DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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214
Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MACIEL JOSE PASA, ***.587.350-**, JOR6169, FRMEV02031562025, 606-82;
MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RYC9I49, FRMEV02028262025, 606-82; M3
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.187.943/0001-36, RYH7A00, FRMEV02019982025,
606-82; M. R TONIOLO MADEIRAS LTDA, 03.018.995/0001-06, IXN0I69, FRMEV02001992025,
606-82; IXN0I59, FRMEV02022352025, 606-82; MADEHAUS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA,
03.803.155/0001-54,
RYT7C70,
FRMEV02000862025,
606-82;
M2E
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 32.293.416/0001-31, RXM9B78, FRMEV02003562025, 606-82; M.C.K.
TRANSPORTADORA
E
COMERCIO
LTDA,
10.223.494/0001-27,
BWL1124,
FRMEV02012482025, 606-82; M.C.C. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 09.577.079/0001-92,
MFL8H57, FRMEV02007742025, 606-82; M2PR TRANSPORTES LTDA, 12.274.493/0001-37,
IYI2714, FRMEV02009632025, 606-82; MACER SERVICOS TECNICOS LTDA, 22.089.633/0001-
50, TEE7H58, FRMEV02017002025, 606-82; M.F.G. TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA ,
01.171.507/0001-70,
MKH3692,
FRMEV02011912025,
606-82;
MKH3692,
FRMEV02012102025, 606-82; MKH3692, FRMEV02012232025, 606-82; MADEIREIRA MORRO
GRANDE LTDA, 01.656.293/0001-22, LZG4061, FRMEV02032562025, 606-82; MACK JOHN
GRALHA RIBAS LTDA, 10.326.836/0001-34, SJT6D48, FRMEV02029402025, 606-82; M. T.
BRUNO, 01.266.270/0001-01, EJW7C79, FRMEV02034142025, 606-82; MADEIREIRA PIAZZA
LTDA, 81.335.804/0001-43, RXR8A78, FRMEV02056732025, 606-82; MADEIREIRA IGUACU
LTDA, 04.556.744/0001-48, IXZ4025, FRMEV02039912025, 606-82; MACKLOG TR A N S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 28.555.326/0001-02, SXA7F67, FRMEV02042252025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.610/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAFFRAN
TRANSPORTES
LTDA,
15.210.558/0001-79,
SPE7H10,
FRMEV02017512025,
606-82;
MANCHESTER
LOGISTICA
INTEGRADA
LTDA
EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, RAH4D09, FRMEV02001642025, 606-82;
MAGMA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
04.970.568/0002-77,
SFJ9A70,
FRMEV02037042025,
606-82;
MAGMA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
04.970.568/0001-96, JBT2F30, FRMEV01903402025, 606-82; JBT2F30, FRMEV02042362025,
606-82; MALIBU TRANSPORTES LTDA, 97.442.123/0001-14, TCN1F68, FRMEV02037782025,
606-82; MAIS MADEIRAS LTDA, 47.586.906/0001-01, QIZ5J07, FRMEV02010912025, 606-82;
MAICO FELIPE TEILO, ***.168.599-**, BDR0H53, FRMEV02018232025, 606-82; MAK
SERVICOS E PAVIMENTACOES LTDA, 13.137.265/0001-88, IQW4G72, FRMEV02018662025,
606-82; MAGNANIMO COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 07.182.329/0001-
60, GHJ8F84, FRMEV02016202025, 606-82; MADSON MAGALHAES SILVA, ***.740.683-**,
JQW6H11, FRMEV02036262025, 606-82; MANDISUL TRANSPORTES LTDA, 24.995.188/0001-
13,
AOJ7G06,
FRMEV02030752025,
606-82;
MAGRIN
TRANSPORTES
LTDA,
11.246.508/0001-90, QJJ2959, FRMEV02024802025, 606-82; RLF5J56, FRMEV02036562025,
606-82; QJR0799, FRMEV02040232025, 606-82; MAGNUS E SILVA TRANSPORTES LTDA ,
07.612.452/0001-73, OPC0460, FRMEV02038452025, 606-82; MAICON OSCAR KOEPSEL ,
***.515.529-**, MHJ8712, FRMEV02048582025, 606-82; MAERSK LOGISTICS & SE R V I C ES
BRASIL LTDA., 03.598.524/0019-43, RYF5B86, FRMEV02039622025, 606-82; RYF5B86,
FRMEV02039732025, 606-82; MADISTRAL
TRANSPORTES LTDA, 28.891.664/0001-07,
QEB5B13, FRMEV02051582025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.613/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
URBANIZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 28.845.231/0001-15, ,
FREVP00569492025,
773-0;
VERUSCA
DE
SETA
XAVIER,
***.714.530-**,
,
FREVP00570062025,
773-0;
VERSATIL
LOG
LTDA,
51.414.356/0001-02,
,
FREVP00570402025,
773-0;
VANESSA
ABRAHAO
DE
SOUZA,
***.530.267-**,
,
FREVP00571412025,
773-0;
VALDINEIA
DOS SANTOS
COELHO,
***.426.959-**,
,
FREVP00571872025, 773-0; VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA, 08.489.409/0001-25, ,
FREVP00572312025, 773-0; , FREVP00572882025, 773-0; , FREVP00574082025, 773-0; ,
FREVP00574112025,
773-0;
VAMOS
LOCACAO
DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00572192025, 773-0; VALTER KLEIN,
***.977.229-**,
,
FREVP00573132025,
773-0;
VIACAO
PIRACICABANA
S.A.,
54.360.623/0057-59, , FREVP00573192025, 773-0; , FREVP00574932025, 773-0; UNIQUE
TRANSPORTES
LTDA,
13.524.588/0001-24,
,
FREVP00573352025,
773-0;
,
FREVP00573412025, 773-0; , FREVP00573422025, 773-0; UNIVERSAL CAR VEICULO S
LTDA, 30.507.476/0001-84, , FREVP00574372025, 773-0; VALDEANDRO JOSE LEITE DE
MORAIS, ***.739.258-**, , FREVP00574752025, 773-0; VALMERI DA SILVA MATEUS,
***.857.857-**, , FREVP00575222025, 773-0; VALE BRITE COMERCIO E INDUSTRIA DE
ABRASIVOS LTDA, 69.206.506/0001-58, , FREVP00576462025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.614/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M B CARLOS & CIA LTDA, 05.511.164/0001-05, DAH1J39, FRMEV01922342025,
606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QKL3B34, FRMEV02001682025,
606-82; JAE8A44, FRMEV02017042025, 606-82; JAE8A44, FRMEV02027592025, 606-82; M
DE SOUZA RESENDE, 30.964.249/0001-88, RAO1H08, FRMEV02018712025, 606-82; LYKA
INDUSTRIA
DE
FARINHA
DE
MANDIOCA
LTDA,
32.880.542/0001-92,
EVU5H94,
FRMEV01907342025, 606-82; M & P FILHOS TRANSPORTES LTDA, 45.917.447/0001-68,
MJJ2F34, FRMEV01963942025, 606-82; LV NEVES TRANSPORTES LTDA, 18.586.390/0001-99,
AYA3F30, FRMEV01961882025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01,
RYX4C30, FRMEV02005792025, 606-82; RYX4C30, FRMEV02005702025, 606-82; RYS9B75,
FRMEV02011082025, 606-82; RYS9B75, FRMEV02011092025, 606-82; M. M. BALPA R DA
METALURGICA, 21.062.259/0001-37, IQS3A33, FRMEV02008142025, 606-82; LWART
SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, FNY3D01, FRMEV02008282025, 606-82;
M & P TRANSPORTES LTDA, 46.327.435/0001-46, JCK2A74, FRMEV02015362025, 606-82; M
F MARTINS MEROUCO, 62.329.107/0001-35, SWX8E93, FRMEV02032582025, 606-82; M H
M TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 07.002.115/0001-64, RLO2I58, FRMEV02038442025,
606-82; M H S TRANSPORTES LTDA, 12.297.100/0001-00, RYA2E93, FRMEV02040122025,
606-82; M S ANDRADE LTDA, 11.509.291/0001-64, RDI4F96, FRMEV02040702025, 606-82;
LVA
DISTRIBUIDORA
DE
ALIMENTOS
LTDA,
92.489.723/0001-14,
IYV3962,
FRMEV02044882025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.615/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO BRITO ANDRE, ***.220.835-**, MFH3434, FRMEV01923212025, 606-
82; MARCELO AUGUSTO SPIES DA SILVA, ***.081.989-**, MKP4H70, FRMEV01968732025,
606-82; MKP4H70, FRMEV01967032025, 606-82; MARCELO DONNABELLA, ***.294.366-**,
PVE1H75, FRMEV01967042025, 606-82; MARCELO FABIO GOMES, ***.103.409-**,
QHI1A70, FRMEV01945332025, 606-82; MARCELO DE SOUZA LAMEU, ***.639.378-**,
CLJ2B27, FRMEV01928222025, 606-82; MARCELO HENRIQUE SOARES, ***.925.329-**,
MCT5188, FRMEV02001462025, 606-82; MARCELO DINIZ DO PRADO, ***.496.868-**,
BXH7E56, FRMEV02012792025, 606-82; MARCELO DESORDI, ***.089.690-**, JAL1C70,
FRMEV02032182025, 606-82;
MARCELO DOS
SANTOS KLEIN,
07.723.167/0001-20,
OKE5A80, FRMEV01922262025, 606-82; MARCELO DIDUR DO NASCIMENTO, ***.411.899-
**, AXL5F22, FRMEV01948142025, 606-82; MARCELO DERUNGS EUZEBIO, ***.808.279-**,
RXM6D41, FRMEV01951192025, 606-82; MARCELO DA ROCHA COUTO, 44.161.918/0001-
98, JCA6E45, FRMEV01969892025, 606-82; MARCIONEI SCHACKOW, ***.871.299-**,
RTD1B47, FRMEV01986502025, 606-82; MARCELO DE PAULA OLIVEIRA, ***.221.179-**,
JXS8G53,
FRMEV01998652025,
606-82; MARCELO
HAMERMMULER,
***.587.690-**,
IMO3I97, FRMEV02009072025, 606-82; MARCELO ANTONIO RIBEIRO, ***.863.099-**,
QHR6H01, FRMEV02031022025, 606-82; MARCELO CHUVES, ***.839.999-**, GGF2E73,
FRMEV02009642025,
606-82;
MARCELO
BENDO
COMERCIO
DE
FRUTAS
LTDA,
19.438.377/0001-55, JAB2G48, FRMEV02031512025, 606-82; MARCELO DELLA FLORA ,
***.657.369-**, QJI1A59, FRMEV02040092025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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