DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.605/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R.G. DELEVATI LTDA, 25.180.950/0001-76, , FREVP00570072025, 773-0; PSS
TRANSPORTES LTDA, 21.862.550/0001-90, , FREVP00570602025, 773-0; ROBSON VICENTE
BENTO DE OLIVEIRA, ***.503.747-**, , FREVP00570832025, 773-0; R5 SERVICOS LTDA,
33.193.499/0001-50, , FREVP00570942025, 773-0; , FREVP00571102025, 773-0; RENATO
ORRICO DE ARAUJO 05183646740, 21.492.815/0001-05, , FREVP00571212025, 773-0;
RODOBENS COMERCIO
E LOCACAO
DE VEICULOS
LTDA., 65.993.453/0001-01,
,
FREVP00572152025,
773-0;
RODOARAGUAIA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
20.527.092/0001-70,
,
FREVP00572362025,
773-0;
RICARDO
GABRIEL
TEODORO,
***.018.278-**, , FREVP00572212025, 773-0; RODNEY PINTO DUARTE, ***.737.137-**, ,
FREVP00571982025,
773-0;
REINAN
CIDREIRA
JUNIOR,
***.113.095-**,
,
FREVP00572432025,
773-0;
REGINALDO
SOARES
DE
LIMA,
***.872.408-**,
,
FREVP00572502025, 773-0; R.F. CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001-49, ,
FREVP00572782025,
773-0;
RAMILTON
SOUZA
DA
SILVA,
***.342.728-**,
,
FREVP00573062025, 773-0; RAFAEL PINTO ALVES, ***.507.818-**, , FREVP00573242025,
773-0; REJANE SANTOS ALMEIDA, ***.865.148-**, , FREVP00573272025, 773-0;
,
FREVP00573902025,
773-0;
RAFAEL
AUGUSTO
RAMOS,
***.335.588-**,
,
FREVP00573992025, 773-0; ROBERTO BERNARDE, ***.742.998-**, , FREVP00575072025,
773-0; RAFAEL MUNIZ AMARAL, ***.865.536-**, , FREVP00576762025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.606/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SERGIO RICARDO MOLTER, ***.270.620-**,
, FREVP00569482025, 773-0;
SANDRA KOCK TESKE, ***.591.539-**, , FREVP00569822025, 773-0; SAER EXCHANGE
FINANCIAL SOLUTIONS LTDA, 41.904.329/0001-64, , FREVP00569992025, 773-0; SJT SAO
JUDAS TADEU TRANSPORTE DE BOVINOS LTDA, 43.000.452/0001-86, , FREVP00570772025,
773-0; SEBASTIAO LOPES DE CARVALHO, ***.437.677-**, , FREVP00571112025, 773-0; ,
FREVP00574562025, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA ,
40.592.112/0001-01, , FREVP00571432025, 773-0; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA ,
14.770.384/0001-36, ,
FREVP00572262025, 773-0;
SIMONE PEIXOTO
GONCALVES,
***.971.047-**, , FREVP00571912025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA .,
51.859.251/0001-67, , FREVP00572462025, 773-0; , FREVP00575702025, 773-0; SAMUEL
PERES, ***.264.978-**, , FREVP00573172025, 773-0; , FREVP00573982025, 773-0; SILVANIA
SANTOS DE JESUS, ***.671.545-**, , FREVP00573842025, 773-0; STRONG COMERCIO DE
AREIA E PEDRA LTDA, 27.797.912/0001-92, , FREVP00574222025, 773-0; SAO BENTO
VEICULOS LTDA,
43.439.248/0001-66, ,
FREVP00574252025, 773-0;
STL SOLUCO ES
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.465.482/0001-49, , FREVP00574852025, 773-0; ,
FREVP00576642025,
773-0;
SK
-
PROPERTY
ADMINISTRACAO
DE
BENS
LTDA,
19.233.389/0001-43, , FREVP00574992025, 773-0; SOLANGE MARQUES SILVA CAV AT T I ,
***.537.787-**, , FREVP00575502025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.607/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCIR DEMARCHI, ***.370.750-**, ILY4F58, FRMEV02002842025, 606-82; LUFT
& PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 33.241.196/0001-65, JBR5H52, FRMEV01997132025, 606-
82;
LUIS
EDUARDO
THEODORO
QUINTANA,
***.308.450-**,
IJO6D39,
FRMEV02004642025, 606-82;
LUIS CARLOS DISCONZI, 04.988.046/0001-11,
IXR3B35,
FRMEV02012182025, 606-82;
LUIZ ANTONIO
BALDO, 00.754.828/0001-35,
QJC5A72,
FRMEV02036502025, 606-82; LUIZ ANTONIO TOBIAS DA SILVA, ***.893.231-**, NRZ0F32,
FRMEV01922332025,
606-82;
NRZ0F32,
FRMEV01954162025,
606-82;
ATM2E45,
FRMEV01918962025,
606-82;
LUIZ
ANTONIO
AGUIAR,
***.443.546-**,
PVH0F60,
FRMEV01942962025,
606-82; LUIZ
CARLOS
DA
SILVA, ***.716.099-**,
ASD3E25,
FRMEV01948242025, 606-82; LUIZ & MARCIEL SERRARIA LTDA, 07.378.558/0001-54,
RXW9C68, FRMEV01967402025,
606-82; LUIZ
AMERICO CORDEIRO,
***.519.026-**,
OPZ1G65, FRMEV02025222025, 606-82; LUCIMAR DOS REIS, ***.211.836-**, QRM7F55,
FRMEV02019042025, 606-82; LUIZ ALBERTO PEDROSO LOZANO, ***.973.370-**, IML8586,
FRMEV02020842025, 606-82; LUGA TRANSPORTES LTDA, 11.507.189/0001-20, SOG5J20,
FRMEV02035432025, 606-82; LUIS DA CUNHA JUNIOR, ***.785.675-**, NTR4E66,
FRMEV02021482025, 606-82; LUCINEI FERNANDES REBEQUE, ***.871.209-**, MGQ4F11,
FRMEV02047712025,
606-82;
LUIS
PARMIGIANI,
***.103.070-**,
EGK1827,
FRMEV02041332025,
606-82;
LUCIANO
SEVEGNANI,
***.414.129-**,
RDT6F76,
FRMEV02055012025,
606-82;
LUIS
CARLOS
ALVES,
***.139.639-**,
QJZ1410,
FRMEV02047042025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
DE
AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº
68.608/2025/WEB/EVASÃO
P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEANNE NUNES ARNS, ***.154.079-**, , FREVP00569452025, 773-0; JOAO
ADRIANO DOBNER, ***.154.039-**, , FREVP00569862025, 773-0; JOARI GOLINSKI,
***.398.279-**, , FREVP00570032025, 773-0; JOAO PEDRO DALLEPRANE CORREIA,
***.979.287-**, , FREVP00570362025, 773-0;
JHONY LUIZ CHAVES CARMINATI,
***.835.101-**, , FREVP00570712025, 773-0; JERRE ADRIANO FERNANDES DA SILVA ,
21.577.316/0001-10,
,
FREVP00570992025,
773-0;
JOEL
AZEREDO
SANTANA,
***.093.327-**, ,
FREVP00571202025, 773-0;
JORGE MORAES,
***.445.307-**, ,
FREVP00571322025, 773-0; JAIME EURICH, ***.622.709-**, , FREVP00571842025, 773-
0; JMB TRANSPORTES LTDA, 45.447.511/0001-94, , FREVP00572352025, 773-0; JM -
LOCACOES
E
MANUTENCOES
DE
EQUIPAMENTOS
LTDA,
54.214.775/0001-99,
,
FREVP00572472025,
773-0; JOAO
PAULO DUARTE
DA
SILVA, ***.996.954-**,
,
FREVP00572402025, 773-0; JONATHAN LOPES DA SILVA CELESTINO, ***.576.866-**, ,
FREVP00573712025, 773-0; JJ CARGAS E TRANSPORTES LTDA, 45.191.888/0001-25, ,
FREVP00574242025, 773-0; JOAO GUILHERME DA COSTA PEREIRA, ***.671.087-**, ,
FREVP00574422025,
773-0;
JEREMIAS
ROBERTO
GUIMARAES,
***.900.117-**,
,
FREVP00574472025, 773-0; JO PAES DA SILVA, ***.978.547-**, , FREVP00575572025,
773-0;
JORGE LUIZ
MARINHO, ***.507.847-**,
,
FREVP00575652025, 773-0;
LUIS
MAICON CARDOSO DE SOUZA, ***.144.177-**, , FREVP00575842025, 773-0; JMM
LOGISTICA LTDA, 13.353.158/0001-97, , FREVP00576372025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.609/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
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