DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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207
Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.505/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MANDARA
LOGISTICA
E 
TRANSPORTADORA
LTDA,
32.951.991/0001-84,
CRGTF00237732025, 28/07/2025; LS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 46.532.656/0001-
56, CRGTF00239082025, 29/07/2025; JOB BONFANTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
18.640.702/0001-03, CRGTF00239432025, 29/07/2025; MAGBAN MARMORES E GRANITOS
AQUIDABAN
LTDA,
31.292.568/0001-57, 
CRGTF00239602025,
29/07/2025;
KRAUSE
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.967.816/0001-45, CRGTF00239712025, 29/07/2025;
JOSE ARRIEL COFFEE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 10.570.327/0001-52, CRGTF00240082025, 29/07/2025; MACROPO
TRANSPORTES LTDA,
05.251.648/0001-54, CRGTF00238762025,
28/07/2025; JOMAD
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 08.869.670/0001-50, CRGTF00240342025, 29/07/2025;
M B TRANSPORTES LTDA, 06.173.293/0001-95, CRGTF00240762025, 29/07/2025; L.A
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 59.716.286/0001-59, CRGTF00241062025, 29/07/2025; M
NUNES 
TRANSPORTE
DE 
CARGAS
RODOVIARIO 
LTDA,
09.122.626/0001-45,
CRGTF00241502025, 29/07/2025; LARABEM LOCACOES E SERVICOS LTDA, 37.011.320/0001-
57, CRGTF00235492025, 25/06/2025; JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACO ES ,
87.456.562/0008-07, 
CRGTF00235502025,
20/01/2025; 
KUALA
LAMPUR 
NORDESTE
COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 38.257.461/0001-17, CRGTF00237002025,
17/01/2025; LUFT LOGISTICS LTDA, 87.689.402/0001-23, CRGTF00240292025, 29/07/2025;
CRGTF00235872025, 27/07/2025; CRGTF00243902025, 30/07/2025; MAAV LOGISTICA E
TECNOLOGIA LTDA,
44.116.980/0001-68, CRGTF00235162025,
25/07/2025; LUIZINHO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.684.084/0005-77, CRGTF00236022025, 27/07/2025;
MANANCIALL TRANSPORTES
RODOVIARIOS DE
CARGAS LTDA,
36.738.943/0001-63,
CRGTF00236182025, 27/07/2025; CRGTF00246612025, 31/07/2025; JORGE M. ROCHA
NETO
TRANSPORTES, 
31.005.665/0001-11,
CRGTF00236262025,
27/07/2025;
CRGTF00242022025, 30/07/2025; LOUIS DREYFUS COMPANY TRANSPORTES LTDA,
18.844.277/0002-47, 
CRGTF00236352025, 
27/07/2025; 
LOGAMA 
LOGISTICA 
LTDA ,
35.460.321/0001-53, CRGTF00237052025, 28/07/2025; CRGTF00244132025, 30/07/2025;
CRGTF00245552025, 
28/07/2025;
M3 
LOGISTICA
LTDA, 
05.994.192/0001-12,
CRGTF00238382025,
24/07/2025; 
CRGTF00245272025,
21/07/2025;
JORGINHO
TRANSPORTES LTDA., 02.433.453/0001-37, CRGTF00238872025, 28/07/2025; JOSE PAULO
TRANSPORTES LTDA, 11.471.040/0001-38, CRGTF00242152025, 30/07/2025; KREMER LOG
TRANSPORTES
LTDA, 22.474.904/0001-91,
CRGTF00240802025, 25/07/2025;
LIVIERO
TRANSPORTES LTDA, 31.144.821/0001-25, CRGTF00245072025, 31/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.507/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GOUVEIA LTDA, 96.633.839/0001-36, BCH3G00,
FRMEV01976652025, 606-82; DISTRIBUIDORA
DAGOSTIM LTDA, 07.431.811/0001-96,
OZO4I70, FRMEV01979812025, 606-82; DOCE VIDA COMERCIO DE FRUTAS LTDA,
16.687.231/0001-55, SGK3E74, FRMEV01981792025, 606-82; DIVANZIR PEREIRA, ***.845.009-
**, LWT7G66, FRMEV01991422025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE CARNES DISTRIBOI LTDA,
11.072.768/0001-97, RAA1E48, FRMEV01983992025, 606-82; DMV - COMERCIO DE MADEIRAS
E TRANSPORTES LTDA, 16.941.716/0001-23,
DMV2E62, FRMEV02002802025, 606-82;
DMV1I62, FRMEV02008422025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERNANDES LTDA ,
42.662.709/0001-00, DAO6I25, FRMEV01998512025, 606-82; DISK E BEBA DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA,
30.711.810/0001-17, RFR6G47,
FRMEV02004542025, 606-82;
DOHM
LOCACOES 
S.A.,
51.404.447/0001-67, 
AZC0H43, 
FRMEV02010862025,
606-82; 
DN
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.284.125/0001-65, JCE8D48, FRMEV02011012025, 606-
82; DONATO DA BOIT, ***.921.529-**, OQX6D40, FRMEV02021562025, 606-82; DORVALINO
BOZETTI, 
***.285.050-**, 
RRJ7D25, 
FRMEV02015202025,
606-82; 
DIRLEI 
LAZA R O,
***.578.371-**, 
QCU7J38,
FRMEV02013182025, 
606-82; 
DISIPAN
PANIFICACAO
E
CONFEITARIA LTDA, 95.806.675/0001-39, MBQ8E64, FRMEV02018452025, 606-82; DISK AGUA
CASAGRANDE LTDA, 03.114.269/0001-97, GUP9791, FRMEV02023312025, 606-82; DM
EMPREENDIMENTOS 
E 
PARTICIPACOES
LTDA, 
18.962.976/0001-00, 
RLC8F99,
FRMEV02037342025, 
606-82; 
DOTTI 
TRANSPORTE
E 
ARMAZENS 
GERAIS 
LTDA.,
03.304.397/0001-01, BCD1375, FRMEV02036652025, 606-82; DISTRIBUIDORA SILVA LTDA,
44.825.178/0001-47, AVY4F78, FRMEV02040812025, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA,
06.949.942/0001-05, OKD5B19, FRMEV02044152025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.508/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ECODIESEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.392.823/0001-82, RRR2C17,
FRMEV01908012025,
606-82; 
RRR8B17,
FRMEV01908602025, 
606-82;
RRR6A17,
FRMEV01925592025, 606-82; EDENILSON ALIEVI GONCALVES, ***.937.759-**, IZC1H25,
FRMEV01905962025, 
606-82; 
IZC1H25, 
FRMEV01905622025, 
606-82; 
ECODIESEL
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRL0C17, FRMEV01910002025,
606-82; RRO1I17, FRMEV01931682025, 606-82; RRL0C17, FRMEV01958702025, 606-82;
RAZ0B17, FRMEV02009302025, 606-82; EDEILSON CIDINEI DE MEDEIROS TRANSPOR T ES ,
23.335.070/0001-04, RXT4J98, FRMEV01945702025, 606-82; EBFR TRANSPORTES LTDA,
02.536.194/0001-70,
QHK7B59, 
FRMEV02029342025,
606-82;
REB0H84,
FRMEV02035652025, 606-82; ECO POWER PRODUTOS ORGANICOS LTDA, 43.192.700/0001-
38,
SEU1F00, 
FRMEV02038262025,
606-82;
E.
A. 
STUANI
TRANSPORTES
LTDA,
26.288.069/0001-56, AYW1A88, FRMEV02010412025, 606-82; E. HOLODNIAK TRA N S P O R T ES
LTDA, 47.781.790/0001-53, AWO5C22, FRMEV02011672025, 606-82; E.R.S. TRA N S P O R T ES
LTDA., 05.813.343/0001-99, SDZ0H29, FRMEV02025142025, 606-82; EAP TRANS P O R T ES
LTDA, 
00.145.564/0004-65, 
JBN6E77, 
FRMEV02028192025, 
606-82; 
JBJ3F02,
FRMEV02027702025, 606-82; E.O. DOS SANTOS & GUIMARAES LTDA, 09.488.444/0001-92,
FYH9D51, FRMEV02015272025, 606-82; E C V DUTRA, 51.641.740/0001-48, MAB7H09,
FRMEV02021062025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.509/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPORTADORA FALCAO LTDA, 78.015.690/0001-40, CRGTF00234582025,
25/07/2025; TRANSPORTADORA JJA
LTDA, 29.543.880/0001-24, CRGTF00237452025,
26/05/2025;
TRANSPORTADORA 
BRASIL
CENTRAL 
LTDA,
02.726.560/0001-53,
CRGTF00237632025, 
28/07/2025;
CRGTF00238462025, 
28/07/2025;
TRANSMUTA
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.778.722/0001-08, CRGTF00237842025, 28/07/2025;
TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, CRGTF00238142025, 24/07/2025; TAG
SITTA
TRANSPORTES 
LTDA,
23.189.898/0001-93, 
CRGTF00239192025,
29/07/2025;
TRANSPORTADORA 301 LTDA, 83.621.649/0001-57, CRGTF00235782025, 25/07/2025;
CRGTF00240332025, 29/07/2025; CRGTF00242212025, 30/07/2025; TONY EXPRESS LTDA,
58.315.189/0001-91, CRGTF00235982025, 25/06/2025; TRANSPORTADORA DEPINE LTDA,
02.848.669/0001-63, CRGTF00235712025, 25/07/2025; CRGTF00243942025, 30/07/2025;
CRGTF00245482025, 31/07/2025; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0001-04,
CRGTF00235832025, 
27/07/2025; 
T2R 
TRANSPORTES 
LTDA, 
22.664.479/0001-01,
CRGTF00236252025,
27/07/2025; 
TPL
TRANSPORTES 
LTDA,
04.869.739/0003-57,
CRGTF00237122025, 
28/07/2025; 
TMM 
TRANSPORTES 
MULTI 
MEIOS 
LTDA,
52.855.563/0001-65, 
CRGTF00237242025, 
28/07/2025; 
TDM 
TRANSPORTES 
LTDA,
16.884.492/0001-65, 
CRGTF00238692025,
28/07/2025; 
TC
TRANSCOSTA 
LTDA,
10.385.872/0001-79, CRGTF00242012025, 30/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.510/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas
na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços
Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do
art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma
eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
RCOUTO 
TRANSPORTES 
LTDA., 
64.290.752/0001-17, 
CRGTF00235192025,
26/07/2025; 
RAPIDO
DE 
TRANSPORTES
TUBARAO 
LTDA,
86.447.562/0001-01,
CRGTF00234412025, 25/07/2025; STONE PALACE REVESTIMENTOS LTDA, 30.881.290/0001-90,
CRGTF00237562025, 28/07/2025; T. M. M TRANSPORTES LTDA, 14.913.694/0001-62,
CRGTF00239792025, 29/07/2025; STEIN & SILVA TRANSPORTES LTDA, 58.494.971/0001-15,
CRGTF00237072025, 28/07/2025; CRGTF00236042025, 25/06/2025; T R T TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 46.547.127/0001-26, CRGTF00235062025, 25/07/2025; CRGTF00240862025,
29/07/2025; CRGTF00242162025, 30/07/2025; SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE,
03.286.888/0001-69, CRGTF00235922025, 27/07/2025; CRGTF00245382025, 31/07/2025;
REAL 
CARGO 
LTDA, 
44.671.464/0001-03, 
CRGTF00236092025, 
25/06/2025;
CRGTF00243162025, 
30/07/2025;
CRGTF00244752025, 
27/06/2025;
SOPRONORT
TRANSPORTES 
LTDA,
82.094.590/0001-23, 
CRGTF00236392025,
26/06/2025;
CRGTF00241812025, 28/07/2025; REALCE ELETRODOMESTICOS LTDA, 05.091.666/0001-16,
CRGTF00237182025, 28/07/2025; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30,
CRGTF00237232025, 28/07/2025; SUPER AGRO TRANSPORTES LTDA, 45.224.575/0001-26,
CRGTF00237392025, 28/07/2025; SMC MARMORES E GRANITOS LTDA, 38.046.687/0001-79,
CRGTF00242862025, 30/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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