DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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238
Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.817/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
DUNAS
LTDA,
00.202.766/0001-59,
MMM2B37,
FRMEV01821822025,
606-82;
RHV5D11,
FRMEV01794802025,
606-82;
IUB2E01,
FRMEV01901722025, 606-82; MMM2B37, FRMEV01937132025, 606-82; TRANSPORTES DE
GAS BESSEGA E MARSON LIMITADA, 88.340.740/0001-18, JDL4A90, FRMEV01844822025,
606-82; JCW7D22, FRMEV01837612025, 606-82; JDL4A90, FRMEV01865782025, 606-82;
JBZ9I55,
FRMEV01863242025,
606-82;
JCW7D28,
FRMEV02026452025,
606-82;
TRANSPORTES
DE
CARGAS
MACANUDO
LTDA,
08.919.677/0001-30,
RAH5H96,
FRMEV01795972025,
606-82;
JDB7G38,
FRMEV01820392025,
606-82;
EOO0I17,
FRMEV01948032025, 606-82; EOO0I17, FRMEV02016142025, 606-82; TRANSPORTES DE
CARGAS VRIELINK LTDA, 34.200.492/0001-80, IQM6712, FRMEV01807282025, 606-82;
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LUCHESE
LTDA,
45.203.698/0001-80,
AYK7G20,
FRMEV01833852025, 606-82; TRANSPORTES DICK LTDA, 83.075.200/0001-30, RYY7D67,
FRMEV01979272025, 606-82; TRANSPORTES DIBREVI LTDA, 14.992.802/0001-30, RDY8F42,
FRMEV01935552025, 606-82;
TRANSPORTES DI
BRUNO LTDA,
06.880.667/0001-02,
REL5G18, FRMEV01962372025, 606-82; TRANSPORTES DODE LTDA, 05.084.898/0001-47,
IUR0661, FRMEV02016462025, 606-82; TRANSPORTES DFB LTDA, 11.304.147/0001-91,
IOU4G22, FRMEV02038502025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.818/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
D.
A.
C.
LTDA,
04.541.896/0001-77,
JDC4E50,
FRMEV01657202025, 606-82; JDC4C60, FRMEV02022642025, 606-82; TRANSPORT ES
DANGELA LTDA, 85.126.837/0001-34, MHA6I66, FRMEV01861552025, 606-82; QHV6C36,
FRMEV01978322025, 606-82; QIA2C84, FRMEV01957332025, 606-82; TRANSPORTES DE
CARGAS CIDADE EDSON LTDA, 03.098.615/0001-90, BUD8H64, FRMEV01876142025, 606-
82; TRANSPORTES CRUZ LTDA, 18.770.673/0001-96, MJA7A06, FRMEV01876332025, 606-
82; TRANSPORTES CL PIVA LTDA, 17.339.851/0001-66, SPG2C10, FRMEV01917802025, 606-
82; TRANSPORTES CORREIA LTDA, 31.802.702/0001-12, GIE3G72, FRMEV01953752025, 606-
82; SXI5E79, FRMEV01919322025, 606-82; TRANSPORTES CRUZETA LTDA, 15.472.870/0001-
30,
SXP2B99,
FRMEV01963542025,
606-82;
TRANSPORTES
CORDENONSI
LTDA,
75.818.849/0001-76,
SXO7D59,
FRMEV01924482025,
606-82;
RDX4D70,
FRMEV02034882025, 606-82; TRANSPORTES CIVARDI LTDA, 93.986.032/0001-99, JCR6A03,
FRMEV01911692025,
606-82;
JCH8F01,
FRMEV01916032025,
606-82;
JCR6A03,
FRMEV02021432025, 606-82; TRANSPORTES CJ LTDA, 17.206.249/0001-50, QHY1D47,
FRMEV02009992025, 606-82; TRANSPORTES CRISTOFOLI LTDA, 88.670.104/0001-54,
JAF8B75,
FRMEV02030112025,
606-82;
JBB1I35,
FRMEV02040592025,
606-82;
TRANSPORTES
DE
CARGAS
DAGOSTINI
LTDA,
47.009.494/0001-39,
JBY6A43,
FRMEV02017382025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.819/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
GABARDO
LTDA,
92.644.483/0001-85,
JDG2I32,
FRMEV01901222025,
606-82;
JDG2I32,
FRMEV01901192025,
606-82;
JDG5J04,
FRMEV01915002025,
606-82;
JBT1C19,
FRMEV01979242025,
606-82;
JCM2A49,
FRMEV01986232025,
606-82;
JDG2I80,
FRMEV02006142025,
606-82;
JCZ8J59,
FRMEV02016652025,
606-82;
JCK4A76,
FRMEV02027122025,
606-82;
JDH0E26,
FRMEV02040402025,
606-82;
TRANSPORTES
GILVANIO
LTDA,
79.014.908/0001-04,
RLG3C32, FRMEV01904722025, 606-82; RLG3C32, FRMEV01905642025, 606-82; MLD3I87,
FRMEV01909532025, 606-82; RXR0A37, FRMEV01917642025, 606-82; TRANSPORT ES
FURLONG DO BRASIL S/A, 67.599.878/0005-90, TBC8F40, FRMEV01931362025, 606-82;
TRANSPORTES GIANIZELLA LTDA, 01.919.294/0001-12, QJW9379, FRMEV01944202025,
606-82;
MJU1H58,
FRMEV02030312025,
606-82;
TRANSPORTES
GBL
LTDA,
29.959.153/0001-42, RYI3G61, FRMEV01913072025, 606-82; TRANSPORTES FRV LTDA,
01.677.080/0001-87, RDX0G45, FRMEV01954102025, 606-82; TRANSPORTES GERACAO 2
LTDA,
20.895.250/0001-44,
OKG7E40,
FRMEV01964352025,
606-82;
TRANSPORT ES
GARBERG LTDA, 07.204.213/0001-84, ITM8E65, FRMEV02033922025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.821/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
FRAMENTO
LTDA,
00.766.315/0003-06,
FYC2E78,
FRMEV01930342025, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, RXO9H55,
FRMEV01924412025,
606-82;
RXO9H55,
FRMEV01924462025,
606-82;
RXV5F25,
FRMEV02009802025,
606-82;
MHS1A18, FRMEV02029702025,
606-82;
TRANSPORT ES
EZEQUIEL
LTDA.,
16.903.513/0001-42,
JBQ9A50,
FRMEV01970832025,
606-82;
TRANSPORTES FORASTEIRO LTDA, 03.194.266/0001-00, TAM7C11, FRMEV01907552025,
606-82;
TRANSPORTES
FARIAS
FAZ
LTDA,
13.817.856/0001-04,
QIW0D37,
FRMEV01940312025, 606-82; TRANSPORTES FARAEM LTDA., 89.448.682/0001-03, JDA4J90,
FRMEV01959052025,
606-82;
JDH4A34, FRMEV02019142025,
606-82;
TRANSPORT ES
FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, SXH7A73, FRMEV01969312025, 606-82; RYB0G63,
FRMEV02006872025, 606-82; QJS5F79, FRMEV02012542025, 606-82; TRANSPORT ES
FREIBERGER
LTDA,
13.407.881/0001-01,
IWN1H18,
FRMEV01985152025,
606-82;
TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0002-25, SRN7F72, FRMEV02028862025, 606-
82; TRANSPORTES FATIMA LTDA, 22.432.769/0001-11, RVV4E58, FRMEV02015722025, 606-
82; TRANSPORTES FORTALEZA LTDA, 11.310.847/0001-99, RLF6E00, FRMEV02012642025,
606-82; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, IZE9H81, FRMEV02027082025,
606-82;
TRANSPORTES
FRANCISCONI
LTDA,
83.478.743/0002-80,
TLP8D37,
FRMEV02037022025, 606-82; TKI7A88, FRMEV02039072025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.822/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
JORGETO
LTDA,
87.440.434/0001-90,
JCB9F83,
FRMEV01927482025,
606-82;
JCA5F01,
FRMEV01939642025,
606-82;
JCB9F83,
FRMEV01927312025,
606-82;
JCW9C94,
FRMEV01994812025,
606-82;
JCB9F83,
FRMEV02031792025, 606-82; TRANSPORTES K.L.S. LTDA, 12.689.794/0001-21, QCH8B41,
FRMEV01924872025, 606-82; TRANSPORTES JR QUADROS LTDA, 44.466.401/0001-07,
MBC4I71, FRMEV01974622025, 606-82; TRANSPORTES KARIANE LTDA, 93.352.326/0001-
69,
JDC9B79,
FRMEV02011072025,
606-82;
TRANSPORTES
LAJEADO
LTDA,
17.428.077/0001-60, JAX5G04, FRMEV01950112025, 606-82; TRANSPORTES LOURENCI
LTDA, 72.564.990/0001-00, REB7I79, FRMEV01945892025, 606-82; TRANSPORTES LETILIVIA
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