DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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154
Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IDEAL 
DISTRIBUIDORA 
LTDA,
10.641.636/0001-76, 
SEB8I15,
FRMEV02306752025, 606-82; ILDO FAUSTINO DE OLIVEIRA, ***.149.680-**, IHJ4456,
FRMEV02279212025, 606-82; ILARIO ARNOLD LTDA, 18.042.236/0001-56, QJR5J40,
FRMEV02285832025, 606-82; IK LOGISTICA EM TRANSPORTE LTDA, 19.892.117/0001-55,
PRP1B61, FRMEV02268972025, 606-82; IDEAL EXPRESSO TRANSPORTE E TURISMO LTDA ,
34.821.147/0001-64, EVU3G97, FRMEV02310342025, 606-82; IGOR FABIANO SCHIMITZ,
***.209.950-**, JQH5H23, FRMEV02311542025, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSP O R T ES
LTDA,
35.670.747/0002-12,
SNS1B97, 
FRMEV02324512025,
606-82;
SNS4C21,
FRMEV02349292025, 606-82; IGNACIO MANUEL GROSSO, ***.824.987-**, IQD0F95,
FRMEV02332412025, 606-82;
ICOOLTRAN TRANSPORTES
LTDA, 23.839.841/0001-92,
RXU9E99, FRMEV02341082025, 606-82; IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA,
01.787.793/0021-47, 
TAQ9J04, 
FRMEV02333772025,
606-82; 
TAQ1A48,
FRMEV02343892025, 
606-82; 
IGOR 
INGLE 
KERCKHOFF, 
***.935.387-**, 
OYI9551,
FRMEV02327982025, 606-82; IIM RECICLAGEM E TRANSPORTES LTDA, 17.075.264/0001-
07,
MKZ9B50, 
FRMEV02340722025,
606-82;
IDEAL
PRE 
MOLDADOS
LTDA,
18.487.062/0001-35, 
IUX5A84, 
FRMEV02347512025, 
606-82; 
IGOR 
DE 
OLIVEIRA
MARTELLI, ***.036.000-**, IRW0A33, FRMEV02338962025, 606-82; IG LOGISTICA E
TRANSPORTES 
LTDA,
35.670.747/0001-31, 
JDN8B26,
FRMEV02406282025, 
606-82;
JDK2I72, FRMEV02401632025,
606-82; TQO4E91,
FRMEV02384892025, 606-82;
IJ
TRANSPORTES LTDA, 48.711.264/0001-80, IZT5I48, FRMEV02421452025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.630/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOS BELMONTE, ***.528.601-**, , FREVP00724792025, 773-0; MARCIO
SILAS QUIRINO, ***.758.287-**, , FREVP00730112025, 773-0; MARCELO RUBENS DURVAL,
***.546.918-**, , FREVP00727682025, 773-0; , FREVP00732192025, 773-0; MA R G A R I DA
FERNANDES DA SILVA, ***.071.768-**, , FREVP00728142025, 773-0; MARCELO LUIZ
BOIANE, ***.121.768-**,
, FREVP00728152025, 773-0; MARCIA
MARIA RANGEL,
***.857.778-**, , FREVP00728322025, 773-0; MARCELO TAKAHAMA, ***.713.838-**, ,
FREVP00728382025, 773-0; MARIA ALICE ROSA DE JESUS PEREIRA, ***.197.941-**, ,
FREVP00728692025, 773-0;
MARCOS PAULO
DA SILVA
CRUZ, ***.276.857-**,
,
FREVP00729702025,
773-0; ,
FREVP00733372025,
773-0;
MARCOS JOSE
DA
SILVA,
***.893.884-**,
, FREVP00730532025,
773-0; MARCIA
REGINA PEREIRA
GOMES,
***.162.578-**, , FREVP00733002025, 773-0; MARCOS VINICIUS VOLANTE, ***.614.828-**,
, 
FREVP00735082025,
773-0; 
MARCOS 
ANTONIO 
OLIVI,
***.987.808-**, 
,
FREVP00736052025, 773-0; S.C. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 06.177.073/0001-30, ,
FREVP00732122025, 773-0; MARCIO FERNANDO DA SILVA MORTOLA, ***.462.690-**, ,
FREVP00731782025, 
773-0; 
MARCIO 
JUNIOR
DE 
JESUS, 
***.183.788-**, 
,
FREVP00734572025, 
773-0; 
MARCELO 
SEVERO 
TEIXEIRA, 
***.690.858-**, 
,
FREVP00734502025, 
773-0;
MARCOS 
RODRIGO
MIRESKI, 
31.511.593/0001-84,
,
FREVP00743552025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.632/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TKS 
SOLUCOES 
EM 
LOCACAO
LTDA, 
48.368.074/0002-92, 
,
FREVP00724822025, 773-0; , FREVP00724842025, 773-0; THUNDER COMERCIAL LTDA ,
03.912.970/0001-51,
,
FREVP00725762025,
773-0; ,
FREVP00725982025,
773-0; ,
FREVP00725992025, 773-0; , FREVP00726792025, 773-0; TRANSPORTADORA LAONI
LTDA, 09.435.477/0001-74, , FREVP00726292025, 773-0; , FREVP00732382025, 773-0; ,
FREVP00732242025, 773-0; , FREVP00731952025, 773-0; TRANSMARONI TRANSPO R T ES
BRASIL RODOVIARIOS
LTDA, 03.831.403/0004-13,
, FREVP00727252025,
773-0;
,
FREVP00727262025, 773-0; TIAGO GARCIA VENANCIO DA SILVA, 10.492.137/0001-64, ,
FREVP00727532025, 773-0; TRANSPORTADORA MACHADO LTDA, 22.219.246/0001-91, ,
FREVP00728362025, 773-0; , FREVP00731422025, 773-0; TIAGO VIEIRA DE BARROS,
***.168.658-**, , FREVP00732622025, 773-0; TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 30.581.433/0001-49, , FREVP00731902025, 773-0; , FREVP00731892025, 773-0;
TRANSJOEL LTDA, 12.105.676/0001-29, , FREVP00748712025, 773-0; TR CRISTINA LTDA,
55.485.611/0001-69, , FREVP00753852025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.635/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J21 LOCACAO E COMPRA DE VEICULOS LTDA, 42.172.177/0001-15, MIP8I24,
FRMEV02311772025, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA,
81.724.908/0001-40, 
RHU4C50, 
FRMEV02298012025, 
606-82; 
BEZ3J60,
FRMEV02292122025, 
606-82; 
RHV4D50, 
FRMEV02292622025, 
606-82; 
CPL1G00,
FRMEV02336912025, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA,
81.724.908/0004-92, RYO4E50, FRMEV02306932025, 606-82; JAILSON FIERA, ***.583.790-
**, 
MFB7H06, 
FRMEV02267642025, 
606-82; 
JACKSON 
COSME 
PEREIRA 
SOUZA,
03.007.865/0001-78, 
RPO7B14, 
FRMEV02282892025,
606-82; 
RPO7B14,
FRMEV02323952025,
606-82;
JA
TRANSPORTES DE
JORNAIS
E
REVISTAS
LTDA,
65.122.541/0001-38,
EVX3E62,
FRMEV02304252025, 
606-82;
J.M.M
JUNIOR,
19.249.136/0001-68, JDE1B63, FRMEV02305462025, 606-82; JACI ATANASIO BO R G ES ,
***.988.519-**, KJE9306, FRMEV02279042025, 606-82; KJE9306, FRMEV02345342025, 606-
82; JAF TRANSPORTES LTDA, 09.185.563/0001-76, QQN6F77, FRMEV02277522025, 606-82;
JACO MUTTONI ZAMBIAZZI, ***.645.170-**, RDX8G24, FRMEV02311472025, 606-82;
JAILDO LEITE DA SILVA, ***.118.308-**, KVB6652, FRMEV02316952025, 606-82; JAILSON
TEIXEIRA, ***.094.719-**, AKP6919, FRMEV02327562025, 606-82; J2 TRANSPORTES E
TURISMO LTDA,
06.556.378/0001-52, ODH6D56,
FRMEV02345232025, 606-82;
J.R.C.
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.982.982/0001-52, CLH4284, FRMEV02321842025, 606-
82; JACINTO PAESE, ***.030.160-**, JAC0348, FRMEV02358782025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.636/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROGERIO
RAMOS BRAGA,
***.030.437-**,
, FREVP00725962025,
773-0;
RONAN PIRES,
***.774.348-**, ,
FREVP00726152025, 773-0;
ROMULO CIPRIANO
PESSINI, ***.744.087-**, , FREVP00724742025, 773-0; RODRIGO LACERDA FERN A N D ES ,
***.974.537-**, , FREVP00729622025, 773-0; RODRIGO PENEDO DE SA, ***.206.587-**,
, FREVP00729642025, 773-0; , FREVP00731742025, 773-0; RODRIGO DE ANDRADE
PAULINO, ***.522.157-**, , FREVP00733022025, 773-0; , FREVP00733682025, 773-0;
RODRIGO CESAR DE AZEVEDO, ***.474.888-**, , FREVP00733892025, 773-0; ROGERIO
MIGUEL DE SOUZA, ***.909.141-**, , FREVP00735062025, 773-0; RONDAVE LTDA,
25.480.914/0001-28, 
, 
FREVP00735422025, 
773-0; 
THIAGO 
PEREIRA 
VELLOSO,

                            

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