DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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108
Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PORTARIA Nº 9, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da
Câmara dos Deputados, crédito suplementar do tipo
400, para remanejamento de dotações consignadas
na Lei Orçamentária para 2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto no art. 52, § 1º, inciso I, da Lei nº 15.080, de 30/12/2024, e
ainda com base no art. 4º, caput, § 1º, inciso I e § 2º, inciso II da Lei nº 15.121, de
10/4/2025 e nos arts. 23 e 35 da Portaria n. 111/SOF/MPO, de 6/5/2025, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Órgão Câmara
dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de
cancelamento, no mesmo montante, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HUGO MOTA
1_PL_12_001
 
TOTAL - GERAL
1.000.000
0
1000
1.000.000
TOTAL - FISCAL
1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
1.000.000
F
3
1
90
1.000.000
01 331
0034 2004 5664
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília
- DF
01 331
0034 2004
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores 
Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
ATIVIDADES
M
O
D
I
U
F
T
E
Valor
0034
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo
1.000.000
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional
Programática
Programa/Ação/Localizador/Produto
E
S
F
G
N
D
R
P
TOTAL - GERAL
1.000.000
Órgão:
01000 - Câmara dos Deputados
Unidade:
01101 - Câmara dos Deputados
0
1000
1.000.000
TOTAL - FISCAL
1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
1.000.000
F
4
1
90
1.000.000
01 331
0034 2004 5664
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília
- DF
01 331
0034 2004
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores 
Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
ATIVIDADES
F
T
E
Valor
0034
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo
1.000.000
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional
Programática
Programa/Ação/Localizador/Produto
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
Órgão:
01000 - Câmara dos Deputados
Unidade:
01101 - Câmara dos Deputados
ANEXO I 
Crédito Suplementar
Poder Judiciário
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA GPR Nº 441, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo
24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1,
do dia 19 de dezembro de 2006, tendo em vista o contido no Processo SEI 32987/2024,
resolve:
Art. 1º Agregar os valores das funções comissionadas abaixo relacionadas,
conforme quadro a seguir:
. .item .código FC
.origem (nível, descrição e localização FC)
.valor
. .1
.8124
.FC-03 do Gabinete da Segunda Vice-Presidência - GSVP
.R$ 1.644,51
. .2
.7598
.FC-05 do Gabinete da Segunda Vice-Presidência - GSVP
.R$ 2.662,06
. .3
.6597
.FC-05 de Supervisor do Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa- NUVIJURES
.R$ 2.662,06
. .4
.574
.FC-05 de Supervisor do Centro do Programa Justiça Comunitária - PJC
.R$ 2.662,06
. .5
.5380
.FC-05 de Supervisor do Núcleo de Formação e Pesquisa em Justiça Comunitária - NPJC
.R$ 2.662,06
. .6
.3065
.FC-05 de Supervisor do Núcleo de Apoio ao Programa Justiça Comunitária - NAPJC
.R$ 2.662,06
. .7
.3472
.FC-05 de Supervisor do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania da
Central Judicial da Pessoa Idosa - CJI
.R$ 2.662,06
. .total
.R$ 17.616,87
Art. 2º Utilizar o valor total especificado no artigo 1º para criação das funções
comissionadas abaixo relacionadas, destinando-as conforme quadro a seguir:
. .item
.destino (nível, descrição e localização FC)
.valor
. .1
.FC-02 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania de Demandas Estruturais, Complexas e de
Segundo Grau - CEJUSC-SEG
.R$ 1.413,14
. .2
.FC-06 de Supervisor do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania de Demandas Estruturais,
Complexas e de Segundo Grau - CEJUSC-SEG
.R$ 3.663,71
. .3
.FC-02 de Encarregado do Centro Judiciário de Justiça Restaurativa 4 - CEJURES 4
.R$ 1.413,14
. .4
.FC-04 do Núcleo de Justiça Restaurativa - NUJURES
.R$ 2.313,27
. .5
.FC-01 do Gabinete da Segunda Vice-Presidência - GSVP
.R$ 1.215,34
. .6
.FC-01 do Gabinete da Segunda Vice-Presidência - GSVP
.R$ 1.215,34
. .7
.FC-02 de Encarregado do Centro Especializado da Justiça Comunitária da Pessoa Idosa - CECOPI
.R$ 1.413,14
. .8
.FC-06 de Supervisor do Núcleo da Central Judicial da Pessoa Idosa - CJI
.R$ 3.663,71
. .9
.FC-01 de Encarregado do Centro de Acolhimento à Pessoa Idosa - CEAPI
.R$ 1.215,34
. .total
.R$ 17.526,13
. .saldo
.R$ 90,74
Art. 3º Remanejar as funções comissionadas e os cargos em comissão abaixo
relacionados, conforme quadro a seguir:
. .item .código
FC/C J
.origem (nível, descrição e localização FC/CJ)
.destino (nível, descrição e localização FC/CJ)
. .1
.8054
.CJ-01 do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação -
N U P E M EC
.CJ-01 de Coordenador do Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e de Cidadania Virtual 6 - eCEJUSC6
. .2
.7872
.FC-02 do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação -
N U P E M EC
.FC-02 da Secretaria de Métodos Adequados de Solução
de Conflitos - SEMASC
. .3
.6976
.CJ-01 do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação -
N U P E M EC
.CJ-01 de Coordenador do Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e de Cidadania Virtual 2 - eCEJUSC2
. .4
.6978
.CJ-01 do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação -
N U P E M EC
.CJ-01 de Coordenador do Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e de Cidadania Virtual 4 - eCEJUSC4
. .5
.4470
.CJ-03 de
Coordenador do
Núcleo Permanente
de
Mediação e Conciliação - NUPEMEC
.CJ-03 de Secretário da Secretaria de Métodos Adequados
de Solução de Conflitos - SEMASC
. .6
.3398
.CJ-02 de Coordenador da Central de Apoio aos Núcleos
Virtuais de Mediação e Conciliação - CANUMEC
.CJ-02 de Coordenador do Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e de Cidadania Virtual 3 - eCEJUSC3
. .7
.8150
.CJ-01 do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação -
N U P E M EC
.CJ-01 de Coordenador do Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e de Cidadania Virtual 1 - eCEJUSC1
. .8
.8057
.FC-06 de Conciliador do 1º Núcleo Virtual de Mediação e
Conciliação - 1NUVIMEC
.FC-06 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 1 - eCEJUSC1
. .9
.8058
.FC-03 do 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação -
1 N U V I M EC
.FC-03 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 1 - eCEJUSC1
. .10
.8060
.FC-03 do 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação -
1 N U V I M EC
.FC-03 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 1 - eCEJUSC1
. .11
.8059
.FC-03 do 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação -
1 N U V I M EC
.FC-03 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 1 - eCEJUSC1
. .12
.8061
.FC-03 do 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação -
1 N U V I M EC
.FC-03 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 1 - eCEJUSC1
. .13
.8062
.FC-01 de Encarregado do Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e de Cidadania de Brasília - CEJUSCBSB
.FC-01 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 1 - eCEJUSC1
. .14
.8063
.FC-01 de Encarregado do Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e de Cidadania de Brazlândia - CEJUSCBRZ
.FC-01 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 1 - eCEJUSC1
. .15
.8064
.FC-01 de Encarregado do Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e de Cidadania de Samambaia - CEJUSCSAM
.FC-01 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 1 - eCEJUSC1
. .16
.8065
.FC-01 de Encarregado do Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e de Cidadania de São Sebastião - CEJUSCSSB
.FC-01 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 1 - eCEJUSC1
. .17
.8066
.FC-01 de Encarregado do Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e de Cidadania do Segundo Grau - CEJUSCSEG
.FC-01 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 1 - eCEJUSC1
. .18
.8067
.FC-01 de Encarregado do Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e de Cidadania de Taguatinga - CEJUSCTAG
.FC-01 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 1 - eCEJUSC1
. .19
.8071
.FC-03 do 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação -
2 N U V I M EC
.FC-03 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 4 - eCEJUSC4
. .20
.8070
.FC-03 do 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação -
2 N U V I M EC
.FC-03 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 4 - eCEJUSC4
. .21
.8072
.FC-03 do 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação -
2 N U V I M EC
.FC-03 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 4 - eCEJUSC4
. .22
.8068
.FC-06 de Conciliador do 2º Núcleo Virtual de Mediação e
Conciliação - 2NUVIMEC
.FC-06 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 4 - eCEJUSC4
. .23
.8069
.FC-03 do 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação -
2 N U V I M EC
.FC-03 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 4 - eCEJUSC4
. .24
.8073
.FC-01 de Encarregado do Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e de Cidadania de Águas Claras - CEJUSCACL
.FC-01 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 4 - eCEJUSC4
. .25
.8074
.FC-01 de Encarregado do Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e de Cidadania do Guará - CEJUSCGUA
.FC-01 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 4 - eCEJUSC4
. .26
.8075
.FC-01 de Encarregado do Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e de Cidadania do Itapoã - CEJUSCITA
.FC-01 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 4 - eCEJUSC4
. .27
.8076
.FC-01 de Encarregado do Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e de Cidadania do Paranoá - CEJUSCPAR
.FC-01 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 4 - eCEJUSC4
. .28
.8077
.FC-01 de Encarregado do Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e de Cidadania de Planaltina - CEJUSCPLA
.FC-01 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 4 - eCEJUSC4
. .29
.8078
.FC-01 de Encarregado do Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e de Cidadania de Sobradinho - CEJUSCSOB
.FC-01 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 4 - eCEJUSC4
. .30
.8082
.FC-03 do 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação -
3 N U V I M EC
.FC-03 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 2 - eCEJUSC2
. .31
.8080
.FC-03 do 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação -
3 N U V I M EC
.FC-03 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 2 - eCEJUSC2
. .32
.8083
.FC-03 do 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação -
3 N U V I M EC
.FC-03 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 2 - eCEJUSC2
. .33
.8081
.FC-03 do 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação -
3 N U V I M EC
.FC-03 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 2 - eCEJUSC2
. .34
.8079
.FC-06 de Conciliador do 3º Núcleo Virtual de Mediação e
Conciliação - 3NUVIMEC
.FC-06 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 2 - eCEJUSC2
. .35
.8084
.FC-01 de Encarregado do Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e de Cidadania de Ceilândia - CEJUSCCEI
.FC-01 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 2 - eCEJUSC2
. .36
.8085
.FC-01 de Encarregado do Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e de Cidadania do Gama - CEJUSCGAM
.FC-01 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 2 - eCEJUSC2
. .37
.8086
.FC-01 de Encarregado do Centro Judiciário de Solução de
Conflitos
e
de
Cidadania do
Núcleo
Bandeirante
-
CEJUSCNUB
.FC-01 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 2 - eCEJUSC2
. .38
.8087
.FC-01 de Encarregado do Centro Judiciário de Solução de
Conflitos
e de
Cidadania
do
Recanto das
Emas
-
CEJUSCREM
.FC-01 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 2 - eCEJUSC2
. .39
.8088
.FC-01 de Encarregado do Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e de Cidadania do Riacho Fundo - CEJUSCRFU
.FC-01 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 2 - eCEJUSC2
. .40
.8089
.FC-01 de Encarregado do Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e de Cidadania de Santa Maria - CEJUSCSMA
.FC-01 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 2 - eCEJUSC2
. .41
.8095
.FC-01 do 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação -
4 N U V I M EC
.FC-01 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 6 - eCEJUSC6
. .42
.8090
.FC-06 de Conciliador do 4º Núcleo Virtual de Mediação e
Conciliação - 4NUVIMEC
.FC-06 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 6 - eCEJUSC6
. .43
.8097
.FC-01 do 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação -
4 N U V I M EC
.FC-01 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 6 - eCEJUSC6
. .44
.8098
.FC-01 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania das Execuções Fiscais - CEJUSCFIS
.FC-01 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 6 - eCEJUSC6
. .45
.8094
.FC-03 de Encarregado do Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e de Cidadania das Execuções Fiscais - CEJUSCFIS
.FC-03 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 6 - eCEJUSC6
. .46
.8093
.FC-03 de Encarregado do Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e de Cidadania Itinerante - CEJUSCITI
.FC-03 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 6 - eCEJUSC6
. .47
.8099
.FC-01 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Itinerante - CEJUSCITI
.FC-01 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 6 - eCEJUSC6
. .48
.8092
.FC-03 de Encarregado do Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e de Cidadania Superendividados - CEJUSC-SUPER
.FC-03 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 6 - eCEJUSC6
. .49
.8100
.FC-01 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Superendividados - CEJUSC-SUPER
.FC-01 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 6 - eCEJUSC6
. .50
.8091
.FC-03 de Encarregado do Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e de Cidadania Saúde- CEJUSCSAÚDE
.FC-03 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 6 - eCEJUSC6
. .51
.8096
.FC-01 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Saúde- CEJUSCSAÚDE
.FC-01 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 6 - eCEJUSC6
. .52
.8108
.FC-01 do 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação -
5 N U V I M EC
.FC-01 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 3 - eCEJUSC3
. .53
.8104
.FC-03 do 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação -
5 N U V I M EC
.FC-03 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 3 - eCEJUSC3
. .54
.8103
.FC-03 do 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação -
5 N U V I M EC
.FC-03 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 3 - eCEJUSC3
. .55
.8101
.FC-06 de Conciliador do 5º Núcleo Virtual de Mediação e
Conciliação - 5NUVIMEC
.FC-06 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 3 - eCEJUSC3
. .56
.8110
.FC-01 do 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação -
5 N U V I M EC
.FC-01 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de
Cidadania Virtual 3 - eCEJUSC3