DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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147
Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDMAC
TRANSPORTES 
LTDA,
11.534.436/0001-87,
JAL6H85,
FRMEV02310142025, 
606-82; 
IVP3A42, 
FRMEV02285432025, 
606-82; 
JDH0H46,
FRMEV02334442025, 606-82; DU DIGO DESCARTAVEIS LTDA, 05.529.038/0001-70, JDJ2I65,
FRMEV02286472025, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2094,
FRMEV02292212025, 
606-82; 
JBX2A88, 
FRMEV02319432025, 
606-82; 
JBX2A88,
FRMEV02336002025, 606-82; EDILSON JOSE CONTTI E CIA LTDA, 09.373.467/0001-51,
CNR7999, FRMEV02282032025, 606-82; IVS6H79, FRMEV02302722025, 606-82; EDISON
GARCIA JUNIOR, ***.485.079-**, MIS7G28, FRMEV02300942025, 606-82; EDINALDO PIRES
DE ANDRADE, 20.618.585/0001-15, AQC2448, FRMEV02300162025, 606-82; EDILEUSA
GALVAO, ***.017.749-**, ITC0J69, FRMEV02270172025, 606-82; EDMAR PEREIRA
SCHEFFER, ***.452.380-**, IPQ9321, FRMEV02341392025, 606-82; EDILEIDE SILVA FELIX,
***.357.915-**, 
QMN5E92, 
FRMEV02333812025, 
606-82; 
EDIO 
JOSE 
PEREIRA,
***.642.669-**, EMU8E05, FRMEV02352612025, 606-82; EDILANDIA DA SILVA CA R V A L H O,
***.890.620-**, IZB7C20, FRMEV02355022025, 606-82; EDMAR DOS SANTOS DE OLIVEIRA
TRANSPORTADORA, 74.730.789/0001-72, IGJ8653, FRMEV02351922025, 606-82; EDGEL
NASCIMENTO DE
SOUZA, ***.050.779-**,
MIE5D92, FRMEV02327042025,
606-82;
EDINALDO DOS
SANTOS, ***.284.475-**,
QHP9C41, FRMEV02385592025,
606-82;
QHP9C41, FRMEV02385552025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.572/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELIAS
GONCALVES 
DA
SILVEIRA, 
08.845.054/0001-60,
ESP1B08,
FRMEV02279482025, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-
35, RYC2D68,
FRMEV02267052025, 606-82;
MIA5I40, FRMEV02292972025,
606-82;
MIB8F00, FRMEV02321802025, 606-82; RYD9J82, FRMEV02358192025, 606-82; ELIDA DE
FARIA RIBEIRO, ***.207.097-**, MFY6C69, FRMEV02292332025, 606-82; ELIAS DE SENA
SILVA, ***.617.578-**, MCE1C48, FRMEV02282242025, 606-82; ELIECH PASTORIO -
TRANSPORTES, 22.915.400/0001-60, FQD4I31, FRMEV02280402025, 606-82; ELIAS DE
SOUZA FILHO, ***.132.101-**, JZL9612, FRMEV02274372025, 606-82; ELEVIR MEISTER,
***.601.111-**, OAY1H38, FRMEV02285802025, 606-82; ELECI TRANSPORTES LTDA ,
37.360.517/0001-00,
OCT2I04, 
FRMEV02313442025,
606-82;
OCT2I04,
FRMEV02368572025,
606-82;
AXQ6G25, 
FRMEV02420762025,
606-82;
ELDORADO
LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, SVZ9A99, FRMEV02322472025, 606-82;
ELIEDER 
LOPES
GIMENEZ 
TRANSPORTES,
08.581.949/0001-34, 
GCN3F61,
FRMEV02316732025, 
606-82;
ELIAS 
GONCALVES,
***.207.208-**, 
BIR2A08,
FRMEV02327152025, 606-82; ELIAS LAMB, ***.174.260-**, IOO2639, FRMEV02321832025,
606-82; 
ELIANA
APARECIDA 
OLIVO
RETTORE, 
***.594.659-**,
HFD3B08,
FRMEV02354912025, 606-82; ELHO MULLER & CIA LTDA, 92.279.736/0001-69, JCB7G43,
FRMEV02330492025, 606-82; ELIAS FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.262.388-**, FVY3D06,
FRMEV02388632025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.573/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de
setembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMILIORELI & FURTADO TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, TCF2D73,
FRMEV02300772025, 606-82; EMPORIO STAMPE INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA,
34.442.598/0001-90, SDU3H14,
FRMEV02281312025, 606-82;
EMPRESA UNIAO
DE
TRANSPORTE LIMITADA, 82.563.891/0001-59, MKX3212, FRMEV02281182025, 606-82;
MKX3212, FRMEV02327012025, 606-82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A,
16.624.611/0098-73, TCX4A68,
FRMEV02284522025, 606-82;
EMPRESA DE
ONIBUS
NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SFH1I64, FRMEV02304762025,
606-82; ENEIAS OLIVEIRA DE SOUZA, ***.345.169-**, AJV6G44, FRMEV02317742025,
606-82;
EMPREENDIMENTOS
AGB 
LTDA,
08.466.404/0001-87,
IYC1C77,
FRMEV02318622025, 606-82; EMEX TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 34.707.483/0001-
80, PVM9B29, FRMEV02301542025, 606-82; EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA IRMAOS
VANINI 
LTDA 
ME, 
18.015.678/0001-03, 
QXX7A80, 
FRMEV02274482025, 
606-82;
EMPRESA 
DE 
TRANSPORTES 
APOTEOSE 
LTDA, 
66.455.536/0001-00, 
SYS6B49,
FRMEV02269042025, 606-82; EMPORIO RESENDE LTDA, 00.572.811/0001-67, QZT5B43,
FRMEV02285872025, 606-82;
EMPREITEIRA M.
CASTRO LTDA,
16.708.669/0001-72,
BEK4C65, FRMEV02310982025, 606-82; EMPREITEIRA PACHAO LTDA, 01.400.557/0001-
82, MCV1J40, FRMEV02323742025, 606-82; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS, 34.028.316/0026-61, IUR5195, FRMEV02335322025, 606-82; EMPRESA DE
TRANSPORTES 
E
TURISMO 
G. 
L. 
LTDA.,
03.116.664/0001-09, 
JCO8h12,
FRMEV02333382025,
606-82; EMPRESA
DE
TRANSPORTE
COLETIVO CASTRO
LTDA,
93.632.594/0001-34, IXQ2768,
FRMEV02328562025, 606-82;
EMS TRANSPORTES
E
TURISMO LTDA, 19.225.075/0001-07, JDD2I01, FRMEV02344772025, 606-82; EM P R ES A
DE TRANSPORTES ANDORINHA SA, 55.334.262/0001-84, TJK9F23, FRMEV02329262025,
606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0001-25, FDB7A77,
FRMEV02361052025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.574/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EGON
BONOW 
RUTZ
&
CIA.LTDA, 
05.246.372/0001-16,
FYK0H43,
FRMEV02287292025,
606-82; 
IZF3D04,
FRMEV02281892025, 
606-82;
BCP3H49,
FRMEV02286902025, 606-82; IZF3D04, FRMEV02360422025, 606-82; EG TRANSPO R T ES
LTDA, 45.314.518/0001-38, MIQ1H79, FRMEV02266002025, 606-82; EGILSON FR A N C I S CO
MOREIRA, ***.688.442-**, JLZ7219, FRMEV02266982025, 606-82; DU DIGO DESC A R T AV E I S
LTDA, 05.529.038/0001-70, JDJ2I65, FRMEV02286472025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E
LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, FQT2J23, FRMEV02313062025, 606-82; ETU6C38,
FRMEV02301512025, 606-82; SVD9F99, FRMEV02283972025, 606-82; EDN LOCADORA DE
VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 14.545.496/0001-93, FWK9658, FRMEV02311192025, 606-
82; 
EDUBRAI 
TRANSPORTES 
RODOVIARIO 
LTDA, 
21.093.046/0001-72, 
RYL2B38,
FRMEV02301212025, 
606-82;
ELDER 
KOGLER,
***.985.739-**, 
QIK8E47,
FRMEV02345132025, 606-82; EF PONTES JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 43.972.539/0001-15,
LQA4I47, FRMEV02329862025, 606-82; ELCOP ENGENHARIA LTDA, 10.360.802/0001-66,
SDN0D29, FRMEV02336732025, 606-82; EDUARDO SEKITA E OUTROS, 35.290.817/0001-26,
TJX1J48, FRMEV02333052025, 606-82; EDVALDO BORGES BALTAZAR, ***.670.819-**,
PEV9G54, FRMEV02336012025, 606-82; ELDORADO CARGAS LTDA, 02.636.014/0001-21,
RXZ6J26, FRMEV02338772025,
606-82; EDUARDO
PURNHAGEN TRANSPORTES
LTDA,
12.477.256/0001-73, RYZ6H18, FRMEV02355392025, 606-82; EFFICAX TRANSPORTES LTDA,
22.883.593/0001-14, RZR9B03, FRMEV02350162025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.575/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ENZOLOG 
TRANSPORTES 
LTDA, 
33.099.418/0001-57, 
TBC2J99,
FRMEV02311572025, 606-82; TBC2J99, FRMEV02309822025, 606-82; ERMINIO ME N D ES
DOS
SANTOS, ***.727.555-**,
ENY3D90, FRMEV02309572025,
606-82; ENGLERT
-
TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, ISZ3J06, FRMEV02302222025, 606-82; IRU6842,
FRMEV02294432025, 606-82; EMEX TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 34.707.483/0001-
80, 
PVM9B29,
FRMEV02288372025, 
606-82;
ENGISUL 
BORRACHAS
LTDA,
03.219.405/0001-03,
IYD1C16, 
FRMEV02287942025,
606-82; 
ENIVANOR
BUZZI,

                            

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