DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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217
Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO RAMOS SALATI EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.001.057/0001-91,
HWB3A29,
FRMEV02005802025,
606-82;
MARCELO
TELLES
DA
VEIGA
JUNIOR,
***.602.580-**, AIH2134, FRMEV02001302025, 606-82; MARCELO MAX POHLMANN DE
CARVALHO, ***.053.300-**, JBM7A01, FRMEV02026032025, 606-82; MARCIO CRISTIANO
BRITO HIRT, ***.855.910-**, MAA3B39, FRMEV02005492025, 606-82; EVANDIR PARDIM
DE SOUSA, ***.510.321-**, OPY2J98, FRMEV02013972025, 606-82; MARCELO MOREIRA
BATISTA, ***.778.916-**, AUM4H63, FRMEV02035182025, 606-82; MARCELO REZENDE
DOS SANTOS LTDA, 15.843.799/0001-55, SPJ9F59, FRMEV02030012025, 606-82; MARCIO
CAETANO GRASSI, ***.607.510-**, APS5E33, FRMEV02030002025, 606-82; MARCIANO
DAMINELLI, ***.328.359-**, OCZ7J39, FRMEV02017922025, 606-82; MARCIO CECILIO SILVA
E
CIA
LTDA
-
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
25.829.482/0001-18,
QUH2A20,
FRMEV02016152025, 606-82; MARCELO MENDES MACEDO, ***.099.590-**, IVH6F67,
FRMEV02028712025, 606-82; MARCIANO DE OLIVEIRA, ***.804.726-**, QCH7C44,
FRMEV02037202025,
606-82; MARCHIORI
TRANSPORTES LTDA,
17.059.444/0001-03,
MFE4J84,
FRMEV02034602025,
606-82;
MARCELO
JOSE
FREDDI
EQUOTERAPIA,
44.104.378/0001-00, ISM2G86, FRMEV02027252025, 606-82; MARCELO RAMOS DA ROSA,
***.983.169-**, MKS5J43, FRMEV02042792025, 606-82; MARCIO ANTONIO DE CAR V A L H O,
08.115.783/0002-41,
CHY2D92,
FRMEV02057412025,
606-82;
MARCELO
ROTA,
***.348.359-**, RDX0J76,
FRMEV02040842025, 606-82;
MARCELO LEANDRO
JUNG
TRANSPORTES
LTDA,
19.013.813/0001-44,
OKD9710,
FRMEV02044142025,
606-82;
MARCELO TREVISAN, ***.676.390-**, INX1719, FRMEV02045412025, 606-82; MARCIA F
JORGE FRUTAS E VERDURAS, 12.586.761/0001-56, RZP2J50, FRMEV02047412025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.628/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
RRW8H27,
FRMEV01907992025,
606-82;
SPR2H45,
FRMEV01908622025,
606-82;
RAQ3J68,
FRMEV01908712025,
606-82;
QCL6456,
FRMEV01910522025,
606-82;
OBQ9H84,
FRMEV01910972025,
606-82;
OAW2211,
FRMEV01951842025,
606-82;
RAR1G47,
FRMEV01917572025,
606-82;
RRN6C47,
FRMEV01913252025,
606-82;
RAR9B80,
FRMEV01950222025,
606-82;
QCF0745,
FRMEV01901212025,
606-82;
SPG9G99,
FRMEV01902562025,
606-82;
SPM3H00,
FRMEV01931722025,
606-82;
QCI4G52,
FRMEV01931202025,
606-82;
SPM3H50,
FRMEV01904082025,
606-82;
SPD6I34,
FRMEV01900722025, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01,
QIA1G29, FRMEV02027622025, 606-82; MARRETA TRANSPORTES LTDA, 44.608.611/0001-
92, QJA4F10, FRMEV02031542025, 606-82; MARLOS VICTORIA, ***.377.549-**, LZI4667,
FRMEV02026312025,
606-82;
MARQUETTE
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
37.754.325/0001-70, FSL4C86, FRMEV02054602025, 606-82; MARPLAC SERVICOS LTDA,
47.337.892/0001-84, PKR0D17, FRMEV02042942025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.630/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MECA
LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA, 19.513.337/0001-20,
SPM3B14,
FRMEV01907152025, 606-82; RRV0H68, FRMEV02028812025, 606-82; MDX TRANSP O R T ES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 18.249.396/0001-70, BAJ4401, FRMEV01968292025, 606-
82; BAJ4401, FRMEV01961322025, 606-82; MECANICA E TRANSPORTES GRILLO LTDA,
14.503.435/0001-63,
SFC6B62,
FRMEV01911522025,
606-82;
MAUSA
E
MAIA
TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, JDI3H85, FRMEV01912132025, 606-82; JDF5A72,
FRMEV01964602025,
606-82;
IYW0189,
FRMEV01979032025,
606-82;
JDJ8J99,
FRMEV01968712025,
606-82;
CSL9I21,
FRMEV02011032025,
606-82;
IZV9D53,
FRMEV02031082025,
606-82;
IZN3849,
FRMEV02003652025,
606-82;
IZN3B00,
FRMEV02007662025,
606-82; JDF5A46,
FRMEV02043512025, 606-82;
MAURODILSON
BATISTA MATOS, ***.695.035-**, NZD3B96, FRMEV01946712025, 606-82; MECASUL AUTO
MECANICA SA,
88.616.776/0001-81, JCN8H56,
FRMEV01962962025, 606-82;
MBH
TRANSPORTES LTDA, 14.073.584/0001-30, LYO0B60, FRMEV02011632025, 606-82; MAX
ATACADISTA LTDA, 36.589.358/0001-49, SDH0B81, FRMEV02027432025, 606-82; MAZOLA
-
COMERCIO,
LOGISTICA
E
RECICLAGEM
LTDA.,
65.861.049/0001-84,
GHE8099,
FRMEV02013212025,
606-82;
MCP
TRANSPORTADORA
LTDA,
30.584.740/0001-83,
RRY8E39, FRMEV02021302025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.631/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATE SUL COMERCIO & TRANSPORTES LTDA, 20.246.490/0001-18, BEF6D67,
FRMEV01948202025, 606-82; MATEUS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 23.009.463/0001-10,
RYT2E27, FRMEV01903292025, 606-82; MATIOLA PRE-MOLDADOS LTDA, 21.569.532/0001-
14, RLB0F70, FRMEV01934212025, 606-82; MASTERCARGO TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 73.260.390/0001-02, BCT7J33, FRMEV01901742025, 606-82; MATLOG TRA N S P O R T ES
LTDA,
35.805.588/0001-35,
SXM5A62,
FRMEV01904942025,
606-82;
RYM1F96,
FRMEV01913362025,
606-82;
SXP4A62,
FRMEV01908842025,
606-82;
RHI5C23,
FRMEV02025262025, 606-82; SXM5A62, FRMEV02013802025, 606-82; MATIAS E BR ES C I A N I
LTDA,
04.892.040/0001-46,
ASF5H86,
FRMEV01908512025,
606-82;
HMV3C93,
FRMEV02014852025, 606-82; MASSINI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 36.295.369/0001-
16, MFX7J37, FRMEV01933772025, 606-82; MASSOLA & MENEGUETTI TRANSPORTES LTDA ,
13.183.198/0001-38, SES5E11,
FRMEV01912532025, 606-82;
MATHEUS WILIAN
DO
NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 41.382.594/0001-20, QHS1F65, FRMEV01912632025,
606-82; MATHEUS DELAI AGOSTINI, ***.092.759-**, DMW2H68, FRMEV01967642025, 606-
82; MATEUS FELIPE MARTINS BARBOSA TRANSPORTES, 36.696.518/0001-59, ATS0I68,
FRMEV02003232025, 606-82;
MATHEUS LUIZ
WALLAUER, ***.054.020-**,
IVJ0I97,
FRMEV02030562025, 606-82; MAS TRASPORTES LTDA, 32.677.129/0001-25, LLN2D97,
FRMEV02035212025, 606-82; MASER TRANSPORTES LTDA, 28.490.943/0002-40, T CG 8 I 7 4 ,
FRMEV02037082025, 606-82;
MASSOL INDUSTRIA
E COMERCIO
DE MADEIRAS
E
TRANSPORTES LTDA, 07.526.724/0001-12, QJQ5F18, FRMEV02024232025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.632/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MICROTUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 53.124.228/0001-50, EOF7812,
FRMEV01911482025, 606-82; MILK SERVICOS, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ,
52.784.364/0001-03, JAQ7E84, FRMEV01938282025, 606-82; IVY3E87, FRMEV01924282025,
606-82; MLN5E46, FRMEV02034552025, 606-82;
MILTON GONCALVES DE MACEDO,
***.754.146-**, OQU5B56, FRMEV01924172025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA,
78.266.566/0001-57, RAE8F12, FRMEV01969832025, 606-82; SXN5G53, FRMEV01941492025,
606-82; RDV9G19, FRMEV01943322025, 606-82; SXD9C23, FRMEV01970912025, 606-82;
MILTON R. RIBEIRO JUNIOR, 28.555.326/0001-02, SXL7A92, FRMEV01931292025, 606-82;
MIGUEL ANGEL LANCUBA LTDA, 14.921.814/0001-73, FJU3D51, FRMEV01908582025, 606-82;
MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, RQR8F77, FRMEV01919972025, 606-82;
MILAN TRANSPORTES LTDA, 16.921.639/0001-40, OAX0E20, FRMEV01944802025, 606-82;
OAX0E20, FRMEV02001962025,
606-82; MIGUEL
ARCANJO 33
TRANSPORTES LTDA,
52.866.538/0001-87, BYY7J58, FRMEV01916622025, 606-82; MIGUEL GIOVANNI GATTONI,
***.129.020-**, IMY4C16, FRMEV01964752025, 606-82; MIG PLUS AGROINDUSTRIAL LTDA,
93.976.017/0001-60, JCQ2B78, FRMEV01975982025, 606-82; MILENA TRANSPORTES LTDA,
07.282.423/0001-90, SEU2E62, FRMEV01978122025, 606-82;
MILTON KRAS BORG ES ,
***.554.890-**, KCQ6613,
FRMEV02012702025, 606-82;
MIGUEL SILVA
DA ROCHA,
***.663.350-**, MEI5811, FRMEV02018502025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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