DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025081100218
218
Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.634/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXK5F08, FRMEV01903432025,
606-82; RYE7C11, FRMEV01905052025, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RRR5A55, FRMEV02026922025, 606-82; RAS7H04,
FRMEV01952062025,
606-82;
RAS7I24,
FRMEV01966182025,
606-82;
RRT4J22,
FRMEV02007532025, 606-82; MELOTO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 08.831.151/0001-
01, SMF1B01, FRMEV01921982025, 606-82; MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA,
10.522.945/0001-27,
RVZ8A03,
FRMEV01945852025,
606-82;
MEES
&
SANTOS
CONSTRUTORA
E
INCORPORADORA
LTDA,
02.018.839/0001-82,
RYE5E00,
FRMEV01952652025,
606-82;
REB7C95,
FRMEV01934592025,
606-82;
RKY7I60,
FRMEV02040132025,
606-82;
RYE5E00,
FRMEV02040142025,
606-82;
REB7C95,
FRMEV02052922025, 606-82; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS
LTDA,
29.792.977/0001-70,
SEZ6J67,
FRMEV01958772025,
606-82;
SFO4F35,
FRMEV02048182025,
606-82; MEDEIROS
TRANSPORTES LTDA,
28.386.788/0001-35,
RMU8I15,
FRMEV01962072025,
606-82;
MELLO
TRANSPORTES
DISTRIBUICAO
E
ARMAZENAGEM
LTDA, 04.108.923/0001-12,
SHD2D69, FRMEV02018142025,
606-82;
MELRO TUR LTDA, 48.129.338/0001-74, RNK8J41, FRMEV02022512025, 606-82; RNK8J41,
FRMEV02023442025, 606-82; MED MAIS SOLUCOES EM SERVICOS ESPECIAIS LTDA,
09.557.452/0001-43, TUZ4A40, FRMEV02060862025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.635/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MJ
KETLIN
TRANSPORTES
LTDA,
09.553.839/0001-21,
SXJ9G50,
FRMEV02008472025, 606-82; MIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.565.095/0001-89,
RDY9A53,
FRMEV01939132025,
606-82;
QHN5312,
FRMEV02008482025,
606-82;
MINGOTTETRANSPORTES
TRANSPORTADORA DE
CARGA LTDA,
52.871.835/0001-10,
MKW8J91, FRMEV01963662025, 606-82; MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
00.394.494/0120-61, ATM7975, FRMEV01957322025, 606-82; MJI TRANSPORTES LTDA,
34.920.404/0001-15,
MLO0B99,
FRMEV02032782025,
606-82;
MLO0B99,
FRMEV02026652025, 606-82; MIROCA GUINDAUTOS LTDA, 05.807.738/0001-89, RRN8C73,
FRMEV02018032025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57,
RDW1B29, FRMEV02013772025, 606-82; SXD9C23, FRMEV02004692025, 606-82; SXD9B53,
FRMEV02015672025, 606-82; RLI7J65, FRMEV02039812025, 606-82; MJ HOLDING LTDA,
57.102.734/0001-07, JAE1D15, FRMEV02017692025, 606-82; MJR VIEIRA TRANS P O R T ES
LTDA, 31.973.626/0001-08, FQR8C95, FRMEV02014602025, 606-82; MINIMERCADO
ABRHAO E MENIN LTDA, 09.022.268/0001-07, IDF6721, FRMEV02008582025, 606-82; MJ
COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 39.738.688/0001-47, IWV0863, FRMEV02018592025, 606-82;
MINISTERIO DA SAUDE, 00.394.544/0046-87, QIC2J22, FRMEV02025112025, 606-82; MK
QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0003-45, QAO9174, FRMEV02006972025, 606-82;
MJP TRANSPORTES LTDA, 48.313.510/0001-45, BCN6D63, FRMEV02037112025, 606-82;
MIVALDO PAIXAO CAMPOS FEIRANTE, 60.630.829/0001-08, ETT8292, FRMEV02042222025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.636/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MORAES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.105.600/0001-24, OAT8I89,
FRMEV01910322025,
606-82;
MS
GOMES
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
07.809.939/0001-40,
JBB5F48,
FRMEV01984662025,
606-82;
JBB5F48,
FRMEV02005482025, 606-82; MRS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 29.713.099/0001-50,
GGG3C39, FRMEV02032662025, 606-82; MS TRANSPORTES LTDA, 01.892.569/0001-71,
SMD7G78, FRMEV01914662025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27,
JBY6D42, FRMEV01935632025,
606-82; JAB8D26,
FRMEV02005512025, 606-82;
MT
TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93, SHJ4J08, FRMEV01955042025, 606-82; MORAES
& MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84,
MLF5E92, FRMEV01960052025, 606-82; QJZ4I31, FRMEV02024532025, 606-82; MRM
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 33.318.865/0001-50, OGC3E71, FRMEV02005742025,
606-82; MUDANCAS GOBBI LTDA, 04.035.963/0001-81, QJZ5E23, FRMEV02035982025,
606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J50,
FRMEV02031292025, 606-82; MOVEIS BAMBERG LTDA, 10.517.772/0001-59, JBF4H37,
FRMEV02009952025, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, RRL9D61,
FRMEV02013142025, 606-82; QCA9385, FRMEV02005572025, 606-82; MS MADEIRAS
LTDA, 08.997.717/0001-61, RXL8D99, FRMEV02017532025, 606-82; MR SERVICOS DE
LOCACOES LTDA, 12.308.440/0001-90, JRT8H85, FRMEV02029622025, 606-82; M O R LO
TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV01977492025, 606-82; MR
COMERCIO
ATACADISTA
DE
CIMENTO
LTDA,
35.173.870/0001-47,
RYZ4G39,
FRMEV02005912025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.637/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MHT
TRANSPORTE
E
TURISMO
LTDA,
09.439.617/0001-82,
JCC2F22,
FRMEV01911592025,
606-82;
JCC2F22,
FRMEV02006102025,
606-82;
JCC2F22,
FRMEV02005072025,
606-82;
MICROTUR
TRANSPORTADORA
TURISTICA
LTDA,
53.124.228/0001-50, EOF6935, FRMEV01918022025, 606-82; MICHELE RODRIGUES FALCO
ALMEIDA LTDA, 37.468.849/0001-02, QHE1E47, FRMEV01971122025, 606-82; MIAMI
COMERCIO
E EXPORTACAO
DE PESCADOS
LTDA, 56.674.278/0001-07,
FKM4F76,
FRMEV01984022025, 606-82; MICHEL AWESQUE HOLANDA DA COSTA, ***.697.663-**,
RYG2C57, FRMEV01956222025, 606-82; MICHELOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
07.534.221/0001-99,
JBE4D76,
FRMEV01945402025,
606-82;
JBO0F44,
FRMEV01968772025, 606-82; JBE4D76, FRMEV02039192025, 606-82; MICHELE DABINY
PROMOCAO DE VENDAS LTDA, 35.610.913/0001-04, FZB3I63, FRMEV01940642025, 606-82;
MICHEL CORREA FABRO, ***.115.679-**, FOY9D36, FRMEV01957752025, 606-82; MICA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.776.908/0001-05, RYR4A60, FRMEV01965942025,
606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JDM9C75, FRMEV01971622025,
606-82; JBC8F34, FRMEV01972422025, 606-82; MICHEL JEAN BOFF, ***.937.260-**,
IQU8C75, FRMEV01961732025, 606-82; MICHEL CRISTIAN DA CRUZ, ***.374.158-**,
AFM5053, FRMEV02009652025, 606-82; MG TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA ,
38.127.568/0001-40, OBI1F05, FRMEV02020022025, 606-82; MG LIMA TRANSPORTES LTDA,
10.279.369/0001-39, IWQ4F96, FRMEV02034972025, 606-82; MICHEL TRANSPORTES LTDA,
34.994.647/0001-06, DAH1G22, FRMEV02043902025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.638/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
Fechar