DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
meses contados a partir da data de sua assinatura, prorrogáveis sucessivamente por até 10
anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA:
17/07/2025. SIGNATÁRIOS: Excelentíssima Senhora Procuradora-Chefe Regional, CRISTINA
MARELIM VIANNA, pela CONTRATANTE, e Sr. WAGNER VARGAS JUNIOR, pelo BANCO.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4/2025
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2025. Nº PROCESSO: 1.03.000.000515/2025-17.
PARTES: PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO, inscrita no CNPJ sob o nº
26.989.715/0058-48, situada na Avenida Brigadeiro Luís Antônio nº 2.020, Bela Vista, Capital,
São Paulo, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade
jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-lei 759, de 12.08.69, regida atualmente pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973 de 28.30.2013, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
00.360.305/0001-04, com sede em Brasília-DF, no SBS, Quadra 04, Lotes 3 e 4, doravante
denominada CAIXA. OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo regulamentar o
estabelecimento dos serviços de abertura de contas específicas destinadas a abrigar os
recursos retidos referentes aos encargos trabalhistas dos contratos de mão de obra firmados
pela Administração Pública ou Tribunal com empresas privadas para prestar serviços de forma
contínua, por meio de dedicação exclusiva, bem como viabilizar o acesso aos saldos e extratos
e/ou movimentação das contas abertas, através do sistema GOVCONTA CAIXA. Para a
consecução do objeto do presente ACORDO de Cooperação Técnica, serão adotados os
seguintes procedimentos: 1. Para cada Contrato firmado entre a Administração Pública ou
Tribunal e o Proponente, será aberta uma conta vinculada pessoa jurídica, bloqueada para
movimentação, em nome do Proponente do contrato. 2. A conta vinculada será
exclusivamente aberta para o recebimento de rubricas de encargos trabalhistas pagos aos
proponentes dos contratos, conforme: Anexo XII da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 5 de 25
de maio de 2017. 3. Abertura de uma GovConta CAIXA em nome da Administração Pública ou
Tribunal. 4. A conta vinculada pessoa jurídica, aberta em nome da proponente, será vinculada
à GovConta CAIXA aberta em nome da Administração Pública ou Tribunal. 5. A movimentação
dos recursos na Conta Vinculada será providenciada exclusivamente à ordem da Administração
Pública ou Tribunal. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente CONTRATO é de 60 (sessenta)
meses contados a partir da data de sua assinatura, prorrogáveis sucessivamente por até 10
anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 04/08/2025.
SIGNATÁRIOS: Excelentíssima Senhora Procuradora-Chefe Regional, CRISTINA MARELIM
VIANNA, pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e Sr. RODRIGO JESUS GOUVEIA, pela CAIXA.
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2022. OBJETO: Alterar a data do
encerramento da vigência do contrato. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº
8.666/93.
DATA DE
ENCERRAMENTO DA
VIGÊNCIA: 30/09/2025.
CONTRATANTE:
Procuradoria Regional da República da 4ª Região. CONTRATADA: C A Pratomil Restaurantes
Empresariais Ltda. DATA E ASSINATURA: 31/07/2025, Patrícia Coelho Py pela
CONTRATANTE, e Carlos Lazzari, pela CONTRATADA.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENIENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da
República no Estado do Espírito Santo (PR/ES) e a FACULDADE ANHANGUERA DE SERRA ,
MANTIDA PELA EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL. OBJETO: Proporcionar a
preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por
meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA:
05 ANOS. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2025. Rodrigo Vieira Teixeira, Secretário Estadual
da PR/ES e Marcelle Zacarias Silva Tolentino Bezerra, Diretora da Faculdade Anhanguera de
Serra. Processo Administrativo 1.17.000.002643/2025-00.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 6/2023. Contratante: União, por intermédio do
Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado de Goiás - PR/GO, CNPJ:
26.989.715/0014-27. Contratada: GOIÁSFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CNPJ nº
00.283.018/0001-48. Objeto: Prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato
cujo objeto é a prestação de serviços continuados de vigilância armada para a sede da
Procuradoria da República no município de Luziânia/GO. Nova Vigência: de 24/08/2025 a
24/02/2026. Assinam: Gina Lobrígida Mendes, Secretária Estadual da Contratante; Valéria
Gomides Pinto Sampoio, representante da Contratada. Aprovação da Procuradora-chefe da
PR/GO,
Léa
Batista
de
Oliveira
Moreira
Lima.
Processo
de
referência
n°
1.18.000.001141/2023-54. Data da assinatura: 07/08/2025.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ministério Público Federal vem, tendo em vista a notificada encontrar-se
em local incerto e não sabido, após tentativas de comunicação via e-mail e via postal,
nos termos da decisão proferida pelo Secretário Estadual da Procuradoria da República
em Mato Grosso e com fundamento no art. 44 da Portaria PGR/MPU nº 178, de 13
de Setembro
de 2023,
NOTIFICAR a empresa
CENTRO OESTE
AUTOMAÇÕES E
CONSTRUÇÃO, devidamente inscrita no CNPJ sob o número 12.125.440/0001-54, acerca
de penalidade de multa a ela imposta, em razão de descumprimento contratual, no
valor de R$ 2.882,64 (dois mil oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro
centavos), aplicada no âmbito do processo 1.20.000.000023/2023-71.
Para pagamento da referida penalidade, foi emitida Guia de Recolhimento
da União (GRU), com vencimento para 15 (quinze) dias úteis, ou seja, até
27/08/2025.
Todo o teor dos autos do PGEA n° 1.20.000.000023/2023-71, inclusive a
referida guia, encontra-se em formato digital, franqueado à interessada, cuja cópia
pode ser solicitada através do Sistema de Protocolo Eletrônico do MPF, disponível no
MPF
Serviços:
https://apps.mpf.mp.br/spe/login;
ou
através
do
e-mail
prmt-
secgc@mpf.mp.br e daianysantos@mpf.mp.br.
O
processo
tramitará
de
forma
eletrônica
e
seguirá
os
trâmites
estabelecidos na Portaria PGR/MPU nº 178/2023 e são concedidos todos os meios de
prova em direito admitidos durante o período de instrução dos autos.
Em 7 de agosto de 2025.
NADYA SILVA ALVES
Técnica do MPU/Administração
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENIENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL - PRRS e a FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO
FUNDO. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a
vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua
pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido
na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 (cinco) ANOS. DATA E ASSINATURA: 07/08/2025. FELIPE
DA SILVA MULLER, Procurador-Chefe da PRRS e ROBSON POTITA FORMIGHERI, Diretor.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SERGIPE
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENIENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA EM SERGIPE e a Universidade Federal de Sergipe - UFS . OBJETO: Proporcionar
a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho,
por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5
ANOS. DATA E ASSINATURA: 06/08/2025. Fica rescindido o Termo de Convênio SEST/PRSE
- PR-SE-00045524/2022 publicado no Diário Oficial da União (SEÇÃO III) de 16/12/2022 na
página 188. (UNIDADE CONCEDENTE representada pela Procuradora-Chefe, Eunice Andrade
Dantas, INSTITUIÇÃO DE ENSINO representada pelo Reitor ANDRE MAURICIO CONC E I C AO
DE SOUZA. Processo Administrativo 1.35.000.000552/2025-11.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS
R E T I F I C AÇ ÃO
No 1° TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO N° 05/2022 PUBLICADO:
DOU N° 85 - SEÇÃO 3 de 08/07/2025, Página 257.
Onde se lê: CLÁUSULA TERCEIRA - DA REPACTUAÇÃO/REAJUSTE E VALOR - Item
3.2. O valor mensal passa a ser de R$ 1.895,75 (mil oitocentos e noventa e cinco reais e
setenta e cinco centavos).
Leia-se: CLÁUSULA TERCEIRA - DA REPACTUAÇÃO/REAJUSTE E VALOR - Item 3.2.
O valor por aplicação passa a ser de R$ 1.895,75 (mil oitocentos e noventa e cinco reais
e setenta e cinco centavos).
EXTRATO DE ADITAMENTO
Espécie: 1° TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N° 2/2023
CONTRATANTE: A União por intermédio da Procuradoria da República no Estado do
Tocantins e a empresa ELEVADORES OTIS LTDA. CNPJ nº 29.739.737/0017-70. OBJETO:
Inclusão da Cláusula Décima Oitava e Alteração da Cláusula Décima Sétima -Proteção Dos
Dados Pessoais, conforme o Ofício nº 61/2024/UPDP/MPF, SIGNATÁRIOS: Georgete Cardoso
Pereira Maia, pela Contratante, Ricardo de Lucca Antonio, pela Contratada.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Terceiro Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 11/2023, pactuado o objeto
de prestação de serviços de recepção, para as Procuradorias do Trabalho nos Municípios de
Presidente Prudente, Ribeirão Preto e São José do Rio Preto com a empresa LG
ADMINISTRADORA
DE
SERVIÇOS
LTDA,
CNPJ
nº
05.427.994/0001-40.
Processo:
20.02.1500.0001816/2023-69. Objeto do Termo: Repactuação do preço contratual, cujo
valor mensal passa a ser de R$ 4.580,73 para a PTM de Presidente Prudente, de R$ 4.580,24
para a PTM de Ribeirão Preto e de R$ 4.539,99 para a PTM de São José do Rio Preto, a
partir de 1º/01/2025. Assinam: pela contratante, Alvamari Cassillo Tebet- Procuradora-
Chefe da PRT 15ª Região, e pela contratada, Laudicéia Corsi de Oliveira, em 04/08/2025.
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 21/2024 Credenciários:
União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e EYE CENTER SERV I ÇO S
MÉDICOS LTDA, CNPJ nº 03.556.039/0001-88. Objeto: Alterar as Cláusulas Décima e Décima
Primeira do Termo de Credenciamento n° 021/2024. Assinatura: 06/08/2025 - pelo
Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT
DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado CLAUDIO DO CARMO CHAVES
FILHO (Sócio-Administrador). Processo nº 0.03.000.022813/2023-43.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.312/2023
Processo nº 0.03.000.019845/2023-61 - Credenciante: Secretaria do Programa de Saúde e
Assistência Social do Ministério Público da União por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO e como credenciado MARIA LETÍCIA DE BARROS MASSAHUD. Objeto: ALTERAR AS
CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Data e Assinatura:
06/08/2025. Pelo credenciante HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretor Administrativo do Plan-
Assiste/MPU e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva Adjunta do Plan-Assiste/MPU
e pelo Credenciado MARIA LETÍCIA DE BARROS MASSAHUD - Representante Legal.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 2.353/2023
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a
OCULLARE CLÍNICA
DE ATENDIMENTO
MÉDICO OFTALMOLÓGICO
LTDA, CNPJ
nº
10.539.080/0001-01. Objeto: Alterar as Cláusulas Décima e Décima Primeira do Termo de
Credenciamento n° 2353/2023. Assinatura: 06/08/2025 - pelo Credenciante SANDRA
CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor
Administrativo) e pelo Credenciado FILICIO DONE LIMA DA SILVA (Sócio-Administrador).
Processo nº 1.13.000.000670/2023-17.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO N. 30/2024 Credenciários:
União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e B S DA SILVA BARBOSA
OLIVEIRA LTDA, CNPJ nº 33.244.254/0001-04. Objeto: Alterar as Cláusulas Décima e Décima
Primeira do Termo de Credenciamento n° 30/2024. Assinatura: 06/08/2025 - pelo
Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT
DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado BRUNA SORAYA DA S I LV A
BARBOSA OLIVEIRA. Processo nº 0.03.000.008884/2024-14.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 566/2020
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a LAB -
LABORATORIO DE PATOLOGIA E CITOPATOLOGIA APLICADA LTDA, CNPJ nº 00.421.800/0001-
86. Objeto: Alterar as cláusulas décima - do pagamento e décima primeira - da glosa.
Vigência a partir de 06/08/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE
ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e
pelo Credenciado MARIO GORINI (Sócio) . Processo nº 1.00.000.003734/2020-47.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 727/2020
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e C. A.
RIBEIRO MÉDICOS ASSOCIADOS S/S, CNPJ nº 68.607.761/0001-40. Objeto: Alterar as
Cláusulas Décima - Do Pagamento e Décima Primeira - Da Glosa. Vigência a partir de
04/08/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora
Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado
CARLOS AUGUSTO RIBEIRO (Representante Legal). Processo nº 1.25.000.004892/2020-45.