DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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223
Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
38.182.511 LINO JOSE DE SOUZA NETO, 38.182.511/0001-44, OPO1G76,
FRMEV02541052025, 606-82; , 07.447.199/0001-40, TOE9E90, FRMEV02544442025, 606-
82; 20.931.969 MURILO SARAIVA DE ANDRADE, 20.931.969/0001-93, QQK0A82,
FRMEV02544472025,
606-82; 
27.534.147
JOSE 
ALTEMIR
ZILLE 
DA
COSTA,
27.534.147/0001-18, 
PZE2668, 
FRMEV02550612025, 
606-82; 
GAV5652,
FRMEV02550722025, 606-82; 3A TRANSPORTE LOGISTICA E ARMAZENAMENTO LTDA,
14.898.432/0001-76, 
RQI9A19, 
FRMEV02553062025,
606-82; 
QGY5F27,
FRMEV02574822025, 606-82; 36.690.491 MARCIA BORGES BALTAZAR, 36.690.491/0001-
97, MGR9C36, FRMEV02557952025, 606-82; 2F TRANSPORTES LTDA, 37.059.140/0001-45,
BBH0C45, FRMEV02559112025, 606-82; 09 JUNHO TRANSPORTES LTDA., 20.980.933/0001-
08, MMI4J10, FRMEV02560152025, 606-82; 24.915.446 ANDERSON SILVA DO ROSAR I O,
24.915.446/0001-04, PPT4F05, FRMEV02562602025, 606-82; 3A FELISBINO CON S T R U C AO
LTDA, 07.367.198/0001-95, SET8E29, FRMEV02561072025, 606-82; 360 LOG LTDA ,
08.335.939/0001-19, EFU2H52, FRMEV02575742025, 606-82; 1 2 E 3 TRANSPORTES LTDA,
40.211.677/0001-93,
OXN7D04, 
FRMEV02577492025,
606-82; 
22.440.148
EDMAR
APARECIDO ELEUTERIO, 22.440.148/0001-80, AIU3E42, FRMEV02581202025, 606-82; 2M
AGROINDUSTRIA LTDA,
35.723.514/0001-50, AZI7I87,
FRMEV02581302025, 606-82;
34.312.396 LUCAS PADILHA, 34.312.396/0001-24, MCO1F11, FRMEV02585472025, 606-82;
16.464.327 
RAMON
SIMAO 
FELISBERTO,
16.464.327/0001-54, 
QJE7E03,
FRMEV02587312025, 606-82; 29.306.587 MAYRON ANTONIO OLIVEIRA, 29.306.587/0001-
43, 
BUP5A32,
FRMEV02587352025, 
606-82;
, 
07.520.542/0001-34,
IVZ9I98,
FRMEV02590742025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.659/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R PADILHA TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA,
48.407.485/0001-69, FCC9B05, FRMEV01977672025, 606-82; R S CARDOSO & CIA LTDA ,
32.742.982/0001-83, JAD3I39, FRMEV01919032025, 606-82; JAD3I39, FRMEV01954052025,
606-82; R R BORGHI CAFE LTDA, 17.257.412/0001-04, SLI2A86, FRMEV01986362025, 606-
82; SLH9H16,
FRMEV01909852025, 606-82;
QTF4B21, FRMEV01925672025,
606-82;
SLH1H58, FRMEV01970372025, 606-82; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-
59, BBR6A05, FRMEV01921542025, 606-82; ARZ7228, FRMEV01921602025, 606-82;
AZR6F88, FRMEV02005232025, 606-82; R W S RECICLAGEM LTDA, 03.005.753/0001-88,
RHC2H77, FRMEV01927272025, 606-82; R&L ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA,
08.924.116/0001-29, MKF9226, FRMEV01902282025, 606-82; R H DAROS TRANSPO R T ES ,
46.434.905/0001-70, INM7B42, FRMEV01916092025, 606-82; R. L. PAVANATTO LTDA ,
90.179.367/0001-07, ISR7C95,
FRMEV01916172025, 606-82; R L
TEDESCO LTDA,
11.666.822/0002-03, 
TLY3J35, 
FRMEV01912902025,
606-82; 
TKO1D55,
FRMEV02007222025, 606-82; R&D CARGO TRANSPORTES LTDA, 29.080.308/0001-76,
PKL6007, FRMEV02044492025, 606-82; R. B. H. GAS LTDA, 51.121.883/0001-29, FDC6H54,
FRMEV02045102025, 606-82; R. C. BRANCALHAO & CIA LTDA, 14.046.337/0001-44,
BCC4089, 
FRMEV02046672025,
606-82; 
R 
S 
MACHADO
TRANSPORTES 
LTDA,
09.013.413/0001-85, HJD3B10, FRMEV02043372025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.660/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R.
LUIZ 
DE
OLIVEIRA
MECANICA, 
12.558.222/0001-03,
FXI0G57,
FRMEV01932782025, 606-82; R2M
DO BRASIL INDUSTRIA DE
COSMETICOS LTDA,
24.475.141/0003-90, FYN7G54, FRMEV01943182025, 606-82; R2 LOCACOES LTDA,
53.431.116/0001-41, INX8D71, FRMEV02000982025, 606-82; R.C. TRANSPORTES LTDA,
07.050.574/0001-13,
JAY4H62, 
FRMEV01932472025,
606-82;
JAQ8J77,
FRMEV01948792025, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA, 37.872.177/0001-98, FPW0B34,
FRMEV01920502025, 606-82; RABBIT TRANSPORTES LTDA, 48.147.796/0001-36, MFH0H87,
FRMEV01922082025,
606-82;
MFH0H87, 
FRMEV01967732025,
606-82;
RACA
TRANSPORTES LTDA, 63.935.688/0001-11, TLP2J98, FRMEV01914832025, 606-82; R. V.
ALVES LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 22.336.795/0001-46, DBL3I81,
FRMEV01908132025, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA, 19.092.935/0001-73, AUR4325,
FRMEV01907182025, 606-82; OAS9267, FRMEV02040022025, 606-82; R.P.A. TRA N S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 17.406.741/0001-70, BRY3H41, FRMEV01949762025, 606-82; R.T
RANGEL TRANSPORTE LTDA, 47.836.361/0001-36, SRI5F71, FRMEV01922062025, 606-82;
R2 TRANSPORTES LTDA, 37.821.614/0001-44, IOQ5H38, FRMEV01955542025, 606-82;
IOQ5H38, FRMEV01943662025, 606-82; R. LEITE
COMERCIO E SERVICOS LTDA,
21.226.186/0001-71, MLF0G26,
FRMEV01935182025, 606-82;
R.J.K TRANSPORTE E
COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.526.818/0001-94, BUS2651,
FRMEV01964392025, 
606-82; 
FFA8G65, 
FRMEV02004562025, 
606-82; 
RACSOLOG
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.999.066/0001-62, RHC6A08, FRMEV02043362025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.661/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POSTO PAULINHO LTDA, 10.250.232/0001-51, MKY7562, FRMEV02006472025,
606-82; PORTO SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.553.031/0001-96, RXK2F91,
FRMEV02004772025,
606-82; POVOA
&
CIA
LTDA, 04.814.341/0001-51,
BAJ8E67,
FRMEV02027822025, 606-82; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, QJJ6H45,
FRMEV01948262025, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-
69, QBL4368, FRMEV01992282025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0193-77,
ENW0I32, FRMEV02011212025, 606-82; POLLI TRANSPORTES LTDA, 32.107.241/0001-20,
IWZ2F36, FRMEV02014202025, 606-82; IWZ2F36, FRMEV02014122025, 606-82; P OT E N Z A
INVESTIMENTOS
E 
PARTICIPACOES
LTDA, 
47.170.471/0001-01,
SPE9D42,
FRMEV02027052025,
606-82;
POUSO BLOCO
LTDA,
10.411.344/0001-47,
GJN5F22,
FRMEV02001482025, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, SXD5J51,
FRMEV02026722025,
606-82; 
POSTAL
CARGO
CARGAS
E 
ENCOMENDAS
LTDA,
48.008.337/0001-71, OQI5F25, FRMEV02015252025, 606-82; PORTAL EPS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 34.250.419/0001-13, FAI1A41, FRMEV02010222025, 606-82; POSTO RIO
BRANCO LTDA,
05.487.827/0001-95, RAL1J23,
FRMEV02009482025, 606-82;
EJZ7I55,
FRMEV02025342025, 606-82; PONTAROLLO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 73.417.735/0001-
99, BDQ9E26, FRMEV02012502025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78,
RQN2E70, FRMEV02016812025, 606-82; PONTAL AGROPECUARIA E LOGISTICA LTDA,
24.042.148/0001-57, SDK2I41, FRMEV02015852025, 606-82; PERON TUR - VIAGENS E
TURISMO
LTDA, 03.017.988/0001-90,
LUD9J67,
FRMEV02020472025, 606-82;
POSTO
HUMAITA LTDA, 26.727.260/0001-57, RYV2E65, FRMEV02006042025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.662/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R 
FREITAS 
TRANSPORTES 
LTDA, 
27.368.120/0001-00, 
SXJ9F89,
FRMEV01929912025, 
606-82; 
RYK9E87, 
FRMEV01920492025, 
606-82; 
RYK8H23,
FRMEV01940592025, 
606-82;
RLG3E15, 
FRMEV01944082025,
606-82; 
RXL0E51,
FRMEV01923232025, 606-82; SXF8I36, FRMEV02004532025, 606-82; R A FURUKAWA ,
07.510.938/0001-09, 
QAU9A12, 
FRMEV01969942025,
606-82; 
QAU9A12,
FRMEV02015882025, 
606-82;
QAU9A12, 
FRMEV02035312025, 
606-82;
R 
BROTTO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, SDX4C84, FRMEV01964542025, 606-
82; BEO8E64, FRMEV01902982025, 606-82; BDN8I83, FRMEV01920862025, 606-82; RHS8F05,
FRMEV01963522025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RQN8E71,
FRMEV01939232025, 
606-82; 
QRL4A47,
FRMEV01986902025, 
606-82; 
RBB3F53,
FRMEV02000732025, 606-82; OLC8E81, FRMEV02004852025, 606-82; R A DIAS TRA N S P O R T ES
LTDA, 12.496.297/0001-07, RUQ2G01, FRMEV02018862025, 606-82; POWER LOCADORA DE
VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, SHR1C49, FRMEV02023002025, 606-82; R C COMERCIO
DE VIDROS LTDA, 08.838.127/0001-96, RFB9G02, FRMEV02042202025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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