DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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143
Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
***.110.598-**, , FREVP00727412025, 773-0; LUANA DE ARAUJO MACIEL CORREIA,
***.259.654-**, , FREVP00730782025, 773-0; LUANA KAROLINE RAMOS, ***.815.229-**,
, FREVP00730792025, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, ,
FREVP00731132025, 773-0; , FREVP00734192025, 773-0; , FREVP00732522025, 773-0; ,
FREVP00734942025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.553/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00724572025,
773-0; , FREVP00726302025, 773-0; , FREVP00726312025, 773-0; , FREVP00726342025,
773-0; , FREVP00726352025, 773-0; , FREVP00726452025, 773-0; , FREVP00726492025,
773-0; , FREVP00726542025, 773-0; , FREVP00726552025, 773-0; , FREVP00726572025,
773-0; , FREVP00726592025, 773-0; , FREVP00726672025, 773-0; , FREVP00730462025,
773-0;
,
FREVP00732032025,
773-0;
LUIZ
PAULO
REINA,
***.322.797-**,
,
FREVP00729942025, 773-0; , FREVP00730162025, 773-0; LUZINETE FRANCISCA PEREIRA ,
***.346.384-**, , FREVP00732342025, 773-0; , FREVP00734962025, 773-0; LUZIENE
CURCINO RODRIGUES, ***.093.431-**, , FREVP00734362025, 773-0; LUIZ ROGERIO DA
SILVA OLIVEIRA, ***.966.377-**, , FREVP00741862025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.554/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LUONGO LTDA, 02.377.084/0001-02, GXH7J40,
FRMEV02279332025, 606-82;
DJALMA DA
SILVA LOPES,
***.453.159-**, MML6090,
FRMEV02279162025, 606-82; DITO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.384.145/0001-55,
SUS1G17, FRMEV02307152025, 606-82; DJONY C BREDA SERVICOS DE TRANSPORTE,
06.344.930/0001-49, LLG6A42, FRMEV02311422025, 606-82; DISTRIBUIDORA MARTINS
GONCALVES
LTDA,
07.217.535/0001-68,
PLQ1F44,
FRMEV02297162025,
606-82;
DISTRIBUIDORA
DE
FRUTAS
GOUVEIA
LTDA,
96.633.839/0001-36,
FWV0E43,
FRMEV02277472025,
606-82;
FWV0E43,
FRMEV02308122025,
606-82;
BCH3G00,
FRMEV02300852025, 606-82; DIVICARP COMERCIAL LTDA, 57.002.131/0001-25, MLW2838,
FRMEV02280322025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS TRAVIU LTDA, 33.456.575/0001-
72, RJZ6A80, FRMEV02303882025, 606-82; DJMC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
26.628.598/0001-51,
JBD3D10,
FRMEV02318112025,
606-82;
JAO0D58,
FRMEV02318082025,
606-82;
DISTRIBUIDORA
FORTE
DE
PRIMAVERA
LTDA,
10.402.191/0001-71, TTW1E20, FRMEV02327712025, 606-82; DISK TRANSPORTES LTDA,
02.594.790/0001-06, GJR4J45,
FRMEV02322302025, 606-82;
D'LEONEL LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 48.786.878/0001-20, TUP0A12, FRMEV02334682025, 606-82; DIZAZI
SERVICOS E LOCACOES DE
EQUIPAMENTOS LTDA, 07.671.173/0001-80, IVU6C55,
FRMEV02342092025, 606-82; IVU6C55, FRMEV02357012025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS DM LTDA, 37.753.476/0001-03, JDD7C59, FRMEV02329542025, 606-82;
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FLOR E MAR LTDA, 35.342.890/0001-02, SGE9B81,
FRMEV02348242025,
606-82;
DIVINO
JOSE
DA
SILVA,
***.847.516-**,
OPS9I57,
FRMEV02435262025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.555/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A
lista completa
das
penalidades
e
demais informações
poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILCE ANDREA SILVEIRA DREY, ***.108.120-**, , FREVP00723972025, 773-0;
GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00724862025, 773-0; ,
FREVP00726462025, 773-0; , FREVP00726472025, 773-0; , FREVP00726662025, 773-0; ,
FREVP00730412025, 773-0; , FREVP00733472025, 773-0; , FREVP00733612025, 773-0; ,
FREVP00733752025, 773-0; , FREVP00733812025, 773-0; , FREVP00735682025, 773-0; ,
FREVP00731972025, 773-0; GCS FLORESTAL BIOENEGIA LTDA, 07.126.179/0001-77, ,
FREVP00726632025,
773-0;
GILBERTO
HARTMANN,
***.358.559-**,
,
FREVP00728172025,
773-0;
GEOVANI
DA
SILVA
XAVIER,
***.775.967-**,
,
FREVP00730212025,
773-0;
GIOVANA
DE
CAMPOS,
***.257.188-**,
,
FREVP00732602025,
773-0;
GILBERTO
GOMES
TEIXEIRA,
***.700.023-**,
,
FREVP00734872025,
773-0;
GENIEL
FELIX
ESTEVAM,
***.744.568-**,
,
FREVP00732272025, 773-0; GESSO E FERRAGISTA CENTRO OESTE LTDA, 05.136.332/0001-
11, , FREVP00747112025, 773-0; GINVISLAU DYBA, ***.577.839-**, , FREVP00748432025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.556/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIS CLAUDIO PEREIRA NEVES, ***.985.217-**, , FREVP00725942025, 773-0;
LUIZ GUILHERME SILVA FETT, ***.421.489-**, , FREVP00725462025, 773-0; LUIZ CLAUDIO
DA SILVA, ***.668.329-**, , FREVP00726742025, 773-0; LUCAS TAVEIRA DE MELO,
***.644.968-**, , FREVP00727052025, 773-0; LUCAS SILVA DOS SANTOS, ***.647.238-**, ,
FREVP00727142025,
773-0;
LUIS
ALEIXO
DA
SILVA
JUNIOR,
***.259.408-**,
,
FREVP00727752025,
773-0;
LUIZ
HENRIQUE
DIAS
SANDON,
***.898.148-**,
,
FREVP00727892025,
773-0;
LUCIANE
THOMAS
SONTAG,
***.834.849-**,
,
FREVP00729262025, 773-0; LUIZ PAULO PEREIRA, ***.475.998-**, , FREVP00729322025,
773-0; LUIZ DE MELO, ***.912.596-**, , FREVP00729742025, 773-0; , FREVP00729922025,
773-0; LUIS EUSTAQUIO DE MELO, ***.966.166-**, , FREVP00730172025, 773-0; LUCIANA
DE JESUS PINHO, ***.772.026-**, , FREVP00731022025, 773-0; LUIZ CARLOS PLATI JUNIOR,
***.230.998-**, , FREVP00732832025, 773-0; LUIZ CLAUDIO FELIPE, 31.792.463/0001-67, ,
FREVP00734142025,
773-0;
LUIS
FERNANDO
TORNQUIST,
***.526.300-**,
,
FREVP00734232025, 773-0; , FREVP00731692025, 773-0; LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS
SALVADOR, ***.630.266-**, , FREVP00735712025, 773-0; LUIS FERNANDO VIEIRA DA SILVA,
***.693.637-**, , FREVP00741972025, 773-0; LUIS FERNANDO DO CANTO SILVA,
***.666.667-**, , FREVP00745292025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.557/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
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