DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025081200094
94
Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR 
TOTAL
DA 
PROPOSTA
(R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
. .MG
.BRUMADINHO
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
BRUMADINHO
.36000677542202500
.800.000,00
.40870006
.800.000,00
.1030251182E900031
.9207953
.800.000,00
.
.PE
.A R ACO I A BA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000675614202500
.1.020.462,00
.27180002
.1.020.462,00
.1030251182E900026
.2715139
.1.020.462,00
.
.PR
.C U R I T I BA
.FUNDO
ESTADUAL 
DE
SAUDE 
DO
PARANA 
-
F U N S AU D E
.36000676231202500
.520.000,00
.42770002
.520.000,00
.1030251182E900041
.2774925
.520.000,00
.
.PR
.C U R I T I BA
.FUNDO
ESTADUAL 
DE
SAUDE 
DO
PARANA 
-
F U N S AU D E
.36000678397202500
.400.000,00
.40890007
.400.000,00
.1030251182E900041
.2730650
.400.000,00
.
.PR
.C U R I T I BA
.FUNDO
ESTADUAL 
DE
SAUDE 
DO
PARANA 
-
F U N S AU D E
.36000678425202500
.300.000,00
.40890007
.300.000,00
.1030251182E900041
.2568292
.300.000,00
.
.PR
.C U R I T I BA
.FUNDO
ESTADUAL 
DE
SAUDE 
DO
PARANA 
-
F U N S AU D E
.36000678446202500
.100.000,00
.37020012
.100.000,00
.1030251182E900041
.3454533
.100.000,00
.
.PR
.C U R I T I BA
.FUNDO
ESTADUAL 
DE
SAUDE 
DO
PARANA 
-
F U N S AU D E
.36000678579202500
.600.000,00
.38090002
.600.000,00
.1030251182E900041
.4051165
.600.000,00
.
.SP
.SAO CARLOS
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000660607202500
.500.000,00
.37370004
.500.000,00
.1030251182E900035
.6367194
.500.000,00
.
.SP
.SAO CARLOS
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000660637202500
.1.400.000,00
.44290002
.1.400.000,00
.1030251182E900035
.6367194
.1.400.000,00
.
.T OT A L
.9 PROPOSTAS
.5.640.462,00 .
.
.
.
.
PORTARIA GM/MS Nº 7.941, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências
fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10
de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o
custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em
conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.
Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017.
Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional
programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade:
I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE;
II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias;
III - Rede Alyne;
IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e
V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada.
VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.
Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB,
aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.
. UF
MUNICÍPIO
IBGE
G ES T ÃO
.Programa de Trabalho
T OT A L
. .
.
.
.
.I
.II
.III
.IV
.V
.VI
.
. .AM .A LV A R A ES
.130002
.MUNICIPAL
.1.050.000,00 .
.
.
.
.1.050.000,00
.2.100.000,00
. .MA .PERITORO
.210845
.MUNICIPAL
.900.000,00 .
.
.
.
.900.000,00
.1.800.000,00
. .MG .CO N T AG E M
.311860
.MUNICIPAL
.
.11.835.386,00
.11.835.385,00 .
.
.
.23.670.771,00
. .MG .NOVO CRUZEIRO
.314530
.MUNICIPAL
.75.000,00 .
.
.50.000,00 .
.125.000,00
.250.000,00
. .PI
.NOSSA 
SENHORA 
DOS
REMEDIOS
.220680
.MUNICIPAL
.104.156,00 .
.
.
.
.104.156,00
.208.312,00
. .PI
.VALENCA DO PIAUI
.221130
.MUNICIPAL
.301.000,00 .
.
.
.
.300.000,00
.601.000,00
. .RO .PIMENTA BUENO
.110018
.MUNICIPAL
.500.000,00 .
.
.
.
.500.000,00
.1.000.000,00
. .SP
.ITU
.352390
.MUNICIPAL
.
.
.400.000,00 .
.
.
.400.000,00
.
.Total Geral
.2.930.156,00
.11.835.386,00
.12.235.385,00
.50.000,00 .
.2.979.156,00
.30.030.083,00
PORTARIA GM/MS Nº 7.942, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº
15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos
e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA