DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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111
Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
AFONSO CARDOSO
xxx.384.xxx-xx
02024.001191/2025-41
FUHW16MR
art. 70, § 1, e art. 72, da Lei
9605/98; art. 3, incisos 2 e
7 do Decreto 6514/2008
PORTO VELHO/RO
9° 12' 22.529" S
Termo de
Embargo
G C L N 7 FS V
.
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.
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.64° 31' 1.73" W
.
. ELIENE MORETE JARDIM
xxx.174.xxx-xx
02024.000800/2025-44
TK9GRJPH
art. 70, § 1, e art. 72, da Lei
9605/98; art. 3, incisos 2 e
7 do Decreto 6514/2008
PORTO VELHO/RO
9° 44' 59.589" S
Termo de
Embargo
0 9 FG A 8 E B
.
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.65° 18' 57.126" W
.
. CAITANO PATRICIO NETO
xxx.915.xxx-xx
02024.004263/2023-40
IXCN0E3P
art. 70, § 1, e art. 72, da Lei
9605/98; art. 3, incisos 2 e
7 do Decreto 6514/2008
CUJUBIM/RO
8° 51' 49.76" S
Termo de
Embargo
.
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.62° 31' 45.815" W
.T2XE9IZT
.
JOSÉ FABRICIO RIBEIRO
xxx.553.xxx-xx
02001.023089/2022-11
0W2F5G4I
art. 70, § 1, e art. 72, da Lei
9605/98; art. 3, incisos 2 e
7 do Decreto 6514/2008
L Á B R EA / A M
9° 21' 16.0" S
Termo de
Embargo
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.
.65° 44' 48.0" W
.9VE83R8
.
AGEOVANE DE JESUS
xxx.048.xxx-xx
02024.003758/2023-51
VTQJSWR1
art. 70, § 1, e art. 72, da Lei
9605/98; art. 3, incisos 2 e
7 do Decreto 6514/2008
PORTO VELHO/RO
9° 47' 8.0" S
Termo de
Embargo
7MEJURZ2
.
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.
.64° 47' 17.0" W
.
. CREUZA MARIA MESILHO
xxx.884.xxx-xx
02024.003041/2022-29
Z5J2B5M9
art. 70, § 1, e art. 72, da Lei
9605/98; art. 3, incisos 2 e
7 do Decreto 6514/2008
PORTO VELHO/RO
9° 49' 35.43" S
Termo de
Embargo
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.64° 24' 47.5" W
.YPL JUK0T
. EUZELI NASCIMENTO
MONTEIRO
xxx.218.xxx-xx
02001.001801/2022-21
Q Q KQ X Y K Y
art. 70, § 1, e art. 72, da Lei
9605/98; art. 3, incisos 2 e
7 do Decreto 6514/2008
PORTO VELHO/RO
9° 35' 1.0" S
Termo de
Embargo
. .
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.66° 5' 53.0" W
.888735JG
. V. DE SOUZA BRITO LTDA
- ME
27.xxx.597.xxx-81
02013.002009/2022-55
W D 5 7 M EZ N
art. 70, § 1, e art. 72, da Lei
9605/98; art. 3, incisos 2 e
7 do Decreto 6514/2008
CUJUBIM/RO
9° 7' 51.7" S
Termo de
Embargo
.
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.
.62° 28' 26.5" W
.VQLXDU9Q
Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações
promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se
houver manifestação de interesse em sua realização.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão
de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer:
a) a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível
no site do Ibama;
b) o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os
endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado poderá fazê-lo através do site sabia.ibama.gov.br, ou através do formulário do
requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Processo sancionador ambiental -> Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente
ao auto de infração.
V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à
participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16/2025 - SUPES-TO
Processo nº 02029.000121/2025-25
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os
interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao
Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de
Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72. Nos casos em que há indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica e nos termos do PARECER n. 00017/2018/DUSC/CGCOB/PGF/AGU, ficam notificados os sócios-administradores ou pessoas naturais
que lhes equivalham, da possibilidade de serem apontados como responsáveis pelo passivo da empresa, nos termos do art. 134, inciso VII e art 135, inciso III do CTN. Ratificamos ainda o prazo de 30 dias, com início
a partir de 15 dias da publicação deste edital, para impugnação do lançamento ou defesa na qualidade de sócio-administrador. Não apresentada defesa ou efetuado o pagamento dos tributos objeto do presente
lançamento, incorrerá em revelia, sob pena de responder pessoalmente em execução judicial. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de
agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de
27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
. Interessado
.C P F/ C N P J
.Nº de controle
.Processo Administrativo
.Data da cobrança
.Valor consolidado (R$)
. .AZEVEDO E ARAUJO LTDA
.19.944.827/0001-81
.17478350 .02029.001115/2025-95
.11/06/2025
.3.916,84
. .WEBSTER OLIVEIRA NEVES EIRELI
.27.383.491/0006-68
.17450483 .02029.000628/2025-89
.22/04/2025
.1.470,56
. .NORTE METALURGICA LTDA
.27.255.663/0001-03
.17433332 .02029.000476/2025-14
.27/03/2025
.1.540,63
. .WEBSTER OLIVEIRA NEVES EIRELI
.27.383.491/0010-44
.17435024 .02029.000493/2025-51
.28/03/2025
.1.461,90
. .BALIZA AGRONEGOCIOS LTDA
.13.160.125/0001-20
.17475799 .02029.001083/2025-28
.06/06/2025
.14.100,61
. .PHYSICAL,
EXTRAÇÃO, INDÚSTRIA
E
COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA
.05.089.475/0001-10
.17443829 .02029.000553/2025-36
.08/04/2025
.6.982,84
. .O. S. SOUSA DE OLIVEIRA
.14.975.030/0001-28
.17438895 .02029.000506/2025-92
.01/04/2025
.3.860,17
. .WEBSTER OLIVEIRA NEVES EIRELI
.27.383.491/0013-97
.17450490 .02029.000629/2025-23
.22/04/2025
.1.470,56
. .TIMONEIRO COMERCIO DE LENHA EIRELI .33.584.725/0001-23
.17453291 .02029.000680/2025-35
.28/04/2025
.3.860,17
. .AGROPECUARIA REI DO GADO LTDA
.14.367.853/0001-70
.17453330 .02029.000684/2025-13
.28/04/2025
.12.111,85
. .WEBSTER OLIVEIRA NEVES EIRELI
.27.383.491/0002-34
.17453367 .02029.000687/2025-57
.28/04/2025
.1.263,03
. .ANIBAS XAVIER NETO - EPP
.19.270.235/0001-21
.17464246 .02029.000815/2025-62
.19/05/2025
.3.887,47
. .PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E
ABATE DE AVES LTDA
.03.673.994/0006-00
.17465669 .02029.000837/2025-22
.21/05/2025
.26.641,77
. .AGUA 
AZUL-MINERADORA,
INCORPORADORA, 
EXTRACAO
E
FROTAGEM D
.11.295.663/0001-05
. 17465817
.02029.000842/2025-35
.21/05/2025
.3.887,47
. .FOCO AGRONEGÓCIOS S/A CP
.17.166.865/0008-00
.17466694 .02029.000856/2025-59
.22/05/2025
.24.047,81
. .JOAO
D'ABADIA 
GONCALVES
DE
NORONHA
.00.066.703/0001-12
.17475533 .02029.001074/2025-37
.06/06/2025
.3.916,84
. .F. J. FERREIRA
.16.831.584/0001-87
.17472337 .02029.001007/2025-12
.02/06/2025
.3.916,84
. .METALURGICA DAMASCO LTDA-ME
.02.249.707/0001-61
.17474078 .02029.001044/2025-21
.04/06/2025
.2.306,29
. .WEBSTER OLIVEIRA NEVES EIRELI
.27.383.491/0015-59
.17474306 .02029.001054/2025-66
.04/06/2025
.3.916,84
. .ADALBERTO BARBOSA DA SILVA - ME
.06.309.554/0001-51
.17475672 .02029.001077/2025-71
.06/06/2025
.2.107,59
. .AGA TRANSPORTES LTDA
.18.865.260/0001-95
.17475688 .02029.001078/2025-15
.06/06/2025
.3.916,84
. .AGROPECUÁRIA SANTA RITA EIRELE
.35.264.836/0001-88
.17476590 .02029.001088/2025-51
.09/06/2025
.12.902,30
. .JTECH SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO EIRELI
.21.587.823/0001-35
.17477366 .02029.001104/2025-13
.10/06/2025
.3.916,84
. .M L S COMERCIO DE GAS LTDA-ME
.19.142.978/0001-16
.17504654 .02029.001385/2024-15
.04/08/2025
.4.179,99
. .THAYS DORNELAS MOREIRA EIRELI
.20.798.412/0001-26
.17400384 .02029.002437/2024-71
.07/02/2025
.13.076,66
Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado,
Palmas - TO, ou por meio do contato: nuarre.to@ibama.gov.br .
LEANDRO MILHOMEM COSTA

                            

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