DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100200135
135
Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CERVEJARIA 
FRAIBURGO
LTDA, 
28.532.805/0001-03,
QJV1848,
FRMEV02295412025, 606-82; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JBU7J25,
FRMEV02283762025,
606-82;
JDE6G87, 
FRMEV02280412025,
606-82;
JCN4B39,
FRMEV02310442025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYX1A24,
FRMEV02284362025,
606-82; 
RYQ7A33,
FRMEV02304972025, 
606-82;
RYQ6G93,
FRMEV02294572025, 
606-82; 
RYQ7A73, 
FRMEV02294662025, 
606-82; 
SXD9J52,
FRMEV02297712025, 
606-82; 
RYR6A56,
FRMEV02297772025, 
606-82; 
RDY7D89,
FRMEV02311252025, 
606-82; 
RYE3F46, 
FRMEV02313872025, 
606-82; 
RYQ7B23,
FRMEV02316232025,
606-82;
RYQ7F23, 
FRMEV02344552025,
606-82;
RYX0F34,
FRMEV02347182025,
606-82; 
SXB9I95,
FRMEV02326082025, 
606-82;
RYR6B46,
FRMEV02339602025, 606-82; CEREALISTA PASI LTDA, 85.395.150/0001-02, MKL3F83,
FRMEV02307772025, 606-82; CESAR AUGUSTO PAGANI DE MATTOS, ***.376.280-**,
MJP2B54, FRMEV02330892025, 606-82; CEREALISTA STEIN LTDA, 11.875.421/0001-82,
RXR0F46, FRMEV02398082025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.504/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLEITON DA CUNHA SILVA, ***.395.256-**, NFG7292, FRMEV02310212025,
606-82; CLAYTON COSTA IZIDORIO, ***.543.679-**, EFU9H02, FRMEV02266032025, 606-82;
IQM1138, FRMEV02345802025, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40,
SXS4D69, FRMEV02268062025, 606-82; SXK6H86, FRMEV02287802025, 606-82; CLEBER
ROBERTI, ***.726.869-**, BBR2E25, FRMEV02271592025, 606-82; CLEBERSON JOANELLA ,
***.174.370-**, IXP1322, FRMEV02294752025, 606-82; RXT7667, FRMEV02295052025,
606-82; CLEITON SOUZA DOS REIS, ***.175.658-**, LTX3I22, FRMEV02278922025, 606-82;
CLEUSON LOPES TRANSPORTES LTDA, 22.544.602/0001-42, ESU3448, FRMEV02320092025,
606-82; CLAYTON DE CARVALHO, ***.982.938-**, DTA3H50, FRMEV02292422025, 606-82;
CLEITO DE CANDIDO CEREAIS LTDA, 40.059.275/0001-15, QJD6D75, FRMEV02271322025,
606-82; 
CLELIA
APARECIDA 
CORREA
LEONELLO, 
23.019.245/0001-66,
CUD2H50,
FRMEV02318642025, 606-82; CLEVERSON DO NASCIMENTO & CIA LTDA, 09.272.377/0001-
74, AXH4847, FRMEV02316912025, 606-82; CLAVE TRANSPORTES LTDA, 12.248.570/0001-
84, IRC8959, FRMEV02338492025, 606-82; CLEBER MANDEL, ***.665.089-**, QJZ1D58,
FRMEV02330052025, 606-82; CLAVIJO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 15.090.157/0001-
22, JBS0E58, FRMEV02361202025, 606-82; CLEONICE ANALIA BIANCHINI, ***.729.270-**,
IRB0573, FRMEV02338422025, 606-82; CLEBER ALVIENES MARQUES, 16.974.541/0001-50,
MAX4388, FRMEV02326202025, 606-82; CLEDINEI SANTOS DE OLIVEIRA, ***.844.820-**,
IMM9J06, FRMEV02361102025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.505/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, IVT2D06, FRMEV02297032025,
606-82; 
EZU9H97, 
FRMEV02281292025, 
606-82; 
CHAYA 
TRANSPORTES 
LTDA,
43.851.576/0001-75, RLB6E83, FRMEV02283222025, 606-82; CJ ANDRADE TRANS P O R T ES
LTDA, 47.123.929/0001-71, RDZ7A33, FRMEV02293062025, 606-82; CICERO CRISPIM DA
SILVA JUNIOR, ***.251.929-**, ABW0051, FRMEV02268732025, 606-82; CIA & CIA LTDA,
55.429.589/0001-30,
JZW3A14, FRMEV02285192025,
606-82;
CHS
- COMERCIO
DE
FRUTAS E LEGUMES LTDA, 11.826.017/0001-19, IZW1F68, FRMEV02305712025, 606-82;
IZV7H91, FRMEV02344712025, 606-82; CIA SANTOS DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE
HORTIFRUTI LTDA, 08.868.231/0001-23, QYZ3I61, FRMEV02316782025, 606-82; CIMED
INDUSTRIA S.A., 02.814.497/0002-98, HNB3047, FRMEV02351362025, 606-82; CIRANDA
CULTURAL 
EDITORA 
E 
DISTRIBUIDORA 
LTDA, 
68.216.860/0001-09, 
GHR4264,
FRMEV02343012025, 606-82; CINCO ARMAZEM DE MOVEIS LTDA, 02.632.999/0001-17,
IVM7970, FRMEV02356222025, 606-82; CJ TRANSPORTES LTDA, 51.757.329/0001-32,
IZC7A29, FRMEV02324622025, 606-82; CIPRIANO CAMINHOES E TRANSPORTES LTDA,
34.526.543/0001-69, TCZ8F43, FRMEV02359082025, 606-82; CINARA LUCIENE KRAEMER
LEITE, 
***.543.789-**, 
JPZ4J92, 
FRMEV02325182025, 
606-82; 
CINTIA 
PANSINI,
***.403.855-**, 
NBD9H99, 
FRMEV02325472025,
606-82; 
CICLONE 
TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 93.670.032/0001-85, JDF0J89, FRMEV02333752025, 606-
82; CICLO CAIRU LTDA, 02.513.526/0001-09, QTH2D77, FRMEV02361362025, 606-82;
CICERO
MARQUES &
SILVA
TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA,
04.732.389/0001-10,
FOY3G36, FRMEV02367232025, 606-82; CHICO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA.,
17.582.833/0001-00, RYG3F20, FRMEV02435272025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.506/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRAVO ESCAVACOES E LOCACOES
LTDA, 04.815.913/0001-17, BSG6E26,
FRMEV02297962025,
606-82; 
BRESSIANI
TRANSPORTES 
LTDA,
23.743.579/0001-88,
MLS0C15, FRMEV02298162025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03,
RUZ2B34, 
FRMEV02309382025,
606-82; 
BRILHANTE
TRANSPORTES 
NACIONAL
E
INTERNACIONAL
LTDA,
06.135.402/0001-80, SDT6B41,
FRMEV02288772025,
606-82;
SEK6H34, FRMEV02356792025, 606-82; AIX5A99, FRMEV02343452025, 606-82; CENTRO
OESTE CEREAIS LTDA, 02.856.265/0001-11, RWC7B77, FRMEV02267042025, 606-82; BRASIL
PORTAS AUTOMATICAS LTDA, 27.808.404/0001-62, QGZ4I52, FRMEV02304952025, 606-82;
BRASMEG TRANSPORTES LTDA, 13.520.755/0001-69, SUH1A57, FRMEV02275922025, 606-
82; BRASVETRO COMERCIO DE VIDROS DE SEGURANCA LTDA, 73.659.088/0001-21,
IVL9699, FRMEV02307882025, 606-82; BRASIL SUSTENTABILIDADE & GESTAO DE RES I D U O S
LTDA, 21.503.376/0001-99,
RUN7H00, FRMEV02298972025,
606-82; CENTRO
OESTE
CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 01.824.740/0001-05, AQX2I23, FRMEV02302272025, 606-
82; BRASIL TRANSPORTES LTDA, 10.760.416/0001-61, AXZ8D81, FRMEV02303082025, 606-
82; BRG TRANSPORTES LTDA, 15.281.570/0001-74, FRM6A45, FRMEV02356722025, 606-82;
BRASIL SUL INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL,
15.644.488/0001-67,
RLN4E32, 
FRMEV02353762025,
606-82;
QJH9704,
FRMEV02363522025, 606-82; QJH9704, FRMEV02360652025, 606-82; BRASLOG LOGISTICA
LTDA, 96.477.682/0001-05,
TKE9J51, FRMEV02359502025,
606-82; BRITTO
TURISMO
TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 44.186.303/0001-16, NYG2A48, FRMEV02359702025,
606-82; BRASILPEX INDUSTRIA DE MAQUINAS E ESPUMAS LTDA, 26.143.713/0001-06,
SXA6I27, FRMEV02346722025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.507/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
03.954.876 
EDER
NASCIMENTO 
LOPES,
03.954.876/0001-65, 
,
FREVP00724902025, 773-0; , FREVP00724632025, 773-0; , FREVP00726412025, 773-0; ,
FREVP00726502025, 773-0; , FREVP00726522025, 773-0; , FREVP00726562025, 773-0; ,
FREVP00726642025, 773-0; , FREVP00726652025, 773-0; , FREVP00726682025, 773-0; ,
FREVP00726872025, 773-0; , FREVP00726892025, 773-0; , FREVP00726912025, 773-0; ,
FREVP00726922025, 773-0; , FREVP00726932025, 773-0; , FREVP00728982025, 773-0; ,
FREVP00730962025,
773-0; ,
FREVP00731262025,
773-0;
, 18.048.113/0001-22, ,
FREVP00733382025,
773-0; ,
FREVP00733402025,
773-0;
, 09.488.950/0001-81, ,
FREVP00733392025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.510/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma

                            

Fechar