE SOUZA, ***.588.191-**, FCC7I30,
FRMEV02028252025,
606-82;
BRUNO
SOARES
LIMA,
***.341.665-**,
QMA7D47,
FRMEV02008572025, 606-82;
BRUNO EVALDT
GONCALVES, ***.382.720-**,
IPE7J93,
FRMEV02035962025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.466/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BUDEL
TRANSPORTES
LTDA,
76.667.682/0007-48,
JBP4E27,
FRMEV01974112025,
606-82;
JBR6A96,
FRMEV01982292025,
606-82;
JBP4E27,
FRMEV01994622025, 606-82; BUJAO TUR VIAGENS E LOCACOES LTDA, 58.067.812/0001-34,
GSV4F10, FRMEV02010702025,
606-82; BRUZZON
TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA,
26.771.368/0001-47,
RRP3H21,
FRMEV02017752025,
606-82;
SPN9E32,
FRMEV02032802025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, S FA 5 I 2 6 ,
FRMEV01975742025,
606-82;
RHT3I13,
FRMEV02025662025,
606-82;
BBY4A85,
FRMEV02014342025,
606-82;
BCW3D04,
FRMEV02008902025,
606-82;
BUFFON
TRANSPORTES
LTDA,
09.340.806/0001-01,
RDX2E15,
FRMEV01992552025,
606-82;
RYR0A75, FRMEV02018772025, 606-82; RLL2G43, FRMEV02021422025, 606-82; BURG &
HERDT TRANSPORTES LTDA, 07.293.934/0001-08, RAJ2C46, FRMEV02005822025, 606-82;
RAJ2C46, FRMEV02005982025, 606-82; RAJ2D36, FRMEV02006172025, 606-82; BUS
RENTAL
LOCADORA
DE
VEICULOS
LTDA,
31.497.348/0002-40,
SYF0H37,
FRMEV02031442025,
606-82;
BUSCHINELLI
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
17.317.343/0001-87, FJN4D13, FRMEV02027422025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA,
76.667.682/0011-24,
TMA1G05,
FRMEV02038572025,
606-82;
TKJ7E77,
FRMEV02042002025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.467/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO
LTDA, 88.651.500/0001-34, JDJ7F79,
FRMEV01960952025,
606-82;
JDN0F24,
FRMEV01977652025,
606-82;
JCN0H71,
FRMEV01973752025,
606-82;
JDM2G43,
FRMEV01980522025,
606-82;
JCL6H54,
FRMEV01980622025,
606-82;
JBV7A05,
FRMEV01983862025,
606-82;
JDK6G56,
FRMEV01980562025,
606-82;
JCU6B46,
FRMEV01996422025,
606-82;
JCS3F62,
FRMEV02004012025,
606-82;
JDH4I03,
FRMEV02031202025,
606-82;
JDI7E03,
FRMEV02016872025,
606-82;
JCL4H68,
FRMEV01996912025,
606-82;
JDL7H43,
FRMEV02031222025, 606-82; BUSSOLARO TRANSPORTES LTDA, 30.941.719/0001-98,
SXG4J15, FRMEV01975582025, 606-82; SXG4J15, FRMEV01975642025, 606-82; QIY4H68,
FRMEV01973442025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-
78,
SXW2B78,
FRMEV01995852025,
606-82;
C
B
FARIA
TRANSPORTES
LTDA,
36.292.651/0001-40, RSU7I48, FRMEV01995862025, 606-82; BVT TRANSPORTES LTDA,
29.004.558/0001-27, RLL0G49, FRMEV02016802025, 606-82; BUSCHINELLI TRA N S P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 17.317.343/0001-87, FJN4D13, FRMEV02028042025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.468/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
GISELE
GALVAO
MIRANDA,
24.787.800/0001-62,
CRGTF00237442025,
28/07/2025; GHELERE TRANSPORTES
LTDA, 75.958.926/0001-93, CRGTF00237952025,
28/07/2025; GRIFFI TRANSPORTES
LTDA, 03.108.902/0001-34, CRGTF00239352025,
29/07/2025;
CRGTF00238562025, 28/07/2025;
CRGTF00238532025, 28/07/2025; GD
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.860.462/0001-07, CRGTF00240572025, 29/07/2025;
HB
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
92.528.538/0001-91,
CRGTF00240792025,
29/05/2025; GURALECKA - TRANSPORTES LTDA, 34.850.389/0001-86, CRGTF00238702025,
28/07/2025; GTI
- LOG S/A, 09.721.487/0001-76,
CRGTF00234932025, 26/07/2025;
CRGTF00238312025, 28/07/2025; CRGTF00238612025, 28/07/2025; GPAM TRANS P O R T ES
&
LOGISTICA
LTDA,
08.903.404/0001-05,
CRGTF00235752025,
25/07/2025;
CRGTF00241042025, 29/07/2025; CRGTF00243242025, 30/07/2025; GEOFIX ENGENHARIA
FUNDACOES E ESTAQUEAMENTO SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA., 47.181.664/0001-68,
CRGTF00235882025, 27/07/2025; CRGTF00243332025, 30/07/2025; GODI TRANS P O R T ES
LTDA, 47.227.873/0001-03, CRGTF00235962025, 27/07/2025; GRANLIDER TRANSPORTES E
AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 05.096.998/0001-93, CRGTF00237582025, 28/07/2025;
GLOBAL TREK TRANSPORTES LTDA, 19.652.368/0001-62, CRGTF00242202025, 30/07/2025;
GAV TRANSPORTES LTDA, 18.368.865/0001-70, CRGTF00241152025, 25/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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