DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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21
Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
IV
- assistir
o Secretário
de
Telecomunicações na
execução de
suas
atribuições;
V - organizar a agenda do Secretário de Telecomunicações;
VI - praticar os atos de administração geral do Gabinete da Secretaria de
Telecomunicações;
VII - atender às partes interessadas em assuntos a cargo do Gabinete da
Secretaria de Telecomunicações;
VIII - organizar o despacho de processos, documentos e expedientes do
Secretário de Telecomunicações e dar encaminhamento aos assuntos tratados no
Gabinete da Secretaria de Telecomunicações; e
IX - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de
competência.
Art. 34. Aos Diretores incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das
unidades dos respectivos Departamentos;
II - auxiliar o Secretário de
Telecomunicações no exercício de suas
atribuições nas respectivas áreas de competência;
III - representar o Departamento nos assuntos relativos às suas áreas de
competência;
IV - submeter à apreciação da Consultoria Jurídica as consultas e os atos a
serem editados, relativos aos assuntos de suas atribuições; e
V - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de
competência.
Parágrafo 
único. 
Incube, 
ainda, 
ao 
Departamento 
de 
Projetos 
de
Infraestrutura e de Inclusão Digital emitir parecer técnico sobre a prestação de contas
dos convênios, contratos ou ajustes similares, celebrando com órgãos ou entidades de
qualquer natureza, cujo objeto do instrumento seja vinculado à área de atuação, e que
recebam repasses financeiros deste Ministério.
Art. 35. Aos Coordenadores-Gerais incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das
unidades das respectivas Coordenações-Gerais;
II - auxiliar o Diretor no exercício de suas atribuições nas respectivas áreas
de competência; e
III - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de
competência.
Art. 36. Aos Coordenadores incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das
unidades das respectivas Coordenações; e
II - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de
competência.
Art. 37. Aos Chefes de Divisão e de Serviço incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar e executar as atividades das respectivas
unidades;
II - manifestar nos assuntos pertinentes à unidade;
III - praticar os demais atos necessários ao cumprimento das competências
de sua unidade; e
IV - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de
competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38. As dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno
serão solucionadas pelo Secretário de Telecomunicações.
ANEXO XII
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
. .DETALHAMENTO
DE
CARGOS
COMISSIONADOS EXECUTIVOS
(CCE)
E
FUNÇÕES
COMISSIONADAS EXECUTIVAS (FCE)
. .SIGLA
U N I DA D E
.C A R G O / F U N Ç ÃO
Nº
.D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
.C C E / FC E
. .
.1
.Assessor Especial
.CCE 2.15
. .
.1
.Assessor Especial
.CCE 2.15
. .
.1
.Assessor
.CCE 2.13
. .
.1
.Assessor
.CCE 2.13
.
.GABINETE DO MINISTRO
.
.GM
.1
.Chefe de Gabinete
.CCE 1.15
.
.GM
.1
.Assistente
.CCE 2.07
.
.COORDENAÇÃO-GERAL DO GABINETE DO MINISTRO
. .CG G M
.1
.Coordenador-Geral
.CCE 1.13
. .CG G M
.1
.Coordenador de Projeto
.CCE 3.10
. .CG G M
.1
.Assistente
.CCE 2.07
.
.COORDENAÇÃO-GERAL DE CERIMONIAL
. .CG C E
.1
.Coordenador-Geral
.CCE 1.13
. .CG C E
.1
.Coordenador de Projeto
.CCE 3.10
. .CG C E
.1
.Assessor Técnico
.CCE 2.10
. .CG C E
.1
.Assistente
.CCE 2.07
.
.ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS
. .ASPAR
.1
.Chefe de Assessoria Especial
.CCE 1.15
.
.COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES
. .CG A S P
.1
.Coordenador-Geral
.CCE 1.13
. .CG A S P
.1
.Assessor Técnico
.CCE 2.10
. .CG A S P
.1
.Assistente
.CCE 2.07
. .CG A S P
.1
.Assistente
.CCE 2.07
.
.ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
. .A S CO M
.1
.Chefe de Assessoria Especial
.CCE 1.15
.
.COORDENAÇÃO-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
. .CG C S
.1
.Coordenador-Geral
.CCE 1.13
. .CG C S
.1
.Assessor Técnico
.CCE 2.10
. .CG C S
.1
.Assessor Técnico
.CCE 2.10
.
.ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS
. .ASINT
.1
.Chefe de Assessoria Especial
.CCE 1.15
. .ASINT
.1
.Assessor Técnico
.CCE 2.10
. .ASINT
.1
.Assistente
.CCE 2.07
.
.ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO
. .A EC I
.1
.Chefe de Assessoria Especial
.CCE 1.15
. .A EC I
.1
.Assessor Técnico
.CCE 2.10
. .A EC I
.1
.Assessor Técnico
.FCE 2.10
.
.OUVIDORIA
. .OUV
.1
.Ouvidor
.FCE 1.13
.
.COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS
. .CO S E R
.1
.Coordenador
.FCE 1.10
. .CO S E R
.1
.Assistente
.FCE 2.07
.
.CO R R EG E D O R I A
.
.CRG
.1
.Corregedor
.FCE 1.13
.
.COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS CORREICIONAIS
. .CO S EC
.1
.Coordenador
.FCE 1.10
. .CO S EC
.1
.Assistente
.FCE 2.07
.
.ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE
. .ASPAD
.1
.Chefe de Assessoria
.CCE 1.14
. .ASPAD
.1
.Assessor Técnico
.CCE 2.10
.
.CONSULTORIA JURÍDICA
. .CO N J U R
.1
.Consultor Jurídico
.FCE 1.15
. .CO N J U R
.1
.Consultor Jurídico Adjunto
.FCE 1.14
. .CO N J U R
.1
.Assessor Técnico
.CCE 2.10
.
.SERVIÇO JURÍDICO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
. .S E JA E
.1
.Chefe de Serviço
.FCE 1.05
.
.COORDENAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
. .COA D M
.1
.Coordenador
.FCE 1.12
.
.SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO
. .S EA D M
.1
.Chefe
.FCE 1.05
.
.COORDENAÇÃO-GERAL JURÍDICA DE TELECOMUNICAÇÕES
. .CG J T
.1
.Coordenador-Geral
.FCE 1.13
.
.DIVISÃO JURÍDICA DE TELECOMUNICAÇÕES
. .DIJUT
.1
.Chefe de Divisão
.FCE 1.07
.
.COORDENAÇÃO-GERAL JURÍDICA DE RADIODIFUSÃO
. .CG J R
.1
.Coordenador-Geral
.FCE 1.13
.
.DIVISÃO JURÍDICA DE RADIODIFUSÃO
. .DIRAD
.1
.Chefe de Divisão
.FCE 1.07
.
.S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
. .S E X EC
.1
.Secretário-Executivo
.CCE 1.18
. .S E X EC
.1
.Secretário-Executivo Adjunto
.CCE 1.17
.
.GABINETE DA SECRETARIA-EXECUTIVA
. .GABEX
.1
.Chefe de Gabinete
.CCE 1.13
. .GABEX
.1
.Assessor
.FCE 2.13
. .GABEX
.1
.Gerente de Projeto
.CCE 3.13
. .GABEX
.1
.Gerente de Projeto
.FCE 3.13
. .GABEX
.1
.Assessor Técnico
.FCE 2.10
. .GABEX
.1
.Coordenador de Projeto
.CCE 3.10
. .GABEX
.1
.Coordenador de Projeto
.CCE 3.10
. .GABEX
.1
.Assistente
.CCE 2.07
. .GABEX
.1
.Assistente
.CCE 2.07
. .GABEX
.1
.Assistente
.CCE 2.07
. .GABEX
.1
.Assistente
.CCE 2.07
.
.SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DAS ENTIDADES VINCULADAS
.
.SEVI
.1
.Subsecretário
.CCE 1.15
.
.SEVI
.1
.Assessor Técnico
.CCE 2.10
.
.SEVI
.1
.Assessor 
Técnico
Especializado
.FCE 4.01
.
.COORDENAÇÃO-GERAL DE GOVERNANÇA DE ENTIDADES VINCULADAS
. .CGV I
.1
.Coordenador-Geral
.CCE 1.13
.
.COORDENAÇÃO DE GOVERNANÇA DE ENTIDADES VINCULADAS
. .CO GV I
.1
.Coordenador
.CCE 1.10
. .CO GV I
.1
.Assistente
.FCE 2.07
.
.COORDENAÇÃO-GERAL DE SERVIÇOS POSTAIS
. .CG S P
.1
.Coordenador-Geral
.CCE 1.13
.
.COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS
. .CO S P O
.1
.Coordenador
.CCE 1.10
. .CO S P O
.1
.Assistente
.CCE 2.07
.
.SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
. .S P OA
.1
.Subsecretário
.FCE 1.15
. .S P OA
.1
.Assessor Técnico
.CCE 2.10
. .S P OA
.1
.Assessor Técnico
.FCE 2.10
. .S P OA
.1
.Assistente
.CCE 2.07
. .S P OA
.1
.Assistente
.FCE 2.07
.
.COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
. .CG P O F
.1
.Coordenador-Geral
.FCE 1.13
.
.COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO
. .CO O R C
.1
.Coordenador
.FCE 1.10
.
.DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO
. .D I P AC
.1
.Chefe de Divisão
.FCE 1.07
.
.COORDENAÇÃO FINANCEIRA
. .CO F I N
.1
.Coordenador
.CCE 1.10
.
.DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
. .DIFIN
.1
.Chefe de Divisão
.FCE 1.07
.
.COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE
. .COT A B
.1
.Coordenador
.FCE 1.10
.
.DIVISÃO DE ANÁLISE CONTÁBIL E DE CUSTOS
. .D I AC C
.1
.Chefe de Divisão
.FCE 1.07
.
.COORDENAÇÃO DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PLANEJAMENTO
. .CO G E P
.1
.Coordenador
.CCE 1.10
. .CO G E P
.1
.Assistente
.FCE 2.07
. .CO G E P
.1
.Assistente
.CCE 2.07
. .CO G E P
.1
.Assistente
.CCE 2.07
.
.COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
. .CG G P
.1
.Coordenador-Geral
.FCE 1.13
. .CG G P
.1
.Assistente
.CCE 2.07
.
.COORDENAÇÃO DE CADASTRO E PAGAMENTO
. .CO C P G
.1
.Coordenador
.CCE 1.10
. .CO C P G
.1
.Assessor 
Técnico
Especializado
.FCE 4.02
.
.SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO
. .S EA A D
.1
.Chefe de Serviço
.CCE 1.05
.
.DIVISÃO DE CADASTRO DE PESSOAL
. .DICAP
.1
.Chefe de Divisão
.CCE 1.07
.
.SERVIÇO DE ATOS E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
. .S EA M P
.1
.Chefe de Serviço
.CCE 1.05
.
.DIVISÃO DE PAGAMENTO
. .D I P AG
.1
.Chefe de Divisão
.CCE 1.07
.
.SERVIÇO DE PAGAMENTO
. .S E P AG
.1
.Chefe de Serviço
.CCE 1.05
.
.SERVIÇO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
. .S EO F I
.1
.Chefe de Serviço
.FCE 1.05
.
.COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
. .CO D E P
.1
.Coordenador
.CCE 1.10
.
.DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
. .DIDEP
.1
.Chefe de Divisão
.CCE 1.07
.
.SERVIÇO DE GESTÃO DE DESEMPENHO
. .S EG E D
.1
.Chefe de Serviço
.CCE 1.05
.
.COORDENAÇÃO DE LEGISLAÇÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS
. .CO L A B
.1
.Coordenador
.CCE 1.10

                            

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