DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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149
Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00730552025,
773-0; , FREVP00726362025, 773-0; , FREVP00726372025, 773-0; , FREVP00726432025,
773-0; , FREVP00726442025, 773-0; , FREVP00726512025, 773-0; , FREVP00726612025,
773-0; , FREVP00726692025, 773-0; , FREVP00726882025, 773-0; , FREVP00726942025,
773-0; , FREVP00729142025, 773-0; , FREVP00729442025, 773-0; , FREVP00729452025,
773-0; , FREVP00729522025, 773-0; , FREVP00729542025, 773-0; , FREVP00731482025,
773-0; , FREVP00731932025, 773-0; , FREVP00731622025, 773-0; , FREVP00731702025,
773-0; , FREVP00731522025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.581/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVERALDO
VIANA
DOS
SANTOS,
06.028.444/0001-11,
QIZ1G80,
FRMEV02311792025,
606-82;
EXPRESS
CARREGAMENTO
&
TRANSPORTE
LTDA,
03.285.183/0001-27, JCH9I19, FRMEV02291952025, 606-82; JCS5I57, FRMEV02317532025,
606-82; JCQ7E17, FRMEV02314262025, 606-82; JCQ7E04, FRMEV02335642025, 606-82;
EVOKE VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV02277882025,
606-82; EVERALDO RODRIGUES MIGUEL, ***.673.719-**, RDS0E90, FRMEV02284882025,
606-82; EXPEDITO FABRICIO DIAS, ***.010.896-**, BUP0A22, FRMEV02277752025, 606-82;
EXPEDITUR TURISMO LTDA, 26.135.205/0001-78, MWX3G11, FRMEV02310702025, 606-82;
EVERTON NOGUEIRA DA SILVA, ***.612.770-**, IIN4323, FRMEV02315082025, 606-82;
EVERTON PEREIRA, ***.503.720-**, IIK6H56, FRMEV02313032025, 606-82; EVERALDO
COLARES DELFINO, 31.813.522/0001-36, MLE8F50, FRMEV02336062025, 606-82; EXPRESSO
ORIENTE
INTERNACIONAL
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
02.728.821/0001-74,
FZJ5C24, FRMEV02321242025,
606-82; EVERTON
ARAUJO SOUSA,
***.772.455-**,
BEO5F64, FRMEV02341312025, 606-82; EVERALDO PEDROSO CAVALHEIRO, ***.307.589-**,
MAP5E31, FRMEV02353012025, 606-82; EVERTON NASCIMENTO AZEVEDO, ***.737.790-
**, AJM0338, FRMEV02331752025, 606-82; EVERTON MEIRELLES DE MORAIS, ***.786.440-
**,
Jdb1i19,
FRMEV02355322025,
606-82;
EXCLUSIVE
TRANSPORTADORA
LTDA,
10.441.589/0001-17, QMO4C58, FRMEV02357772025, 606-82; EXPLOPOWER CONS T R U C AO
E MINERACAO LTDA., 12.241.229/0001-05, QGT4I52, FRMEV02348642025, 606-82;
EVERTON RODRIGUES RITTA, ***.777.810-**, IHB7391, FRMEV02359662025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.582/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ESPINOSA
GOMES
TRANSPORTES
LTDA,
50.925.050/0001-58,
IYA2A48,
FRMEV02288242025, 606-82; ERVATEIRA SABADIN LTDA, 87.431.466/0001-20, IYX7379,
FRMEV02279872025, 606-82; ESTEFANO JUNIOR KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90,
JBX7H67, FRMEV02268502025, 606-82; IVU6E71, FRMEV02303452025, 606-82; ES T E R
DULCINA DE SOUZA TRINDADE, 10.982.044/0001-18, MEB1G24, FRMEV02294152025, 606-
82; DU DIGO DESCARTAVEIS LTDA, 05.529.038/0001-70, JDJ2I65, FRMEV02286472025,
606-82;
ESPACO
EXOTICO
BAOBA
LTDA,
47.892.159/0001-21,
RLM3D32,
FRMEV02294282025, 606-82; ERVATEIRA INVERNADA LTDA, 09.278.981/0001-08, INY3J81,
FRMEV02311612025, 606-82; ESEQUIEL PEIXE GARCIA, ***.497.280-**, IUG0A38,
FRMEV02290702025,
606-82;
ESIO
IARONKA,
***.539.390-**,
BDL0C81,
FRMEV02281812025,
606-82;
IOZ4312,
FRMEV02335482025,
606-82;
ESSENCIAL
TRANSPORTES LTDA, 57.219.212/0001-81, IZZ4G57, FRMEV02293252025, 606-82; ESTRELA
TURISMO
RJ
VIAGENS
E
TURISMO
LTDA,
48.624.236/0001-25,
IWU6J76,
FRMEV02304932025, 606-82;
ESQUADRIAS SANTA
RITA LTDA,
93.015.089/0001-40,
IUF1046,
FRMEV02338652025,
606-82;
ESDENKA
COLUMBA
ESPINOZA
LTDA,
46.421.049/0001-19, IXQ2A14, FRMEV02345182025, 606-82; EMERSON FABIO ESTIPE
TRANSPORTES, 38.926.653/0001-79, SEZ6I71, FRMEV02317342025, 606-82; ESTRELA SUL
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.493.148/0001-69, SVG6G65, FRMEV02332852025,
606-82; ESEQUIEL XAVIER, ***.761.470-**, IGR9570, FRMEV02349942025, 606-82; ESTER
FONSECA ANDRADE DOS SANTOS, ***.324.596-**, MTA2C45, FRMEV02354332025, 606-
82; ESGOITA - TRATAMENTO E TRANSPORTE DE EFLUENTES LTDA, 95.832.432/0001-75,
MPO7E55, FRMEV02348582025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.583/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIANO BENINCA, ***.298.799-**, MCO3I26, FRMEV02268222025, 606-82;
EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-
74, TMC9G22, FRMEV02301802025, 606-82; GIX2G27, FRMEV02363562025, 606-82;
TMA3C34, FRMEV02357232025, 606-82; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA.,
19.026.206/0001-19, GEF9D86, FRMEV02301412025, 606-82; EXPRESSO RIGON LTDA ,
08.086.433/0001-13, NLV4I49, FRMEV02303132025, 606-82; NLV4I49, FRMEV02355752025,
606-82; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0014-06, TAZ3J85,
FRMEV02312312025,
606-82;
EXPRESSO
RODOVIARIO
JBL
NACIONAL
LTDA,
25.022.584/0001-27, JCF6F37, FRMEV02355882025, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A,
19.368.927/0021-50, BYZ5E07, FRMEV02361112025, 606-82; EXPRESSO MATAJUNTA LTDA,
11.724.347/0001-01, RXZ9J33, FRMEV02349642025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO &
TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JAC3H51, FRMEV02348782025, 606-82; EXPRESSO
REDENCAO
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
72.302.409/0001-73,
GKB0C87,
FRMEV02360122025, 606-82; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96, RXZ0A20,
FRMEV02360042025,
606-82;
EXPRESSO
NOSSA
SENHORA
APARECIDA
LTDA,
04.192.924/0001-98,
RMR7J60,
FRMEV02344362025,
606-82;
EXPRESSO
REAL
TRANSPORTES
LTDA,
43.877.464/0001-93,
NUE0A10,
FRMEV02368632025,
606-82;
EXPRESSO MINAS FRIOS LTDA., 05.151.226/0003-79, SVX6F53, FRMEV02419322025, 606-
82; EXPRESSO NOVA PALMIRA DE TRANSPORTES LTDA, 88.622.329/0002-16, JAC6E42,
FRMEV02430802025,
606-82;
EXPRESSO
NOSSA
SENHORA
DA
PENHA
LTDA,
79.111.779/0001-72,
TBM3I40,
FRMEV02400622025,
606-82;
TAN6F12,
FRMEV02388932025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.584/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FAGUNDES E CIA LTDA, 12.274.948/0001-14, JBF2E81, FRMEV02296992025,
606-82; JDA3C97, FRMEV02301792025, 606-82; JDA3C97, FRMEV02351112025, 606-82;
JBF2E81, FRMEV02354002025, 606-82; FAM GUINDASTES LTDA., 10.907.898/0001-30,
MLH5449, FRMEV02266262025, 606-82; MLH5449, FRMEV02267512025, 606-82; FA N T O N
CONSTRUTORA
E
INCORPORADORA
LTDA,
47.199.937/0001-00,
MES9A22,
FRMEV02310122025, 606-82; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0006-
22, RKV7F79, FRMEV02279012025, 606-82; FAWKES TRANSPORTES EXPRESS DO BRASIL
LTDA, 03.570.345/0001-79, KRI1G33, FRMEV02287692025, 606-82; FAX TRANSP O R T ES
LTDA,
52.976.609/0001-02,
TOU6G59,
FRMEV02272312025,
606-82;
FARDIER
TRANSPORTES LTDA, 27.593.883/0001-47, RVM6F58, FRMEV02316012025, 606-82; FARTA
TRANSPORTES LTDA, 40.511.820/0001-62, INX0B80, FRMEV02325122025, 606-82; FALCAO
INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA, 31.646.943/0001-10, RSJ6E59, FRMEV02351862025,
606-82;
FAZENDA
SAO
JUDAS
LOGISTICA
LTDA,
23.850.588/0001-78,
FWM0E72,
FRMEV02352152025, 606-82; FAMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 65.827.701/0001-44,
Fechar