Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025081200021 21 Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 IV - assistir o Secretário de Telecomunicações na execução de suas atribuições; V - organizar a agenda do Secretário de Telecomunicações; VI - praticar os atos de administração geral do Gabinete da Secretaria de Telecomunicações; VII - atender às partes interessadas em assuntos a cargo do Gabinete da Secretaria de Telecomunicações; VIII - organizar o despacho de processos, documentos e expedientes do Secretário de Telecomunicações e dar encaminhamento aos assuntos tratados no Gabinete da Secretaria de Telecomunicações; e IX - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência. Art. 34. Aos Diretores incumbe: I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das unidades dos respectivos Departamentos; II - auxiliar o Secretário de Telecomunicações no exercício de suas atribuições nas respectivas áreas de competência; III - representar o Departamento nos assuntos relativos às suas áreas de competência; IV - submeter à apreciação da Consultoria Jurídica as consultas e os atos a serem editados, relativos aos assuntos de suas atribuições; e V - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência. Parágrafo único. Incube, ainda, ao Departamento de Projetos de Infraestrutura e de Inclusão Digital emitir parecer técnico sobre a prestação de contas dos convênios, contratos ou ajustes similares, celebrando com órgãos ou entidades de qualquer natureza, cujo objeto do instrumento seja vinculado à área de atuação, e que recebam repasses financeiros deste Ministério. Art. 35. Aos Coordenadores-Gerais incumbe: I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das unidades das respectivas Coordenações-Gerais; II - auxiliar o Diretor no exercício de suas atribuições nas respectivas áreas de competência; e III - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência. Art. 36. Aos Coordenadores incumbe: I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das unidades das respectivas Coordenações; e II - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência. Art. 37. Aos Chefes de Divisão e de Serviço incumbe: I - planejar, dirigir, coordenar e executar as atividades das respectivas unidades; II - manifestar nos assuntos pertinentes à unidade; III - praticar os demais atos necessários ao cumprimento das competências de sua unidade; e IV - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 38. As dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionadas pelo Secretário de Telecomunicações. ANEXO XII QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES . .DETALHAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS (CCE) E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS (FCE) . .SIGLA U N I DA D E .C A R G O / F U N Ç ÃO Nº .D E N O M I N AÇ ÃO C A R G O / F U N Ç ÃO .C C E / FC E . . .1 .Assessor Especial .CCE 2.15 . . .1 .Assessor Especial .CCE 2.15 . . .1 .Assessor .CCE 2.13 . . .1 .Assessor .CCE 2.13 . .GABINETE DO MINISTRO . .GM .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.15 . .GM .1 .Assistente .CCE 2.07 . .COORDENAÇÃO-GERAL DO GABINETE DO MINISTRO . .CG G M .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13 . .CG G M .1 .Coordenador de Projeto .CCE 3.10 . .CG G M .1 .Assistente .CCE 2.07 . .COORDENAÇÃO-GERAL DE CERIMONIAL . .CG C E .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13 . .CG C E .1 .Coordenador de Projeto .CCE 3.10 . .CG C E .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10 . .CG C E .1 .Assistente .CCE 2.07 . .ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS . .ASPAR .1 .Chefe de Assessoria Especial .CCE 1.15 . .COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES . .CG A S P .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13 . .CG A S P .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10 . .CG A S P .1 .Assistente .CCE 2.07 . .CG A S P .1 .Assistente .CCE 2.07 . .ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL . .A S CO M .1 .Chefe de Assessoria Especial .CCE 1.15 . .COORDENAÇÃO-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL . .CG C S .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13 . .CG C S .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10 . .CG C S .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10 . .ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS . .ASINT .1 .Chefe de Assessoria Especial .CCE 1.15 . .ASINT .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10 . .ASINT .1 .Assistente .CCE 2.07 . .ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO . .A EC I .1 .Chefe de Assessoria Especial .CCE 1.15 . .A EC I .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10 . .A EC I .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10 . .OUVIDORIA . .OUV .1 .Ouvidor .FCE 1.13 . .COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS . .CO S E R .1 .Coordenador .FCE 1.10 . .CO S E R .1 .Assistente .FCE 2.07 . .CO R R EG E D O R I A . .CRG .1 .Corregedor .FCE 1.13 . .COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS CORREICIONAIS . .CO S EC .1 .Coordenador .FCE 1.10 . .CO S EC .1 .Assistente .FCE 2.07 . .ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE . .ASPAD .1 .Chefe de Assessoria .CCE 1.14 . .ASPAD .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10 . .CONSULTORIA JURÍDICA . .CO N J U R .1 .Consultor Jurídico .FCE 1.15 . .CO N J U R .1 .Consultor Jurídico Adjunto .FCE 1.14 . .CO N J U R .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10 . .SERVIÇO JURÍDICO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS . .S E JA E .1 .Chefe de Serviço .FCE 1.05 . .COORDENAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO . .COA D M .1 .Coordenador .FCE 1.12 . .SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO . .S EA D M .1 .Chefe .FCE 1.05 . .COORDENAÇÃO-GERAL JURÍDICA DE TELECOMUNICAÇÕES . .CG J T .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . .DIVISÃO JURÍDICA DE TELECOMUNICAÇÕES . .DIJUT .1 .Chefe de Divisão .FCE 1.07 . .COORDENAÇÃO-GERAL JURÍDICA DE RADIODIFUSÃO . .CG J R .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . .DIVISÃO JURÍDICA DE RADIODIFUSÃO . .DIRAD .1 .Chefe de Divisão .FCE 1.07 . .S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A . .S E X EC .1 .Secretário-Executivo .CCE 1.18 . .S E X EC .1 .Secretário-Executivo Adjunto .CCE 1.17 . .GABINETE DA SECRETARIA-EXECUTIVA . .GABEX .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.13 . .GABEX .1 .Assessor .FCE 2.13 . .GABEX .1 .Gerente de Projeto .CCE 3.13 . .GABEX .1 .Gerente de Projeto .FCE 3.13 . .GABEX .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10 . .GABEX .1 .Coordenador de Projeto .CCE 3.10 . .GABEX .1 .Coordenador de Projeto .CCE 3.10 . .GABEX .1 .Assistente .CCE 2.07 . .GABEX .1 .Assistente .CCE 2.07 . .GABEX .1 .Assistente .CCE 2.07 . .GABEX .1 .Assistente .CCE 2.07 . .SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DAS ENTIDADES VINCULADAS . .SEVI .1 .Subsecretário .CCE 1.15 . .SEVI .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10 . .SEVI .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.01 . .COORDENAÇÃO-GERAL DE GOVERNANÇA DE ENTIDADES VINCULADAS . .CGV I .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13 . .COORDENAÇÃO DE GOVERNANÇA DE ENTIDADES VINCULADAS . .CO GV I .1 .Coordenador .CCE 1.10 . .CO GV I .1 .Assistente .FCE 2.07 . .COORDENAÇÃO-GERAL DE SERVIÇOS POSTAIS . .CG S P .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13 . .COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS . .CO S P O .1 .Coordenador .CCE 1.10 . .CO S P O .1 .Assistente .CCE 2.07 . .SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO . .S P OA .1 .Subsecretário .FCE 1.15 . .S P OA .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10 . .S P OA .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10 . .S P OA .1 .Assistente .CCE 2.07 . .S P OA .1 .Assistente .FCE 2.07 . .COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS . .CG P O F .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . .COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO . .CO O R C .1 .Coordenador .FCE 1.10 . .DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO . .D I P AC .1 .Chefe de Divisão .FCE 1.07 . .COORDENAÇÃO FINANCEIRA . .CO F I N .1 .Coordenador .CCE 1.10 . .DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA . .DIFIN .1 .Chefe de Divisão .FCE 1.07 . .COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE . .COT A B .1 .Coordenador .FCE 1.10 . .DIVISÃO DE ANÁLISE CONTÁBIL E DE CUSTOS . .D I AC C .1 .Chefe de Divisão .FCE 1.07 . .COORDENAÇÃO DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PLANEJAMENTO . .CO G E P .1 .Coordenador .CCE 1.10 . .CO G E P .1 .Assistente .FCE 2.07 . .CO G E P .1 .Assistente .CCE 2.07 . .CO G E P .1 .Assistente .CCE 2.07 . .COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS . .CG G P .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . .CG G P .1 .Assistente .CCE 2.07 . .COORDENAÇÃO DE CADASTRO E PAGAMENTO . .CO C P G .1 .Coordenador .CCE 1.10 . .CO C P G .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.02 . .SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO . .S EA A D .1 .Chefe de Serviço .CCE 1.05 . .DIVISÃO DE CADASTRO DE PESSOAL . .DICAP .1 .Chefe de Divisão .CCE 1.07 . .SERVIÇO DE ATOS E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL . .S EA M P .1 .Chefe de Serviço .CCE 1.05 . .DIVISÃO DE PAGAMENTO . .D I P AG .1 .Chefe de Divisão .CCE 1.07 . .SERVIÇO DE PAGAMENTO . .S E P AG .1 .Chefe de Serviço .CCE 1.05 . .SERVIÇO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA . .S EO F I .1 .Chefe de Serviço .FCE 1.05 . .COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS . .CO D E P .1 .Coordenador .CCE 1.10 . .DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS . .DIDEP .1 .Chefe de Divisão .CCE 1.07 . .SERVIÇO DE GESTÃO DE DESEMPENHO . .S EG E D .1 .Chefe de Serviço .CCE 1.05 . .COORDENAÇÃO DE LEGISLAÇÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS . .CO L A B .1 .Coordenador .CCE 1.10Fechar