DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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206
Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DAS
NEVES
TRANSPORTES
LTDA,
02.057.102/0001-79,
DNT1J91,
FRMEV01904612025,
606-82;
DARCI
POTRICH,
***.480.130-**,
RYF8I46,
FRMEV01952012025, 606-82; RYR6B43, FRMEV01992182025, 606-82; DAS TRANSP O R T ES
LTDA,
12.047.343/0001-90,
DVT5A63,
FRMEV01938272025,
606-82;
DVT5A63,
FRMEV01912422025, 606-82; DARCI MONTICELLI DOS SANTOS JUNIOR, ***.736.480-**,
ITP1C42, FRMEV01979082025, 606-82; DARCI CONSTANSI, 04.475.592/0001-59, RKX1H98,
FRMEV01992862025, 606-82; DAVID SILVANO BENTO GARCIA, ***.263.800-**, CUA8A06,
FRMEV02038112025, 606-82; DARNEY PEREIRA DE TOLEDO JUNIOR, ***.614.958-**,
EFU6B06,
FRMEV02026042025,
606-82;
DAVI
JONAS
ZANETTI
DA
SILVA
LTDA,
41.078.962/0001-40, NCV4E90, FRMEV01901292025, 606-82; DAVID NOGUEIRA JUNIOR,
***.108.878-**, DSO8E57, FRMEV01926902025, 606-82; DAVI DE LIMA SANTOS QU E I R OZ ,
***.334.074-**, NVH2F69, FRMEV01911602025, 606-82; DARLAN VINICIO DUARTE,
***.501.016-**, OQS7E52, FRMEV01915812025, 606-82; DARCI LOSI, 11.255.969/0001-20,
IUZ9D12, FRMEV01945312025, 606-82; IUZ9D12, FRMEV02040762025, 606-82; DA R C Y
SANCHES, ***.568.258-**, IBU2D81, FRMEV01931902025, 606-82; DARLENE DA CO S T A
LTDA, 55.717.137/0001-53, IRR9E11, FRMEV01964862025, 606-82; DARVI FERNANDO
GABRIEL, ***.464.330-**, JBN0G36, FRMEV02035562025, 606-82; DAVI RIBEIRO DA PAZ,
***.191.205-**,
BAM0D76,
FRMEV02023502025,
606-82;
DANILO
WINHELMANN,
***.787.520-**, ISS5I74, FRMEV02027232025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.496/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, IEQ3946,
FRMEV01974082025,
606-82;
IZH9C90,
FRMEV01980632025,
606-82;
JBJ9H90,
FRMEV01985032025, 606-82; D GOBBI PECAS LTDA, 24.236.923/0001-05, GFH7G36,
FRMEV01995772025,
606-82;
D
I
C
SIQUEIRA,
28.682.590/0001-07,
RAZ3I23,
FRMEV02010652025, 606-82; A B TOZATTE TRANSPORTES LTDA, 17.368.826/0001-00,
RHS3F20, FRMEV01904832025, 606-82; CS TRANSPORTE TURISMO E LOCACOES LTDA,
47.646.387/0001-11,
OCZ8A09,
FRMEV01961942025,
606-82;
NXN6I35,
FRMEV02028642025, 606-82;
OCZ8A09, FRMEV02045982025,
606-82; CS
SCHERER
TRANSPORTES LTDA, 13.226.176/0001-08, IZQ1H41, FRMEV01977412025, 606-82; CUNHA
TRANSPORTES LTDA,
97.521.118/0001-05, AUW5418,
FRMEV01976002025, 606-82;
CRUZEIRO
ESTRUTURAS
PRE
FABRICADAS
LTDA,
07.938.803/0001-30,
IPF5F45,
FRMEV01973712025, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12, TAX5G07,
FRMEV01982812025, 606-82; TBF9E92, FRMEV02007802025, 606-82; D C A TRANSP O R T ES
LTDA,
35.296.221/0001-33,
MQH0J50,
FRMEV01999512025,
606-82;
CUNHAPAN
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA, 79.388.401/0001-10, MCX2684,
FRMEV02009282025,
606-82;
D
M
FONCATTI,
31.873.213/0001-51,
NUF9A36,
FRMEV02029982025, 606-82; D M B - TRANSPORTES LTDA, 13.462.813/0001-45, RXN3J54,
FRMEV02023452025, 606-82; D & M ARARAS TRANSPORTES LTDA, 33.653.306/0001-04,
FHE5H83, FRMEV02043132025, 606-82; CRYSTIAN ALBERT DE OLIVEIRA, ***.852.499-**,
BXE9D17, FRMEV02042102025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.497/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente
para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de agosto de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SINTREL-SISTEMA
INTEGRADO
DE
TRANSPORTES
E
REPRES
LTDA,
00.857.380/0001-85,
CRGTF00237212025,
28/07/2025;
SERVTECHE
SERVICOS
DE
MONTAGEM
LTDA,
00.489.676/0003-52,
CRGTF00237972025,
28/07/2025;
SELISA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
24.807.115/0001-50,
CRGTF00240072025,
29/07/2025; SHALOM TRANSPORTES LTDA., 52.666.416/0001-47, CRGTF00238432025,
28/07/2025;
CRGTF00242042025,
30/07/2025;
SEKALOG
TRANSPORTES
LTDA,
10.458.775/0005-92, CRGTF00235132025, 25/07/2025; CRGTF00239592025, 29/07/2025;
CRGTF00240432025,
29/07/2025;
SCAPINI
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
88.078.209/0001-19, CRGTF00235272025, 27/07/2025; CRGTF00239012025, 29/07/2025;
CRGTF00240312025, 29/07/2025; SMC MARMORES E GRANITOS LTDA, 38.046.687/0001-
79, CRGTF00235612025, 27/07/2025; CRGTF00240262025, 29/07/2025; SARTCO LTDA,
02.199.856/0001-63, CRGTF00236332025, 27/07/2025; CRGTF00237282025, 28/07/2025;
SAVE LOGISTICS LTDA, 08.625.317/0001-25, CRGTF00236552025, 26/06/2025; SHADDAI
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.327.599/0001-00, CRGTF00236882025, 28/07/2025;
SILVA E OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 54.069.713/0001-30, CRGTF00237892025,
28/07/2025; CRGTF00242612025, 30/07/2025; SCHAEFER LOGISTICA & TRANSPOR T ES
LTDA, 45.544.609/0001-60, CRGTF00244422025, 27/06/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.498/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANIEL ROCHA DIAS, ***.350.210-**, MBE3H53, FRMEV01950982025, 606-82;
DANIEL GONCALVES PINHEIRO, ***.052.019-**, ASN4J68, FRMEV01993812025, 606-82;
DANIEL RODRIGUES MACHADO, ***.504.960-**, MEH1I32, FRMEV01995802025, 606-82;
IRP7A82, FRMEV01988992025, 606-82; DANIELE CRISTINA DOS SANTOS, ***.005.911-**,
NSB0B69, FRMEV02019302025, 606-82; DANIEL VIEIRA TRANSPORTES., 33.017.290/0001-
35, MJV5D00, FRMEV02021462025, 606-82; MJV5D00, FRMEV02038732025, 606-82;
DANIEL PEREIRA COSTA, ***.875.506-**, GVQ8D50, FRMEV01921992025, 606-82; DANIEL
OLBERMANN, ***.182.459-**, RXR2A14, FRMEV01911212025, 606-82; DANIEL LUIS
MORELATTO,
***.340.110-**,
QHK1D87,
FRMEV01918982025,
606-82;
DANIEL
LOVEMBERGER, ***.779.699-**, IVJ2B06, FRMEV01947972025, 606-82; DANIEL PLACIDO,
***.045.729-**, BEA8F66, FRMEV01951762025, 606-82; DANILO DA SILVA ROCHA LTDA,
21.401.285/0001-42, TBG7E61, FRMEV01906832025, 606-82; DANILO FREIRE DA SILVA,
***.124.921-**, OHT6A08, FRMEV01901712025, 606-82; DANIEL GASPAR DE JESUS,
***.818.409-**, MJO2D40, FRMEV01973922025, 606-82; DANILO DE JESUS PEREIRA ,
***.834.815-**, PUC0D95, FRMEV01960112025, 606-82; DANIELLE APARECIDA S U KOW
ULRICH, 28.916.473/0001-52, MKD0039, FRMEV01990382025, 606-82; DANIEL S A N C H ES
DIETRICH, ***.554.990-**, MBJ5C64, FRMEV01998462025, 606-82; DANIELLY BREMM DA
SILVA,
***.408.910-**,
ANO9J52,
FRMEV02021752025,
606-82;
DANIEL
MACIEL,
***.030.610-**, ISA0D52, FRMEV02037132025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.499/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DEBORA
RAMPELOTTO
DOS SANTOS
WARD,
***.749.131-**,
SUN5G23,
FRMEV01931152025, 606-82;
SUN5G23, FRMEV01931492025,
606-82; DE
ANTONI
TRANSPORTES LTDA, 22.281.412/0001-80, AEX6A11, FRMEV01912762025, 606-82; ANX8I28,
FRMEV02026352025, 606-82;
DECIO ZELMAR ANTUNES,
***.193.490-**, MIW7F18,
FRMEV01992852025,
606-82;
DECASA
MOVEIS
E
ELETRODOMESTICOS
LTDA,
09.280.188/0001-43, ITP0C93, FRMEV01989512025, 606-82;
DEIVID DE OLIVEIRA ,
35.899.125/0001-80, IQM8B28, FRMEV02004922025, 606-82; DAYANE ANDREIA PRIEBE,
***.826.249-**,
ARY9E33,
FRMEV02035952025,
606-82;
DECIO
SIDNEI
FREITAG,
***.081.019-**, QTS7A67, FRMEV01901092025, 606-82; DEISE TASSIANA MARCHIORO
PRATES, ***.646.191-**, RAM1F44, FRMEV01916462025, 606-82; DEIVIDI BOMBANA ,
18.408.486/0001-67, JDI1E77, FRMEV01938432025, 606-82; DEISI TRANSPORTES LTDA,
23.191.655/0001-90,
JBC7B87,
FRMEV01946452025,
606-82;
DB
BATISTA
LOG
E
TRANSPORTES LTDA, 59.346.198/0001-02, MFW7D04, FRMEV01939182025, 606-82; DC
TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, GKA2D12, FRMEV01982992025,
606-82; GBL1A38, FRMEV02002572025, 606-82; DEIVID XISTER LEME, ***.503.829-**,
MBC6G32, FRMEV01985582025, 606-82; DEIMIS KAUE ROSING LTDA, 10.823.699/0001-43,
MLV0E70, FRMEV02019742025, 606-82; DEIVIS ANTONIO COELHO LTDA, 32.072.119/0001-
66, JBX4F79, FRMEV02025252025, 606-82; DAYCOVAL LEASING - BANCO MULTIPLO S.A .,
43.818.780/0001-94, SFK9B97, FRMEV02045812025, 606-82; DEBORA FLAVIANA FERREIRA
DE FREITAS, ***.610.086-**, HJL3J94, FRMEV02047072025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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