DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 19.092, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 294, de 30/1/2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 12372/2025/SEI-MCOM (12755179), que integra o Processo nº
53115.016798/2022-02, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO SUACUIENSE COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO -
ASCOC, Fistel nº 50012702781, inscrita no CNPJ nº 02.296.169/0001-66, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município
de São Brás do Suaçuí, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 1.113,17
(um mil cento e treze reais e dezessete centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA
E ESTATAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
PORTARIA MCOM Nº 19.337, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.003241/2025-46, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURA E SAÚDE DE
CAIAPÔNIA-GO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 758/2000, publicada no Diário
Oficial da União em 26/12/2000, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 306/2002, publicado no Diário Oficial da União em 22/11/2002, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53670.000116/1999, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da Av. Américo Fernandes, 415 - Centro para Av. Manoel
Dias Marques, s/n -Quadra 60-Lote 02 - Setor Nova Caiapônia, na localidade de
C A I A P Ô N I A / G O.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
16°57'34"S e longitude 51°48'59"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 9.751, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 53516.002126/2025-31: Outorga à USINA DE AÇUCAR SANTA
TEREZINHA LTDA., CNPJ nº 75.717.355/0001-03, autorização para uso de radiofrequência
associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 9.752 - Processo nº 53504.007784/2025-59: CARLOS HENRIQUE TROSS JUNIOR, CPF nº
***.723.078-**.
Nº 9.753 - Processo nº 53516.002170/2025-41: RADIO CLUBE DE MALLET LTDA, CNPJ nº
81.063.372/0001-69.
Nº 9.754 - Processo nº 53516.002183/2025-11: BRUNO GUILHERME DE MACEDO BACARIN,
CPF nº ***.041.779-**.
Nº 9.755 - Processo nº 53516.002192/2025-10: GUILHERME HENRIQUE JAKOTENSKI, CPF nº
***.072.489-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 9.784, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 53520.001141/2025-01. Expede autorização à Luciano Piffer, CPF nº
***.214.589-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 9.785, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 53520.001149/2025-60. Expede autorização à Arlindo Raulino
Junior, CPF nº ***.119.819-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 9.786, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 53520.001152/2025-83. Expede autorização à Douglas Marcelo
Fagundes Frez, CPF nº ***.920.509-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por prazo
indeterminado, sem
caráter de exclusividade,
em âmbito
nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 9.787, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 53520.001155/2025-17. Expede autorização à Arl Parpineli Comercio
e Serviços Náuticos Ltda, CNPJ nº 57.335.324/0001-06, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE
ATOS DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Nº 9.748 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração dos Serviços Auxiliares de Radiodifusão e
Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, titulada pela entidade RADIO FM
SERTANEJA LTDA, CNPJ nº 04.487.597/0001-00, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização.
Nº 9.749 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração dos Serviços Auxiliares de Radiodifusão e
Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, titulada pela entidade RADIO TERRA
NOVA FM LTDA, CNPJ nº 03.843.488/0001-07, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização.
Nº 9.761 - Extinguir, por Renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração dos Serviços Auxiliares de Radiodifusão e
Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, titulada pela entidade RADIO
CRUZEIRO DA BAHIA S.A, CNPJ nº 15.108.756/0001-26, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização.
Nº 9.762 - Extinguir, por Renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração dos Serviços Auxiliares de Radiodifusão e
Correlatos de Comunicação de Ordens Internas, titulada pela entidade RADIO CRUZEIRO DA
BAHIA S.A, CNPJ nº 15.108.756/0001-26, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ,
RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
ATO Nº 9.669, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Expedir autorização a FRANCISCO INALDO LIMA LEMOS, CPF nº ***.892.283-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 9.670, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Expedir autorização a JOAO DARCY ARCOVERDE FONTENELLE DE ARAUJO, CPF
nº ***.331.683-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 9.671, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Expedir autorização a THIAGO PIEROTE E SILVA, CPF nº ***.189.843-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
Ministério da Cultura
SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 557, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 310, de 27 de junho de 2025 e a Portaria
MinC nº 225, de 23 de julho de 2025, resolve:
Art. 1.º - Homologar os projetos culturais relacionados nos anexos desta
portaria, que após terem atendido aos requisitos de admissibilidade estabelecidos pela Lei
nº 8.313/91, Decreto nº 11.453/2023 e a Instrução Normativa vigente, passam a fase de
obtenção de doações e patrocínios.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENILTON PARENTE DE MENEZES
ANEXO
ÁREA: 9 Museus e Memória (Artigo 18 , § 1º )
254657 - Plano Anual MAC Niterói
ASSOCIACAO DE AMIGOS DO MUSEU DE ARTE CONTEMPORANEA DE NITEROI - AAMAC
CNPJ/CPF: 08.210.954/0001-30
Processo: 01400023049202557
Cidade: Niterói - RJ;
Valor Aprovado: R$ 5.363.193,75
Prazo de Captação: 12/08/2025 à 31/12/2025
Resumo do Projeto: Plano Anual de atividades do Museu de Arte Contemporânea de
Niterói - MAC Niterói. Compreende a produção e manutenção de exposições e acervos,
ações educativas e programação cultural, palestras e manutenção do equipamento
cultural. (PROJETO APROVADO NO EDITAL PETROBRAS NOVOS EIXOS.)
ÁREA: 9 Museus e Memória (Artigo 18 , § 1º )
254662 - Plano Plurianual 2026-2027 - Museu do Futebol
IDBRASIL CULTURA, EDUCACAO E ESPORTE
CNPJ/CPF: 10.233.223/0001-52
Processo: 01400023100202521
Cidade: São Paulo - SP;
Valor Aprovado: R$ 12.312.972,32
Prazo de Captação: 12/08/2025 à 31/12/2025
Resumo do Projeto: Plano Plurianual de Atividades do Museu do Futebol. Contempla a
manutenção do equipamento cultural e acervo, do Centro de Referência do Futebol
Brasileiro ? CRFB; exposições temporárias, programa cultural, e programa educativo e de
acessibilidade.