DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025081200095
95
Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
.VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.CE
.OCARA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
OCARA
.10321417000125004
.41380003
.389.188,00
.389.188,00
.10302511885350023
.
.CE
.OCARA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
OCARA
.10321417000125006
.41380003
.207.584,00
.207.584,00
.10302511885350023
.
.GO
.AC R E U N A
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
AC R E U N A
.11328700000125005
.40830001
.500.000,00
.500.000,00
.10302511885350052
.
.PE
.GLORIA DO GOITA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.11393101000125007
.28850005
.499.912,00
.499.912,00
.10302511885350026
.
.RJ
.NOVA FRIBURGO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE NOVA
FRIBURGO
.11399442000125011
.26160009
.371.400,00
.371.400,00
.10302511885359271
.
.RJ
.PORCIUNCULA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
.12097798000125006
.43380014
.162.417,00
.162.417,00
.10302511885350033
.
.RJ
.PORCIUNCULA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
.12097798000125023
.41520003
.599.951,00
.599.951,00
.10302511885350033
.
.SP
.AG U A I
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.16649979000125012
.44440003
.26.692,00
.26.692,00
.10302511885350035
.
.SP
.CAMPOS 
DO
J O R DAO
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
CAMPOS 
DO
J O R DAO
.11980630000125001
.31600016
.399.436,00
.399.436,00
.10302511885350035
.
.SP
.PRAIA GRANDE
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DA
ES T A N C I A
BALNEARIA 
DE
PRAIA GRANDE
.11252940000125003
.44440004
.299.969,00
.299.969,00
.10302511885350035
.
.SP
.RIBEIRAO PIRES
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
RIBEIRAO PIRES
.12928308000125005
.31600016
.250.000,00
.250.000,00
.10302511885350035
.
.SP
.RIBEIRAO PIRES
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
RIBEIRAO PIRES
.12928308000125006
.44440004
.300.000,00
.300.000,00
.10302511885350035
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
.13864377000125007
.41300016
.229.952,00
.229.952,00
.10302511885350035
.
.T OT A L
.13 PROPOSTAS
.
.4.236.501,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 7.943, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
.VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.GO
.NOVO BRASIL
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.11260263000125003
.44240002
.314.200,00
.314.200,00
.10302511885350052
.
.SP
.APARECIDA D'OESTE
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
APARECIDA D OESTE
.12804617000125011
.41190010
.272.600,00
.272.600,00
.10302511885350035
.
.T OT A L
.2 PROPOSTAS
.
.586.800,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 7.944, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
.VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.SP
.JUNDIAI
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.13875759000125002
.43680001
.319.944,00
.319.944,00
.10302511885350035
.
.SP
.T AT U I
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.11194221000125005
.31600016
.250.000,00
.250.000,00
.10302511885350035
.
.T OT A L
.2 PROPOSTAS
.
.569.944,00
.