DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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55
Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
nos termos do Art. 425, inc. IV do
CPC/2015. Declaro também, para fins
de direito, sob as
.
penas da lei, que as informações
prestadas
são
verdadeiras
e
condizentes com a
. .
.
.realidade. Local e data ___________,
______
de
_______________
de
_______. Assinatura pelo Gov.br
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 18 a 22/08/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da
1ª Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 18/08/2025 e fim às
23h59min do dia 22/08/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento
do
Plenário
Virtual
-
SAPVI,
com
acesso
pelo
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.46
.18186.726890/2017-74
.47 a 49
DIA 18 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
1 - Processo nº: 19515.721056/2014-33 - Recorrente: AGRENCO DO BRASIL
S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.906146/2008-11 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE
TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.908412/2013-16 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE
TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.912209/2011-74 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE
TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.913282/2009-49 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE
TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.927765/2015-79 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE
TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.939164/2009-61 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE
TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.953378/2013-26 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE
TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.993202/2011-45 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE
TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.993203/2011-90 - Recorrente: ATOS SERVICOS DE
TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16327.901628/2019-08 - Recorrente: BANCO ITAUCARD
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 18220.721690/2021-48 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e BANCO ITAUCARD S.A.
13 - Processo nº: 10166.727332/2013-29 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10166.727529/2013-68 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10166.723407/2013-01 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10166.723413/2013-50 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17
- Processo
nº:
18471.002008/2004-61
- Recorrente:
CASA
NOVA
UNIVERSAL CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18
-
Processo
nº: 10830.003276/2005-43
-
Recorrente:
COMPANHIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19
-
Processo
nº: 15374.906343/2009-55
-
Recorrente:
COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
20 - Processo nº: 10945.720019/2018-05 - Recorrente: DELUCI INDUSTRIA DE
CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21
-
Processo
nº:
16095.720238/2017-30
-
Recorrente:
DUTRAPEL
COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE RESIDUO DE APARAS PAPEL PAPELAO E PLASTICOS
DO ESTADO DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
22 - Processo nº: 13629.720204/2017-81 - Recorrente: E M DE LACERDA
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13629.720202/2017-92 - Recorrente: E M DE LACERDA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13629.720264/2017-02 - Recorrente: E M DE LACERDA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10980.721087/2017-76 - Recorrente: HOUSECRICKET
INTELIGENCIA DIGITAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 19679.010737/2003-47 - Recorrente: IRMAOS VITALE
EDITORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10860.900699/2012-85 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 15578.720060/2015-70 - Recorrente: LIDER IMOBILIARIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29
-
Processo
nº:
10675.722681/2016-57
-
Recorrente:
LIMPEBRAS
ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30
-
Processo
nº:
10675.900864/2012-96
-
Recorrente:
LIMPEBRAS
ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31
-
Processo
nº:
13603.002854/2003-34
-
Recorrente:
LUNAR
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
32 - Processo nº: 10508.720110/2012-86 - Recorrente: HOSPITAL DE OLHOS
RUY CUNHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
33 - Processo nº: 10783.906713/2012-14 - Recorrente: PCP ENGENHARIA E
MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
34 - Processo nº: 13005.720383/2010-18 - Recorrente: PREMIUM TABACOS
DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13005.901249/2014-40 - Recorrente: PREMIUM TABACOS
DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13005.902323/2015-26 - Recorrente: PREMIUM TABACOS
DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
37 - Processo nº: 19515.001986/2010-43 - Recorrente: PROXXI TECNOLOGIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
38 - Processo nº: 16327.720490/2015-14 - Recorrente: BANCO ITAUCARD
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
39 - Processo nº: 10880.938322/2019-37 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10880.938323/2019-81 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10880.938324/2019-26 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 15374.966339/2009-46 - Recorrente: TELEMAR NORTE
LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43
- Processo
nº: 10640.723528/2017-25
-
Recorrente: TERRA
MINAS
TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
44 - Processo nº: 16327.902573/2015-11 - Recorrente: SANTANDER LEASING
S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10880.914043/2011-21
- Recorrente: VOITH PAPER
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
46
-
Processo
nº:
18186.726890/2017-74
-
Recorrente:
WESTECH
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
47
-
Processo
nº:
18186.726887/2017-51
-
Recorrente:
WESTECH
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48
-
Processo
nº:
18186.726888/2017-03
-
Recorrente:
WESTECH
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49
-
Processo
nº:
18186.726889/2017-40
-
Recorrente:
WESTECH
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
Presidente da 1ª Turma Ordinária
3ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19 a 21/08/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício
Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.13
.10120.733955/2018-71
.14 a 30
5) Será submetida ao colegiado, proposta da Presidente de Turma para
retificação da ata de junho de 2025, relativa ao processo nº: 10783.903708/2014-
11.
DIA 19 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
Processo nº: 10120.733955/2018-71 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
Processo nº: 10120.733945/2018-36 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 10120.733946/2018-81 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 10120.733947/2018-25 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 10120.733948/2018-70 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 10120.733949/2018-14 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 10120.733950/2018-49 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 10120.733951/2018-93 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 10120.733952/2018-38 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 10120.733953/2018-82 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 10120.733954/2018-27 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 10120.733956/2018-16 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Processo nº: 10120.733957/2018-61 - Recorrente: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
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