DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo nº: 10120.733958/2018-13 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 10120.733959/2018-50 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 10120.907691/2019-80 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 10120.907697/2019-57 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 10120.907698/2019-00 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
PEDRO SOUSA BISPO
Presidente da 2ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 25 a 29/08/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 25/08/2025 e fim às 23h59min do dia
29/08/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento
do
Plenário
Virtual
-
SAPVI,
com
acesso
pelo
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 25 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
Processo nº: 16692.721112/2014-09 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PEDRO SOUSA BISPO
Presidente da 2ª Turma Ordinária
2ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na pauta ordinária de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª
Seção do CARF, publicada no DOU nº 148 de 07/08/2025, Seção 1, pág. 31, faltou a
seguinte observação:
4) Será submetida ao colegiado, proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de junho de 2025, relativa aos processos nº: 16349.000175/2009-62,
16349.000197/2009-22,
16349.000198/2009-77,
16349.000203/2009-41
e
16349.000211/2009-98.
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS
PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE
C A P I T A L I Z AÇ ÃO
PAUTA DA 332ª SESSÃO DE JULGAMENTO DO CRSNSP - RETIFICAÇÃO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do
artigo 41 do Regimento Interno do CRSNSP, com a redação dada pela Portaria nº 1.387,
de 30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência.
EM 27 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 09H30MIN E EM 28 DE AGOSTO DE 2025,
ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.
Relator: José Antônio Maia Piñeiro
001) 15414.601836/2023-36 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder
dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Hélio Bitton
Rodrigues (Recorrente), José Ismar Alves Torres (Recorrente), Milton Bellizia Filho
(Recorrente), Suellen Santos Oliveira (OAB/RJ
165.266) (Advogada) e Fernanda
Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada).
002) 15414.605025/2025-76 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Cicllos Seguradora
S/A (48.419.605/0001-48) (Recorrente), Matheus Moreira Mendes (OAB/MG 203.892)
(Advogado) e Gilberto Silva Junior (OAB/MG 140.257) (Advogado).
003) 15414.609380/2018-95 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Nelson Wedekin
(Recorrente) e Rafaella Peuker Fagundes (OAB/RS 114.945) (Advogada).
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
004) 15414.629752/2023-67 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência de
Seguros Privados
(Recorrida), IRB
Brasil
Resseguros
S.A
(33.376.989/0001-91)
(Recorrente), Cassio
Gama
Amaral
(OAB/SP
324.673) (Advogado) e Thiago Gomes do Carmo (OAB/RJ 137.509) (Advogado).
Relator: José Carlos Gomes Mota
005) 15414.647258/2023-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência
de
Seguros
Privados
(Recorrida),
Capemisa
Capitalização S.A. (14.056.028/0001-55) (Recorrente), Patricia Fernandes Nepomuceno
Pinto (Recorrente), Terezinha
Delesporte dos Santos Tunala
(OAB/RJ 156.850)
(Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado).
006) 15414.647260/2023-53 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência
de
Seguros
Privados
(Recorrida),
Capemisa
Capitalização S.A. (14.056.028/0001-55) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos
Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala ( OA B / R J
174.180) (Advogado).
007) 15414.647259/2023-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência
de
Seguros
Privados
(Recorrida),
Capemisa
Capitalização S.A. (14.056.028/0001-55) (Recorrente), Anna Paula Nardi de Almeida
(Recorrente), Patrícia Fernandes Nepomuceno Pinto (Recorrente), Terezinha Delesporte
dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala
(OAB/RJ 174.180) (Advogado).
Relator: Cássio Cabral Kelly
008) 15414.619820/2023-80 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Newe Seguros S/A
(26.609.195/0001-65) (Recorrente),
Guilherme Panisset
Barreto Bernardes (OAB/RJ
183.455) (Advogado) e Ilan Goldberg (OAB/RJ 100.643) (Advogado).
009) 15414.657077/2024-47 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora S.A.
Infinite (50.316.213/0001-03) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala
(OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180)
(Advogado).
Relatora: Simone Ayub Moregola Bonafonte
010) 15414.623335/2024-91 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros
Privados (Recorrida), Howden RE
Corretora de Resseguros Ltda (10.910.474/0001-24) (Recorrente) e Maurício Conde
Tresca (OAB/SP 278.208) (Advogado).
011) 15414.652467/2023-40 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Ezze Seguros S.A
(31.534.848/0001-24) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP
260.454) (Advogado) e Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033) (Advogada).
Relatora: Luciana Gonçalez
012) 15414.647509/2024-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Cicllos Seguradora
S.A. (48.419.605/0001-48) (Recorrente) e Matheus Moreira Mendes (OAB/MG 203.892)
(Advogado).
013) 15414.611959/2023-85 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder
do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Hélio Bitton
Rodrigues (Recorrente), Milton Bellizia Filho (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina
(OAB/RJ 222.882) (Advogada) e Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ
208.010) (Advogada).
Relatora: Gianni Moreira Leitão
014) 15414.600792/2023-27 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder
do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Iran Martins
Porto Junior (Recorrente), Leandro Martins Alves (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina
(OAB/RJ 222.882) (Advogada) e Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ
208.010) (Advogada).
015) 15414.609294/2018-82 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Luiz Osório da Luz
Silveira (Recorrente), Charles Mendes Teixeira (OAB/RS 69.723) (Advogado) e Francisco
Prehn Zavascki (OAB/RS 58.888) (Advogado).
016) 15414.605149/2022-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência de
Seguros Privados
(Recorrida), IRB
Brasil
Resseguros S.A. (33.376.989/0001-91) (Recorrente), André Filipe Guimarães Fortunato
(OAB/SP 456.868) (Advogado) e Thiago Gomes do Carmo (OAB/RJ 137.509)
(Advogado).
Relatora: Renata Struckas
017) 15414.611925/2021-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Paulo Daniel Araújo
da Rocha (Recorrente) e Geraldo Pedroso Filho (OAB/SP 86.068) (Advogado).
018) 15414.646839/2024-80 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aspecir Previdência
(92.843.531/0001-64) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ
156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180)
(Advogado).
Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz
019) 15414.601628/2023-37 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder
do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Hélio Bitton
Rodrigues (Recorrente), Iran Martins Porto Junior (Recorrente), Fernanda Castelliano
Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OA B / R J
208.010) (Advogada) e Cássio Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066) (Advogado).
020) 15414.650678/2024-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder
do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Fernanda
Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada) e Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva
(OAB/RJ 208.010) (Advogada).
021) 15414.610643/2021-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência
de
Seguros Privados
(Recorrida),
José
Carlos
Cardoso (Recorrente), Paulo Daniel Araújo da Rocha (Recorrente), Eli Loria (OAB/SP
316.727) (Advogado), Daniel Kalansky (OAB/SP 222.487) (Advogado), Ivan Iegoroff de
Mattos (OAB/SP 316.184) (Advogado) e Geraldo Pedroso Filho (OAB/SP 86.068)
(Advogado).
Reabertura do julgamento dos processos sancionadores apreciados na 331ª
Sessão Ordinária:
Relator: José Carlos Gomes Mota
022) 15414.611109/2021-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Lucia Maria da
Silva Valle (Recorrente) e Alexandre Rangel Ribeiro (OAB/SP 186.466) (Advogado).
Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello
023) 15414.618152/2020-21 - Apenso: 15414.000488/2014-94 - CRSNSP:
Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Luiz Eduardo
Fidalgo (Recorrente), Sibele Sena Campelo (Recorrente), Sibele Sena Campelo (OAB/RJ
65.112) (Advogada) e Luiz Eduardo Fidalgo (OAB/RJ 64.806) (Advogado).
Relator: Cássio Cabral Kelly
024) 15414.601699/2023-30 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder
do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Hélio Bitton
Rodrigues (Recorrente), Iran Martins Porto Junior (Recorrente), Leandro Martins Alves
(Recorrente), Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado) e Fe r n a n d a
Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada).
Relatora: Luciana Gonçalez
025) 15414.614062/2021-41 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder
do Consórcio do Seguro DPVAT S.A (09.248.608/0001-04) (Recorrente), José Ismar Alves
Torres (Recorrente), Milton Bellizia Filho (Recorrente), Marco Antonio de Almeida Lima
(OAB/RJ 209.969) (Advogado), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada),
Ana Carolina Rodrigues de Freitas (OAB/RJ 216.699) (Advogada) e Andrea Bezerra Duarte
de Carvalho (OAB/RJ 133.631) (Advogada).
026) 15414.606441/2022-49 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Seguradora Líder
do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Hélio Bitton
Rodrigues (Recorrente), Leandro Martins
Alves (Recorrente), Heloane Rosmaninho
Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ
222.882) (Advogada) e Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).
Relatora: Gianni Moreira Leitão
027) 15414.633339/2021-35 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder
do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli
Lopes (Recorrente), Ricardo de Sá Acatauassú Xavier (Recorrente), João Marcelo Máximo
Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ
239.033)
(Advogada), Heloane
Rosmaninho Mantovani
da
Silva (OAB/RJ
208.010)
(Advogada), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada) e Marco Antonio de
Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).
028) 15414.651083/2021-48 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder
do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli
Lopes (Recorrente), Ricardo de Sá Acatauassú Xavier (Recorrente), João Marcelo Máximo
Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP
439.998) (Advogada), Suellen Santos Oliveira (OAB/RJ 165.266) (Advogada), Fernanda
Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada) e Marco Antonio de Almeida Lima
(OAB/RJ 209.969) (Advogado).
029) 15414.633323/2021-22 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder
do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli
Lopes (Recorrente), Ricardo de Sá Acatauassú Xavier (Recorrente), João Marcelo Máximo
Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP
439.998) (Advogada), Suellen Santos Oliveira (OAB/RJ 165.266) (Advogada), Fernanda
Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada) e Marco Antonio de Almeida Lima
(OAB/RJ 209.969) (Advogado).
030) 15414.603480/2022-94 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
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