DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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234
Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.794/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
NEGOSEKI
LTDA,
84.807.114/0001-38,
GAR8J41,
FRMEV01832602025,
606-82;
BDS6E08,
FRMEV01858242025,
606-82;
BCP5582,
FRMEV02036972025, 606-82; TRANSPORTADORA OURO BRANCO LTDA, 09.013.524/0001-
91, NRZ1B18, FRMEV01722662025, 606-82; OBS0D23, FRMEV01753112025, 606-82;
TRANSPORTADORA
NONEMACHER
LTDA,
29.788.925/0001-20,
BED8D23,
FRMEV01776322025, 606-82; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20,
AON3H27, FRMEV01781752025, 606-82; PIU7G79, FRMEV01807582025, 606-82; AQ N 6 F 5 6 ,
FRMEV01734572025,
606-82;
AIN5F65,
FRMEV01981822025,
606-82;
AIN6A66,
FRMEV02032242025, 606-82; TRANSPORTADORA OLIVEIRA MACHADO DE LARANJAL LTDA ,
22.801.197/0001-09, FVK9A71, FRMEV01824162025, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA
GERACAO
LTDA,
09.170.878/0001-40,
QXV6E74,
FRMEV01965102025,
606-82;
TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JBT7C91, FRMEV01959032025, 606-
82;
JAR5D48,
FRMEV01965322025,
606-82;
TRANSPORTADORA
OCIANI
LTDA,
75.785.675/0001-92, QTL7517, FRMEV02011162025, 606-82; TRANSPORTADORA NEW
JERSEY LTDA, 00.592.416/0001-46, BDR5D19, FRMEV01969262025, 606-82; TAR7A15,
FRMEV01975102025, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA TORINO LTDA, 27.337.843/0001-
34,
TBR3A06, FRMEV02021402025,
606-82; TRANSPORTADORA
NC TRANS
LTDA,
36.059.722/0001-69, RYR7F73, FRMEV02015812025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.796/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
RICATI
LTDA,
49.203.263/0001-97,
JDK8A09,
FRMEV01804852025, 606-82; TRANSPORTADORA RGM LTDA, 17.462.054/0001-71, IUV2I77,
FRMEV01763172025,
606-82;
MMK9B79,
FRMEV01884332025,
606-82;
NKZ3C88,
FRMEV01920022025, 606-82; MMK9B79, FRMEV02018372025, 606-82; TRANSPORTADORA
ROBERDAN LTDA, 13.721.479/0001-05, INX0310, FRMEV01791822025, 606-82; INX0310,
FRMEV01863332025, 606-82; TRANSPORTADORA RORATO LTDA, 79.469.714/0001-01,
RBW0B94,
FRMEV01790382025,
606-82;
TRANSPORTADORA
RONCEN
LTDA,
87.830.840/0001-60, IZF1B61, FRMEV01858172025, 606-82; IZF1B61, FRMEV02019802025,
606-82;
TRANSPORTADORA
RNCGG
LTDA,
86.614.054/0001-62,
FOZ8G11,
FRMEV01822052025, 606-82; FOZ8G11, FRMEV01936542025, 606-82; TRANSPORTADORA
RIO VERDE LTDA, 18.410.434/0001-25, AZN0D48, FRMEV01879672025, 606-82; SFK0E63,
FRMEV01909122025, 606-82; TRANSPORTADORA RODARE LTDA, 38.470.516/0001-72,
IPR2D29,
FRMEV01890482025,
606-82;
IPR2D29,
FRMEV01994492025,
606-82;
TRANSPORTADORA
ROMANO
&
LIMA
LTDA,
13.416.494/0001-31,
GGM3A51,
FRMEV02013672025, 606-82; TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA, 04.640.222/0001-20,
QJM9H33,
FRMEV01948302025,
606-82;
TRANSPORTADORA
RODO
BENTO
LTDA,
41.514.343/0001-51, MGY6I36, FRMEV01902432025, 606-82; TRANSPORTADORA ROMERO
LTDA, 22.758.963/0001-91, QCG1A88, FRMEV02019832025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.797/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
RAVANELLO
LTDA,
88.671.003/0001-06,
JBK0F04,
FRMEV01803552025,
606-82;
IZY9J92,
FRMEV01767812025,
606-82;
JDH4E58,
FRMEV01882522025,
606-82;
IZP2D49,
FRMEV01863542025,
606-82;
JAU2H10,
FRMEV01894552025,
606-82;
IZK3I89,
FRMEV01835122025,
606-82;
JAU2H10,
FRMEV01838722025,
606-82;
JCR6J50,
FRMEV01907832025,
606-82;
IZP0A87,
FRMEV01916232025,
606-82;
JDH4E53,
FRMEV01925302025,
606-82;
IZK3I89,
FRMEV01948162025,
606-82;
JAU7G14,
FRMEV01981172025,
606-82;
IZY3D40,
FRMEV01989322025,
606-82;
IZY9J92,
FRMEV01984392025,
606-82;
JCX0G01,
FRMEV02030722025, 606-82; TRANSPORTADORA RECORD LTDA, 04.306.256/0001-82,
PHT3C68,
FRMEV01777772025,
606-82;
TRANSPORTADORA
RANELLI
LTDA,
73.569.196/0001-03, RKZ5H24, FRMEV01778482025, 606-82; TRANSPORTADORA RC LTDA,
47.006.812/0001-08, EXW0E45, FRMEV01984622025, 606-82; TRANSPORTADORA RENAJU
LTDA, 07.686.548/0001-86, BTZ0H63, FRMEV02016432025, 606-82; TRANSPORTADORA
RAZERA LTDA, 78.776.390/0001-83, BDH2A67, FRMEV02012342025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.798/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
TRIANGULO
LTDA,
17.274.461/0001-55,
QCK3788,
FRMEV01816902025,
606-82;
TRANSPORTADORA
TURISTICA
SUZANO
LTDA,
52.406.329/0001-50,
SVO9A45,
FRMEV01760692025,
606-82;
STB2G02,
FRMEV01760332025, 606-82; STP2D97, FRMEV01781922025, 606-82; TRANSPORTADORA
TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0001-51, JDI4E37, FRMEV01771572025, 606-82; DAH1J87,
FRMEV01830602025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0011-23,
FNU2076,
FRMEV01847202025,
606-82;
TRANSPORTADORA
TRISTAO
LTDA,
20.537.628/0001-38,
RLP7G98,
FRMEV01944692025,
606-82;
QIR6B32,
FRMEV01940812025, 606-82; RYP5F97, FRMEV02018622025, 606-82; TRANSPORTADORA
TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0008-28, DGB4E24, FRMEV01811942025, 606-82; DGB4E24,
FRMEV01812712025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS-TUTE LTDA, 08.050.267/0001-03,
DUE0B64,
FRMEV01830652025,
606-82;
TRANSPORTADORA
TRANSPEZZINI
LTDA,
75.273.565/0001-41,
RXV1J24,
FRMEV01845812025,
606-82;
TRANSPORTADORA
TRANSMIGA
LTDA,
21.334.243/0001-36,
RNO2J62,
FRMEV01931882025,
606-82;
TRANSPORTADORA TRANSVR LTDA, 01.488.340/0001-76, IXP9168, FRMEV02007512025,
606-82;
TRANSPORTADORA
TRN
FABRIS
LTDA,
36.838.799/0001-37,
FEI3E69,
FRMEV01922852025, 606-82; FEI3E69, FRMEV02014372025, 606-82; TRANSPORTADORA
TURISTICA DIVINEIA LTDA, 36.335.112/0001-40, AVA2031, FRMEV01938412025, 606-82;
TRANSPORTADORA
TURISTICA
NATAL
LTDA,
47.202.007/0001-50,
GGQ5J21,
FRMEV02037842025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.799/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
VENEZA
LTDA.,
11.097.850/0001-76,
QIY0263,
FRMEV01794772025,
606-82;
QIY0263,
FRMEV01838072025,
606-82;
RYV5B34,
FRMEV01863222025,
606-82;
RYV6A10,
FRMEV01847082025,
606-82;
RXX4G69,
FRMEV01943692025,
606-82;
RDU1J33,
FRMEV01984112025,
606-82;
RYL3G49,
FRMEV01943772025,
606-82;
RYL3G49,
FRMEV01945012025,
606-82;
RXX4G69,
FRMEV01943612025,
606-82;
RYL3G49,
FRMEV01945152025,
606-82;
RXX4G69,
FRMEV01945042025,
606-82;
TRANSPORTADORA
TURISTICA
SUZANO
LTDA,
Fechar