DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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156
Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.641/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J. L. CAL E RESIDUOS DE MADEIRA LTDA, 09.534.806/0001-34, MDA0H28,
FRMEV02287322025, 606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, IPF0C35,
FRMEV02288512025,
606-82;
JDD6I10,
FRMEV02289162025,
606-82;
JDK8C63,
FRMEV02286942025,
606-82;
IYN4D55,
FRMEV02311962025,
606-82;
JDD6I10,
FRMEV02329472025, 606-82; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71,
BCX9B56, FRMEV02304502025, 606-82; J. R. FLORES TRANSPORTES LTDA, 72.107.543/0001-
13, JAT7D25, FRMEV02297352025, 606-82; J. S. DE DEUS TRANSPORTES LTDA,
12.250.978/0001-90, RAH9A25, FRMEV02312712025, 606-82; J.G.E TRANSPORTES LTDA,
12.816.158/0002-02,
RLF8E02,
FRMEV02312752025,
606-82;
RDV6E56,
FRMEV02325792025, 606-82; RXQ2J68, FRMEV02320902025, 606-82; J. P. SILVA DE
OLIVEIRA & CIA LTDA, 36.739.492/0001-89, OII9J00, FRMEV02319112025, 606-82; J.A.
FOODS
INDUSTRIA
E
COM.
DE
MASSAS
LTDA,
33.487.142/0001-84,
RYA4B51,
FRMEV02342732025, 606-82; J.A.C SOUSA TRANSPORTES LTDA, 69.011.898/0001-08,
NVY4F28, FRMEV02351912025, 606-82; NVY4F28, FRMEV02353482025, 606-82; J. KRAVECZ
- TRANSPORTES, 21.848.657/0001-83, BDW6D72, FRMEV02329162025, 606-82; J. N.
COMERCIO DE TELHAS LTDA, 13.121.987/0001-44, QHD4694, FRMEV02325752025, 606-82;
J.
R.
DE
SOUZA
ABRAHAO
LOCADORA
LTDA,
23.883.638/0001-13,
BEF3G75,
FRMEV02354762025, 606-82; J.L. TRANSPORTES LTDA, 03.044.347/0001-24, DZQ0D03,
FRMEV02362202025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.643/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J
LIMA
LOG
TRANSPORTES
LTDA,
08.044.633/0001-03,
BES6F44,
FRMEV02279982025, 606-82; J. DE SOUSA MACEDO & CIA LTDA, 10.841.640/0001-88,
SZA7J63, FRMEV02305132025, 606-82; J R A TRANSPORTES LTDA, 18.926.646/0001-60,
AVP3A35, FRMEV02285262025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-
69, JBZ4C27, FRMEV02285012025, 606-82; JCY4J78, FRMEV02276652025, 606-82; FYX5D88,
FRMEV02339472025, 606-82; J M TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 16.784.574/0001-
38, EUR9H43, FRMEV02276182025, 606-82; CRJ6J62, FRMEV02331852025, 606-82; J GAMA
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 34.130.347/0001-70, ESI0B08, FRMEV02300792025, 606-
82; J MARTOVICZ LTDA, 13.385.987/0001-51, SEF6B36, FRMEV02286672025, 606-82; J R DE
ALMEIDA, 51.083.333/0001-62, QCD7E91, FRMEV02272302025, 606-82; J M CRIVILIN
TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, TAN4G22, FRMEV02315962025, 606-82; J DE F
ARAUJO ASSENTOS,
32.258.146/0001-28, QCZ5D70,
FRMEV02316302025, 606-82; J
JULIANO FERNANDES DE MOURA WERMUTH LTDA, 27.342.538/0001-30, IOG3C34,
FRMEV02334962025,
606-82;
J
G
SAMPAIO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
17.854.817/0001-20, FEW3D08, FRMEV02342122025, 606-82; J ANSELMO DA SILVA & CIA
LTDA, 10.760.171/0001-72, QSJ2058, FRMEV02356842025, 606-82; J L FREESE LTDA ,
94.827.557/0001-44, JBX5B14, FRMEV02334742025, 606-82; J B TRANSPORTES LTDA ,
76.616.119/0001-55, SFE2J09, FRMEV02353512025, 606-82; J V STEFANY TRANSPORTES E
COMERCIO
LTDA,
20.555.800/0001-86,
RYJ2C58, FRMEV02346922025,
606-82;
J
O
FERREIRA FELIPE COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 13.051.003/0001-04, THX9A21,
FRMEV02332902025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.644/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, ***.512.257-**, , FREVP00529972025, 773-0; ,
FREVP00530022025, 773-0; , FREVP00540782025, 773-0; JANDOTTI COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA,
08.091.314/0001-59, ,
FREVP00535632025, 773-0;
ARNALDO
MOREIRA DOS SANTOS, ***.912.848-**, , FREVP00537772025, 773-0; DAVI NAZARE DE
ASSIS, ***.106.138-**, , FREVP00536442025, 773-0; GREISON SILVA FERRO, ***.285.575-
**, , FREVP00537562025, 773-0; EDNEI MONTAGNER TISOTT, ***.297.310-**, ,
FREVP00544252025,
773-0;
GALDINO
ALVES
CARDOSO,
***.352.008-**,
,
FREVP00540022025,
773-0;
JOSE
CRISTIANO
DOS
SANTOS,
***.831.119-**,
,
FREVP00540092025, 773-0; , FREVP00540142025, 773-0; HAMERA E CORREA LTDA,
18.018.865/0001-40, , FREVP00542292025, 773-0; DALINE DARC DE FREITAS SILVA ,
***.139.286-**, , FREVP00539472025, 773-0; F N SALMITO ALVES LIMA COMERCIO,
11.549.105/0001-10, , FREVP00539432025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA,
08.786.957/0001-17, , FREVP00540162025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE
CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00543032025, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA.,
07.063.698/0001-33, , FREVP00543332025, 773-0; DHR TRANSPORTE E TURISMO LTDA ,
41.695.712/0001-50, , FREVP00541452025, 773-0; , ***.745.041-**, , FREVP00543842025,
773-0; JACKSON MARTINS GULCHINSKI, ***.560.919-**, , FREVP00546992025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.645/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEAN FAGUNDES TRENTIN, ***.971.300-**, IRQ5E08, FRMEV02247822025, 606-
82; IQN2C29,
FRMEV02247672025, 606-82;
IQN2C29, FRMEV02296882025,
606-82;
IRQ5E08, FRMEV02357802025, 606-82; JEAN FAGUNDES TRENTIN, 37.720.960/0001-36,
IOY8D56, FRMEV02245302025, 606-82; IOY8D56, FRMEV02333112025, 606-82; JBL
TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, JBQ2C03, FRMEV02309342025, 606-82; JDJ 6 H 1 2 ,
FRMEV02339862025, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA, 47.836.148/0001-24, QIY0D18,
FRMEV02283102025, 606-82; JEANDERSON GUIMARAES LANES, ***.267.222-**, OAU 0 B 6 6 ,
FRMEV02291972025, 606-82; JEAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ***.655.707-**, KXI3C64,
FRMEV02276212025, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, GHT1B26, FRMEV02313212025,
606-82; JDL EXPRESS TRANSPORTES RODOAREO LTDA, 14.307.558/0001-29, IOF2E50,
FRMEV02316792025, 606-82;
JEAN DE CASTRO SANTOS,
***.504.669-**, LXA5G46,
FRMEV02319492025, 606-82; LXA5G46, FRMEV02398252025, 606-82; JEAN SIMIANO LOCH
GUINCHOS, 29.146.913/0001-00, MIP6D58, FRMEV02328892025, 606-82; JE TRA N S P O R T ES ,
TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 16.579.730/0001-29, TLP7E10, FRMEV02329092025, 606-
82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0002-12, SFK0F16,
FRMEV02362862025, 606-82; JEAN CARLOS GONCALVES MOREIRA, 08.848.672/0001-63,
SYA9D18,
FRMEV02348922025, 606-82;
JEAN
VITOR
DOS SANTOS,
***.095.330-**,
ILA9G33, FRMEV02335602025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.646/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
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