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DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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167
Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
606-82; 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
SAUDE, 
10.381.732/0001-22, 
QAB5934,
FRMEV03351372025, 
606-82; 
GARTRAN 
LOGISTICA 
DE 
TRANSPORTE 
LTDA,
04.933.915/0001-00, 
RXX5G77, 
FRMEV03351732025,
606-82; 
RXY1G77,
FRMEV03353352025,
606-82;
RDV7F77, 
FRMEV03388092025,
606-82;
GAUCHA
TRANSPORTADORA LTDA, 28.342.437/0001-22, JCL0F20, FRMEV03353742025, 606-82;
FUNDIMIG INDUSTRIA DE PECAS E COMPONENTES LTDA, 17.381.542/0001-54, HNP0965,
FRMEV03379162025,
606-82;
GEOFLORESTAL LTDA,
24.810.268/0001-57,
SPD9C74,
FRMEV03393592025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.697/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VEMLOCAR LTDA, 13.631.393/0001-83, TBT3D52, FRMEV03279462025, 606-82;
VERDE VALE DISTRIBUIDORA DE FLORES E TRANSPORTES LTDA., 82.771.494/0001-72,
QIQ8A88, FRMEV03285032025, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E
LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0005-72, QKJ3F95, FRMEV03298062025, 606-82; RSC8B44,
FRMEV03298832025, 606-82; VIACAO CAETITEENSE LTDA, 43.861.546/0001-40, QCD9C35,
FRMEV03303332025, 606-82; VIA + TRANSPORTES LTDA, 07.816.376/0001-18, RDT 5 E 3 5 ,
FRMEV03306412025, 
606-82; 
VHM 
VIDROS 
LTDA, 
14.800.964/0001-29, 
JBP7H83,
FRMEV03309902025, 606-82; VERA LUCIA GOMES PACITO, ***.735.658-**, DPC1I75,
FRMEV03312482025, 606-82; VIACAO CLEBSON TRANSPORTE LTDA, 13.281.792/0001-61,
RPN7D15, FRMEV03312592025, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E
LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0001-49, RSL9F82, FRMEV03320722025, 606-82; VIACAO
ITAPEMIRIM LTDA FALIDO, 27.175.975/0364-89, MQY4B00, FRMEV03325332025, 606-82;
VIACAO BELA SINTRA LTDA, 23.851.448/0001-14, EWU8865, FRMEV03336792025, 606-82;
EWU8865, FRMEV03388262025, 606-82; VENILSON CAVALHEIRO, ***.655.939-**, IQX0D92,
FRMEV03337712025, 606-82; VIACAO COMETA
S A, 61.084.018/0001-03, GFX7J57,
FRMEV03341092025, 
606-82; 
VIA
LOCACAO 
E 
REVENDA 
DE
VEICULOS 
LTDA,
48.867.835/0001-70, RDU4F20, FRMEV03308742025, 606-82; VG22 CONSTRUCOES LTDA,
26.590.480/0001-81, 
JDC7C73, 
FRMEV03313772025,
606-82; 
JDC7C73,
FRMEV03313762025, 606-82; VERONICA FERREIRA DA SILVA ANDRADE MATERIAL DE
CONSTRUCAO, 20.051.438/0001-06, PLD4507, FRMEV03315122025, 606-82; VERDURAS ES
LTDA, 82.846.007/0001-93, EFV5C01, FRMEV03374022025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.698/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCAS NARCISO RODRIGUES, ***.755.196-**, KXL2H53, FRMEV02244732025,
606-82; LUCIANE C. DA R. S. A. COMERCIO E MANUTENCAO DE VEICULOS, 33.597.270/0001-
80, EXV5E91, FRMEV02260542025, 606-82; LUCIANO FRANCISCO DE JESUS, ***.290.740-**,
KYV6E05, FRMEV02248742025, 606-82; LUCIANO BAPTISTA TRANSPORTES, 38.309.907/0001-
00, OWZ2202, FRMEV02244802025, 606-82; LUCAS VARGAS MENDES, ***.733.190-**,
MAE1D18, FRMEV02222552025, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62,
EZU9I03, FRMEV02259002025, 606-82; LUCIANO SEVEGNANI, ***.414.129-**, RDU0I56,
FRMEV02288082025, 606-82; RDT6F76, FRMEV02338202025, 606-82; LUCAS MIGUEL FERRAZ
DE LIMA, ***.278.829-**, MJJ5H02, FRMEV02289112025, 606-82; LUCIA HELENA RIBEIRO DE
SOUZA, ***.305.188-**, EOF4370, FRMEV02271682025, 606-82; LUCAS RAFAEL A P A R EC I D O
BORGES, ***.820.806-**, JMU8386, FRMEV02284562025, 606-82; LUCIA DA SILVA FONSECA,
***.619.665-**, SKC4F37, FRMEV02318692025, 606-82; LUCIANA DE OLIVEIRA C H AG A S
POLETTO, ***.445.530-**, IQU3H76, FRMEV02318532025, 606-82; LUCIA BRAGA DE
VASCONCELOS, ***.614.960-**, LXL4C80, FRMEV02272192025, 606-82; LUCAS MARTINS,
***.830.029-**, SXX0D56, FRMEV02322862025, 606-82; LUCCA CORREA FANTINEL RAMOS,
***.703.830-**, DAH1J42, FRMEV02323682025, 606-82; LUIS HENRIQUE DA SILVA MACHADO,
***.585.980-**, IQS4B04, FRMEV02328192025, 606-82;
LUCIANO DA ROSA LTDA,
26.862.053/0001-05, IQA5E31, FRMEV02329512025, 606-82; LUCIANE RENATA M AG G I O L I ,
***.729.948-**,
MLE4C64, FRMEV02337152025,
606-82;
LUCAS
RAUPP DE
FREITAS,
***.843.470-**, LZN0J19, FRMEV02435942025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.700/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANCHESTER
LOGISTICA INTEGRADA
LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL,
84.696.178/0001-09, 
MHF5068, 
FRMEV02293512025, 
606-82; 
MAICON 
PAGANI,
27.081.373/0002-71, IRC7D04, FRMEV02280052025, 606-82; MAIKON LUIZ CAND I D O,
***.578.369-**, ATL6I45, FRMEV02304592025, 606-82; MAJU TRANSPORTES E LO C AC AO
LTDA, 12.263.578/0001-10, SVI2C90, FRMEV02297512025, 606-82; MAICON DIEL ,
***.330.869-**, CZG7B83, FRMEV02278902025, 606-82; MAICON DOUGLAS MELATI,
***.379.970-**, HRO9309, FRMEV02268992025, 606-82; MAICO RIBEIRO NUNES SANTOS,
***.918.965-**, HFO9988, FRMEV02323382025, 606-82; MANFER SOLUCOES AMBIENTAIS
LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.674.247/0001-56,
FSW9A85, FRMEV02340902025,
606-82; MAK SERVICOS E
PAVIMENTACOES LTDA,
13.137.265/0003-40, JCS8E46, FRMEV02326682025, 606-82; MAIS BRASIL EXPR ES S O
TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA, 12.069.532/0001-64, SUA2B99, FRMEV02343712025,
606-82; TMJ6B11, FRMEV02338472025, 606-82; TMJ6B11, FRMEV02338572025, 606-82;
MAJULOG TRANSPORTES LTDA, 34.805.993/0001-90, IMY7H57, FRMEV02333062025, 606-
82; MAICO PEDRAS LTDA, 03.599.794/0001-40, IYZ7H42, FRMEV02357472025, 606-82;
JCW9H92, FRMEV02335342025,
606-82; MAICO
TOMAZ SCREMIM,
***.312.179-**,
ITV3953, FRMEV02328492025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68,
GHZ1C96, FRMEV02326072025, 606-82; MALBEC MOVELARIA LTDA, 35.120.631/0001-29,
QIC7H07, FRMEV02350232025,
606-82; MANETONI
DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS
SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 49.795.800/0015-30, SVG5A13,
FRMEV02360472025, 606-82; MAMUT OFICINA MECANICA DIESEL E TRANSPORTES LTDA ,
10.877.636/0001-70, EFU2H61, FRMEV02357622025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.701/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FORT - TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 09.367.315/0001-46, FGT1D41,
FRMEV03318542025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYW5F65,
FRMEV03318512025, 
606-82; 
RYS8E13,
FRMEV03318502025, 
606-82; 
RYO5J36,
FRMEV03395662025, 606-82; RLJ8A10, FRMEV03396362025, 606-82; GERSON DURAN
LUQUE, 
***.229.458-**, 
DBB8F54, 
FRMEV03317062025, 
606-82; 
FRATELLI
TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RLN3D30, FRMEV03315692025,
606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, QIZ3240,
FRMEV03219112025, 606-82; FORTE CONSULTORIA E COBRANCAS LTDA, 43.261.764/0001-
43, 
OOA2B67, 
FRMEV03314192025, 
606-82; 
FUNDICAO 
FUNDMINAS 
LTDA,
02.510.353/0001-67, QUA1106, FRMEV03313872025, 606-82; FLAVIO RODRIGUES DE
CASTRO, ***.071.526-**, NFW8J18, FRMEV03313142025, 606-82; FRANCIEL GIRARDI,
07.085.599/0001-52, JDM5D64, FRMEV03314882025, 606-82; FLORA SIRLEI MEN D ES
SINHORELLI, 
24.437.422/0001-97, 
IQK0J72,
FRMEV03312842025, 
606-82; 
FOR M EC
SERVICOS MECANICOS LTDA, 34.566.058/0001-19, BCJ6F61, FRMEV03343212025, 606-82;
FRIGORIFICO CALAFATE LTDA, 41.902.610/0003-20, HCO4566, FRMEV03346142025, 606-82;
FRANCISCO JAILTON DE OLIVEIRA, ***.846.743-**, NGI1I09, FRMEV03359822025, 606-82;
FREITAS LOG AGRONEGOCIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 26.429.471/0002-94,
QNP2C26, 
FRMEV03360442025,
606-82; 
FMB 
PRODUCOES 
E
EVENTOS 
LTDA,
38.259.492/0001-07, FHP2I91, FRMEV03409472025, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA,
18.426.103/0001-83,
SPD4B09, 
FRMEV03343792025,
606-82; 
FRL
ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, BEB7A91, FRMEV03344802025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.702/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,

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