DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, situada na Avenida José
Loureiro da Silva, nº 515 - centro histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420, inscrito no
CNPJ: nº 00.396.895/0031-40, neste ato representado pelo(a) Superintendente, José Cleber
Dias de Souza, nomeado(a) pela Portaria nº 1.191, de 25 de Abril de 2023, publicada no
DOU de 26 de abril de 2023, matricula funcional nº 1633011, doravante denominado
DOADOR e o MUNICÍPIO DE IBIRAPUITÃ, inscrita no 92.406.263/0001-13, situado a Rua
Antônio Scyla Muniz, 394 Bairro: Centro, CEP: 99.320-000, representado neste ato pelo
Senhor Prefeito, Rosemar Hentges, Brasileiro, doravante denominado DONATÁRIO, tendo
em vista o que consta no Processo SEI nº 21042.004813/2024-38 e em observância às
disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio
de 2018, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 15 de maio de 2008, e da Instrução
Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018 o DOADOR transfere ao
DONATÁRIO, 01 MOTONIVELADORA - XCMG - Chassi XUG01803PRPB02331 Modelo:
GR1803BR, no valor de R$ 580.000,00 (Quinhentos e Oitenta Mil Reais). A doação de bem
adquirido com recurso oriundo de Emenda 71520005 da Bancada Gaúcha do Estado do Rio
Grande do Sul no Congresso Nacional aplicadas ao Orçamento Geral da União - PLN
29/2023 (PLOA 2024) para o exercício de 2024, dentro da AÇÃO 20ZV FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA 20.608.1144 20ZV. A presente Doação é operacionalizada considerando o
Decreto Estadual nº 57.646/2024, que "Altera o Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024,
que reitera o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul
afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas...", e o Decreto do Congresso Nacional
nº 36/2024 que "Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de
calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências
derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, e conforme consta no
PARECER 
nº 
00413/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, 
a 
NOTA 
JURÍDICA 
nº
0 0 0 0 2 / 2 0 2 4 / C N D E / CG U / AG U .
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Contratante:
SUPERINT.DE
AGRICULTURA
E 
PECUARIA
-
SFA/TO.
Contratado:
14.116.631/0001-85 - A G C PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência do contrato 06/2024, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 03/09/2025 a 02/09/2026, nos termos do arts. 107, da lei n° 14.133, de
2021.Vigência: 03/09/2025 a 02/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
167.329,20. Data de Assinatura: 08/08/2025
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
COORDENAÇÃO REGIONAL DO 10º SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: JOSE ANTONIO C. LUCAS LTDA, estabelecido no município de RIO
GRANDE/RS, CNPJ 49.691.031/0001-25 . Motivo: Ausência de manifestação da Notificação
de Decisão Administrativa, E-mail (SEI nº 41992965). A empresa teve indeferimento do
recurso
e aplicação
da
penalidade de
multa
no
processo administrativo
nº
21042.012528/2021-48. Em caso de ausência de manifestação da interessada, os processos
serão encaminhados para Dívida Ativa da União. VISTAS DOS PROCESSOS abertos ao
notificado ou Procurador, no Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal -
10ºSIPOA, na Av. Loureiro da Silva, nº 515/sala 706 - Porto Alegre/RS - CEP: 90.010-420,
das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:30.
MARCOS PAULO DAMAREN BORGES
Coordenador do 10ºSIPOA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: LATICÍNIOS SANTA MÔNICA LTDA, estabelecido no município de
ESPERANÇA DO SUL/RS, CNPJ 06.862.774/0001-08. Motivo: Ausência de manifestação da
Notificação de Decisão Administrativa, E-mail (SEI nº 43563198). A empresa teve
indeferimento do recurso e aplicação da penalidade de multa no processo administrativo
nº 21042.013732/2021-86. Em caso de ausência de manifestação da interessada, os
processos serão encaminhados para Dívida Ativa da União. VISTAS DOS PROCESSOS abertos
ao notificado ou Procurador, no Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal -
10ºSIPOA, na Av. Loureiro da Silva, nº 515/sala 706 - Porto Alegre/RS - CEP: 90.010-420,
das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:30.
MARCOS PAULO DAMAREN BORGES
Coordenador do 10ºSIPOA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE
C U LT I V A R ES
AV I S O
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 21
da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, torna público que, no dia 11 de agosto de
2025, foram expedidos os Certificados de Proteção de Cultivar relacionados:
.
.ES P ÉC I E
.D E N O M I N AÇ ÃO
.PROTOCOLO Nº
.CERTIFICADO 
DE
PROTEÇÃO Nº
. .Glycine max (L.) Merr.
.VA 79A IPRO
.21806.000148/2022
.20250157
. .Glycine max (L.) Merr.
.K7323I2X
.21806.000250/2022
.20250158
. .Glycine max (L.) Merr.
.6822 IPRO
.21806.000259/2022
.20250159
. .Ricinus communis L.
.KARIEL
.21806.000136/2023
.20250160
. .Ricinus communis L.
.KS 2 0 1 9
.21806.000137/2023
.20250161
. .Ricinus communis L.
.KS 2 0 3 0
.21806.000138/2023
.20250162
. .Phaseolus vulgaris L.
.BRS FC416
.21806.000001/2024
.20250163
STEFÂNIA PALMA ARAUJO
Coordenadora
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS
GERAIS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90017/2025
O LFDA/MG torna público que a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº
90017/2025, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço continuado
de vigilância armada, com dedicação exclusiva de mão de obra, incluindo a disponibilização
de todos os materiais e equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços, foi
homologada. Após abertura, análise e julgamento, sagrou-se vencedora do certame a
empresa COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA, CNPJ 11.499.545/0001-00,
Grupo 1, no valor total de R$ 1.230.974,00.
VANESSA KALLINE DE ARRUDA SANTOS FONSECA
Pregoeira
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00034/2025 publicado no D.O de 2025-08-11, Seção
3. Onde se lê: Vigência: 23/09/2025 a 23/09/2025. . Leia-se: Vigência: 11/08/2025 a
23/09/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 11/08/2025).
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM
P E R N A M B U CO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2025 - UASG 130016
Nº Processo: 21002.000566/2024-77.
Pregão
Nº 
90006/2025.
Contratante:
LABORATORIO
FEDERAL 
DE
DEFESA
AG R O P EC U A R I A / P E .
Contratado: 08.845.041/0001-90 - BRAZDI IMPORTACAO, EXPORTACAO, COMERCIO E
SERVICOS DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTD. Objeto: Contratação de serviço continuado
de calibração nas grandezas: volume e massa específica - instrumentos de medição de
volume de líquidos - micropipetas, para atender as unidades técnicas do lfda-pe,
especificado(s) no(s) item(ns) 09 do termo de referência, anexo i do edital de licitação nº
90006/2025 que é parte integrante desta contrato nas condições estabelecidas no termo
de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 31/07/2025 a
31/07/2026. Valor Total: R$ 17.540,00. Data de Assinatura: 31/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/08/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2025 - UASG 130016
Nº Processo: 21002.000566/2024-77.
Pregão
Nº 
90006/2025.
Contratante:
LABORATORIO
FEDERAL 
DE
DEFESA
AG R O P EC U A R I A / P E .
Contratado: 00.567.892/0001-07 - VISOMES COMERCIAL METROLOGICA LTDA. Objeto:
Contratação de serviços contínuos de calibração nas grandezas: físico química, óptica,
pressão, temperatura, umidade, volume e massa específica e massa, além do serviço de
qualificação de estufas, autoclaves, termoblocos, banho maria e refrigeradores, para
atender as unidades técnicas do lfda-pe, especificado(s) no(s) item(ns) 02, 03 e 12 do
termo de referência, anexo i do edital de licitação nº 90006/2025 que é parte integrante
desta contrato nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 25/07/2025 a
25/07/2026. Valor Total: R$ 26.976,50. Data de Assinatura: 25/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/08/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 130016
Número do Contrato: 16/2023.
Nº Processo: 21002.000477/2023-40.
Inexigibilidade.
Nº
4/2023.
Contratante: 
LABORATORIO
FEDERAL
DE
DEFESA
AGROPECUARIA/PE. Contratado: 63.067.904/0002-35 - LIFE TECHNOLOGIES BRASIL
COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTD. Objeto: Prorrogar o
prazo da vigência do contrato nº 16/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 15/08/2025 a 15/08/2026, nos termos prorrogável por até 10 anos,
na forma dos artigos 106 e 107 da lei n° 14.133/2021; e reajustar o valor do contrato em
decorrência do índice de reajuste ipca (ibge) de julho/24 a junho/25, conforme cláusula
sexta do contrato.. Vigência: 15/08/2025 a 15/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 161.313,75. Data de Assinatura: 01/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/08/2025).
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA NO RIO
GRANDE DO SUL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 130103
Número do Contrato: 8/2022.
Nº Processo: 21043.000271/2022-52.
Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/RS. Contratado:
79.283.065/0001-41 - ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.. Objeto: Terceiro termo
de apostilamento do contrato 08-2022. O valor mensal do item 01 passa a ser de r$
13.823,87 no período de 01.01 a 31.07.2025 e de r$ 12.647,18 no período de 01.08 a
22.09.2025. O valor mensal do item 02 passa a ser de r$ 11.102,49 no período de 01.01
a 31.07.2025 e de r$ 9.926,33 no período de 01.08 a 22.09.2025.. Vigência: 22/09/2022 a
22/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 282.462,88. Data de Assinatura:
11/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/08/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025 - UASG 130103
Nº
Processo: 21043000260202434.
Objeto:
Contratação
de serviços
de
limpeza e higienização predial com dedicação exclusiva de mão-de-obra.. Total de Itens
Licitados: 3. Edital: 12/08/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço:
Estrada 
Ponta 
Grossa 
- 
3036, 
Ponta
Grossa 
- 
Porto 
Alegre/RS 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/130103-5-90005-2025. Entrega das
Propostas: a
partir de 12/08/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
26/08/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
FRANCISCO AGUIAR LUCERO
Chefe do Setor de Compras
(SIASGnet - 08/08/2025) 130103-00001-2025NE111111