DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 936/2025
O Coordenador do 3º SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais, e de
acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de infrator
indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o interessado abaixo
relacionado a
comparecer, pessoalmente, ou
através de
representante legitimado
constituído, ao 3º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 3º SIPOA, na
Unidade Técnica Regional de Agricultura e Pecuária - UTRA Patos de Minas, localizada na
Rua Major Gote, nº 1748 - Alto Caiçaras - Patos de Minas-MG, das 08 às 12 h e das 14 às
18 h, para tomar conhecimento do seguinte Termo de Julgamento, Relatório instrução para
julgamento em 1ºinstância, Termo de Notificação de julgamento em 1ºInstância e Boleto
referente à infração ao Decreto nº 6.296/2007:
PRODUTIVA ALIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA,
Nº de registro do
estabelecimento: MG 002780-4, de PATOS DE MINAS-MG, CNPJ 31.663.723/0001-02,
Termo de Julgamento em 1ª instância Nº 36143360, de 08/07/2024, processo nº
21016.008045/2023-28;
PRODUTIVA ALIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA,
Nº de registro do
estabelecimento: MG 002780-4, de PATOS DE MINAS-MG, CNPJ 31.663.723/0001-02,
Relatório instrução para julgamento em 1º instância, de 28/05/2024, processo nº
21016.008045/2023-28;
PRODUTIVA ALIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA,
Nº de registro do
estabelecimento: MG 002780-4, de PATOS DE MINAS-MG, CNPJ 31.663.723/0001-02,
Termo de Notificação de julgamento em 1º Instância Nº 36143360, de 05/08/2024,
processo nº 21016.008045/2023-28;
PRODUTIVA ALIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA,
Nº de registro do
estabelecimento: MG 002780-4, de PATOS DE MINAS-MG, CNPJ 31.663.723/0001-02,
Boleto 
2941672-20036-05518, 
vencimento 
em 
21/08/2025, 
processo 
nº
21016.008045/2023-28.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências
ficam
configuradas e
os processos
terão
continuidade, independentemente
do
comparecimento dos intimados.
ROBERIO ALVES MACHADO
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
MATO GROSSO DO SUL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 130062
Nº Processo: 21026.000970/2025. Objeto: Contratação empresas especializadas
no fornecimento de serviço de apoio, organização, coordenação, execução  e estrutura
para eventos, feiras e outros, com fornecimento de infraestrutura e apoio operacional e
logístico para realização de eventos que atenda ou tenha participação da Superintendência
Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Mato Grosso do Sul - SFA/MS, conforme
condições estabelecidas no Edital e anexos.. Total de Itens Licitados: 27. Edital: 12/08/2025
das 08h00 às 11h30 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Rua Dom Aquino, Nr. 2696 - Jardim
Dos Estados, - Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/130062-5-90002-
2025. 
Entrega 
das 
Propostas: 
a 
partir
de 
12/08/2025 
às 
08h00 
no 
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
27/08/2025
às 
10h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARIA DULCE DE MORAES CHAVES
Pregoeira
(SIASGnet - 08/08/2025) 130062-00001-2025NE000001
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARÁ
CONTRATO ADMINISTRATIVO 002/2025 SFA-PA
O presente Contrato Administrativo tem como objeto a contratação de empresa da R & A
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS TELEFÔNICOS LTDA, para execução de serviços continuados
de telefonia, a partir de 05/08/2025 a 04/08/2030, valor mensal R$-1.833,33, valor do
Contrato anual R$-21.999,96, Processo 21030.003996/2025-94.
JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARANÁ
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Coordenadora do 8º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 8º
SIPOA/DINSP - no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto nº 12.031, de 28 de maio de
2024, que regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e pelo Decreto nº 12.031,
de 28 de maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, e pela
Portaria nº 151/2020, considerando que se trata de interessado com domicílio indefinido ou
desconhecido, ou em que não foi possível a entrega dos documentos e a notificação oficial,
pessoalmente, através do Correio ou por outros meios de transmissão previstos na legislação,
INTIMA as pessoas físicas ou jurídicas abaixo identificadas a comparecerem, pessoalmente ou
através de seus representantes legalmente constituídos, no PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS contados
a partir da publicação, na sede da Superintendência Federal de Agricultura no Paraná, em
Curitiba, para tomar conhecimento do ato referente ao processo abaixo descrito, que trata do
cumprimento às exigências contidas na Lei.
Intimado: AGRO INDIAN COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI; CNPJ: 31.110.124/0001-53;
Ato: TERMO DE JULGAMENTO EM 1a INSTÂNCIA, relativo ao processo 21000.024788/2024-03.
Local para comparecimento: Rua José Veríssimo, nº 420 - Bairro Alto - Curitiba/PR.
Horário: 08h às 12h e das 13h às 17h. Telefone: (41) 3361-4028
CARLA SUZANA RODRIGUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Coordenadora do 8º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 8º
SIPOA/DINSP - no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto nº 12.031, de 28 de maio de
2024, que regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e pelo Decreto nº 12.031,
de 28 de maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, e pela
Portaria nº 151/2020, considerando que se trata de interessado com domicílio indefinido ou
desconhecido, ou em que não foi possível a entrega dos documentos e a notificação oficial,
pessoalmente, através do Correio ou por outros meios de transmissão previstos na legislação,
INTIMA as pessoas físicas ou jurídicas abaixo identificadas a comparecerem, pessoalmente ou
através de seus representantes legalmente constituídos, no PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS contados
a partir da publicação, na sede da Superintendência Federal de Agricultura no Paraná, em
Curitiba, para tomar conhecimento do ato referente ao processo abaixo descrito, que trata do
cumprimento às exigências contidas na Lei.
Intimado: MARIVALDO PRSZYSIEZNY IND. E COM. DE RAÇÕES LTDA; CNPJ:
13.990.506/0001-37; Ato: TERMO DE JULGAMENTO EM 1aINSTÂNCIA, relativo ao processo
21034.001278/2024-62.
Local para comparecimento: Rua José Veríssimo, nº 420 - Bairro Alto - Curitiba/PR.
Horário: 08h às 12h e das 13h às 17h. Telefone: (41) 3361-4028
CARLA SUZANA RODRIGUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Coordenadora do 8º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal
- 8º SIPOA/DINSP - no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto nº 12.031, de
28 de maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974,
e pelo Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 14.515,
de 29 de dezembro de 2022, e pela Portaria nº 151/2020, considerando que se trata
de interessado com domicílio indefinido ou desconhecido, ou em que não foi possível
a entrega dos documentos e a notificação oficial, pessoalmente, através do Correio ou
por outros meios de transmissão previstos na legislação, INTIMA as pessoas físicas ou
jurídicas abaixo identificadas a comparecerem, pessoalmente ou através de seus
representantes legalmente constituídos, no PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS contados a partir
da publicação, na sede da Superintendência Federal de Agricultura no Paraná, em
Curitiba, para tomar conhecimento do ato referente ao processo abaixo descrito, que
trata do cumprimento às exigências contidas na Lei.
Intimado: BIOSAMER BRASIL BIOTECNOLOGIA LTDA; CNPJ: 40.053.440/0001-21;
Ato: TERMO DE JULGAMENTO EM 1a INSTÂNCIA, relativo ao processo 21034.004432/2024-58.
Local para comparecimento: Rua José Veríssimo, nº 420 - Bairro Alto -
Curitiba/PR. Horário: 08h às 12h e das 13h às 17h. Telefone: (41) 3361-4028
CARLA SUZANA RODRIGUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Coordenadora do 8º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 8º
SIPOA/DINSP - no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto nº 12.031, de 28 de
maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e pelo
Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 14.515, de 29 de
dezembro de 2022, e pela Portaria nº 151/2020, considerando que se trata de interessado
com domicílio indefinido ou desconhecido, ou em que não foi possível a entrega dos
documentos e a notificação oficial, pessoalmente, através do Correio ou por outros meios
de transmissão previstos na legislação, INTIMA as pessoas físicas ou jurídicas abaixo
identificadas a comparecerem, pessoalmente ou
através de seus representantes
legalmente constituídos, no PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS contados a partir da publicação, na
sede da Superintendência Federal de Agricultura no Paraná, em Curitiba, para tomar
conhecimento do ato referente ao processo abaixo descrito, que trata do cumprimento às
exigências contidas na Lei.
Intimado: AMBIENTAL VITARE LTDA; CNPJ: 03.893.066/0001-46; Ato: TERMO DE
JULGAMENTO EM 1a INSTÂNCIA, relativo ao processo 21034.007134/2024-10.
Local para comparecimento: Rua José Veríssimo, nº 420 - Bairro Alto -
Curitiba/PR. Horário: 08h às 12h e das 13h às 17h. Telefone: (41) 3361-4028
CARLA SUZANA RODRIGUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Coordenadora do 8º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 8º
SIPOA/DINSP - no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto nº 12.031, de 28 de
maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e pelo
Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 14.515, de 29 de
dezembro de 2022, e pela Portaria nº 151/2020, considerando que se trata de interessado
com domicílio indefinido ou desconhecido, ou em que não foi possível a entrega dos
documentos e a notificação oficial, pessoalmente, através do Correio ou por outros meios
de transmissão previstos na legislação, INTIMA as pessoas físicas ou jurídicas abaixo
identificadas a comparecerem, pessoalmente ou
através de seus representantes
legalmente constituídos, no PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS contados a partir da publicação, na
sede da Superintendência Federal de Agricultura no Paraná, em Curitiba, para tomar
conhecimento do ato referente ao processo abaixo descrito, que trata do cumprimento às
exigências contidas na Lei.
Intimado: DISPEC
DO BRASIL
INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE
PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS LTDA; CNPJ: 76.407.204/0003-75; Ato: TERMO DE JULGAMENTO 1ª
INSTÂNCIA Nº 20036-22368/8ºSIPOA/2025, relativo ao processo 21034.008902/2023-71.
Local para comparecimento: Rua José Veríssimo, nº 420 - Bairro Alto -
Curitiba/PR. Horário: 08h às 12h e das 13h às 17h. Telefone: (41) 3361-4028
CARLA SUSANA RODRIGUES
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 130063
Nº Processo: 21044000449202506. Objeto: Contratação de serviços contínuos
de vigilância patrimonial armada, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atender
às necessidades das instalações físicas da Superintendência Federal de Agricultura - SFA-RJ,
localizadas no Estado do Rio de Janeiro, com o fornecimento de toda a mão de obra, com
dedicação exclusiva, materiais, armamentos, munições e equipamentos. Total de Itens
Licitados: 6. Edital: 12/08/2025 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Av.
Rodrigues Alves
129 -
1o Andar
- 1015,
Centro -
Rio de
Janeiro/RJ ou
https://www.gov.br/compras/edital/130063-5-90002-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 12/08/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/08/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
AGNALDO PINTO DA SILVA
Superintendente
(SIASGnet - 08/08/2025) 130063-00001-2025NE000001
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado de RS no
uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.5712057/2025, protocolado em 27/05/2025 e, em conformidade com o Decreto
nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de Laticínios Kronhardt Ltda,
CNPJ nº 11.126.039/0001-76, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição
PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de
execução de 30/05/2025 a 29/05/2027.
JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
Superintendente