DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100200083
83
Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Alteração nº 3 ao Contrato de Empréstimo, celebrado em 06 de maio de 2020, para
o financiamento parcial do "Programa Estrutura Alagoas". PARTES: O Estado de Alagoas/AL
e a Corporação Andina de Fomento - CAF. GARANTIDORA: A República Federativa do Brasil
- RFB. PROCESSO Nº: 17944.103439/2019-54. DATA DE CELEBRAÇÃO: 25 de setembro de
2025. REPRESENTANTES: Pelo Município, o Sr. Governador, PAULO SURUAGY DO AMARAL
DANTAS; pela CAF, seu Representante no Brasil, o Sr. JOSÉ RAFAEL NETO; pela RFB, a
Procuradora da Fazenda Nacional, MÁRCIA HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 170008
Nº Processo: 10951.005073/2025-69.
Inexigibilidade Nº 35/2025. Contratante: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NAC I O N A L .
Contratado: 34.028.316/0001-03 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S .
Objeto: O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por
meio de pacote de serviços dos correios mediante adesão ao termo de condições
comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos
dos correios por meio dos canais de atendimento disponibilizados.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência com início em
01/10/2025. Valor Total: R$ 53.661.852,12. Data de Assinatura: 26/09/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/09/2025).
EDITAL Nº 62/2025
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E O SECRETÁRIO ESPECIAL
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhes confere o art. 9º da
Portaria Normativa MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, e tendo em vista o
disposto nos demais dispositivo do referido ato e nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.988,
de 14 de abril de 2020, no art. 4º da Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto
de 2024, na Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, e na Portaria RFB nº
555, de 1º de julho de 2025, tornam pública a retificação do Edital de Transação por
Adesão PGFN/RFB nº 52, de 14 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da
União de 15 de agosto de 2025, Edição Extra: 154-A, Seção 3, pág. 1.
1. O subitem 1.1 do item 1 do Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB
nº 52, de 14 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"1. OBJETO DA TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE RELEVANTE E
DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA
1.1. Poderão ser objeto da transação por adesão no contencioso tributário
de relevante e disseminada controvérsia jurídica de que trata este Edital, os créditos
tributários em contencioso administrativo ou judicial relativos à:
I - irretroatividade do conceito de "praça" previsto no art. 15-A da Lei nº
4.502, de 30 de novembro de 1964, com redação dada pela Lei nº 14.395, de 8 de
julho de 2022, para efeitos de apuração do Valor Tributável Mínimo - VTM nas
operações entre estabelecimentos interdependentes, com fins de delimitação da base
de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
II - amplitude do conceito de "praça" previsto no art. 15-A da Lei nº 4.502,
de 1964, com redação dada pela Lei nº 14.395, de 2022, para efeitos de apuração do
VTM nas operações entre estabelecimentos interdependentes, com fins de delimitação
da base de cálculo do IPI;
III - exclusão do preço praticado pelo estabelecimento industrial do cálculo
da média ponderada utilizada para a definição do VTM de que trata o art. 15 da Lei
nº 4.502, de 1964, nos casos de saída de produtos industrializados do estabelecimento
industrial com destino a estabelecimento comercial atacadista com o qual possui
relação de interdependência;
IV - subsidiariedade do método do VTM - custo." (NR)
2. Os demais subitens do item 1 e itens do Edital de Transação por Adesão
PGFN/RFB nº 52, de 14 de agosto de 2025, permanecem inalterados.
3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90015/2025 - UASG 170018
Nº Processo: 10265168413202508. Objeto: Contratação de serviços continuados
de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de ar-condicionado e de aparelhos de
refrigeração da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Palmas/TO e de suas Unidades
Jurisdicionadas), bem como da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã/MS
e de suas Unidades jurisdicionadas. . Total de Itens Licitados: 6. Edital: 02/10/2025 das
08h00 às 17h00. Endereço: Ed.orgaos Regionais 6.andar S/620 S.a.a., - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/170018-5-90015-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 02/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/10/2025
às 09h00 no site www.gov.br/compras.
PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA
Pregoeiro
(SIASGnet - 01/10/2025) 170018-00001-2025NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 33/2025 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.041403/2025-43.
Pregão Nº 90010/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A R F.
Contratado: 18.374.567/0001-93 - APIL COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Objeto: Contratação de serviços conˆnuos de motorista, recepcionista e auxiliar de
logísˆca, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas
condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 01/10/2025 a 30/09/2027. Valor Total:
R$ 3.845.208,24. Data de Assinatura: 26/09/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/09/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 170058
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 13083.007206/2022-53.
Pregão. Nº 12/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF.
Contratado: 01.771.692/0001-34 - TIGRE - VIGILANCIA PATRIMONIAL DE ALAGOAS LTDA.
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a supressão de 16,42% (dezesseis vírgula
quarenta e dois por cento) do valor inicial atualizado do contrato firmado entre as partes,
a partir de 01/10/2025, com fundamento no art. 65, inciso i alínea 'b' c/c art. 65, §1° da
lei n° 8.666/1993.. Vigência: 01/10/2025 a 31/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 660.779,28. Data de Assinatura: 29/09/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2025).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DRF/NATAL Nº 2/2025
1. Natureza: Acordo de Cooperação Técnica DRF/NATAL N° 2/2025, que entre si celebram
a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal/RN, CNPJ:
00.394.460/0085-50 e a Base Aérea de Natal/RN, CNPJ: 00.394.429/0185-81, R ES O LV E M
celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 2/2025.
2. OBJETIVO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a execução de ações
de descaracterização, reciclagem ou reutilização de mercadorias apreendidas, sujeitas a
destruição ou inutilização e custodiadas pela DRF/NAT, a ser realizada nas dependências do
Programa Forças no Esporte (PROFESP) no interior da BANT, conforme especificações
estabelecidas no Plano de Trabalho.
3. DATA DE ASSINATURA: 21/07/2025
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: 36 meses
5. SIGNATÁRIOS: Pela DRF/Natal/RN, CNPJ: 00.394.460/0085-50, Sr. Wyllo Marques Ferreira Júnior,
Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal/RN, e pela Base Aérea de Natal/RN,
CNPJ: 00.394.429/0185-81, Sr. Ricardo Guerra Rezende, Comandante da Base Aérea de Natal.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Disposições do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e
da Portaria RFB nº 200, 18 de julho de 2022 e à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que
fundamenta o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, bem como à Portaria SEGES/MGI
nº 1.605, de 14 de março de 2024.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Pai Pedro-MG
CNPJ: 01.612.479/0001-80 e a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª
Região Fiscal -MG, CNPJ: 00.394.460/0096-02.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento
de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 18 de fevereiro de 2021.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal Joaquim Rodrigues Júnior,
representando o Município de Pai Pedro-MG e Guilherme Henrique Diogo Ferreira,
Superintendente-adjunto, representando a Superintendência Regional da Receita Federal
do Brasil da 6ª Região Fiscal - MG.
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
A Chefe da Divisão de Programação e Logística da 6ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 13031.345252/2025-14, resolve:
Tornar público que foi aplicada à WASH AIR ENGENHARIA LTDA - CNPJ nº
40.461.441/0001-05, com fundamento no artigo 155, incisos I, II e VII, e artigo 156, incisos
I e II, da Lei 14.133/2021 e no item 11.2, subitens 11.2.1, 11.2.4 e 11.2.4.5, da cláusula
décima primeira do Termo de Contrato n. º 03/2023, MULTA de 5% do valor total do
contrato, correspondente a R$ 1.084,50 (um mil e oitenta e quatro reais e cinquenta
centavos)
e ADVERTÊNCIA
pela inexecução
parcial
de contrato
diante do
atraso
injustificado da entrega da Fase 04 do objeto do contrato SRRF06 nº 03/2023 (projeto
executivo e plano de intervenções de Incêndio), não efetuando assim a entrega dentro do
prazo contratual.
Informamos ainda que o valor da multa poderá ser compensado conforme
legislação com eventual garantia disponibilizada no contrato ou glosa de nota fiscal caso
ainda haja pagamentos pendentes para a contratada. Na inexistência de residual de
garantia ou de pagamentos por parte da Administração, os valores de multa não pagos
deverão ser recolhidos aos cofres do Tesouro Nacional, por meio de depósito efetuado
através de GRU, através do Portal PagTesouro - GRU, Unidade Gestora Arrecadadora -
código 170010, código de recolhimento 18831-0. Preencher os campos obrigatórios
(colocar o número do processo no campo "Número de Referência") e colocar no campo
"Competência" o mês do recebimento desta notificação.
Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada para o
endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, e-mail comissaopenalidades.rf06@rfb.gov.br,
no prazo de 30 dias após a publicação deste aviso de penalidade.
Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será
descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fazer jus e, se inexistentes, será dado
início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da União.
Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
KENIA MARINA GUIMARÃES SILVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025 - UASG 170116
Nº Processo: 10707720326202439. Objeto: Contratação de Circuitos de
comunicação de dados (Link Internet banda larga) para as seguintes Unidades da
Receita Federal do Brasil: ARF/Resende-RJ, ARF/Santo Antônio de Pádua-RJ e
ALF/Itaguaí-RJ, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos..
Total de Itens Licitados: 3. Edital: 02/10/2025 das 09h00 às 13h00 e das 13h01 às
17h00. Endereço: Av.presidente Antonio Carlos 375 S/320 Castelo, - Rio de Janeiro/RJ
ou https://www.gov.br/compras/edital/170116-5-90005-2025. Entrega das Propostas: a
partir de 02/10/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
16/10/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARCIA RITA COLUCHI CAVALCANTE
Chefe da Dipol/srrf07
(SIASGnet - 30/09/2025) 170010-00001-2025NE000001
Fechar