DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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12
Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ES T AT A L
EDITAL Nº 348/2025/SEI-MCOM
O Coordenador-Geral de Assuntos Jurídicos de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das suas atribuições resolve, pelo presente Edital, NOTIFICAR a entidade abaixo
relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido ou sem possibilidade de entrega de correspondências, conforme motivo constante da devolução do AR Postal (12523702), além de a
situação cadastral do CNPJ estar "INAPTA" (12731435), para apresentação dos documentos e/ou esclarecimentos solicitados nos ofícios relacionados, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da
publicação
deste Edital.
A documentação
deverá ser
encaminhada exclusivamente
pelo Sistema
Eletrônico de
Informações (SEI),
disponível em:
https://sei.mcom.gov.br/
sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=22. Mais informações sobre processo eletrônico podem ser obtidas em: https://www.gov.br/mcom/pt-
br/acesso-a-informacao/processo-eletronico. Já o Manual de Cadastro de Usuário Externo - SEI/MCom está disponível em: https://garrulous-sunflower-f6c.notion.site/Manual-Cadastro-de-Usu-rio-
Externo-SEI-MCom-be52c8d1d99347449275816596a3ef49.
. .UF
.LO C A L I DA D E
.Nº DO PROCESSO
.NOME
DA
E N T I DA D E
.Nº DO OFICIO/NOTA TÉCNICA E DATA
.ASSUNTO
.MOTIVO
DA
D E V O LU Ç ÃO
.MG
Araguari
53900.036943/2016-69
Fundação
de
Comunicação,
Cultura
e
Cidadania
Pe.
Alípio Rodrigues
Ofício nº 24611/2024/MCOM, de 02/09/2024;
Ofício nº 15498/2025/MCOM, de 08/05/2025
.Serviço de Radiodifusão
Sonora em Frequência
Modulada,
com
fins
exclusivamente
educativos,
Endereço
desconhecido.
Situação
cadastral do CNPJ da
entidade "INAPTA".
. .
.
.
.
.
.no
município
de
Araguari/MGl
-
Notificação
para
Complementação
de
Documentação
.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 413001
Número do Contrato: 20/2024.
Nº Processo: 53500.030151/2023-12.
Pregão. Nº 22/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SEDE.
Contratado: 72.843.212/0001-41 - CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. Objeto: Nº do
processo: 53500.101186/2024-24; espécie: primeiro termo aditivo ao contrato nº 20/2024
n. 01/2025, que entre si celebram a agência nacional de telecomunicações e a empresa
cirion technologies do brasil ltda. - cnpj nº 72.843.212/0001-41. Objeto: a prorrogação do
prazo de vigência do contrato nº 20/2024 - anatel, pelo período de 20 (vinte) meses, de
02/10/2025 a 01/06/2027; e o reajuste dos preços do contrato nº 20/2024 a partir de
29/08/2024, no montante de 6,11%, referente à variação do índice de custo da tecnologia
da informação (icti), no período de setembro/2023 a agosto/2024.. Vigência: 02/10/2025 a
01/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 542.953,00. Data de Assinatura:
07/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/08/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE GOIÁS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 413008
Número do Contrato: 125/2023.
Nº Processo: 53542.001883/2023-17.
Contratante:
AGENCIA
NACIONAL
DE
TELECOMUNICACOES-GO.
Contratado:
82.592.544/0001-54 - CAPITHAL - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Objeto: O presente termo
de apostilamento tem por objeto a repactuação dos preços do contrato gr07 nº 125/2023-
anatel, cujo objeto é prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação,
a serem executados na Gerência Regional da Anatel no Estado de Goiás (GR07), devido à
homologação da cct go000021/2025, referente à vigência de 27 de outubro de 2023 a 26
de outubro de 2025, conforme planilha de custos e formação de preços (sei nº 13916424)..
Vigência: 27/10/2023 a 26/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 197.336,31.
Data de Assinatura: 06/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/08/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 413010
Número do Contrato: 49/2022.
Nº Processo: 53560.000224/2025-07
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-CE.
Contratado: 29.449.247/0001-71
- LM SERVICOS TERCEIRIZADOS
LTDA. Objeto:
Prestação de serviços continuados de jardinagem, envolvendo o fornecimento de
materiais, mão de obra qualificada, máquinas e equipamentos, ferramentas e utensílios
necessários à perfeita execução dos serviços a serem prestados nas dependências da
sede da Unidade Operacional da Anatel no Estado do Rio Grande do Norte (UO09.1).
Vigência: 05/09/2025 a 05/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 107.157,20.
Data de Assinatura: 11/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/08/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 413010
Número do Contrato: 89/2022.
Nº Processo: 53560.000038/2022-17.
Dispensa. Nº 6/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-CE.
Contratado: 23.342.322/0001-14 - DIMEX DO TRIANGULO LTDA. Objeto: Este termo aditivo
tem por objetos: a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 89/2022-anatel, pelo
período de 12 (doze) meses, de 22/08/2024 a 22/08/2025, cujo objeto é a prestação de
serviços de outsourcing integrado de impressão, digitalização e cópia, em regime de
empreitada por preço unitário, para a unidade operacional da anatel no estado do piauí
(uo09.2); o reajuste, de ofício, do contrato nº 89/2022-anatel, pelo período de 12 (doze)
meses, de 22/08/2024 a 22/08/2025, cujo objeto é a prestação de serviços de outsourcing
integrado de impressão, digitalização e cópia, em regime de empreitada por preço
unitário, para a unidade operacional da anatel no estado do piauí (uo09.2), na data
referencial de julho/2022, data de apresentação da proposta, conforme documento
"comprovante de variação - ipca/ibge" (sei n° 13882282).. Vigência: 22/08/2025 a
22/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.787,60. Data de Assinatura:
08/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/08/2025).
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 184/2025 CS
Aquisição de camiseta jovem aprendiz, por meio do Sistema de Registro de
Preços
-
ID
1070259.
Recebimento
das
Propostas
e
obtenção
do
Edital:
http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 26/08/2025 às 09h e
início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: mg-gelic@correios.com.br e telefone:
(31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
RESULTADO DE JULGAMENTO PAR Nº 58329532 GPAR-DEPEC
No uso da competência delegada pelo Presidente da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT, por meio da Portaria PRT/PRESI 118/2024 52399769, com
base nas provas dos autos do processo administrativo SEI 53180.027525/2020-30 e do
SEI 53180.011985/2020-46 e pelos fundamentos expostos no JULGAMENTO PAR - Nº
51820463 GPAR-DEPEC e JULGAMENTO RECONSIDERAÇÃO PAR - Nº 58329532 GPAR-
DEPEC, MANTENHO AS SANÇÕES APLICADAS à pessoa jurídica de direito privado
denominada PREST SERVICE MÃO-DE-OBRA EIRELI, inscrita no CNPJ 09.210.284/0001-15,
pela conduta ilegal tipificada como ato lesivo previsto no art. 5º, IV, "a", da Lei nº
12.846/2013, praticada quando de sua participação dos lotes 01 e 02 do Pregão
Eletrônico - PGE nº 20000003/2020. Na forma do Decreto 11.129/2022, art. 15, § 3º,
cumpram-se, no prazo de 30 dias a partir da publicação desta decisão no Diário Oficial
da União, as seguintes sanções: Multa no valor total de R$ 130.000,00, com base no art.
5º, inciso IV, alínea "a" e no art. 6º, inciso I da Lei nº 12.846/2013 c/c os arts. 22 a 26
do Decreto nº 11.129/2022; Publicação, às próprias expensas, da decisão administrativa
sancionadora, na forma de extrato de sentença, nos termos do art. 5º, inciso IV, alínea
"a" c/c o art. 6º, inciso II da Lei nº 12.846/2013, art. 19 e 28 do Decreto nº
11.129/2022, cumulativamente: Em meio de comunicação de grande circulação na área
da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação
de circulação nacional; Em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de
exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo
de 30 dias; e Em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 30 dias e, em destaque, na página
principal do referido sítio. Suspensão temporária de licitar e contratar com os Correios
pelo período de 12 meses, com fundamento no subitem 9.3 do Edital do PGE nº
20000003/2020 - SE/AM 30070203 e no art. 19, parágrafo único do Decreto nº
11.129/2022. Publique-se o conteúdo do tópico DESTA DECISÃO no Diário Oficial da
União e no sítio eletrônico dos Correios, na forma do art. 14 do Decreto nº
11.129/2022.
JOSÉ RORÍCIO AGUIAR DE VASCONCELOS JÚNIOR
Diretor de Administração
RESULTADO DE JULGAMENTO PAR Nº 52924346 GPAR-DEPEC
No uso da competência delegada pelo Presidente da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT por intermédio da Portaria PRT/PRESI 118/2024 (50127808),
e em consonância com o art. 12, inciso II da Resolução CGPAR Nº 48, de 06 de
setembro de 2023, com base nas provas dos autos do processo administrativo PAR SEI
53180.048742/2022-25 e pelos fundamentos expostos no JULGAMENTO PAR - Nº
52924346 GPAR-DEPEC, DECIDO PELO ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo de
Responsabilização da Pessoa Jurídica (PAR) em desfavor da empresa ARAÚJO SE R V I ÇO S
POSTAIS LTDA - CNPJ 16.384.421/0001-01, denominada ACC VICENTE PIRES, pelo
resultado inócuo em sancionar a pessoa jurídica extinta. Ante o exposto, publique-se
o conteúdo do tópico DA DECISÃO no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico dos
Correios, na forma do art. 14 do Decreto nº 11.129/2022. Encaminhe-se cópia do
processo ao Ministério Público Federal para as providências de sua competência, nos
termos do art. 15 da Lei nº 12.846/2013.
JOSÉ RORÍCIO AGUIAR DE VASCONCELOS JÚNIOR
Diretor de Administração
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 245/2025 SE/MG
Aquisição de banco de madeira, sofá de 2 e 3 lugares, por meio do Sistema
de Registro de Preços - ID 1072317. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital:
http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 25/08/2025 às 08h
e início da disputa às 09h. Informações pelo licitacoes-rs@correios.com.br e telefone:
(51) 3220-8725, no horário de 8h às 17h.
RITA WALERIA SCHMIDT
Gerente de Licitações SE/RS
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