DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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220
Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.643/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NELSON LUMERTZ CARLOS, ***.019.160-**, ILJ5I89, FRMEV01954972025, 606-
82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, QTL2502, FRMEV01938992025, 606-82; RXR8E11,
FRMEV01963512025, 
606-82;
QTL2502, 
FRMEV02025352025,
606-82; 
RLE2B45,
FRMEV02015512025, 606-82; SXA6B42, FRMEV02042382025, 606-82; NELSON PEREIRA
GARCIA, ***.310.010-**, IVF5945, FRMEV01924742025, 606-82; NELSON DUTRA FERREIRA,
***.049.641-**, NRQ3A01, FRMEV01904242025, 606-82; NRQ3A01, FRMEV02008922025,
606-82; NENO PAISAGISMO LTDA, 03.998.208/0001-30, PYU7A83, FRMEV01972642025,
606-82; NELIO PIVA, ***.870.829-**, QAW7G49, FRMEV01984872025, 606-82; N EO
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 15.062.993/0001-01, RWE5D99,
FRMEV01911852025, 606-82; NBRX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.397.573/0001-14,
RXU9A28,
FRMEV01923242025,
606-82;
NENEM TRANSPORTE
E
TURISMO
LTDA,
04.697.277/0001-76, 
PLU4A69,
FRMEV01918142025, 
606-82;
PLS1E94,
FRMEV02003722025, 606-82; NENE TRANSPORTES LTDA, 05.519.650/0001-61, MHZ4760,
FRMEV01911392025, 
606-82;
MRY0085, 
FRMEV01953462025,
606-82; 
NEOVIA
INFRAESTRUTURA 
RODOVIARIA 
LTDA, 
02.955.426/0001-24, 
AWO5G43,
FRMEV01943402025, 606-82; NELSON OLIVEIRA DELFINO, ***.176.210-**, ARG6G12,
FRMEV01966522025, 606-82;
ND LOGISTICAS
LTDA, 13.803.704/0001-44,
OBD6064,
FRMEV02005222025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.644/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OURO 
TRIGO 
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA, 
52.871.069/0001-94,
IZV3G16, FRMEV01913392025, 606-82; OTTO ARMANDO GERMER, ***.620.749-**,
CUE0I01, FRMEV01925262025, 606-82; OSCAR JULIO GOMES SEVERINO, ***.989.388-**,
HDI6B24,
FRMEV01914582025, 606-82;
ORLEPLAST
INDUSTRIA
E COMERCIO
DE
PLASTICOS 
LTDA, 
85.228.880/0001-00,
QHB8598, 
FRMEV01951892025, 
606-82;
MMA9859, 
FRMEV02023532025, 
606-82; 
OURO 
VERDE 
TRANSPORTES 
LTDA,
31.528.866/0001-01, RLP8C19, FRMEV01921372025, 606-82; OURO PET COMERCIO E
SERVICOS LTDA, 45.693.247/0001-79, SXO3C80, FRMEV01926012025, 606-82; O S S OT U BA
- IND. E
COM. DE OLEOS E PROTEINAS
LTDA, 82.790.122/0001-93, MLH3746,
FRMEV01943592025, 606-82; MLH3746, FRMEV01945102025, 606-82; OSCAR LUIZ
CERVI, ***.628.030-**, SMC3D13, FRMEV01949362025, 606-82; OSVALDO FIRMINO DE
SOUZA, ***.204.709-**, QAZ4J74, FRMEV01936242025, 606-82; OSMAR BRUNETTA ,
***.102.639-**, QCW6I49, FRMEV01923412025, 606-82; OSVALDO DE OLIVEIRA
SANTOS, ***.234.078-**, BXB3C84, FRMEV01929312025, 606-82; OSVALDO FLORENCIO
DE 
SOUZA,
***.174.589-**, 
ATL3I11,
FRMEV01962672025, 
606-82;
ORNELAS
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 39.822.835/0001-62, SYR4H04, FRMEV01958342025,
606-82; OSMAR ANTONIO MALCZEVSKI, ***.715.099-**, ARW0J35, FRMEV01979062025,
606-82; ORO TRANSPORTES LTDA, 27.221.360/0001-70, AWR2F71, FRMEV01987402025,
606-82; OSMAR
AGOSTINI, ***.507.220-**,
ISN0E20, FRMEV02014732025,
606-82;
OSMAR ALMEIDA PINHEIRO, ***.858.178-**, GCM9E63, FRMEV02037942025, 606-82;
OTSUAF TRANSPORTES LTDA, 24.149.139/0001-60, SHL5J01, FRMEV02033332025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.645/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JAA7I07,
FRMEV01927362025,
606-82;
JAA6I36, 
FRMEV02010202025,
606-82;
JCR1H33,
FRMEV02018132025,
606-82;
JBT8A97, 
FRMEV02041192025,
606-82;
JBU9F57,
FRMEV02042292025, 606-82; JCO3D24, FRMEV02042302025, 606-82; OURO VERDE
TRANSPORTES 
LTDA, 
31.528.866/0001-01,
SPH1F59, 
FRMEV01917112025, 
606-82;
SPH1G09, FRMEV01906002025, 606-82; SPO0D90, FRMEV02021222025, 606-82; OX I G E N I O
MODELO INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES LTDA, 27.479.311/0001-31, REZ9D69,
FRMEV01918862025, 606-82; OXE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.789.178/0002-48,
TJL4A60, FRMEV01969362025, 606-82; TJL4A60, FRMEV02008402025, 606-82; F EZ 5 D 8 2 ,
FRMEV02010662025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56,
TDC1E09, FRMEV01998422025, 606-82; TDJ5G45, FRMEV01998442025, 606-82; SHR0E26,
FRMEV02003902025, 606-82; OZIRIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.598.462/0001-00,
TKY7B57, FRMEV02006462025, 606-82; TJE0E01, FRMEV02020282025, 606-82; OV I D I O
MAZZUCO FILHO, ***.269.659-**, MGU5536, FRMEV02023432025, 606-82; OXIGENIO
JOACABA COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA,
07.174.735/0001-80, RXK8A96, FRMEV02020692025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.646/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, QXN1I41, FRMEV01915262025,
606-82; QXN1I41, FRMEV02028522025, 606-82; OLIVEIRA BORGES LOGISTICA INT EG R A DA
LTDA,
18.244.838/0001-96, 
RNR3J79,
FRMEV01962302025, 
606-82;
OMULU
EMPREENDIMENTOS 
E 
PARTICIPACOES
LTDA, 
57.034.061/0001-97, 
DPB5H83,
FRMEV01939032025, 606-82; ORIENTE COMERCIO DE FRIOS LTDA, 10.711.413/0001-38,
OHR6935,
FRMEV01987602025, 606-82;
ON TIME
SERVICE
E CONSTRUCOES
LTDA,
05.731.844/0001-26, CLJ6626, FRMEV02005972025, 606-82; OM TRANSPORTES LTDA ,
42.669.159/0001-43, 
RHL5I32,
FRMEV02014832025, 
606-82;
OLARIA 
BELLE
LTDA ,
87.200.705/0001-30, 
IRQ8E04, 
FRMEV01913942025,
606-82; 
IRQ8E04,
FRMEV01943522025, 
606-82;
OLIVEIRA 
TRANSPORTES
LTDA, 
04.910.644/0001-78,
RXO5F95, FRMEV01920852025, 606-82; OPERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
05.539.641/0001-32, FVT8232, FRMEV01947152025, 606-82; OLIVIA BEDINOTE PEREIRA,
***.360.999-**, MEF9A52, FRMEV01950162025, 606-82; MEF9A52, FRMEV02014042025,
606-82; ON PETRO - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 09.250.921/0001-87,
RHV2G25, FRMEV01955112025, 606-82; ORESTES MARAFIGO NETO, ***.279.819-**,
JSV4B92, FRMEV01923302025, 606-82; OLIVIO BEDINOTE PEREIRA, ***.226.099-**,
MJY7E51, 
FRMEV01925312025, 
606-82; 
OLM
& 
WERNER 
TRANSPORTES 
LTDA,
19.252.635/0001-04, 
RLA0E23,
FRMEV01922522025, 
606-82;
OLIVIO 
FRASSON,
***.981.679-**, MJK2F92,
FRMEV01947232025, 606-82;
OESTE TRANSPORTES
LTDA ,
49.833.873/0001-74, QCN1F40, FRMEV02026822025, 606-82; ORIGINE TRANSPORTES LTDA,
48.890.385/0001-36, ADU5F54, FRMEV02038242025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.647/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE

                            

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