DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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170
Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.712/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAGUH LOGISTICA LTDA, 42.419.550/0001-90, SXW9G77, FRMEV02303042025,
606-82; 
MAGGI
MOBILITY 
E 
LOCACOES 
LTDA.,
01.118.110/0001-15, 
ENG3A53,
FRMEV02292722025, 
606-82; 
SWE0B98,
FRMEV02341522025, 
606-82; 
SVC8H42,
FRMEV02350602025, 606-82; MAF LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 48.673.690/0001-
76, KHS8B52, FRMEV02322562025, 606-82; MAGNA SANTOS GUIMARAES, ***.586.795-**,
FXP1B71, FRMEV02322272025, 606-82; MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA .,
03.598.524/0032-10, DUP6B72, FRMEV02278632025, 606-82; MADISTRAL TRANS P O R T ES
LTDA, 
28.891.664/0001-07, 
RYP4G67, 
FRMEV02330392025, 
606-82; 
SXF1H17,
FRMEV02340102025,
606-82; 
MAGMA
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
04.970.568/0002-77, 
SEP4H51, 
FRMEV02345202025,
606-82; 
RHR4E94,
FRMEV02335892025, 
606-82;
SEP4H50, 
FRMEV02337252025,
606-82; 
RHF7D01,
FRMEV02439852025, 
606-82;
MAGALHAES 
TRANSPORTES
E 
TURISMO
LTDA,
03.542.825/0001-26, FTS9F95, FRMEV02329922025, 606-82; MAELSO FERREIRA MIRANDA,
***.318.846-**, 
GYI8J30, 
FRMEV02356472025, 
606-82; 
MAGMA 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JCW6I95, FRMEV02333222025, 606-82; MAICO
PEDRAS LTDA, 03.599.794/0001-40, JCW9H92, FRMEV02324592025, 606-82; MAFRI
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 46.684.837/0001-06, AXH3H06, FRMEV02345902025,
606-82; MAGNABOSCO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 75.813.923/0003-23, SCZ8F31,
FRMEV02350512025, 606-82; MAGNO DARLAN SOUSA OLIVEIRA, ***.744.764-**, JRJ9G47,
FRMEV02382962025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.713/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M & K EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 42.111.925/0001-50, RYB1C30,
FRMEV02295702025, 606-82; RYB1C30, FRMEV02333462025, 606-82; M W MENGER E CIA
LTDA, 
09.506.289/0001-90, 
IZJ4H52, 
FRMEV02306962025, 
606-82; 
JAQ6H06,
FRMEV02285222025, 606-82; JDB8D23, FRMEV02208992025, 606-82; M A DE MORAES
ARTEFATOS CERAMICOS LTDA, 11.878.198/0001-27, SFQ3I73, FRMEV02296532025, 606-82;
M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RYK4F24, FRMEV02302212025, 606-82; M
J DA SILVA LTDA, 05.428.387/0001-03, SXM8G48, FRMEV02286982025, 606-82; M J
TRANSPORTES AMBIENTAL LTDA, 28.641.806/0001-88, OUO9D96, FRMEV02322322025,
606-82; M R TAVARES, 08.446.461/0001-02, GUC3E63, FRMEV02315262025, 606-82; M I
TRANSPORTES LTDA, 50.946.586/0001-50, IOW1B14, FRMEV02314852025, 606-82; M
ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MGH7J67, FRMEV02342852025, 606-
82; MGH7J67, FRMEV02330772025, 606-82; M J TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
04.697.313/0001-00, HJZ1C01, FRMEV02351372025, 606-82; LYANDRA EDUARDA PEREIRA,
***.894.669-**, NCC7C04, FRMEV02343962025, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSP O R T ES
DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0001-50, JDC2A66, FRMEV02331442025, 606-82; JDC2A66,
FRMEV02331582025, 606-82; FOCUSLOG LOGISTICA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA,
04.824.534/0001-93, PFD3483, FRMEV02355182025, 606-82; M V REIS DE SANTANA
VIAGENS, 41.171.974/0001-15, GFK1G86, FRMEV02350532025, 606-82; M F R MACHADO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.287.982/0001-94, FFA2I52, FRMEV02359452025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.714/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANIEL CALCADOS LTDA, 52.475.411/0001-37, TQS1J90, FRMEV03317152025,
606-82;
DALANEMA TRANSPORTES
DO
BRASIL
LTDA, 17.678.538/0001-52,
IZI6C24,
FRMEV03220102025, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12, TBF9E92,
FRMEV03316952025,
606-82; 
DACIO
JOSE 
DA
SILVA, 
***.645.816-**,
PPH2G96,
FRMEV03316572025, 606-82; DAMIAO GALDINO FREIRE, ***.656.905-**, RCS5A95,
FRMEV03219272025, 
606-82;
DANIEL 
FELLIPE
ANDRADE 
ABREU,
***.763.326-**,
AOY7D39, FRMEV03313282025, 606-82; DANDIESEL COMERCIAL DE PECAS LTDA,
13.292.523/0001-09, GXM4J31, FRMEV03312942025, 606-82; DALGA LOGISTICA
E
TRANSPORTES LTDA, 04.547.874/0003-86, GAN1J24, FRMEV03312922025, 606-82; DANIEL
CAVICCHIOLI
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS,
46.134.040/0001-27,
QIX3B70,
FRMEV03343302025, 606-82; DAC TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.807.175/0001-21,
JCD1A95, FRMEV03341872025, 606-82; D GRAU TRANSPORTES LTDA, 54.069.271/0001-22,
RXS7G41, FRMEV03343572025, 606-82; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55,
JAS8J18, FRMEV03351382025, 606-82; IZM1D16, FRMEV03347262025, 606-82; JBO7E10,
FRMEV03326662025, 
606-82; 
DEMAIR 
FERREIRA, 
***.465.341-**, 
KNG4A34,
FRMEV03386342025, 606-82; DE PAULA E VITRO LTDA., 09.024.917/0001-09, RBU9G43,
FRMEV03396902025, 606-82; DALFERR LOGISTICA LTDA, 06.137.031/0001-75, QJW7694,
FRMEV03398092025, 606-82; DANIELE GOMES DE OLIVEIRA FELICIO, 35.187.019/0001-73,
GEV7C67, FRMEV03349412025, 606-82; DECAPRI TRANSPORTES LTDA, 00.019.209/0001-
05, CFY2588, FRMEV03351022025, 606-82; D P MIOTTO, 08.365.577/0001-09, NPI2776,
FRMEV03351622025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.715/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IVAN LUIS PEZENTE ALBERTON, ***.730.760-**, JBT8F86, FRMEV03274922025,
606-82; IVAN FREDERICO ROLOFF, 94.573.490/0001-69, JDB1G44, FRMEV03279492025,
606-82; IVAN ALMEIDA PEREIRA, ***.366.378-**, FKX4I03, FRMEV03288072025, 606-82; J
M 
TRANSPORTES 
E 
DISTRIBUICAO 
LTDA, 
16.784.574/0001-38, 
SVK2I82,
FRMEV03300022025, 
606-82; 
J 
M
TRANSPORTES 
E 
TERRAPLANAGEM 
LTDA,
10.298.478/0001-01, RXM1D95, FRMEV03307872025, 606-82; J MARTINS DA COSTA & CIA
LTDA, 24.604.102/0001-84, QBJ5H93, FRMEV03320032025, 606-82; ITAMAR DA SILVA ,
***.607.209-**, QJP2A60, FRMEV03323792025, 606-82; IVAN MANKE, ***.436.159-**,
ICW1H77, FRMEV03333032025, 606-82; IVAN PAULO RAMME, ***.634.750-**, IZW4F91,
FRMEV03316712025,
606-82; 
IVONIR
DIESEL, 
***.359.492-**,
DPF8D68,
FRMEV03316252025, 606-82; J J W TRANSPORTES LTDA, 23.734.681/0001-17, AIZ9E66,
FRMEV03316172025, 606-82; AIZ9E66, FRMEV03366582025, 606-82; IVAN SALVALAIO
FERREIRA, 
***.138.919-**, 
MEZ8E74, 
FRMEV03315752025, 
606-82; 
IVONEI 
DO
NASCIMENTO, ***.125.519-**, BCN3E01, FRMEV03220592025, 606-82; IVANEA PASINI
CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, QJF7J24, FRMEV03313672025, 606-82; ITAMAR
SANGALLI ALVES LTDA, 25.043.913/0001-16, NSD2557, FRMEV03342422025, 606-82; J M
DOS SANTOS AGROPECUARIA LTDA, 14.514.296/0001-73, RSZ9C34, FRMEV03253952025,
606-82; J CABRAL TRANSPORTES LTDA, 05.536.320/0001-84, SED5E68, FRMEV03397882025,
606-82; J J TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E MUDANCAS LTDA, 09.911.443/0001-
09, MHO5F91, FRMEV03400482025, 606-82; J C P SILVA TRANSPORTES LTDA,
26.856.049/0001-34, AUB9H47, FRMEV03350542025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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78.717/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -

                            

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