Copyright © Dia Oficial 2025 | contato@diaoficial.com

DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025081100219
219
Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NAVE FISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 53.520.959/0001-14,
QTM1B64,
FRMEV01933852025, 606-82;
MUNICIPIO DE
SAO
FRANCISCO DO
SUL,
83.102.269/0001-06, SCI8D21, FRMEV02004122025, 606-82; MURILO TALAU TRA N S P O R T ES
LTDA, 
15.873.669/0001-65,
QIV0G94, 
FRMEV02007502025,
606-82; 
N.
MACARI
TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, SXI3A33, FRMEV02004842025, 606-82; MLJ6492,
FRMEV02041142025, 606-82; MUNICIPIO DE TEUTONIA, 88.661.400/0001-99, IQA8213,
FRMEV02029072025, 606-82; MV ESQUADRIAS LTDA, 04.727.854/0001-25, ILC3857,
FRMEV02011022025, 606-82; NAIBO COMERCIO DE CEREAIS E INSUMOS AGRICOLAS LTDA ,
31.147.367/0001-66, MHK3F49, FRMEV02016172025, 606-82; NB VIAGENS E TURISMO
LTDA, 39.445.159/0001-55, CQH7H65, FRMEV01958322025, 606-82; NANO TRANS P O R T ES
LTDA, 02.232.021/0001-68, IUR8H43, FRMEV02000782025, 606-82; N C C TRANSP O R T ES
LTDA, 04.522.813/0001-00, RHL3D21, FRMEV02014352025, 606-82; NASA PRE MO L DA D O S
E CONSTRUCOES LTDA, 20.778.368/0001-92, LKT4C09, FRMEV02016822025, 606-82; NAGEL
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 32.994.596/0001-89, NFP0H94, FRMEV02011042025,
606-82; MUNICIPIO DE SONORA, 24.651.234/0001-67, HSC7675, FRMEV02017672025, 606-
82; 
NADAVE 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA, 
07.420.943/0001-12, 
RHF8C09,
FRMEV02010292025, 606-82; MVV HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 42.041.868/0001-80,
MLP9E78, FRMEV02017432025, 606-82; MURIMAR TRANSPORTES LTDA, 18.172.975/0001-
62, MIX2J26, FRMEV02022392025, 606-82; NAURO FELIPE MAFRA MENDES, ***.859.928-
**, DVT1E65, FRMEV02037182025, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ,
03.448.011/0001-27, 
QJZ7660, 
FRMEV02041492025, 
606-82; 
NADIR 
DARTICO
TRANSPORTES, 23.921.575/0001-42, TAK8I56, FRMEV02041862025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.639/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MUNICIPIO DE AGUDO, 87.531.976/0001-79, JBB7F46, FRMEV02001532025,
606-82; MUNICIPIO DE ELDORADO, 45.089.885/0001-85, AYX5J56, FRMEV02008562025,
606-82; 
MUNICIPIO
DE 
FONTOURA
XAVIER, 
87.612.768/0001-02,
JCT6B95,
FRMEV01929862025, 
606-82; 
JBK9C04, 
FRMEV01929842025, 
606-82; 
IVP2186,
FRMEV01980832025, 
606-82;
JCT6B95, 
FRMEV02016272025,
606-82; 
MULTIPLUS
RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, SWC6B07, FRMEV01942572025, 606-
82;
MULTICARGAS
LOGISTICA
E 
SERVICOS
LTDA,
05.581.128/0001-00,
IVY9153,
FRMEV01909732025, 606-82; IVY9153, FRMEV02039782025, 606-82; MUNICIPIO DE BORDA
DA MATA, 17.912.023/0001-75, HMH4H88, FRMEV01981492025, 606-82; MULTICARGAS
LTDA, 04.974.172/0001-17,
HYK0805, FRMEV01986882025,
606-82; MUNICIPIO DE
CAMPINA DAS MISSOES, 87.612.859/0001-30, JBS5D78, FRMEV02012632025, 606-82;
MUNICIPIO DE COCAL DO SUL, 95.778.056/0001-88, RLK6F03, FRMEV02008772025, 606-82;
MULTIMODAIS TRANSPORTES LTDA, 17.657.450/0001-54, QHE0F65, FRMEV02035412025,
606-82; 
MUNICIPIO
DE 
ELDORADO 
DO 
SUL,
92.324.706/0001-27, 
IWE6345,
FRMEV02021292025, 606-82; MUNICIPIO DE GARUVA, 83.102.848/0001-59, REN0A47,
FRMEV02036722025, 606-82; MUNICIPIO DE CAPIVARI DO SUL, 01.610.503/0001-41,
IRU2152, FRMEV02036162025, 606-82; MULTI SERVICE TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA,
10.173.996/0001-90, RNU0D08, FRMEV02029382025, 606-82; MULTIPLUS TECNO LO G I A
LTDA, 19.657.644/0001-85, BDG5H01, FRMEV02040822025, 606-82; MUNDO TRAN S P O R T ES
LTDA, 23.448.219/0001-53, IZP6A09, FRMEV02039562025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.640/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MONICA 
INACIO 
GARCIA 
LINGNER, 
***.013.339-**, 
MIQ6C69,
FRMEV01954882025, 606-82; MONTAGENS E MUDANCAS VANI LTDA, 09.115.435/0001-56,
IUE9J89, FRMEV01916182025, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54,
JCA3B77, FRMEV01941702025, 606-82; JCQ6C65, FRMEV01965172025, 606-82; J CQ 6 C 6 5 ,
FRMEV01965182025, 606-82; MOISES LUIS MOTTIN, 14.582.294/0001-11, IVJ4I13,
FRMEV01913782025, 
606-82; 
IWN0A15, 
FRMEV01953112025, 
606-82; 
MOGILOG
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 31.494.783/0001-30, CUD5E28, FRMEV01906262025,
606-82;
MOMBERGER 
TRANSPORTES
LTDA, 
12.666.030/0001-10,
JCU9F42,
FRMEV01918812025,
606-82; 
MONTINA
TRANSPORTES 
LTDA,
04.681.238/0001-80,
TDP4H39, 
FRMEV01937862025,
606-82; 
MONTREAL
TRANSPORTES 
LTDA,
47.161.594/0001-86, 
AXF4F99, 
FRMEV01958942025, 
606-82; 
RYF9E77,
FRMEV02026982025, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-
70, SEN0G18, FRMEV02004912025, 606-82; MOBELLO COMERCIO DE MOVEIS LTDA,
42.388.226/0001-51, SEM7H59, FRMEV02006192025, 606-82; MOISES BOESING LTDA ,
20.353.313/0001-30, 
ATP1B49, 
FRMEV02034502025,
606-82; 
MOACYR 
BRUNETTA,
***.652.329-**, SPL3G91,
FRMEV02021792025, 606-82;
MOISES GODOY
DA SILVA,
***.094.800-**, MML9H68, FRMEV02032682025, 606-82; MM LOGISTICA E TRANSP O R T ES
LTDA, 51.502.014/0001-44, JCD7E44, FRMEV02001762025, 606-82; MOISES TRA N S P O R T ES
LTDA, 
33.166.263/0001-24, 
CPR5C20, 
FRMEV02037382025, 
606-82; 
MONFREDINI
TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, EML3G22, FRMEV02039002025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.641/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NIVELATTO
MOVEIS 
SOB
MEDIDA
LTDA, 
18.855.826/0001-06,
IJC1I29,
FRMEV02019612025, 606-82; NONE TRANSPORTES LTDA, 85.193.993/0001-18, RXS2J95,
FRMEV02009522025, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS
LTDA, 
17.911.916/0001-04, 
RXO1D46, 
FRMEV02004832025, 
606-82; 
RXO1D46,
FRMEV02028652025, 
606-82; 
NEPOMUCENO
CARGAS 
LTDA., 
03.875.931/0002-02,
CUD2B76, FRMEV01934512025, 606-82; NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA ,
02.955.426/0001-24, AWO5G43, FRMEV01913302025, 606-82; NEREU JOAO TOMAZ NETO,
***.194.159-**, QJX1C83, FRMEV01968422025, 606-82; NERI NOGUEIRA DE OLIVEIRA DIAS,
***.205.339-**, AWR2I61, FRMEV01969232025, 606-82; NILTON DO NASCIMENTO LTDA,
16.922.479/0001-53, 
RAF3B72,
FRMEV02006282025, 
606-82;
NILSON 
NODARI,
***.806.749-**, BAI6D09, FRMEV02007492025, 606-82; NEURI GILBERTO MACHADO DE
SOUZA,
10.458.118/0001-11, 
OBB7335,
FRMEV02022672025, 
606-82;
NITNAVE
MANUTENCAO 
E 
SERVICOS 
NAVAIS 
LIMITADA, 
10.283.108/0006-05, 
KWI6C28,
FRMEV02007132025, 606-82; NEW TEC SOLUCOES EM GESTAOE PROCESSAMENTO LTDA,
30.682.327/0001-51, RMZ2G03, FRMEV02018922025, 606-82; NORTE SUL TRANSP O R T ES
LTDA, 54.166.124/0001-70, QCZ2I66, FRMEV02015062025, 606-82; NORIVAL DE SOUZA
GRUTZMACHER, 28.837.684/0001-08, RXN8C51, FRMEV02010002025, 606-82; NOVA FROTA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.984.393/0001-95, SPQ9C31, FRMEV02010362025, 606-
82; 
NEREU 
MIGUEL 
MARIANO 
DO 
NASCIMENTO, 
***.738.559-**, 
AXQ1G08,
FRMEV02010352025, 606-82; NETOS TURISMO LTDA, 11.965.376/0001-57, AAO3A09,
FRMEV02018522025, 606-82; NONOAI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 34.993.752/0001-
12, MCW9016, FRMEV02029252025, 606-82; NIVALDO ROSA, ***.183.168-**, FDB0H40,
FRMEV02042282025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.642/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ODAIR
JOSE GRACIANO
DA SILVA
LTDA, 17.685.524/0001-66,
BAP2F12,
FRMEV02005632025, 606-82; O. W. TRANSPORTES LTDA, 10.427.527/0001-50, IZC1F42,
FRMEV02011202025, 606-82; O REI DA GRAMA COMERCIO LTDA, 03.422.184/0001-76,
FVJ0C83, FRMEV02012192025, 606-82; NUTRILOG COMERCIO LTDA, 49.855.553/0001-15,
FLX1G05, 
FRMEV02001062025, 
606-82; 
NUMERAL 
COMUNICACAO 
VISUAL 
LTDA,
27.018.259/0001-16, BEF7B28, FRMEV02002182025, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS
AGROPECUARIOS
LTDA, 10.655.370/0005-44,
JCL6C12, FRMEV02008232025,
606-82;
JCY2B81, FRMEV02016922025, 606-82; JCQ5J75, FRMEV02035282025, 606-82; ODINEI
KIRKHOFF DE OLIVEIRA, ***.153.151-**, OBE3I35, FRMEV02008682025, 606-82; OCEAN
FISH LTDA, 10.725.615/0001-39, GFS3I55, FRMEV02016242025, 606-82; NOVA TRANSPORTE
MULTIMODAL 
LTDA., 
06.139.591/0001-69,
RLD1D44, 
FRMEV02015462025, 
606-82;
NUTRITEC 
SUPRIMENTOS 
AGROPECUARIOS
LTDA, 
10.655.370/0001-10, 
JBE0E22,
FRMEV02013432025,
606-82;
JBH4F66, 
FRMEV02042272025,
606-82;
JBC8J80,
FRMEV02042172025, 606-82; NS TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 53.614.014/0001-61,
MHS2B48, 
FRMEV02029862025, 
606-82; 
NOVELLO 
IMPORTACAO 
EXPORTACAO 
E
COMERCIO DE ACOS LTDA, 10.785.546/0001-59, RHJ1E31, FRMEV02009782025, 606-82; NS
ITA SONORIZACAO LTDA, 07.882.249/0001-17, IAX2557, FRMEV02009702025, 606-82;
NOVO TRIUNFO TURISMO LTDA, 03.616.013/0001-88, MTQ0C86, FRMEV02015952025, 606-
82;
NUNES
&
BARBOSA TERRAPLANAGENS
LTDA,
57.930.014/0001-21,
IUV3G92,
FRMEV02019622025, 606-82; NOVO CICLO TRANSPORTES LTDA, 17.759.121/0001-14,
FQM7J84, FRMEV02041382025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

Fechar