REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano CLXIII Nº 151 Brasília - DF, terça-feira, 12 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 3 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025081200001 1 Sumário Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 1 Ministério das Cidades.............................................................................................................. 9 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 10 Ministério das Comunicações................................................................................................. 10 Ministério da Cultura .............................................................................................................. 13 Ministério da Defesa............................................................................................................... 18 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 33 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 34 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 37 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 38 Ministério da Educação........................................................................................................... 39 Ministério do Esporte ............................................................................................................. 75 Ministério da Fazenda............................................................................................................. 75 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 80 Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................... 82 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 82 Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 86 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 92 Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 100 Ministério das Mulheres....................................................................................................... 103 Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 103 Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 104 Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 105 Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 105 Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 106 Ministério da Saúde.............................................................................................................. 107 Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 114 Ministério dos Transportes................................................................................................... 116 Ministério do Turismo........................................................................................................... 191 Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 192 Controladoria-Geral da União............................................................................................... 193 Ministério Público da União................................................................................................. 193 Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 193 Poder Legislativo ................................................................................................................... 195 Poder Judiciário ..................................................................................................................... 197 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 203 Ineditoriais ............................................................................................................................. 209 .................................. Esta edição é composta de 297 páginas ................................. Presidência da República CASA CIVIL SECRETARIA EXECUTIVA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA DE ENGENHARIA E PATRIMÔNIO EXTRATO DE DOAÇÃO TERMO DE DOAÇÃO Nº 10/2025/CPDBM - PR/CC/PR. Espécie: Termo de Doação Nº 10/2025/CPDBM - PR/CC/PR, Processo nº 00087.000266/2025-14, Doadora: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, CNPJ nº 00.394.411/0001-09. Donatária: Departamento de Administração-Geral da POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 37.115.482/0001-35. Objeto: Termo de Doação, em caráter definitivo e sem encargos dos bens constantes no Anexo I do Termo de Doação em questão. Data da assinatura: 29/07/2025. Assinatura: ÉRICA CARVALHO DE ALMEIDA, Diretora de Engenharia e Patrimônio, e JOSÉ WERICK DE CARVALHO, Diretor do Departamento de Administração-Geral. Valor líquido: R$ 10.350,17 (dez mil trezentos e cinquenta reais e dezessete centavos). Ministério da Agricultura e Pecuária SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO CO N H EC I M E N T O EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Número do Contrato: 06/2025. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA . Contratado: RAFAEL NUNES DE CASTRO. Objeto: Prestação, por tempo determinado, de atividades inerentes ao posto de trabalho de Químico, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro nas disposições contidas no art. 37, inciso IX, do caput, da Constituição Federal, e no art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme estatuído no Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 5 - SE/MAPA, de 1º de novembro de 2023, homologado pelo Edital de Convocação nº 2 - SE/MAPA, de 12 de janeiro de 2024. Valor da Remuneração Mensal: R$ 6.681,70 (seis mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta centavos). Vigência: 1 (um) ano a contar da data de sua assinatura. Processo nº21000.052010/2025-67. Data da Assinatura: 11/08/2025 - Assinado por ALYSSON DE CARVALHO PINHEIRO LAGO - Contratante e RAFAEL NUNES DE CASTRO - Contratado. EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Número do Contrato: 04/2025. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA . Contratado: JÚLIA COSTA SILVA. Objeto: Prestação, por tempo determinado, de atividades inerentes ao posto de trabalho de Químico, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro nas disposições contidas no art. 37, inciso IX, do caput, da Constituição Federal, e no art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme estatuído no Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 5 - SE/MAPA, de 1º de novembro de 2023, homologado pelo Edital de Convocação nº 2 - SE/MAPA, de 12 de janeiro de 2024. Valor da Remuneração Mensal: R$ 6.681,70 (seis mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta centavos). Vigência: 1 (um) ano a contar da data de sua assinatura. Processo nº21000.052005/2025-54. Data da Assinatura: 11/08/2025 - Assinado por ALYSSON DE CARVALHO PINHEIRO LAGO - Contratante e JÚLIA COSTA SILVA - Contratado. EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Número do Contrato(a): 05/2025. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA . Contratada: VANESSA COLSANI SOBRINHO DE ARAÚJO. Objeto: Prestação, por tempo determinado, de atividades inerentes ao posto de trabalho de Farmacêutico(a), para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro nas disposições contidas no art. 37, inciso IX, do caput, da Constituição Federal, e no art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme estatuído no Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 5 - SE/MAPA, de 1º de novembro de 2023, homologado pelo Edital de Convocação nº 2 - SE/MAPA, de 12 de janeiro de 2024. Valor da Remuneração Mensal: R$ 6.681,70 (seis mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta centavos). Vigência: 1 (um) ano a contar da data de sua assinatura. Processo nº 21000.052006/2025-07. Data da Assinatura: 11/08/2025- Assinado por ALYSSON DE CARVALHO PINHEIRO LAGO - Contratante e VANESSA COLSANI SOBRINHO DE ARAÚJO - Contratado(a). ALYSSON DE CARVALHO PINHEIRO LAGO SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 975354, Nº Processo: 21000034695202560, Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: CODERD - CONSELHO COMUNITARIO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL DA REGIAO DE DOURADINHO CNPJ nº 04795520000199, Objeto: Aquisição de equipamentos agrícolas para atender às necessidades de produtores rurais da região de Douradinho, visando o fortalecimento do agronegócio e o desenvolvimento rural sustentável., Valor Total: R$ 66.850,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 66.850,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000105, Valor: R$ 66.850,00, PTRES: 251493, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445052, Vigência: 06/08/2025 a 06/08/2026, Data de Assinatura: 06/08/2025, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente: DICKSON RODRIGUES DE CASTRO CPF nº ***.316.121-**. COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES AVISO DE PENALIDADE Nº Processo: 21000.073695/2024-02 1. O Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração, da Secretaria Executiva, do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, no uso das suas atribuições, faz saber que, com base nos documentos que compõem o processo administrativo em epígrafe, este Órgão aplicou à empresa INOVA AGRONEGOCIOS LTDA. CNPJ nº 29.309.381/0001-77, a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar, com fulcro no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133, de 1/4/2021, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão de sua conduta no Pregão Eletrônico nº 90010/2024. 2. No processo em epígrafe deverá ser reduzido o período que a licitante já cumpriu a sanção, conforme registros no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (SEI 41358453), (SEI 41786449). 3. Fica facultado à Empresa recorrer desta decisão no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação, após o qual o MAPA dará sequência ao processo administrativo. 4. O processo mencionado permanece com vistas franqueadas à Empresa, que poderá solicitá-la nos endereços: dipen@agro.gov.br; maria.dutra@agro.gov.br; ilhe.ramos@apoio.agro.gov.br; mapa.cgaq@agro.gov.br. FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO AVISO DE PENALIDADE Nº Processo: 21000.073703/2024-11 1. O Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração, da Secretaria Executiva, do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, no uso das suas atribuições, faz saber que, com base nos documentos que compõem o processo administrativo em epígrafe, este Órgão aplicou à empresa INOVA AGRONEGOCIOS LTDA. CNPJ nº 29.309.381/0001-77, a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar, com fulcro no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133, de 1/4/2021, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão de sua conduta no Pregão Eletrônico nº 90010/2024. 2. No processo em epígrafe deverá ser reduzido o período que a licitante já cumpriu a sanção, conforme registros no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (SEI 41360702), (SEI 41786618). 3. Fica facultado à Empresa recorrer desta decisão no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação, após o qual o MAPA dará sequência ao processo administrativo. 4. O processo mencionado permanece com vistas franqueadas à Empresa, que poderá solicitá-la nos endereços: dipen@agro.gov.br; maria.dutra@agro.gov.br; ilhe.ramos@apoio.agro.gov.br; mapa.cgaq@agro.gov.br. FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO AVISO Foi publicada em 11/8/2025 a edição extra nº 150-A do DOU. Para acessar o conteúdo, clique aqui.Fechar